de fato

Edição 177 – Agosto 2015

Eleição do Conselho Tutelar: Confusão uma atrás da outra

Conselho anula questões da prova para Conselho Tutelar

Mas quem errou as questões ganha ponto nela; depois perde; e mesma anulada, dá-se os pontos a quem acertou. Além disso, várias questões têm até quatro respostas corretas

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - tomou uma decisão muito estranha em sua reunião do dia 17 (dezessete) de agosto. Ao mesmo tempo em que anulou duas questões da prova para os candidatos ao Conselho Tutelar, por aceitar recurso de uma candidata que considerava que as questões foram elaboradas de forma errada, o Conselho deu os pontos das questões para quem as errou. “RESUMINDO: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acatou o recurso (...) e, por unanimidade, anulou as questões 14 e 15 da prova de conhecimentos, para o cargo de Conselheiros Tutelares de Brumadinho, aplicada na data de 2 (dois) de agosto de 2015 e todos os candidatos que erraram a questão ganhariam o ponto ...” Segundo a ata, a discussão foi encaminhada pelo conselheiro Múcio Ananias Lara, representante da Secretaria Municipal de Administração do governo do Prefeito Brandão (PSDB). Ainda de acordo com a ata da reunião publicada no DOM – Diário Oficial do Município –, a decisão de dar os pontos a quem errou as questões foi tomada por unanimidade dos conselheiros presentes.

A decisão é inédita em concursos. Por óbvio, se a questão foi anulada, nem quem errou, nem quem acertou a questão poderia ter recebido pontos nela.

Mas a Comissão do Conselho não parou aí. A confusão perpetrada pela Comissão é tão grande que a decisão inusitada foi além. No dia 26 de agosto, a Comissão publicou no DOM a relação de candidatos que teriam passado na prova, com doze pessoas. Dois dias depois, publicou nova relação. A novidade foi que na nova relação, a decisão anterior foi revogada e os pontos dados a quem errara as questões não foram contabilizados, mas quem as acertou recebeu o ponto. Ou seja, a anulação foi anulada! No entanto, essa decisão, de voltar atrás no que fora decidido na reunião do CMDCA do dia 17 de agosto, não foi tratada em reunião do Conselho. Ou, pelo menos, não houve nenhuma publicação de Ata sobre isso no DOM, onde devem ser publicados todos os atos da Comissão. Se não houve reunião e isso foi decidido apenas pelo Coordenador Múcio Ananias, constitui-se em mais lima irregularidade do processo.  

Outra verdadeira loucura diz respeito à questão nº 16. Dos dois candidatos que apresentaram recursos à prova, um deles recorreu das questões 3, 4, 13 e 17; a outra, das questões 14 e 15, essas duas anuladas. No entanto, a publicação do dia 28 apresenta também a questão nº “16”, que não foram questionada. Mas causa muito estranheza a publicação.  As candidatas 1, 2, 8 e 12 marcaram letra “E” e não receberam ponto na questão. Já as candidatas 3, 5, 9, 10 e 11 marcaram a letra “E” e receberam ponto na questão, sendo essa, então, a opção correta. Porém, a candidata 4 marcou a letra “A”, e também recebeu ponto na questão. E não parou aí! Já a candidata de nº 6, marcou a letra “C” e também acertou a questão! E tem mais: a candidata de nº 7 marcou letra “D”, que ninguém tinha marcado, e também ela ganhou o ponto, ou seja, a opção “D” também é correta!

Mais uma confusão diz respeito à questão 15: a questão deveria ter apenas uma opção correta. No entanto, como se pode observar no quadro, recebeu pontos quem marcou as opções “A”, “C” e “E”.

Mandato de segurança

Segundo apurou a reportagem do jornal de fato, os problemas não pararam aí. Matheus Olvera Rios, candidato que se sentiu prejudicado pelos erros da prova, impetrou Mandato de Segurança contra a Comissão responsável pela eleição, coordenada por Múcio Ananias. O candidato – que já foi conselheiro tutelar – entrara com recursos em relação a quatro questões da prova, mas o CMDCA negara provimento a tudo. Olvera Rios impetrou o Mandato e a Juíza solicitou informações à Prefeitura para tomar sua decisão. Em seu pedido à Justiça, uma das questões alegadas pro Mateus deve levar a Juíza a deferir seu pedido. Trata-se de quem elaborou a prova. Segundo a Lei Municipal que trata da questão, a prova só poderia ter sido elaborada por “pessoa jurídica” contratada para tal. No entanto, a prova, que teria erros em seis das vinte questões, foi elaborada por uma pedagoga da Prefeitura que faz parte do quadro da Secretaria de Ação Social.

