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quinta-feira, 16 de agosto de 2012


Edição 138-junho/2012
Editorial
Hora do eleitor ficar esperto. Muito esperto!

O jornal de fato deste mês está recheado de “política”. Mas também não era pra menos: as eleições municipais são, com certeza, o fato mais importante do momento. Dependendo de quem for eleito, a cidade melhora ou piora. Se elegermos vereadores que fiscalizem o Prefeito e que façam coisas mais importantes do que ficar distribuindo “Diploma de Honra ao Mérito” e votando a favor de um aumento de IPTU em 2000% (dois mil por cento), a cidade melhora.
Se elegermos um prefeito que deixe acontecer a participação popular na Administração, que dê transparência ao seu governo, que não roube o dinheiro público, que não coloque seus parentes na Prefeitura, que não contrate suas empresas e de seus parentes para fazer todas as obras públicas, que não persiga as pessoas, que não as ameace, e que não as obrigue a se calarem; se tivermos um prefeito que se preocupe com o crescimento organizado do Município, que aplique melhor os 200 milhões de reais anuais que temos, certamente teremos uma cidade com mais saúde, um hospital sem paredes mofadas, servidores públicos livres para pensarem e expressarem seus pensamentos, mais investimentos no turismo, mais empregos etc.
Mas, se elegermos os mentirosos, os que mentem ainda durante a campanha, os que usam até vereadores como “laranjas”, tudo pode piorar. Se o candidato, no momento em que se precisa do eleitor, o desrespeita, se utilizando, até neste momento, de “laranjas”, como será se ele for eleito? Será que continuará usando “laranjas”?
Trazemos ainda, nesta edição, informações sobre a declaração de bens dos candidatos a prefeito e a vereadores. Trazendo essas informações de forma mais detalhada, o jornal de fato acredita estar dando mais uma importante contribuição ao processo eleitoral: o eleitor poderá confrontar as informações dadas pelos candidatos com as informações que ele, eleitor, tem sobre os candidatos.  E poderá perceber quem fala a verdade e quem mente... se é que tem alguém mentindo, é claro!
O importante neste momento é que o eleitor fique esperto. Muito esperto! Boa leitura a todas e a todos.

Edição 139-julho/2012
Bens dos candidatos a prefeito: imóvel pago a prestação, fazenda paga à prestação de 863 reais, sítio pago à prestação, e crescimento de 700% nos bens em 3 anos e meio 
Um dos documentos que os candidatos são obrigados a apresentar à Justiça Eleitoral na hora do registro da candidatura é a Declaração de Bens. Diz o art. 11. , no § lº: “O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: (...)- IV - declaração de bens, assinada pelo candidato”. Publicamos abaixo a declaração de bens dos candidatos a prefeito, retiradas do site do Tribunal Superior Eleitoral com informações atualizadas até o dia 7 de agosto, às 20:07:38 horas.
Na eleição anterior o candidato Nenen da ASA disse à Justiça que era dono apenas de um sítio de e nem era dono da faculdade ASA, tendo apenas participação de R$ 150.000,00. Nenen da ASA não possuía nenhum carro, nem outros negócios, só mesmo o sítio (130 mil) e a participação na ASA.  O candidato não tinha nem casa própria. Desta vez o candidato apresenta bens no valor de R$ 2.249.092,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil e noventa e dois reais), um crescimento de 700% depois que assumiu a prefeitura. Em 4 anos, o Prefeito teria aumentado em seus bens em R$ 1.969.092,00. O salário do prefeito é de em torno de R$ 12.000 mensais, o que quer dizer que em 43 meses (1º de janeiro de 2009 até hoje) Nenen da ASA teria acumulado R$ 516.000,00, bem diferente dos R$ 1.969.092,00.

Nenen compra fazenda por R$ 863,00 mensais

A declaração de bens apresentada por Nenen da ASA à Justiça é, no mínimo, curiosa. Nenen diz que, dos R$ 2.249.092,00 ele, por enquanto, é dono de apenas R$ 629.382,00. Segundo o prefeito, ele possui uma fazenda de 52 hectares, ou seja, 520.000m², ou seja, 1.444 lotes de terreno de 360m². Essa fazenda, em Eixo Quebrado, foi comprada, segundo o prefeito, por R$ 630.000,00. Mas o curioso não é isso. O curioso é que ele pagou apenas R$ 200.000,00 e está pagando o resto em 36 suaves prestações, ou seja: 650.000 - 200.000 = 450.000,00: 36 = R$ 12.500,00 por mês.
Outra curiosidade quanto aos bens do prefeito é um “sítio” comprado por Nenen da ASA. Custou R$ 450.000,00. Mas ele pagou apenas R$ 100.120,00. Segundo ele, os outros R$ 349. 880,00 ele está pagando em suaves 36 prestações de apenas R$ 863,00 (isso mesmo: oitocentos e sessenta e três reais). Mais curioso do que comprar uma fazenda a prestações de insignificantes R$ 863,00 é o que a gente percebe quando fazemos as contas: 863 X 36 = R$ 31.068,00 e não R$ 349. 880,00. Ora, para onde foram parar os outros R$ 318812,00?!? Ou esta fazenda custou apenas R$ 131.170,00 (R$863,00 X 36 = R$ 31.068,00 + R$ 100.102,00).

