Edição 112-Abril/2010
População revoltada com o aumento do IPTU
Revolta. Essa é a palavra que representa o sentimento que tomou conta dos moradores de Brumadinho nas últimas semanas. “Esse homem está louco”, dizia um contribuinte que passava pela Praça da Bandeira onde pessoas assinavam um abaixo-assinado. Tudo isso por causa do aumento do IPTU. O IPTU da cidade sofreu um aumento que chega até a 1712% (mil, setecentos e doze por cento) em alguns casos. Os bairros Centro e Estela Passos acabaram ficando com o IPTU Residencial mais caro, R$ 70,00 o metro quadrado. Em seguida, os bairros de Lourdes e Silva Prado, com IPTU de R$ 50,00 o m².
O menor aumento verificado por nossa reportagem foi de 348%. Mas o aumento é variado: 348%, 371%, 407%, 443%, 477%, 463, 480, 644%, 682%, 714%, 835%, 900%, 1077%, 1080% e por aí vai, segundo informações que nos foram dadas por diversos contribuintes. Por outro lado, o prefeito Nenem da ASA, depois de aplicar esse aumento para todo mundo, diminuiu apenas para 5 (cinco) condomínios fechados de Casa Branca, onde há gente de classe alta e média. Além disso, na guia de IPTU está sendo cobrada Taxa de Iluminação Pública de quem já paga todo mês para a CEMIG, e mais uma série de irregularidades. Enquanto isso, o Secretário de Fazenda garante: “O valor é muito aquém do valor do imóvel, é só 10% do valor real!”. E o Secretário de Governo, Alcimar Barcelos, o Cid, completa: “A Prefeitura só atualizou o preço dos imóveis, só isso!” Segundo Cid, “de certa forma foi muito bom [o aumento do IPTU], valorizou os imóveis.”
Como começou a história
O Prefeito enviou para a Câmara de Brumadinho, no ano passado, PLC – Projeto de Lei Complementar para aumentar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Depois de tramitar alguns meses na Câmara, o PLC resultou na Lei Complementar 56/2009 com aumento de até 1712% no IPTU, aprovado por todos os vereadores. A má notícia foi divulgada pelo de fato em sua edição de nº 108, Nov/Dez-2009 e, de acordo com uma enquete realizada em seu blog na internet (www.jornaldefato.blogspot.com), 92% da população consideraram “errado” o aumento.
Passado o mês de janeiro, no dia 25 de fevereiro, o prefeito Nenen da ASA (PV), pressionado por moradores de 5 condomínios da região de Casa Branca, enviou um novo Projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores, o PLC nº 1/2010. Dessa vez, era para diminuir o IPTU. O PLC 1/2010 resultou na Lei Complementar 57/2010, mas reduziu os valores do IPTU anteriormente aumentado apenas para os 5 condomínios em percentuais de 25 a 60%, 44% na média. Na hora de diminuir o imposto, o Prefeito decidiu beneficiar apenas alguns poucos. Como a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, trata-se pois de uma lei inconstitucional. Diante do reconhecimento de que foi cometido um erro ao aumentar o IPTU de forma abusiva, o Prefeito Nenem da ASA (PV) decidiu diminuí-lo, mas o fez apenas para uma parcela da sociedade. Os outros milhares de contribuintes do município não mereceram do Prefeito um tratamento igual.
E, novamente, os vereadores aprovaram a lei, desta vez com a abstenção. A vereadora Lilian Paraguai (PT) não votou nem “sim” nem “não”. Em enquete realizada pelo blog do jornal de fato na internet www.jornaldefato.blogspot.com), 92% acharam a atitude dos vereadores e do Prefeito “absurda”. A matéria “Prefeito volta atrás e quer reduzir imposto para condomínios” da última edição do jornal, e que denunciava as atitudes dos vereadores e prefeito, também foi apontada como a melhor matéria da edição pelos internautas.
Recebimento dos carnês
No início de abril, a população começou a receber os carnês para pagamento em até 6 parcelas. Mesmo que a população já soubesse que teria o aumento, ficou revoltada. Na matéria publicada em dezembro pelo jornal de fato, analisando alguns casos, o jornal concluiu que o aumento poderia chegar a 630%. No entanto, houve uma surpresa pois há aumentos que passam de 1700% (mil e setecentos por cento). Para muita gente, como no Parque da Cachoeira, o aumento foi de mais de 1000%. Também aconteceu no bairro de Lourdes: quando incluída a Taxa de Iluminação Pública, aumento de 1080%.
Bagunça geral
Além do aumento exorbitante, há uma bagunça geral na cobrança do IPTU.
O Prefeito está cobrando Contribuição de Iluminação Pública de quem já pagou por ela. Muitos contribuintes receberam seu carnê com a contribuição para ser paga, mesmo já pagando-a normal e mensalmente para a CEMIG.