Outra candidata reclama que, após a decisão da Comissão sobre as questões anuladas, foi acessar o DOM para ler novamente o Edital e foi surpreendida: o Edital teria sido retirado da página do DOM, impedindo o acesso. No entanto, nossa reportagem acessou o DOM no dia 29 de agosto e encontrou o Edital e suas erratas publicados.

Processo tumultuado desce o início

O processo eleitoral do Conselho, coordenado por Múcio Ananias Lara, vem dando problemas desde o começo. O CMDCA chegou ao absurdo de cancelar inscrição de uma candidata depois de ter recebido uma denúncia anônima, por telefone. O coordenador Múcio Ananias Lara, além de dar crédito a uma denúncia sem assinatura, sem identificação de quem fazia a denúncia, sequer abriu um processo formal para apurar.  O processo está tão avacalhado que Ananias ligou para a candidata ao invés de fazer a comunicação POR ESCRITO à candidata impugnada, que poderia recorrer ao Conselho (9.10). O Sr. Múcio levou a questão ao Conselho sem permitir que a candidata recorresse.

A Comissão infringiu, inclusive, a Constituição Federal em seu art. 5º, que garante que “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” em dezembro do ano passado, o prefeito municipal e sua equipe ficaram revoltados, com toda razão, por causa de panfletos anônimos que foram distribuídos de madrugada sobre as gratificações ilegais da Prefeitura. No entanto, agora a Prefeitura acatou uma denúncia anônima, “esquecendo-se” do passado recente.

A Comissão desrespeitou novamente o Edital no ponto 9.10: não foi permitida a ampla defesa, como prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, Inc. LV.

A Comissão não respeitou também o próprio Edital elaborado por ela. A Comissão deveria ter publicado o indeferimento da candidatura até o dia 27/5 (conforme o cronograma do edital), o que não foi feito: a publicação foi feita no dia 11 de junho, duas semanas depois do prazo estipulado pelo edital. Além disso, não foram respeitados os prazos do edital, qual seja, julgamento em dois dias (9.9 do edital), além de não ter sido respeitado o que dispõe o mesmo 9.9 sobre a fundamentação da decisão, sem citar um item que fosse do edital que teria sido descumprido. a comissão só discutiu a questão no dia 25 de maio, conforme ata da comissão, 12 dias depois; e o conselho no dia 9 de junho, mais 15 dias depois; tudo sem processo escrito, sem autuação, sem fundamentação (item 11.9 do edital).

O indeferimento da candidatura, sem provas, sem processo e sem fundamentação legal ainda caminhou na direção oposta do que indicava o Ministério Público que apontava na necessidade de maior número de concorrentes para dar mais opções de escolha à população. 

Mesmo com todas as irregularidades, os conselheiros do CMDCA desclassificaram a candidata. Depois abriram novas inscrições para novas pessoas se candidatarem às vagas. Sentindo-se perseguida, a candidata desclassificada não se inscreveu novamente.   

Outras ilegalidades da Comissão

Os atos ilegais da Comissão não dizem respeito apenas ao caso da candidata desclassifica por denúncia anônima. Há outras ilegalidades, desrespeito ao Edital, podendo ser questionado na Justiça TODO o processo. As ilegalidades vão desde a ausência de publicações no DOM nas datas corretas como o que foi decidido na “II Reunião Extraordinária da Comissão Organizadora” do dia 19 de maio: Segundo a ata, “foram apresentadas 28 inscrições e todas foram analisadas pela Comissão que constatou que muitas inscrições faltavam documentação e, por unanimidade, a comissão decidiu comunicar POR TELEFONE A TODOS OS CANDIDATOS que deveriam encaminhar os documentos restantes até na data de 22 de maio de 2015”. Não foi, novamente, respeitado o Edital. O Edital dispõe que: “4.6 – A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição”. Desse jeito, a Comissão nunca poderia ter decidido “telefonar” para os candidatos e sim indeferir todos os candidatos com documentação incompleta. Ao decidir diferente – e sem sequer dizer quem eram os beneficiados pela decisão irregular, todo o processo foi viciado. Além disso, a Comissão não deu publicidade aos nomes dos candidatos que tinham documentação incompleta, dando oportunidade a quem quisesse entrar na Justiça de cassar todas as candidaturas, inclusive as que tivessem apresentado todos os documentos.