Casa de R$ 730 mil

A Declaração de Bens de Nenen da ASA é mesmo enigmática. O candidato disse que sua casa no bairro de Lourdes vale R$ 730.000,00 e que foi comprada por 360.016,00 (390.000, conforme apurou a reportagem do de fato). O curioso é que Nenen disse à Justiça Eleitoral que pagou apenas 10.000 à vista e o restante está pagando em 24 prestações de R$ 14.854,00. O mais curioso é a declaração do candidato de que ele investiu apenas R$ 160.000,00 na casa em 2010 e nem um centavo em 2011. Ora, quem mora no bairro de Lourdes, ou passa por ele sabe que a casa estava em obras no ano de 2011.

Nenen paga prestações mensais de quase R$ 37.000 ou 28 mil reais

Somando as prestações da primeira fazenda (R$ 12.500,00) mais os R$ 14.854,00 e os 863 do sítio, Ninguém pode dizer que a vida do prefeito é fácil. Só aí são R$ 27.947,00 por mês. Se levarmos em conta que ele ficou devendo R$ 349. 880,00 da fazenda e não apenas 31 mil, são quase 37 mil por mês de prestações: R$ 36.802,88. Sem contar que ele ainda deve pagar aluguel, água, luz, telefone, farmácia, mensalidade no Semear e essas coisas normais...
A declaração de Bens do candidato ainda tem outras curiosidades. Um exemplo é o sítio que ele possuía em 2008, no valor de R$ 130.000. Esse sítio “desapareceu”. Ele não aparece mais.  O candidato também não tem nenhum dinheiro investido, nem em poupança, e nem em outro tipo de investimento bancário qualquer. Aliás, não consta nem mesmo uma conta corrente com alguns trocados. Pelo jeito, o prefeito não possui conta em bancos. Talvez apenas a conta-salário para receber o salário de prefeito.
Apesar de a população sempre dizer que o prefeito é dono também da Construtora Império, da BK Transportes, de outras fazendas, e de várias outras empresas na cidade, elas não constam em sua Declaração. Também não há nenhum helicóptero, cabeças de gado ou búfalos.

Brandão apresenta bens de R$ 352.535,59

O candidato da Coligação “Honestidade e Transparência” (formada pelos partidos PSDB-PMDB-PDT-PT-PSD-PCdoB-PRTB-PTdoB-PR,PRP-PSL-PTC-PTB) apresentou bens no valor de R$ 352.535,59.entre os bens estão uma casa, um veículo e uma empresa. O candidato apresentou também linhas telefônicas, e depósitos em conta corrente e em poupança. Em 2008, Brandão apresentara dados no valor de R$ 275.809,62.

Bens dos candidatos a vereadores: candidatos sem um tostão sequer querem gastar mais de meio milhão na campanha; vereadores do PV querem gastar quase 6 milhões de reais

Os salários dos vereadores para o ano seguinte será de aproximadamente 5.800 reais. Ao que parece, o salário de vereador de mais de 5 mil tem atraído muito gente – são 162 candidatos em Brumadinho. Porém, uns talvez estejam precisando melhorar sua condição financeira. É de dar dó ver que alguns candidatos a vereadores não possuem bem nenhum, mesmo os que já não são tão jovens. Outros são bastante necessitados.  Mas a coragem dos candidatos aliados de Nenen da ASA (PV, PPS e outros partidos) é admirável! Candidatos que declararam não possuir bem algum (nem mesmo 5 reais numa conta por exemplo) podem gastar até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), mais de meio milhão em pouco mais de 2 meses de campanha eleitoral. E os candidatos do PV? Querem gastar nada menos do que R$ 5.600.000,00 até 6 de outubro, quase 6 milhões de reais! O desprendimento desses políticos é algo para ser pensado pelo Vaticano. É muita bondade! Ou então muita cara de pau! Mesmo sendo eleitos, em 4 anos de mandato, não chegarão a receber 300 mil reais. No entanto, podem gastar 350 mil. É ou não é um caso de torná-los santos? Ou, pelo menos, beatos...   
Acompanhe a matéria. 