Ainda sobre a Taxa de Iluminação Pública, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei nº 1324/2002, que instituiu a cobrança, para o contribuinte proprietário de imóvel não-edificado será cobrado um percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o IPTU. Dessa forma, se são 40% sobre o IPTU, esse valor variará, obviamente, de contribuinte para contribuinte, vez que varia o valor do Imposto. No entanto, a Administração enviou guia para inúmeros desses contribuintes cobrando um valor fixo de R$ 79,51 (setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), o que constitui uma infração à lei 1324/2002 e uma irregularidade de cobrança.
A bagunça chega a tanto que há até contribuinte recebendo guias em dobro: no bairro Progresso II, para exemplificar, um contribuinte recebeu dois carnes, com dois valores diferentes para o mesmo imóvel: um valor de R$ 171,97 e outro de R$ 268,01. O contribuinte possui apenas um lote de terreno com uma construção.
No bairro do Jota ou no São Bento, imóveis vizinhos, no mesmo bairro, têm valor diferente do IPTU. Curiosamente, pó proprietário da casa menor está pagando muito mais do que o da casa maior.
E uma das maiores bagunças aconteceu no bairro Grajaú. No bairro, a Prefeitura tinha medido as construções. Agora, com a chegada dos carnês, a surpresa para muitos proprietários. No carnê veio registrado 0 m2 de construção, com se lá houvesse apenas lotes vagos.
Na rua Aranha, no bairro Santa Efigênia, a bagunça continua. Dois contribuintes que possuem construção pagaram imposto nos últimos anos. Agora o carnê chegou com pagamento para lote vago.
População se mobiliza em “abaixo-assinado”
Reinaldo Fernandes, que recebeu seu IPTU com reajuste de 682%, deu início a uma coleta de assinaturas através de um “abaixo-assinado”. O documento (ver fac-símile do cabeçalho no Box ao lado) solicitava ao Prefeito Nenen da ASA (PV) que diminuísse o IPTU, como foi feito para os moradores dos cinco condomínios de Casa Branca. E que, se houvesse o aumento, que ele fosse menor e que fosse “escalonado para os anos seguintes” - que não fosse cobrado “o pagamento de um aumento tão grande de uma única vez”. Além dos dois pedidos, solicitava ainda a extinção da “Taxa de Lixo”.
Na manhã do dia 10 de abril, Reinaldo Fernandes dirigiu-se à Praça da Bandeira, no Centro da cidade, munido de uma mesinha, um banquinho, um cartaz, folhas do abaixo-assinado e caneta. Não demorou nada para que as pessoas começassem a parar e a assinar o documento. Ao final da manhã, eram 64 assinaturas, apesar de pouca gente já ter recebido o carnê até aquela data. Mas logo no sábado seguinte, com a chegada dos carnês para mais pessoas, o movimento foi tomando uma grande dimensão. Não era para menos: aumento abusivo; cobrança de Taxa de Iluminação Pública de quem já tinha pagado; dois carnês com valores diferentes para um mesmo proprietário de um único imóvel; gente que deveria estar isenta e que, ao invés de receber o documento de isenção, recebeu a cobrança abusiva; valor da Taxa de Iluminação Pública de lote sem imóvel com valor errado; imóveis muito parecidos, um ao lado do outro, com valores muito diferentes.
Milhares de pessoas envolvidas
Logo na segunda semana de coleta de assinaturas, já eram dezenas de pessoas envolvidas na mobilização. As folhas de coletas passaram a circular em Casa Branca, no Brumado, em Aranha, Tejuco, Canto do Rio, várias pessoas colhendo no São Conrado, no Progresso II, na COHAB, gente indo de casa em casa no Santa Efigênia, trabalhadores colhendo na COPASA, na Vale, na Prefeitura; mulheres colhendo em salões de beleza. Lojas de roupas, de produtos agrícolas; padaria, farmácia, botecos, muita gente envolvida na coleta de assinaturas. No dia 25 de abril, quinze dias depois do início, já eram 885 assinaturas; no dia 26, 1371; no dia 29, 1970 pessoas tinham registrado sua indignação e seu pedido de revisão da lei. Três semanas depois do início da coleta, Reinaldo Fernandes já tinha em suas mãos quase 3.000 assinaturas, o equivalente a 14% do eleitorado da última eleição municipal.
Reuniões com MP e Prefeitura
Além de pessoas, entidades começaram a entrar na mobilização. Um grupo de pessoas do Parque da Cachoeira, realizou uma reunião com o advogado Élcio Pacheco no dia 5. A AMA-Aldeia, Associação de Moradores do Condomínio da Aldeia, marcou reunião para dia 8 de maio. Já a Associação de Moradores e Amigos dos Bairros de Lourdes, Silva Prado e São Bento preparou uma reunião o dia 28 de abril. Para a reunião foram convidados Reinaldo Fernandes e a Administração Municipal.
