Edição 173 – Abril 2015
Servidores da
Câmara e Prefeitura têm reajuste menor do que a inflação
Mesmo
assim Prefeitura já gasta 65% em folha de pagamento
Os Servidores da Câmara e Prefeitura
estão mais pobres do que estavam há um ano atrás. No período de abril de 2014 a
março de 2015, a inflação medida pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - foi de 8,42%. Esse seria o reajuste necessário para se manter o
poder de compra dos servidores equivalente ao poder de compra de 1º de abril de
2014. No entanto, o reajuste concedido pelo Prefeito Antônio Brandão (PSDB) foi
de apenas 6%, o mesmo reajuste aplicado na Câmara Municipal para os servidores
de carreira, ou seja, os que entraram no Legislativo depois de serem aprovados
em Concurso Público.
No limite: informações desencontradas da Prefeitura
Mesmo aplicando apenas 6% de reajuste aos salários,
a Prefeitura informou à Câmara que está operando no limite da Folha de
Pagamento. A Prefeitura de Brumadinho informou que está gastando 53,9% da
arrecadação municipal em pagamento de salários e encargos trabalhistas. A Prefeitura
nunca chegou a esse extremo. De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura só pode gastar 54% (cinquenta e quatro
por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL com salários e encargos trabalhistas.
As informações prestadas à Câmara durante a
discussão do Projeto de Lei do reajuste são diferentes das que a Secretária de
Administração, Valéria das Dores Moreira prestou a um requerimento da Câmara,
em ofício datado de 5 de maio. Nesse ofício a Secretária diz que no mês de
março a Folha de Pagamento teria consumido R$ 7.509.339,93 no mês de março
(salários mais 22% de encargos), o que significa mais de R$ 97.621.936,54 em um
ano, ou seja, 42,81% da Receita Corrente Líquida, um percentual muito diferente
do que foi mostrado à Câmara a menos de três semanas atrás, no dia 16 de abril.
Mesmo o ofício da Secretária é confuso pois, depois de afirmar que em março se
gastou R$ 6.155.229,29, logo abaixo em seu documento ela informa que "os
percentuais de gastos referentes aos meses de março e abril ainda estão
sendo contabilizados”.
As informações prestadas à Câmara são diferentes
também das que a Administração prestou ao Tesouro Nacional. Os dados do Siconfi
- Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro -
mostram números mais complicados ainda. Brumadinho em 2015 gastará mais de R$
143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais) com a folha de
pagamento. Assim, Brumadinho tem uma projeção superior aos 60% permitidos pela
Lei 101 (art. 19), alcançando a marca de 62,74% do orçamento com pessoal e
encargos, já que projeta arrecadar R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito
milhões) em Receita Corrente Líquida durante todo o ano (R$ 252 milhões menos
as deduções da legislação).
Até bem pouco tempo atrás, a Prefeitura gastava 38%
da receita, e esse percentual vem crescendo nos últimos governos municipais. A
causa tem sido o aumento indiscriminado de funcionários. Hoje, a Prefeitura
possui em torno de 3000 servidores, quase 1000 sem concurso Público.
Aliás, grande parte dos gastos da Prefeitura é com
contratados. Dos 143 milhões de reais com a folha de pagamento em 2015, a
Prefeitura gastará mais de R$ 79 milhões para pagar contratados e contratadas.
Para se ter ideia do tamanho do gasto, basta comparar com a vizinha Igarapé.
Nossa vizinha, que tem uma população do tamanho da de Brumadinho, gastou apenas
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) com contratados em 2013, enquanto
Brumadinho gastou R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) no mesmo
ano.
Perigo
Pela primeira vez na história da cidade, a
Prefeitura ultrapassará os limites legais estabelecidos pela Lei 101/2000.
Brumadinho tem uma projeção superior aos 60% permitidos, alcançando a marca de
62,74% do orçamento com pessoal e encargos e, deste total, mais da metade será
gasta com contratação "por tempo determinado". O percentual inclui os
gastos do Legislativo. Mas, como o Legislativo recebe apenas em torno de 4% do
bolo, isso quer dizer que Prefeitura projeta gastar em torno de 65% da RCL em
despesas com pessoal e encargos sociais. Se estivesse gastando 53,9%, a
Administração de Antônio Brandão (PSDB) já estaria em situação perigosa. Como
os servidores possuem Plano de Cargos e Salários, a Prefeitura se vê obrigada a
aumentar salários durante todo o ano por causa das vantagens de títulos e tempo
de serviço dos funcionários. Isso se dá independentemente da data-base, mês em
que a Administração deve reajustar os salários. Na situação de 53,9%, a
Prefeitura pode se ver obrigada a acabar com horas extras, gratificação de
função e pode até ter que demitir parte do funcionalismo. Gastando 65% então, a
Prefeitura já se complicou por completo.
Mas as
complicações não param aí. Está em andamento o concurso público da Guarda
Municipal, com 160 vagas e salário de R$ 1.800,00 mensais. Ora, incluindo
encargos trabalhistas como contribuição patronal para o INSS, mais
tíquete-alimentação, isso quer dizer que a Prefeitura elevará seus gastos em
pelo menos mais R$ 5 milhões anuais, o que significaria mais 2,37%. Assim,
teríamos, grosso modo, 148 milhões, ou seja, em torno de 68% (aqui excluído o
repasse de 9 milhões para a Câmara Municipal).
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