Os candidatos a vereadores também são obrigados a apresentar à Justiça Eleitoral, na hora do registro da candidatura, sua Declaração de Bens. Dos 162 candidatos a vereadores em Brumadinho que constavam do site do TSE com atualização até o dia 7 de agosto, às 12:07:38 horas, os bens apresentados são os mais diversos.
Os candidatos que apoiam Nenen da ASA pretendem ser os maiores gastadores. A candidata Adriana Bernardinho, de Aranha, possui apenas 25 mil reais em bens. Mas pode gastar até R$ 120.000,00 na campanha como ela declarou à Justiça. São quase 4 vezes mais do que ela possui. Toninho do Gás, do PSB, possui bens de 69.000, e pode gastar até R$ 260.000,00, valor quase 4 vezes maior. Herculano Dias, candidato do PPS quer gastar até R$ 350.000,00. Mas esse, pelo menos, tem bens no valor de R$ 361.000,00, ou seja, se vender tudo (uma moto e uma casa) ainda sobrarão R$ 11.000 em seu bolso para pagar aluguel no mês seguinte às eleições. Se for eleito, receberá em torno de 280mil, e amargará um prejuízo de apenas 70 mil reais, o que talvez valha pelo prestígio de ser vereador, e outras benesses do cargo.
Situação parecida tem Marilda Brígida, do PP e o palhaço Cherosinho: Marilda possui bens de 240 mil e pode gastar até 192 mil; Cherosinho possui 220 e quer gastar 350 mil.

O miserê dos candidatos e sua gastança

Por um lado, o miserê (para lembrar uma expressão usada pelo Tribuna da ASMAP) dos candidatos a vereadores é de dar dó. Por outro, sua facilidade para gastar dinheiro em campanha é admirável! A candidata Anna Paula da Silva declarou não possuir nenhum bem. No entanto, a moça, do Partido Trabalhista CRISTÃO quer gastar até R$ 260.000,00 em dois meses de campanha. O mesmo quer gastar outro candidato cristão, o Sr. Antônio Paulorinho: declarou não ter bens mas quer gastar até R$ 260.000. Alguns do PTC tinham declarado que gastariam mais de meio milhão, R$ 520.00,00. A declaração constava do site do TSE no dia 31 de julho. Alguém deve ter-lhes dito que era muito dinheiro e não deveriam gastar tanto: vários candidatos reduziram os valores à metade, R$ 260.000,00. Daniel Crentinho, Geralda Doroteia, podem gastar apenas 260 mil reais. Até mesmo o cristão Humberto Cecílio pode gastar até 260 mil reais. Humberto faz parte da folha de pagamento da Câmara Municipal desde 2009, mas declarou não possuir nenhum bem. Fica aqui a dica para o próximo Presidente da Câmara: melhorar os salários do Legislativo Municipal.
Os candidatos do PSB também podem gastar muito. Juca Dornas, ex-Secretário de Agricultura, por exemplo, quer gastar 260 mil reais para tentar sua eleição. Mas é pouco quando se compara com os gastos de seus companheiros do Partido Verde. Esses querem gastar quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões).

Candidatos da coligação do PV podem gastar até R$ 9.100.000,00

Os candidatos do PV são os mais gastadores. O PV possui 16 candidatos e todos eles declararam que podem gastar até R$ 350.000,00. Isso totaliza a modesta quantia de R$ 5.600.000,00, equivalente a mais de 9.000 salários mínimos. A coligação, PV/PPS, pretende gastar R$ 9.100.000,00 (mais de9 milhões de reais!) E muitos desses candidatos são uns pobretões que não possuem sequer um centavo! Pelo menos foi o que declararam à Justiça! 
O candidato Zezé do Picolé declarou bens no valor de R$ 25.000,00. Nos quase 4 anos que esteve na Câmara, melhorou um pouco sua situação, já que na eleição anterior declarara não possuir bem algum. Zezé pretende gastar até R$ 350.000,00. Como ele só possui 25 mil, é de se perguntar: de onde virão os outros R$ 275.000,00 para sua campanha? Quem investirá em Zezé do Picolé, o homem que liderou a defesa do IPTU de 2000%? 
Situação mais interessante é a de Mercês “Guerreira”, outra que lutou a favor do IPTU de 2000%, fazendo discurso na tribuna da Câmara em defesa dos vereadores e do Prefeito. Mercês “Guerreira” exerce cargo de confiança do prefeito na Secretaria de Saúde desde 2009. Apesar disso, não declarou nenhum bem à Justiça. No entanto, pretende gastar até R$ 350.000,00, um valor 350.000maior do que ela possui.
Vanderlei Xodó recebeu em torno de R$ 220.000 como vereador. Conseguiu apenas comprar um veículo de 22.000 e agora quer gastar 350 mil!
Vivente Cabeludo (PSB) é o candidato que quer gastar mais. Tendo 200mil em bens, o candidato socialista quer gastar até 520.000, ou seja, mais de meio milhão! 

PSB e PTC podem gastar até R$ 7.020.000,00

Ao que parece, outros dois partidos que apoiam Nenen da ASA e que pretendem não economizar são o PSB de Juca Dornas e o PTC de Valcir Martins. A Coligação desses 2 partidos declarou que podem gastar até mais de 7 milhões! Cada um pode gastar até 350 mil, com exceção de um dos candidatos, que pretende gastar, sozinho, mais de meio milhão!     