A reunião, que a princípio seria apenas para moradores dos três bairros, tomou uma proporção muito maior, com gente também dos bairros Bela Vista, Santa Efigênia, São Conrado, Sol Nascente e outros. Esteve presente também a vereadora Lilian Paraguai (PT), moradora do São Bento.
Na presença de aproximadamente 150 pessoas, Fernandes explicou sobre o IPTU e falou sobre o movimento, o que já tinha sido feito e o que ainda estava por fazer. Reinaldo explicou que, na data anterior, 27, tinha procurado o Ministério Público e feito uma representação (ver Box) contra o Prefeito Municipal, solicitando da Promotora Mônica Regina C. R. Toledo que fossem tomadas “as devidas e urgentes providências”.
A Administração não quis comparecer à reunião mas concordou em receber uma comissão no dia seguinte, 29, para discutir o assunto. Os populares, muito revoltados, gritavam: “Ou ele tira o aumento do IPTU ou nós tiramos ele!”, fazendo uma alusão ao impeachment. E já propunham manifestação de rua, porém houve um acordo entre os líderes do movimento: esperariam a reunião do dia seguinte e a entrega das assinaturas para discutirem a questão.
Reunião com prefeito
No dia 29 de abril uma Comissão de 10 pessoas, entre elas Júnia Viana, Secretária da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros de Lourdes, Silva Prado e São Bento, esteve na Prefeitura. Foi recebida pelo prefeito Nenem da Asa (PV), mas ele se retirou em seguida, deixando na sala os secretários de Governo, seu irmão Alcimar Barcelos, o Cid; o de Fazenda, Ernane Habdon; e o Procurador do Município, João Batista. Segundo relatos de participantes da reunião, houve muita falta de educação por parte do Secretário de Governo Cid Barcelos que, aos gritos, defendia como correto o aumento do IPTU. O secretário só se conteve quando teve sua atenção chamada por Maria Lúcia dos Santos Ladislau, moradora do bairro de Lourdes, que teria lembrado ao Secretário que ele deveria respeitar as pessoas ali, inclusive os idosos, e que a Prefeitura não era dele, e, sim, do povo de Brumadinho.
Ao final da reunião, apesar dos apelos insistentes dos populares, Cid Barcelos se mostrou intransigente, concordando apenas em corrigir erros mas sem abaixar o valor do imposto.
Entrega do abaixo-assinado: ironia e intransigência
No dia 3 de maio, uma nova comissão esteve na Prefeitura Municipal. Formada por Reinaldo Fernandes, Maria Lúcia dos Santos Ladislau, Antônio Paulorinho, Noemi dos Santos, Lenir Las-casas de Assis, Jane Fernandes e Ilza Maia, a comissão foi entregar o abaixo-assinado colhido desde o dia 10 de abril. A comissão solicitou que a reunião fosse com o Prefeito mas foi avisada de que ele estava”em reunião” e não poderia falar com o povo. Depois de uns 40 minutos de espera, foi recebida, então, pelos secretários de Governo, o irmão do prefeito, Alcimar Barcelos, o Cid; e pelo de Fazenda, Ernane Habdon.
A Comissão entregou o pacote com quase 3.000 (três mil) assinaturas e mais um documento (ver Box). O documento, entregue “em nome desses 3.000 cidadãos” e “outros que ainda estão assinando as dezenas de listas espalhadas por todo o município”, reivindicava a diminuição do valor do IPTU, “como foi feito para outros contribuintes”, referindo-se aos 5 condomínios de Casa Branca, e o fim da Taxa de Coleta de Lixo. A Comissão lembrou ao Prefeito que os brumadinenses “já pagam Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Esgoto e pagam pelo uso de caçambas”, entre outras taxas. O documento lembrava ainda “que o último reajuste no IPTU foi feito em 1997 – há 13 anos atrás – e que, de lá até 2009, o índice de inflação do INPC acumulou apenas 125%, além de que a população não pode pagar por um erro dos últimos governos que não reajustaram o IPTU”. Explicando sobre o documento, Reinaldo Fernandes fez questão de lembrar ao prefeito que as 3.000 assinaturas significavam 14% do eleitorado municipal (o prefeito foi eleito com uma diferença de 620 votos, 2,8% do eleitorado).
O outro lado: “De certa forma foi muito bom [o aumento do IPTU], valorizou os imóveis”
Os secretários de Governo e de Fazenda falaram em seguida, por aproximadamente uma hora, tempo em que admitiram que havia erros. No entanto, tentaram convencer a Comissão de que o aumento estava correto. “A Prefeitura só atualizou os preços dos imóveis, só isso”, defendeu o irmão do Prefeito, Cid Barcelos. Ainda segundo irmão do Prefeito, “o interior quase todo mundo não vai pagar”. De acordo com Cid Barcelos, o problema não foi causado pela Prefeitura. Segundo ele, “o povo de Brumadinho na verdade não pagava IPTU”.
