Peritos da Comissão Especial do Impeachment
analisaram que a presidente afastada Dilma Rousseff editou os decretos sem a
autorização prévia do Congresso Nacional, que geraram "consequências
fiscais negativas sobre o resultado primário apurado", mas não teve responsabilidade
sobre as pedaladas fiscais do Plano Safra.
A junta solicitada pelo Senado, formada
pelos consultores Diego Prandino Alves e João Henrique Pederiva, da Consultoria
de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, e por Fernando Álvaro Leão
Rincon, diretor-adjunto da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade do
Senado, analisou tecnicamente a denúncia de impeachment contra Dilma em 224
páginas.
Nelas, eles concluem que três decretos de
abertura de créditos suplementares em 2015 - nos valores de R$ 1,7 bilhão, R$
29,9 milhões e R$ 600,3 milhões - necessitavam de autorização prévia do
Congresso e alteraram a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista. Por isso,
segundo eles, a presidente Dilma praticou "ato comissivo".
Já na denúncia que diz respeito às chamadas
"pedaladas fiscais", os peritos entenderam que não houve o crime de
responsabilidade por parte da presidente Dilma. Concluíram que os atrasos nos
pagamentos pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil, nas subvenções do Plano
Safra, foram, na verdade, "operação de crédito" - o mesmo argumento
exposto por José Eduardo Cardozo na defesa de Dilma Rousseff.
Entretanto, contrariam argumentos de que se
tratou de uma prestação de serviço. Para eles, os atrasos tornaram a União
devedora, "o que afronta ao disposto no art. 36 da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal)". Entretanto, ressaltaram que a presidente Dilma
não foi a responsável por esses atrasos.
O documento de mais de 200 páginas foi
apresentado no dia 27/6 ao secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando
Bandeira de Melo.
As
informações são do Jornal GGN.
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