PP e PRB querem gastar mais de R$ 5 milhões

Outros candidatos gastadores são os do Partido Progressista (PP) e do PRB. Os 25 candidatos da coligação podem gastar até R$ 4.152.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil reais).cada um do PP pode gastar até 192 mil e cada um do PRB, R$ 120 mil.  

Candidatos de Nenen podem gastar até mais de R$ 21 milhões

Enquanto os candidatos do PV podem gastar até 5.600.000,00, e sua coligação, R$ 9.100.000,00, curiosamente, o candidato a prefeito, Nenen da ASA declarou que não gastará mais do que 1 milhão de reais. É interessante como a campanha de Nenen quer investir mais nos vereadores do que no próprio candidato a prefeito. Somando os gastos da coligação do PV/PPS (16 candidatos do PV e 10 do PPS), mais os demais candidatos que apoiam Nenen da ASA, eles pretendem gastar a modesta quantia de R$ 21.472.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais).

Candidatos de Brandão podem gastar até 50 mil

Os candidatos que apoiam Brandão já são bem mais modestos.  Os da coligação Transformação pretendem gastar 30 mil; os da Uma Terra Nova, 30, 40 ou 50 mil; e os da coligação Progresso e Transparência, de 30 ou 40.
Todas essas informações podem ser verificadas pelo leitor no link: http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/ResumoCandidaturas.action
Digitado o link e dado “enter”, basta escrever o nome “Brumadinho” e, depois, em cima do número de vereadores.

  
O eleitor decide

Ao eleitor cabe verificar se as informações dadas pelos candidatos são verdadeiras ou se são falsas. Existem várias formas para o eleitor descobrir isso. Ele pode conversar com as pessoas que conhecem melhor os candidatos. Pode, também, comparar as informações que tem sobre cada candidato com aquelas informações prestadas por eles. Por exemplo, se o eleitor desconfiar que os valores dos bens estão muito baixos, pode verificar preços de imóveis e outros bens similares aos dos candidatos para ver se tem sentido as informações dadas por eles. 
Se o eleitor desconfiar que o valor total dos bens dos candidatos está muito baixo, pode comparar com as empresas que os candidatos têm, com seus negócios, com sua vida.
Se o eleitor sabe que um candidato tem, para exemplificarmos, várias empresas de médio ou grande porte, e está declarando valores muito baixos, talvez esteja mentindo. Ou então, suas empresas estão em nome dos chamados “laranjas”: alguém que “empresta” seu nome ao verdadeiro dono em troca de algum favor (quase sempre uma quantia em dinheiro), quando o dono quer escapar de impostos, “lavar dinheiro” ou outros crimes. Seja como for, se o candidato estiver mentindo para a Justiça e para o eleitor, o eleitor deve fugir deste candidato: se está mentindo, se está cometendo crime agora, imagine se vencer as eleições...           

Edição 139-julho/2012
Campanha ganha as ruas

O Tribunal Superior Eleitoral, de olho no “Caixa 2” das campanhas eleitorais, criou uma série de “dificuldades” para os candidatos poderem dar início em seus gastos, com obtenção de um CNPJ, abertura de uma conta bancária, entrega de recibos para doadores de dinheiro. Tudo isso atrasou o início da campanha, deixando-a bastante morna nas duas primeiras semanas. Mas, enfim, ela está nas ruas.

Brandão sai na frente
Centenas de pessoas caminharam com o candidato Brandão,45

O candidato da coligação “Honestidade e Transparência”, Brandão, saiu na frente na campanha de rua. Já no sábado, 15 de julho, o candidato fez uma caminhada pelo Centro da cidade, acompanhado de dezenas de apoiadores. Brandão foi seguido pelos militantes dos 13 partidos que o apoiam - PSDB, PDT, PMDB, PT, PTB, PR, PSD, PCdoB, PSL, PRTB, PRP, PSC e PT do B . Durante a caminhada, apoiadores distribuíram um documento em que Brandão se compromete a fazer um governo “com participação popular”, “humildade”, “transparência” e “honestidade absoluta”.

Novas caminhadas

Brandão já fez também caminhadas em Tejuco, Brumado, Aranha, Marinhos, e uma nova caminhada no centro da cidade, no dia 28 de julho, data de inauguração do Comitê Central da campanha (que fica na Rua Reynaldo Pinto Vieira, próximo ao CEMMA.
No dia 7, Brandão inaugurou o Comité em Conceição de Itaguá (Brumado) e, no dia 9, estava prevista inauguração do Comitê de Aranha. O candidato já está também fazendo visitas de casa em casa, tendo percorrido bairros como COHAB, Progresso II, Progresso, Dom Bosco.