Os representantes da Administração Municipal tentaram ainda negar a importância das 3.000 assinaturas que receberam. Cid Barcelos insinuou que o abaixo-assinado era uma reclamação apenas de moradores do bairro de Lourdes, considerado “nobre”. “No bairro de Lourdes, motivo do abaixo-assinado...”, comentou Cid, ao tentar convencer a Comissão que a reclamação não tinha fundamento. O secretário da Fazenda Municipal foi mais longe. Depois de dizer que “o valor do IPTU é muito aquém do valor do imóvel, 10% do valor real”, Ernane Habdon disse: “Aposto que desses 3.000 aí, 30% são isentos e 60% está com lote vago”.
À medida em que os Secretários iam falando, percebia-se o descaso da Administração Nenem da ASA (PV) com as reivindicações da população. A “pérola” da reunião saiu da boca do irmão do Prefeito, Cid Barcelos: segundo ele, “de certa forma foi muito bom [o aumento do IPTU], valorizou os imóveis.”
Não faltaram também na reunião algumas ironias por parte do Secretário da Fazenda. Embora o Secretário Cid Barcelos tenha mantido a seriedade durante a reunião, Ernane Habdon não conseguiu. Sugeriu a moradores do bairro de Lourdes que vendessem seu lote,uma vez que, segundo ele, os imóveis estavam muito valorizados e dariam uma bom dinheiro. A uma moradora do Centro, que reclamava do valor do seu IPTU, disse: “Você mora no Centro? Então você está rica!”
Inverdades
Algumas inverdades que estavam sendo ditas pela Administração foram prontamente rebatidas na mesa de reunião. Uma delas, sobre o último aumento do IPTU. A Administração dizia a sete ventos que não há aumento do IPTU há 20 anos, o que é mentira. Há “aproximadamente vinte anos esses valores não eram atualizados”, respondeu a um contribuinte o setor de Arrecadação da Prefeitura na terça-feira, 20 de Abril de 2010, às 13:46:11. O último aumento aconteceu em 1997, na administração de Cândido Amabis Neto, o Gibiu, quando foi reformulado o Código Tributário do Município (Gibiu foi cassado em janeiro de 1998). De lá para cá, de 1997 a 2009, a inflação foi de apenas 125%, enquanto o aumento do IPTU está variando de 348% a mais de 1700%.
Outra mentira, essa pior ainda, era sobre a possibilidade de voltar atrás. Os representantes da Prefeitura falaram, mais de uma vez, que não era possível enviar novo projeto de lei à Câmara este ano. A versão foi rebatida pela Comissão que lembrou aos secretários que não havia prova mais cabal da possibilidade de voltar atrás do que o fato de terem aprovado a lei que reduziu o importo para os 5 condomínios de Casa Branca.
Não pagar o IPTU
Muitos contribuintes podem chegar à conclusão de que a melhor saída para escapar do aumento abusivo do imposto seja o não pagamento. Mas essa saída, se resolver o problema do contribuinte, não resolve o da Prefeitura. Colocar o cidadão na Dívida Ativa não é bom para a Prefeitura. Segundo o próprio Secretário da Fazenda, “a Prefeitura gasta 600 reais para receber cada 300 reais na Justiça”. De acordo com Ernane Habdon, “é melhor deixar de executar o contribuinte.” O Secretário disse ainda que “agora mesmo vamos pedir ao Tribunal de Contas para poder anular 600 processos. Senão a Prefeitura vai gastar mais do que ela vai receber.”
Nova reunião na Lidimanha
No dia 5 de maio, contribuintes voltaram a se reunir novamente na E.M. Lidimanha Augusta Maia. Desta vez o Secretário da Fazenda compareceu. Ernane Habdon falou durante 20 minutos mas não convenceu ninguém. Na maior parte do tempo foi vaiado pelos populares, revoltados com a Prefeitura. Em sua fala, o Secretário reiterou o que já tinha falado antes, irritando os cidadãos quando disse que era para pagarem dez vezes mais e que o Prefeito Nenen da ASA (PV) tinha sido bom ao não aumentar tanto o imposto.
Na mesma reunião, repassaram informações a secretária da Associação, Júnia Viana, e Reinaldo Fernandes. A reunião começara por volta das 19:25 horas. Pouco depois das 20 hs, Ernane pediu licença e se retirou, alegando ter outro compromisso às 20 e 30.
As pessoas presentes marcaram nova data para se reunirem, 12 de maio. A idéia é discutir uma manifestação de rua, que pode acontecer no dia 15, sábado próximo.
