de fato

Edição 147 - Fevereiro/2013

Decreto garante preservação na Serra da Moeda

Decreto assinado pelo prefeito Brandão amplia o Monumento e garante proteção integral dos recursos naturais

A primeira grande vitória da luta que moradores da região de Brumadinho e ambientalistas vêm travando há seis anos chegou por meio do decreto nº059/2013 assinado pelo prefeito de Brumadinho, Antônio Brandão, no dia 27 de fevereiro e publicado no dia seguinte. Ele transforma o trecho Serrinha da Serra da Moeda em uma Unidade de Proteção Integral, ou seja, a partir de agora é proibida qualquer atividade que comprometa os recursos naturais da serra e suas nascentes.

O novo Decreto, segundo Beatriz Vignolo, tem força de Lei. Questionada pelo jornal por que um decreto teria “força de lei”, Vignolo explicou: “A Lei do SNUC diz que "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica." por isso dizemos que esse decreto tem força de lei, já que essa unidade de conservação somente poderá ser desfeita mediante lei específica.”    

O atual decreto altera o artigo 1º do decreto 087/2012, cria do Monumento Natural Municipal da Mãe D’Água e amplia a área de proteção que agora atinge mais de 500 hectares. Isto significa também a preservação de mais de 30 nascentes, incluindo a Mãe D’Água, responsável pelo abastecimento de grande parte de Brumadinho e que ainda contribui para a recarga hídrica do rio Paraopeba.

A criação dessa unidade de conservação de proteção integral na prática inviabiliza o projeto de mineração na Serrinha, pretensão da Ferrous. O Decreto também proíbe qualquer atividade na zona de amortecimento que comprometa a recarga hídrica das nascentes localizadas dentro do Monumento Natural. Essa zona de amortecimento, conforme norma do CONAMA, fica em um raio de 3 km ao redor de área de proteção integral, até que seja feito o plano de manejo da unidade, que irá normatizar o uso da área, o manejo dos recursos naturais e a estrutura física necessária para seu funcionamento.

A presidente da ONG Abrace a Serra da Moeda, Beatriz Vignolo acompanhou a assinatura do decreto e comemorou essa primeira vitória: "Depois de tantos anos de luta, estamos exultantes com a criação dessa área de proteção, que passa a ser o grande argumento para continuarmos o trabalho em defesa da Serra da Moeda e de suas nascentes, contra os empreendimentos minerários".

Lilian Paraguai, outra ativista da luta em defesa da Serra da Moeda, lembra que “a assinatura do decreto ampliando a área do monumento foi uma promessa de campanha e com certeza agora cumprida pelo Prefeito Antônio Brandão.” Questionada sobre a diferença do atual decreto para o anterior, Paraguai explica que “a diferença substancial é que o decreto anterior não atingia a principal nascente na região que é a Mãe D'água e agora não só atinge a nascente como protege uma área maior na cumeeira da Serra da Moeda, impedindo atividades que degradem o meio ambiente. Outras atividades podem ser desenvolvidas desde que respeitem o principal objetivo do monumento que é a proteção ambiental.”

Consultas públicas

 

A publicação desse decreto também reforça a vocação turística da região conhecida pela sua beleza natural. Mas a luta, no entanto, ainda não chegou ao fim. O decreto determina a realização de consultas públicas para identificar a localização, a dimensão e os limites da unidade de proteção. Enquanto isso fica proibida a utilização direta dos recursos naturais da Serrinha/Mãe d’Água. “A consulta pública prevista no atual decreto (59/2013) é apenas para definir os limites mais adequados, respeitada a delimitação geral prevista no anexo I. Ou seja, servirá para consultar a população se a área do monumento deve ser aumentada. As consultas podem ocorrer a qualquer momento e podem ser quantas forem necessárias, desde que na área de influência do Monumento”, explica Beatriz Vignolo.

O município de Brumadinho também precisa comunicar a criação da área de proteção integral ao Instituto Estadual de Florestas e à Secretaria do Estado de Meio Ambiente, para que ela seja inserida no sistema estadual de áreas protegidas e possa, no futuro, ter direito ao repasse do ICMS ecológico.