Campanha de Nem da ASA
 
O candidato verde também já colocou sua campanha na rua. No dia 21 de julho fez uma caminhada no centro da cidade. Muito colorida, a caminhada saiu do comitê próximo à Delegacia de Polícia e seguiu até a rua Presidente Vargas. Um carro de som foi utilizado durante o evento. Dentre os participantes estavam os funcionários contratados da prefeitura. Segundo apurou a reportagem do jornal de fato, funcionários receberam telefonemas dias antes, sendo chamados a participarem da atividade política. Até mesmo a Secretária de Educação e irmã de Nenen da ASA, Sônia Barcelos, ocupou-se de ligar para servidores municipais
Os verdes caminharam no dia 21 de julho
       

Edição 139-julho/2012
Ameaças sofridas pelo Editor do fato
Inquérito policial apura crime
Marca do 2º tiro dado na residência do Editor, Reinaldo Fernandes

Continua em andamento o inquérito policial aberto na Delegacia de Polícia de Brumadinho que investiga os atentados sofridos pelo editor do jornal de fato, Reinaldo Fernandes, e sua família em 16 de maio e 10 de junho deste ano. O Editor e sua família foram atacados com tiros e pedradas em sua residência. O Editor acionou diversas entidades e o atentado foi denunciado em Brumadinho, Minas e no Brasil. O Ministério Púbico Estadual, após reunião com o Editor, colheu seu depoimento e determinou ao Delegado de Polícia, Dr. Otávio Luiz de Carvalho, que o inquérito policial que investiga o atentado seja concluído em no máximo 90 dias. O caso deve será acompanhado pelo promotor Dr. William Garcia Pinto Coelho, que exerce também o cargo de Controle Externo da Polícia Civil.
No dia 10 de julho, um mês depois do último crime, Reinaldo Fernandes e sua esposa participaram de um depoimento na Delegacia de Polícia, quando os suspeitos dos atentados foram apontados, considerando ameaças sofridas anteriormente pelo Editor e pelo jornal de fato.

Solidariedade e defesa da liberdade de imprensa

“Recebemos dezenas e dezenas de telefonemas, e-mails e mensagens de solidariedade”, relatou Reinaldo Fernandes. Além das pessoas em particular, o jornal Tribuna da ASMAP tratou do assunto por duas vezes seguidas em suas páginas. Na edição de nº 75, junho de 2012, trouxe uma matéria relatando os acontecimentos, mas foi além. Em contundente editorial, o jornalista e Editor do Tribuna, Valdir de Castro Oliveira, condenou os atentados, acusando os criminosos de “despreparados”, e lembrando que eles, atentando contra o jornal de fato, ofendem “precipuamente, um dos princípios da convivência coletiva democrática que é a liberdade de imprensa como contrapeso a qualquer forma de poder absoluto.”  "Significa que quem fez isto não é apenas um fora-da-lei, mas também pessoa (ou pessoas) mentalmente despreparada para contra-argumentar ou para exercer o princípio do contraditório requerido pela sociedade democrática. Ou pessoas que tem algo a esconder que não pode ser desvelado pelas luzes da imprensa e nem da lei. Daí também que temos de considerar este atentado como um ato que ofende, precipuamente, um dos princípios da convivência coletiva democrática que é a liberdade de imprensa como contrapeso a qualquer forma de poder absoluto”, registrou o Editor do Tribuna, indo mais fundo na questão: “Ora, na sociedade democrática, o melhor contrapeso diante da tendência absolutista do poder, é a imprensa plural, como uma espécie de poder moderador. E a história política do Brasil tem mostrado de como ela tem contribuído para mostrar desmandos e malfeitos daqui e dali. E isto incomoda todo detentor de poder com tendências absolutistas ou de pessoas despreparadas para o convívio democrático ligadas ou não ao poder público ou privado."

O jornal de fato agradece

O jornal de fato agradece ao Tribuna da ASMAP pela solidariedade e posicionamento político a favor da liberdade de imprensa e de expressão. “É muito importante saber que não estamos sozinhos na defesa das liberdades fundamentais e na mais fundamental delas que o direito constitucional de pensar e de expressar nossos pensamentos”, ressalta Reinaldo Fernandes. “Valdir escreveu um texto contundente, se posicionando claramente, mostrando que a defesa da liberdade de imprensa não pode ser uma questão de oportunismo, que a gente só deve defender na hora que nos interessa”, completou.

Estranho silêncio dos demais meios de comunicação de Brumadinho

Em sua nova edição, a de nº 76, julho/2012, o jornal Tribuna da ASMAP voltou a tratar dos atentados, cobrando “que tão logo as autoridades tenham algo de concreto a respeito deste caso, que comuniquem à população tanto para tranquiliza-la quanto para resguardar a liberdade de imprensa, um dos pilares de nossa democracia que, não obstante seus defeitos, ainda é a melhor forma de governo que temos.”
Por outro lado, causa estranheza o perigoso silêncio dos demais meios de comunicação de Brumadinho. O jornal Circuito Notícias não gastou uma linha sequer no assunto. O Folha de Casa Branca, do editor Renato  Quintino, também ignorou as pedradas e os tiros que alvejaram a casa do Editor do jornal de fato. Outro veículo que se manteve perigosamente mudo foi a Rádio Regional, ex-Inter FM.
Lideranças políticas, da situação ou da chamada oposição, também mantiveram um estranho silêncio. A manifestação pública ficou reduzida praticamente ao vereador Itamar Franco.   