O aumento do IPTU na imprensa mineira
O aumento do IPTU de Brumadinho recebeu cobertura em vários veículos da imprensa mineira. Já nos dias 22 e 23 de abril, a Rádio Itatiaia tratou do assunto, em entrevista em um de seus programas. No dia 27 de abril, Carlos Vianna, do programa das 16 horas da Rádio, conversou ao vivo com Antônio Carlos, o Nico, morador do bairro do Carmo. No dia 29, Reinaldo Fernandes concedeu entrevista à Rádio América, no programa das 11 horas. A Rádio Itatiaia conversou com o Prefeito no mesmo dia 29, quando ele frisou que “o povo de Brumadinho não estava acostumado a pagar IPTU”.
A Rádio Itatiaia ajudou ainda na divulgação da reunião da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros de Lourdes, Silva Prado e São Bento.
Rede Globo
No dia 1º de maio foi a vez da Rede Globo de Televisão. Depois de um contato feito por Reinaldo Fernandes, a equipe do MGTV -1ª Edição, esteve na cidade, ouviu um morador que tinha tido 1712% de aumento, um outro que recebia R$ 1.000,00 por mês e teria que pagar mais de R$ 1.100,00 de IPTU e com o Secretário de Governo, Cid Barcelos. O secretário declarou que “não há erros nas duas cobranças”, e ainda disse que “os valores são menores do que deveriam ser cobrados”.
Omissão das rádios locais
Se a população de Brumadinho conseguiu o apoio da imprensa regional, o mesmo não se deu em relação às rádios locais. A INTER FM, que sempre esteve presente nos momentos mais importantes da vida da cidade, ignorou o assunto. A INTER FM – que agora chama a si mesma de “Regional” - se recusou até mesmo a divulgar a reunião da Associação de Moradores, oposto ao que fez a Diretora da Escola Lidimanha, Andréia Olinda: mesmo sabendo que a reunião seria para discutir um problema da Administração, a Diretora emprestou a escola por duas vezes.
A INTER FM falou de IPTU apenas quando o prefeito quis: lá, a Administração Nenen da ASA (PV) tentou convencer os ouvintes de que tudo que fez foi correto.
Carta do prefeito e do Presidente da Câmara e explicações no de fato
Na última semana, a Prefeitura começou a enviar para os brumadinenses uma carta, assinada pelo Prefeito e pelo presidente da Câmara Municipal, em que os dois tentam explicar o aumento abusivo do IPTU. No documento, os dois frisam que todos os “vereadores votaram” pelo aumento do IPTU e que “as medições de lotes e casas foram feitas pela administração anterior”. O prefeito e o Presidente da Câmara não deram a informação mais importante: que o pagamento da primeira parcela foi adiado para o dia 10 de junho.
No dia 3 de maio, o Editor do Jornal de fato abriu as páginas do jornal para a Prefeitura se explicar para a população. Em conversa com os secretário Cid Barcelos e Ernane Habdon, Reinaldo Fernandes disse-lhes, por mais de uma vez e na presença de mais 6 pessoas, que o jornal estava à disposição para publicar as explicações da Administração. E que eles podiam enviar via e-mail do jornal ou entregar na redação. A Prefeitura não enviou.
Na oportunidade, o Editor do de fato sugeriu ao Secretário de Governo que a Prefeitura abrisse um canal de contato não apenas para o jornal de fato, mas para toda a imprensa local. Fernandes lembrou ao Secretário que já aconteceu até caso de certa chefia da Prefeitura se irritar quando o jornal quis ouvir a versão oficial em determinado fato.
Pagamento do imposto é adiado por Prefeitura
Contribuinte deve procurar o setor de arrecadação para fazer correções
Contribuinte deve procurar a Prefeitura
Todas as pessoas que acharem que seu imposto está errado devem procurar a Prefeitura. Isso foi o que disse Ernane Habdon. Segundo ele, o Setor de Arrecadação da Prefeitura tem recebido de 150 a 200 pessoas por dia. O Secretário disse na reunião no Lidimanha que “as pessoas que tem ido à Prefeitura têm ficado satisfeitas”, disse o Secretário.
Então o leitor que acha que seu imposto está errado deve procurar a Prefeitura.
Promessas de Campanha
O Prefeito Nenen da ASA (PV) não cumpriu essa promessa de campanha porque a promessa era a de que ele ia “ACABAR” com o IPTU em Brumadinho. O seu panfleto de campanha dizia: “FIM DO IPTU RESIDENCIAL EM BRUMADINHO - VOTE NENEN DA ASA PREFEITO PARA ACABAR COM O IPTU RESIDENCIAL EM BRUMADINHO”. E foi isso que muita gente boa fez, inclusive parcela da população de classe média, votou em Nenen da ASA (PV). Esses, que acreditaram em suas promessas – a que ele chamava de “compromissos” – agora estão revoltados com o aumento em suas despesas.
Caçamba e COPASA
Mas as promessas de campanha que não foram cumpridas não param no IPTU. Uma outra promessa que levou muita gente a votar em Nenen da ASA (PV) foi o fim do pagamento dos 40% de Taxa de Esgoto da COPASA, todo mundo continua pagando.
