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quarta-feira, 15 de junho de 2016

Edição 186 – Maio 2016
DEU NO DOM
Férias prêmio dos servidores municipais: conversão em dinheiro
PORTARIA 05 DE 18 DE ABRIL DE 2016 “Define critério de concessão de licença prêmio convertida em espécie, no exercício de 2016.” O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica do Municipal de 20 de março de 1990 e o parágrafo único do artigo 141 da Lei Complementar 39/2004; CONSIDERANDO as restrições orçamentárias e financeiras impostas ao Município pela crise financeira por que passa o país em razão de fatores externos e internos; CONSIDERANDO o impacto financeiro sobre as contas públicas resultante de pedidos de conversão em espécie de licença prêmio adquirida e por adquirir por servidores do Município; R E S O L V E: Art. 1.º - Fica limitado em um mês o deferimento de conversão em espécie de férias prêmio a cada servidor, durante o curso do ano de 2016. Art. 2.º - A limitação definida no artigo anterior poderá ser revista, caso recuperada a arrecadação do Município. Registre-se. Publique-se. Cumpra-Se.


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