Edição 139-julho/2012
Prefeitura faz obra superfaturada

Abaixo, duas fotos de duas obras, uma particular e outra da Prefeitura Municipal. A primeira foi feita na Rua Custódia Moreira da Silva; a da Prefeitura feita na rua próximo ao bar do Laureano. A primeira, de aproximadamente 60 m², custou R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais); a outra, da Prefeitura, tem aproximadamente 10m². A primeira tem arrimo, muro e tubulões.
Se o dinheiro gasto nas duas obras levasse em conta a semelhança entre elas, e o tamanho, a obra da Prefeitura deveria ter custado aos cofres públicos em torno de R$ 1283,00 (mil e duzentos e oitenta e três reais): ela é em torno de 5 vezes menor. No entanto, a obrinha custou R$ 22.041,43 (vinte e dois mil, quarenta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com dados a que a reportagem do de fato teve acesso. É uma obra superfaturada em pelo menos 1500% (mil e quinhentos por cento).  

Desrespeito à lei

O superfaturamento é agravado pelo fato de a obra não ter placa indicando seu valor, como manda fazer a lei. No lugar do que manda a lei, o prefeito mandou colocar uma placa de propaganda da Administração, assim como fez em outras obras da cidade. Assim o prefeito “mata dois coelhos com uma cajadada só”: desrespeita a lei, impedindo que a população tenha acesso ao valor da obra e possa perceber se o valor é adequado à obra e, “de quebra”, ainda faz propaganda de sua administração. Tudo isso com dinheiro público.   
A obra particular: 5 vezes menor
A obra da Prefeitura: 1500% mais cara


Edição 139-julho/2012
Prefeitura não cumpre promessa e deixa a população sem água.

Cerca de 100 pessoas promoveram uma manifestação na manha do dia 22 de julho, domingo, e interditaram a estrada municipal de Brumadinho que liga à BR040, região de Alphaville e também a Ouro Preto, em Marques, localidade de Brumadinho. A estrada serve também de chegada a Brumadinho rumo ao Inhotim. Durante 3 horas os moradores fecharam a estrada, cobrando da prefeitura obras de fornecimento de agua à população. Os moradores cobram as promessas feitas pela prefeitura como a perfuração do poço artesiano e ampliação do reservatório e reestruturação da rede na comunidade.
“Depois das promessas, inúmeras reuniões foram feitas na comunidade com representantes da prefeitura e ficou acordado e registrado em ata que as decisões seriam tomadas com a comunidade, a Associação e a comissão da água que existe para tratar somente deste assunto”, relata Marcos Amorim, Presidente da Associação de Moradores de Marques. “Algumas residências não têm água na torneira há mais de 9 meses”, reclama. Amorim conta que a Associação protocolou na chamada “Regional Marques da Prefeitura” nos dias 04 de abril e 07 de maio requerimentos em que relatava os problemas da comunidade e os trabalhos que devem ser feitos para solucionar os problemas da falta de água.

Administração não acompanha o crescimento da população

“Quando o sistema de abastecimento foi implantado na nossa comunidade, há cerca de 10 anos, eram 36 casas atendidas. Hoje, já ultrapassamos 120 casas que recebem a água. E até então, não tivemos nenhum investimento na comunidade”, realça o líder comunitário. Ele conta que, durante todo esse processo, a Associação tentou várias vezes dialogar com a Administração de Nenen da ASA (PV), em busca de uma solução coletiva para as melhorias necessárias ao abastecimento de água de maneira justa e igualitária a todos os moradores. “Na última reunião feita na Regional, no dia 19 de maio, com o representante da prefeitura, o Sr. Walter, e a empresa responsável pela perfuração dos poços, ficou acordado e registrado em ata que em 15 dias, a partir daquela data, seria iniciada a perfuração do poço artesiano e a ampliação da caixa d’água na comunidade, o que não foi feito”, lamenta. Segundo Marcos, “na segunda fase, a reformulação da rede e a busca de uma solução para o abastecimento de água na região da Grota do Tatu.”

Descaso com os moradores

Marcos relata que “mais de 45 dias já se passaram e as máquinas foram direcionadas para Melo Franco. A prefeitura mais uma vez não cumpre com seu dever, ignora a opinião pública e quer obrigar empresa a repassar água à comunidade”, reclama. Ele diz que um acordo feito entre a comunidade e a empresa Biocarbo estabeleceu que os moradores não iriam usar a água do poço particular deles, apenas se fosse necessário quando houvesse algum problema com o poço da comunidade. “A prefeitura quer jogar a responsabilidade para o setor privado e não faz seu papel. A comunidade já espera por quase 4 anos para uma solução e nada. Estamos cansados de ser enganados”, desabafa o líder.
Marcos Amorim diz que o anseio dos moradores é o de que a Administração de Nenen da ASA “cumpra imediatamente com a promessa de melhorias no fornecimento de água em Marques.” “Chega de enrolar o povo. O povo merece respeito e dignidade. A água é essencial à vida”, desabafa o morador.
Até o fechamento da edição, segundo informou o presidente da Associação, nenhuma resposta foi dada pela administração de Nenen da ASA. 

