de fato

Edição 129-Outubro/2011

Imposto abusivo

Prefeito quer perdoar juros e multa do IPTU

O prefeito Nenen da ASA (PV) quer perdoar juros e multas referentes ao IPTU de 2010. Em sua mensagem ao Legislativo, o prefeito diz que “é com enorme prazer” que ele enviou o Projeto de Lei – PL – nº 3/2011 à Câmara “que estabelece isenção do pagamento de juros e multa” do imposto aumentado em quase 2000% (dois mil por cento) por ele e os vereadores no ano passado.

A proposta do prefeito pretende isentar em 100% as correções do IPTU atrasado se ele for pago em uma parcela. Para pagamento em duas parcelas, a redução é de 90%; de 70% para 3 parcelas e de 50% se for parcelado em quatro parcelas. Essa isenção já havia sido prevista pelo jornal de fato em sua edição de nº 119  (nov-dez/2011) “É de praxe que a administração municipal envie projeto de lei para os vereadores aprovarem novo parcelamento do IPTU atrasado (...), perdoando juros e multa.”

Mudança na Lei 60/2010, do IPTU

A lei 60/2010, que aumentou o IPTU de Brumadinho em quase 2000%, em seu art. 4º, estabeleceu que o proprietário de imóvel residencial poderia obter isenção do IPTU se, entre outros critérios, tivesse “área do terreno não superior a 600 m2 (seiscentos metros quadrados)”. Desta vez, o prefeito Nenen da ASA resolveu estender a isenção a “área do terreno não superior a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados)”, 5 vezes mais que na lei anterior.

Para ter as reduções, quem tiver o IPTU atrasado deve procurar o Departamento de Arrecadação da Prefeitura até o final do mês, prazo que pode ser prorrogado para 30 de dezembro.

Contribuintes não conseguem pagar o IPTU

Na mensagem que enviou à Câmara o prefeito admite que contribuintes não pagaram o IPTU. Admite também que muita gente possui imóveis maiores porque receberam de herança, não sendo, portanto, porque são pessoas com grandes rendas. Segundo Nenen da ASA, “contribuintes buscam o Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda alegando dificuldades financeiras para quitação da dívida.”

Ações na Justiça não é uma boa medida e significa custos para a Prefeitura

O prefeito admite também que ajuizar ações na Justiça para receber o IPTU atrasado não é uma boa medida para a prefeitura, significa custos para a Prefeitura. Segundo ele, “o projeto, além de propiciar o recebimento do tributo, em razão do perdão de juros e multas sobre ele incidentes, reduzirá o número de ações de execução fiscal a serem ajuizadas e, em decorrência, evitará custos que implicam ajuizamento dessas ações”. Esse fato também já havia sido previsto pelo jornal de fato na mesma edição nº 119: “Tudo isso é porque não é bom negócio que a Administração acione a Justiça para receber: isso custa caro para a Prefeitura pois levar a cobrança para a Justiça acaba acarretando prejuízos aos cofres públicos (segundo a própria prefeitura, em 2010, ela pediria ao Tribunal de Contas para desistir de processos na Justiça para evitar prejuízos maiores).”      

Para entender

O ano de 2010 foi marcado por uma discussão que dominou a cidade durante todos os meses, o aumento do IPTU, que chegou a 1712%. A inflação oficial do último ano tinha sido de apenas 3,5% e a dos últimos 13 anos de apenas 125%. O aumento abusivo foi proposto pelo Prefeito Nenen da ASA (PV) e aprovado por todos os vereadores. O assunto foi pauta na imprensa local, como no jornais Tribuna e de fato, e mineira, como na Rede Globo de Televisão e Rede Record, rádios Itatiaia e América, jornal Hoje em Dia etc.

Na tentativa de reverter a questão, dezenas de pessoas se mobilizaram, num primeiro momento, através de um abaixo-assinado que envolveu pelo menos 14% do eleitorado do Município, mais de 3200 pessoas; depois, apresentando à Câmara um projeto de lei histórico, o 1º Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Brumadinho, com mais de centena de pessoas recolhendo assinaturas pelo Município inteiro e centenas de assinaturas. “Essa mobilização (...) encontrou eco na opinião pública e apontou para a fragilidade ou o entendimento equivocado dos vereadores sobre suas funções que nunca deveria ser apenas a de repetir, ventriloquamente, os interesses do Poder Executivo, mas o de debater e repercutir o interesse público”, escreveu à época o jornalista Valdir de Castro de Oliveira no jornal Tribuna.

Pela frente, a população encontrou uma Câmara de Vereadores retrógrada, antidemocrática, sem nenhuma autonomia, totalmente dominada pelo prefeito municipal, como nunca antes se viu na história recente de Brumadinho. Apesar de a população ter comparecido à Câmara durante 9 sessões seguidas do Plenário, os vereadores não deram a mínima, defendendo a proposta de Nenen da ASA de não voltar atrás no aumento abusivo: a inflação do último ano tinha sido de apenas 3,5% e a dos últimos 13 anos de apenas 125%.

No mês de novembro/2010, o então presidente da Câmara, José Figueiredo Nem Neto, o Zezé do Picolé (PV), enviou correspondência a Reinaldo Fernandes, representante legal do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, comunicando o arquivamento da proposta. A população ainda reagiu, entrou com recurso, mas nada fez os vereadores mudarem de opinião.