Nenen da ASA (PV) assumiu também com a população o compromisso de acabar com o pagamento pelo uso de caçamba, instituído pelo prefeito anterior, Tunico da Bruma (PMDB). Cada vez que um cidadão precisa de uma caçamba, ele tem que pagar em torno de 70 reais.
Como se não bastasse não cumprir as promessas de acabar com as duas taxas e o IPTU Residencial, Nenen da ASA (PV) instituiu mais uma taxa, a TAXA DE LIXO, de R$ 36,00. Foi mais uma grande decepção para quem votou em Nenen da ASA (PV). As promessas ficaram mesmo só na campanha eleitoral.
ABAIXO-ASSINADO - IPTU
Exmo. Sr. Avimar de Melo Barcelos
M. D. Prefeito Municipal
Nós, abaixo-assinados, moradores, cidadãos, trabalhadores e ELEITORES de Brumadinho, considerando que:
1- O Sr. prometeu, durante sua campanha eleitoral, “FIM DO IPTU RESIDENCIAL EM BRUMADINHO”;
2- O aumento do IPTU, feito de uma única vez, foi muito grande;
3- Esse aumento tão grande vai onerar sobremaneira os contribuintes;
4- Vários bairros tiveram aumentos ainda maiores e que nesses bairros nem todo mundo tem salários ou bens de padrão de classe média;
5- Não se sabe nem mesmo quais são os critérios utilizados pela Prefeitura para determinar a qualidade da construção das moradias;
6- Foi criada uma Taxa de Lixo;
7- Os comerciantes e afins já pagam inúmeros e caros impostos e mantém suas atividades a duras penas;
8- O SENHOR ACABA DE REDUZIR - através do PLC 01/2010 – O IPTU PARA MORADORES DE 5 CONDOMÍNIOS FECHADOS, ONDE, LÁ, SIM, HÁ, SEGUNDO O PORTAL DE BRUMADINHO NA INTERNET, “PESSOAS DA CLASSE MÉDIA E ALTA” E QUE, INCLUSIVE, USAM SUAS CASAS APENAS COMO “SEGUNDA RESIDÊNCIA”;
SOLICITAMOS QUE:
1- V. EXMA. DIMINUA O NOSSO IPTU, COMO FOI FEITO PARA OS MORADORES DOS 5 CONDOMÍNIOS;
2- Se houver esse aumento, menor, que seja escalonado para os anos seguintes e não que nos seja cobrado o pagamento de um aumento tão grande de uma única vez;
3- Seja extinta a Taxa de Lixo.
Brumadinho, abril de 2010.
ASSINATURA Nº DO DOCUMENTO
.................................................................................................................
Brumadinho, 27 de abril de 2010
Assunto: Faz REPRESENTAÇÃO
Exma. Sra.
Mônica Regina Coutinho Rolla Toledo
M. D. Representante do
Ministério Público de Minas Gerais
Brumadinho – MG
Exma. Sra.
Reinaldo da Silva Fernandes, C. I. M2 900976 - SSP-MG, CPF 581.660.096-68, residente à Rua Afrânio Castanheira Friche, 314, bairro de Lourdes, nesta cidade de Brumadinho, vêm, muito respeitosamente, em seu nome, E NO NOME DE, PELO MENOS, MAIS DE 1500 CIDADÃOS BRUMADINENSES, REPRESENTAR contra a Sr. AVIMAR DE MELO BARCELOS, vulgo “Nenem da ASA”, ocupante do cargo de Prefeito Municipal, pelo que se segue.
DOS FATOS:
O Prefeito fez aprovar na Câmara Municipal projeto de lei que resultou na Lei 56/2009 (ANEXO 1), que deu um aumento ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Iniciada a entrega dos carnês para pagamento, observa-se que o que foi feito foi um AUMENTO ABUSIVO ao imposto. Além disso, pessoas que já pagam, mensalmente, a Contribuição de Iluminação Pública estão sendo bi-tributadas, recebendo nova cobrança junto ao IPTU, numa verdadeira afronta à legislação.
Diante dos fatos, que estão causando revolta em todos os cantos da cidade, tanto na sede quanto nos outros distritos, solicitamos a intervenção do Ministério Público no sentido de que sejam tomadas as devidas e URGENTES providências. Para tanto, elencamos uma série de razões:
1ª- A Lei Complementar 56/2009 deve ser invalidada, uma vez que, em sua construção, não foram seguidos os trâmites legais necessários e que são pré-requisitos na elaboração de uma lei desse tipo. Reza o art. 14 da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, ipsis litteris:
“Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:”
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
Segundo o renomado tributarista Ives Gandra, o Administrador é obrigado a seguir os princípios que norteiam a Administração Pública, no caso, o da “Transparência” e o da “Publicidade”. Neste Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro deverá constar quanto o Município deixará de arrecadar com tal renúncia, e indicar a proveniência da receita para cobrir o valor que deixará de entrar nos cofres públicos.