Edição 139-julho/2012
Cavalgada
Amigos passeiam até Crucilândia



Um programa diferente. Isso foi o que fez um grupo de amigos liderados por Auvimarço Medeiros, o Márcio. Acompanhado de mais 9 companheiros, Márcio e seus amigos partiram de Brumadinho em seus cavalos rumo à Crucilândia, cidade localizada a aproximadamente 50 Km de nossa cidade. A saída aconteceu dia 21 de julho, do bairro Planalto. “Foi simplesmente um passeio a cavalo com os amigos”, disse Márcio à reportagem do jornal de fato. Em Caju, localidade a uns 7 Km da sede, encontraram-se com mais 3 amigos de Crucilândia, que vieram para fazer o passeio.
“Fomos saboreando uma gostosa carne frita no disco de arado, preparada pelo Geraldo Manga Rosa”, contou empolgado o cavaleiro. Ele relatou que chegaram à cidade no mesmo dia, à tarde, após várias paradas pelo caminho. Foram recebidos por Erso, sua esposa Aurinha, e as duas filhas, Letícia e Laura, que lhes abriram as portas do sítio.
Márcio contou que durante a estada em Crucilândia, durante a noite, foram visitados por várias pessoas e passaram por momentos muito agradáveis, degustando carne de carneiro.
A volta aconteceu no dia seguinte, 22, de caminhão. Além do caminhão dos cavaleiros, havia ainda um de apoio, dirigido pelo Gleison. 
“Essa foi uma primeira cavalgada”, finalizou Márcio, prometendo novas aventuras.  

Edição 139-julho/2012
COHAB
Moradora reclama de descaso da Prefeitura com o bairro

Moradora da Rua Maria Filomena de Souza, no bairro COHAB, reclama do descaso da Prefeitura com seu bairro. Segundo ela, o bairro está muito descuidado, com muito mato, especialmente nos arredores da Escola Maria Dutra. “Aquilo ali está um perigo”, disse Isabel Nunes de Assis, a Marta. ”Qualquer hora uma cobra entra na escola e pica uma criança”, declarou. 
Outro problema na rua são os entulhos. Muitos moradores estão reformando suas casas, que foram atingidas pela última enchente. O problema é que as reformas geram muito entulho, que acabam ficando nos passeios. A retirada do entulho é muito cara para os moradores, uma vez que precisam contratar caçambas para fazer a retirada. Uma caçamba custa aproximadamente 70 reais. Na campanha eleitoral de 2008, o então candidato Nenem da ASA (PV) prometeu voltar com a caçamba gratuita para todos os moradores, promessa que ele não cumpriu.
A moradora reclama ainda do que ela chama de descaso da Administração com os moradores. Ela conta o caso de uma senhora, doente, que não tem condições de fazer seu muro de arrimo derrubado pelas últimas chuvas e que não recebe nenhuma ajuda da prefeitura. Marta reclama ainda da falta de cuidados com a pracinha do bairro: “Se não está pior é porque os moradores limpam eles mesmos”, lamenta.

Edição 139-julho/2012
A pergunta que não quer calar
Tem candidato que possui milhões em bens, e todo mundo sabe disso. Mas declara que possui apenas um ou dois bens. Será que esse tipo de candidato acha que o leitor é um idiota?

Edição 139-julho/2012
Eleições Municipais 2012
O que pode / O que não pode

A Legislação Eleitoral no Brasil tem mudado bastante. O objetivo é melhorar o processo e tentar garantir uma eleição mais democrática, com mais respeito ao desejo do eleitor. Veja algumas questões tratadas pela lei 9.504/97, que trata das eleições e fique de olho você também.

Carro de som, pode e não pode:

“Art. 39 - § 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.”

Brindes não pode

Art. 39. - § 6o  É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização,
distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas,
chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou
materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)

Propaganda em jornais, pode e não pode:

Art 43. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.”

Programa em rádio, pode e não pode:
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao
horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às
emissoras de rádio (...), em sua programação normal e noticiário:
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado ainda às
emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.
§ 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Comícios, pode:
“Art. 39 - § 4º A realização de comícios é permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.”

Showmício, não pode

Art. 39- § 7º- É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Outdoor não pode

Art. 39- § 8º- É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Uso da máquina administrativa não pode:

“Art 73. São proibidas aos agentes público, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis)
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; (...)”

