de fato

Edição 173 – Abril 2015

Servidores da Câmara e Prefeitura têm reajuste menor do que a inflação

Mesmo assim Prefeitura já gasta 65% em folha de pagamento

Os Servidores da Câmara e Prefeitura estão mais pobres do que estavam há um ano atrás. No período de abril de 2014 a março de 2015, a inflação medida pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor - foi de 8,42%. Esse seria o reajuste necessário para se manter o poder de compra dos servidores equivalente ao poder de compra de 1º de abril de 2014. No entanto, o reajuste concedido pelo Prefeito Antônio Brandão (PSDB) foi de apenas 6%, o mesmo reajuste aplicado na Câmara Municipal para os servidores de carreira, ou seja, os que entraram no Legislativo depois de serem aprovados em Concurso Público.

No limite: informações desencontradas da Prefeitura

Mesmo aplicando apenas 6% de reajuste aos salários, a Prefeitura informou à Câmara que está operando no limite da Folha de Pagamento. A Prefeitura de Brumadinho informou que está gastando 53,9% da arrecadação municipal em pagamento de salários e encargos trabalhistas. A Prefeitura nunca chegou a esse extremo. De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura só pode gastar 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL com salários e encargos trabalhistas.

As informações prestadas à Câmara durante a discussão do Projeto de Lei do reajuste são diferentes das que a Secretária de Administração, Valéria das Dores Moreira prestou a um requerimento da Câmara, em ofício datado de 5 de maio. Nesse ofício a Secretária diz que no mês de março a Folha de Pagamento teria consumido R$ 7.509.339,93 no mês de março (salários mais 22% de encargos), o que significa mais de R$ 97.621.936,54 em um ano, ou seja, 42,81% da Receita Corrente Líquida, um percentual muito diferente do que foi mostrado à Câmara a menos de três semanas atrás, no dia 16 de abril. Mesmo o ofício da Secretária é confuso pois, depois de afirmar que em março se gastou R$ 6.155.229,29, logo abaixo em seu documento ela informa que "os percentuais de gastos referentes aos meses de março e abril ainda estão sendo contabilizados”. 

As informações prestadas à Câmara são diferentes também das que a Administração prestou ao Tesouro Nacional. Os dados do Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - mostram números mais complicados ainda. Brumadinho em 2015 gastará mais de R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais) com a folha de pagamento. Assim, Brumadinho tem uma projeção superior aos 60% permitidos pela Lei 101 (art. 19), alcançando a marca de 62,74% do orçamento com pessoal e encargos, já que projeta arrecadar R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões) em Receita Corrente Líquida durante todo o ano (R$ 252 milhões menos as deduções da legislação).   

Até bem pouco tempo atrás, a Prefeitura gastava 38% da receita, e esse percentual vem crescendo nos últimos governos municipais. A causa tem sido o aumento indiscriminado de funcionários. Hoje, a Prefeitura possui em torno de 3000 servidores, quase 1000 sem concurso Público.

Aliás, grande parte dos gastos da Prefeitura é com contratados. Dos 143 milhões de reais com a folha de pagamento em 2015, a Prefeitura gastará mais de R$ 79 milhões para pagar contratados e contratadas. Para se ter ideia do tamanho do gasto, basta comparar com a vizinha Igarapé. Nossa vizinha, que tem uma população do tamanho da de Brumadinho, gastou apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) com contratados em 2013, enquanto Brumadinho gastou R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) no mesmo ano.

Perigo

Pela primeira vez na história da cidade, a Prefeitura ultrapassará os limites legais estabelecidos pela Lei 101/2000. Brumadinho tem uma projeção superior aos 60% permitidos, alcançando a marca de 62,74% do orçamento com pessoal e encargos e, deste total, mais da metade será gasta com contratação "por tempo determinado". O percentual inclui os gastos do Legislativo. Mas, como o Legislativo recebe apenas em torno de 4% do bolo, isso quer dizer que Prefeitura projeta gastar em torno de 65% da RCL em despesas com pessoal e encargos sociais. Se estivesse gastando 53,9%, a Administração de Antônio Brandão (PSDB) já estaria em situação perigosa. Como os servidores possuem Plano de Cargos e Salários, a Prefeitura se vê obrigada a aumentar salários durante todo o ano por causa das vantagens de títulos e tempo de serviço dos funcionários. Isso se dá independentemente da data-base, mês em que a Administração deve reajustar os salários. Na situação de 53,9%, a Prefeitura pode se ver obrigada a acabar com horas extras, gratificação de função e pode até ter que demitir parte do funcionalismo. Gastando 65% então, a Prefeitura já se complicou por completo.

Mas as complicações não param aí. Está em andamento o concurso público da Guarda Municipal, com 160 vagas e salário de R$ 1.800,00 mensais. Ora, incluindo encargos trabalhistas como contribuição patronal para o INSS, mais tíquete-alimentação, isso quer dizer que a Prefeitura elevará seus gastos em pelo menos mais R$ 5 milhões anuais, o que significaria mais 2,37%. Assim, teríamos, grosso modo, 148 milhões, ou seja, em torno de 68% (aqui excluído o repasse de 9 milhões para a Câmara Municipal).