Ora, isso não aconteceu da elaboração da lei, o que já a torna, no nosso entendimento, sem validade. Voz corrente na cidade, quando da revolta que toma conta de grande parte da população, é a de que, agora cobrados por terem aprovado a lei, os vereadores estariam alegando que não sabiam que o aumento do IPTU seria tão grande, razão pela qual teriam aprovado-a.
2ª- Além desse primeiro item, defendemos como inválida a lei ainda pelas seguintes razões:
a) Aproveitando a “oportunidade” – quando do aumento do IPTU -, o prefeito fez aprovar uma Taxa de Coleta de Lixo. No nosso entendimento, essa taxa deveria ter sido discutida em outro projeto de lei, em separado, tal como foi feito com a Contribuição de Iluminação Pública;
b) A lei 56/2009 não traz em seu corpo – e nem há previsão de que isso será feito por decreto do Executivo – a fórmula de cálculo do imposto. Ora, como saber como será feito o cálculo? E onde está o princípio da transparência?;
c) Não há na lei critérios para que a prefeitura considere a qualidade das construções - e nem há previsão de decretos do Executivo para regulamentar isso-, apesar de os valores do metro quadrado do imóvel variar de acordo com as categorias “ótimo”, “Bom”, “péssimo” etc, nos termos do Anexo II da lei 56/2009;
d) O valor do m2 de terreno varia de bairro para bairro: mas não há critério para isso. Pelo menos isso não aparece na lei ou em lugar algum para que o contribuinte tenha seu sagrado direito de verificação, de contestação etc. Num mesmo bairro, acrescente-se, há construções de mais e de menos qualidade e, no entanto, isso não foi considerado;
e) A multa por atraso a partir de 31 dias é de 10%: se estamos em um país com inflação anual de menos de 4%, não é uma multa absurda?
3ª- a terceira grande razão é, ao nosso ver, das mais sérias, e para a qual solicitamos especial atenção desta Promotoria.
Após a aprovação da lei municipal 56/2009, o prefeito teria sido procurado por contribuintes de 5 (cinco) condomínios fechados do município que teriam solicitado a ele que diminuísse o imposto que teriam que pagar. Fato é que o prefeito, em 25 de fevereiro, enviou o Projeto de Lei Complementar nº 1/2010, que resultou na Lei Complementar 57/2010 (ANEXO 2) , e que reduziu os valores do IPTU anteriormente aumentado para os 5 condomínios em percentuais de 25 a 60%, 44% na média.
Ora, pode uma lei ser feita para beneficiar a APENAS alguns poucos? Pode uma lei ser feita apenas para beneficiar a alguns pelo simples fato de serem pessoas de uma condição social melhor, de classe alta e média?
Nossa resposta é NÃO! E que a lei 57/2010 é INCONSTITUCIONAL. Senão, vejamos: diz a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, que “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”. (grifo nosso)
Como pode, então, o Prefeito, diante do reconhecimento de que foi cometido um erro ao aumentar o IPTU da forma TÃO ABUSIVA, diminuí-lo APENAS para uns poucos? E os outros milhares de contribuintes do município não merecem tratamento isonômico? Merecem, pelo menos é o que está escrito em nossa Carta Magma.
4ª- O aumento do IPTU é ABUSIVO, SEM QUALQUER PARÂMETRO: EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO FEITO NO ANO ANTERIOR, O AUMENTO CHEGA A ULTRAPASSAR 1000% (mil por cento) em alguns bairros, como no Parque da Cachoeira; nos outros, O AUMENTO É VARIADO: 348%, 371%, 407% (ANEXO 3 e 4), 443%, 477%, 463, 480, 644%, 682% (ANEXO 5 e 6); 714%, 835%, 900% e por aí vai, segundo informações que nos foram dadas por diversos contribuintes.
Para se ter uma idéia do tamanho do aumento, basta comparar o que foi feito ao IPTU aos índices de inflação do País. No último ano, a inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor – do IBGE foi de 4,11% (quatro vírgula onze por cento). Tomando os anos de 1997 a 2009 (13 anos!), a inflação acumulada é de 125,00% (ANEXO 13). Ora, COMO PODE O IPTU TER UM AUMENTO DE 300 A 1000% CONTRA OS 131,25% DOS ÚLTIMOS 13 ANOS????
O caso do Clube “Moranguinho” no bairro de Casa Branca é o exemplo mais cabal do AUMENTO ABUSIVO. ACREDITE-SE OU NÃO, O IPTU DO CLUBE, segundo informações dos proprietários, SOFREU UM AUMENTO DE 905%. MAS OS VALORES ABSOLUTOS SÃO ALGO INACREDITÁVEL: DE R$ 23.885,00 (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) EM 2009 PARA, PASME, EXCIA, R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM 2010!