Edição 139-julho/2012
Poucas e Boas
“Jornalismo é publicar o que alguém não quer que seja publicado; todo o resto é publicidade.” – George Orwell

Queria ver a Sônia comentar o ISSQN. Dar opinião e não apenas rir, como de costume. E por se tratar de uma pessoa Publica, deveria ter respeito às opiniões, e apresentar respostas, uma vez que e componente da administração publica de Brumadinho e sabe que para Ta onde estar, dependeu do POVO, mesmo sendo competente e tendo todo seu Mérito como Profissional.
há 11 horas via celular · Curtir · 2
Franco Lacerda, via facebook
Nota da redação: A Faculdade ASA recebeu, dentre outros benefícios, da Prefeitura um terreno no valor de R$ 100.000,00 e isenção de pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por 10 anos. Quando a ASA ia começar a pagar o ISSQN, agora em 2012, o Prefeito Nenen da ASA isentou a Faculdade ASA deste pagamento. A proposta foi aprovada pelos atuais vereadores.   

Edição 139-julho/2012
Coluna Jurídica

Caros leitores do Jornal De Fato, meu nome é Flávia Cristina da Fonseca, sou advogada, nascida em Brumadinho, profissionalmente especializei-me em Direito Previdenciário e também atuo na área Cível do Direito. E é com muito prazer que, informo a vocês que a partir de agora teremos um encontro mensal, passarei a trazer para vocês assuntos jurídicos relativos aos direitos dos cidadãos que estiverem em voga tanto em matéria Previdenciária como em matéria Cível.

Tratarei hoje de um assunto que vem ouriçando milhares de segurados do INSS por todo o país, qual seja, a decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos Juizados Especiais Federais que sumulou entendimento no sentido de que: MILHARES DE SEGURADOS TEM DIREITO À UMA DETERMINADA REVISÃO DE AUXILIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Esclarecendo o assunto, o que estou querendo dizer é que, o Órgão da Justiça Federal determinou que todos os Juizados do país reconheçam a revisão dos auxílios que foram calculados com erro, assim como, as aposentadorias por invalidez e consequentemente as pensões por morte concedidas com base em benefício anterior de auxilio e/ou  em aposentadoria por invalidez.
Por óbvio essa decisão não é indiscriminada, ou seja, não é para todo e qualquer benefício de auxílio, de aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. Existe um critério a ser analisado para verificar a existência de erro de cálculo cometido pelo INSS. Mas posso afirmar que esse erro é corriqueiro, acontece em grande parte dos benefícios concedidos, diria até em mais de 90% (noventa por cento) deles.
O primeiro passo para verificar a possibilidade de revisão é confirmar se as contribuições previdenciárias do segurado  foram  superiores a 1 (um) salário mínimo, se não o foram, não há o que ser requerido. O Segundo passo a ser verificado, diz respeito ao período em que o benefício foi concedido, ou seja,deve verificar se o requerimento de concessão do benefício seja ele auxílio ou aposentadoria por invalidez  está abaixo de 10 (anos) anos.
A legislação previdenciária vigente reza que o segurado tem 10 (dez) anos a partir da  concessão do benefício  para requerer qualquer tipo de revisão do mesmo. Para os benefícios concedidos nos períodos de 1999 a 2002, períodos em que certamente também ocorreram erros, a decisão sobre pagamento de possíveis revisões ainda não saiu, ainda há muita discussão, o INSS entende que o prazo já terminou mas, a decisão judicial da TNU não limitou a correção aos benefícios concedidos nos últimos dez anos.
Fato é que, a decisão da TNU garante, de forma oficial, o direito de milhares de segurados.
Detalhando melhor o motivo da revisão, informo a vocês caros leitores que o erro do INSS basicamente se resume no fato de que, entre os anos de 1999 e 2009, ele não descartou as 20% (vinte por cento) menores contribuições ao calcular os benefícios. O que efetivamente prejudicou os segurados, causando a eles prejuízos na RMI (Renda Mensal Inicial).
Logo, a publicação da súmula da TNU confirma que, entre 1999 e 2009, o INSS deveria ter utilizado apenas 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições para calcular a média salarial do segurado.
Vale lembrar ainda que, além da majoração no benefício, os segurados que tiverem direito à revisão terão direito ainda a pagamento retroativo da diferença corrigido com juros e correção monetária retroagidos em até cinco anos, dependendo do caso.
Então, respeitados leitores, deixo aqui minha contribuição para manter os cidadão bem informados a cerca de seus direitos. Deixo ainda a dica para que aqueles que tiverem direito a essa revisão procurem fazê-la o quanto antes para não perder no valor dos atrasados.
Fica aqui, o meu agradecimento aos amigos do jornal de fato, tanto ao editor chefe, quanto aos demais colaboradores, pela parceria e pelo respeito ao meu trabalho.
Quanto a vocês caros leitores, deixo um convite para que continuem acompanhando nossa Coluna Jurídica e  mantendo-se bem informados e na busca constante de seus direitos.
Para aqueles que tiverem interesse em se informar ou ajuizar demanda sobre essa revisão de benefício ou qualquer outro assunto dentro do Direito Previdenciário ou do Direito Civil, coloco-me à disposição, ligue para meu escritório e agende um horário para analisarmos a sua situação. Meu telefone é (31) 3571-1486.
*Flávia Cristina da Fonseca