5ª- Curiosamente, terrenos SEM imóveis edificados estão pagando MAIS do que terrenos COM edificação, variação que chega a 37% (ANEXOS 4 e 6). CAUSA MAIS ESTRANHEZA SABER QUE O METRO QUADRO DO TERRENO SEM EDIFICAÇÃO É DE R$ 30,00 ENQUANTO QUE O DO TERRENO COM EDIFICAÇÃO É DE R$ 50,00 (ANEXO 1). O “normal” seria o imóvel sem edificação pagar menos, pelas duas razões: NÃO HÁ EDIFICAÇÃO e O VALOR DO METRO QUADRADO É BEM MENOR.
6ª- O Prefeito está cobrando Contribuição de Iluminação Pública DE QUEM JÁ PAGOU. Muitos contribuintes estão recebendo seu carnê com a contribuição para ser paga (ANEXO 7), mesmo já pagando-a normal e mensalmente para a CEMIG. (ANEXO 8).
7ª- Nos termos do art. 4º, inciso II da Lei nº 1324/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (ANEXO 9), para o contribuinte proprietário de imóvel não-edificado, será cobrado um percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o IPTU. Dessa forma, se são 40% sobre o IPTU, esse valor variará, obviamente, de contribuinte para contribuinte, vez que varia o valor do Imposto. No entanto, a Administração enviou guia para inúmeros desses contribuintes cobrando um valor fixo de R$ 79,51 (setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), o que CONSTITUI UMA INFRAÇÃO Á LEI 1324/2002 E UMA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. (ANEXO 10).
6ª- As irregularidades e confusão são de tal monta que há até contribuinte recebendo guias em dobro: no bairro Progresso II, para exemplificar, um contribuinte recebeu dois carnes, com DOIS VALORES DIFERENTES PARA O MESMO IMÓVEL (sic!): um valor de R$ 171,97 (ANEXO 11) e outro de R$ 268,01 (ANEXO 12). O CONTRIBUINTE POSSUI APENAS UM LOTE DE TERRENO COM UMA CONSTRUÇÃO. Neste também foi cobrado uma Contribuição de Iluminação Pública que ele já paga mensalmente.
Isso posto, rogamos ao Ministério Público que interceda pelos milhares de contribuintes de Brumadinho que SOFREM COM O AUMENTO ABUSIVO DO IPTU. ROGAMOS, portanto, que o MP tome as medidas cabíveis para:
a) que seja revogada a Lei Complementar 57/2009, posto que inválida pelos vícios em sua construção;
b) que seja revogada a Lei Complementar 1/2010, posto que inconstitucional;
c) que o reajuste do IPTU restrinja-se aos níveis dos índices da inflação, através de novo Projeto de Lei a ser enviado à Câmara dos Vereadores , como foi feito para os 5 condomínios;
Sendo o que temos, solicitamos deste MP URGÊNCIA URGENTÍSSIMA em sua intervenção, uma vez que a primeira parcela do pagamento do imposto vence em 10 de maio e este que representa e milhares de outros contribuintes DESEJAM cumprir o seu DEVER de cidadão, pagando seu IPTU... DESDE QUE JUSTO.
E nos despedimos, renovando protestos da mais alta estima e consideração.
Reinaldo da Silva Fernandes
C. I. M 2 900976 SSP-MG
CPF 581.660.096-68
Rua Afrânio Castanheira, 314 - Lourdes
Exmo. Sr. Avimar de Melo Barcelos
M. D. Prefeito Municipal de
Brumadinho - MG
Senhor Prefeito,
Estamos entregando ao Exmo. Sr. um ABAIXO-ASSINADO de moradores, cidadãos, trabalhadores e eleitores de Brumadinho. São aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas, mais precisamente , que assinaram o documento. Trazemos para o Sr. em nome desses 3.000 cidadãos que desejam sua especial atenção para a questão, certamente a mais séria de sua Administração.
O que esses 3.000 cidadãos – 14% do eleitorado municipal – reivindicam é que o Sr. DIMINUA O VALOR DO NOSSO IPTU, COMO FOI FEITO PARA OUTROS CONTRIBUINTES. Além disso, esses 3.000 cidadãos - e outros que ainda estão assinando as dezenas de listas espalhadas por todo o município – reivindicam que SEJA EXTINTA A TAXA DE LIXO, uma vez que já pagam Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Esgoto e pagam pelo uso de caçambas, entre outras.
Na oportunidade, lembramos que o último reajuste no IPTU foi feito em 1997 – há 13 anos atrás – e que, de lá até 2009, o índice de inflação do INPC acumulou APENAS 225%. Além de que a população não pode pagar por um erro dos últimos governos que não reajustaram o IPTU.
Quanto às outras listas de abaixo-assinado que ainda não se juntaram a essas, as entregaremos oportunamente.
Em nome dos 3.000 assinantes,
Reinaldo da Silva Fernandes
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