Edição 148 -
Março/2013
Editorial
Plano Diretor: vamos dizer não à bagunça!
O
Plano Diretor de uma cidade tem objetivo fundamental para quem tem um mínimo de
amor pela terra onde mora. O Plano Diretor nada mais é do que um conjunto de
leis que se propõem a ditar regras para que a cidade cresça – o que é
inevitável – de forma organizada, planejada, pensando nas consequências do
crescimento. É óbvio que o crescimento traz consequências como aumento da
população, aumento da quantidade de esgoto lançado nos rios, mais demanda por
serviços de escola, saúde, serviços de trânsito etc etc. do crescimento podem
advir também outros problemas comuns às cidades maiores, como aumento do
consumo de drogas, aumento de assaltos, e da violência de modo geral. Daí a
importância de ser ter um Plano Diretor. E mais: fazer cumprir as leis do PD.
Uma
das leis mais importantes do Plano Diretor, a Lei de Ocupação do Solo, – que
foi construída de 2001 a 2004, com muita participação popular – não está sendo
respeitada em Brumadinho. E isso é péssimo para nossa cidade, para nós, para
nossos filhos e netos.
A
Lei de Ocupação do Solo tem por objetivo organizar a ocupação do espaço urbano,
ou seja, dos loteamentos e de cada lote de terreno. É nela que estão previstos
os distanciamentos na hora da construção: a distância que sua casa deve ficar
da rua, do lote do vizinho, ao fundo; está prevista a quantidade de metros
quadrados que você deve deixar sem cobertura de cimento (para penetração de
água para que nem toda a água, especialmente as das chuvas, corra para os rios
e ajude a provocar enchentes). É nela também que está escrito em que bairros
podem ser construídos prédios e em quais não podem; onde podem funcionar
indústrias, fábricas etc; e mais uma série de normas que visam manter a
qualidade de vida em Brumadinho. Mas o que está acontecendo?
O
que está acontecendo é um perigosíssimo desrespeito às leis do Plano Diretor. O
desrespeito à Lei de Uso e Ocupação do Solo é preocupante para quem,
sinceramente, quer uma cidade melhor para todos. Vejamos, a título de exemplo,
o bairro de Lourdes, considerado um dos mais “nobres” da cidade. Ali, as casas
estão se amontoando umas em cima das outras, desrespeitando os distanciamentos
legais, impedindo que a luz do sol chegue ao vizinho, escurecendo sua casa,
invadindo sua privacidade, irritando as pessoas, causando violência. O mesmo
pode ser percebido no bairro Silva Prado, no Centro ou na entrada da cidade
(com prédios sendo construídos quase que no meio da rua) e por toda parte do
Município. Culpa dos moradores? Não!
Os
moradores, quase sempre, nem sabem da existência de leis rígidas e detalhadas
para ordenar a construção, a ocupação do solo. A Prefeitura, essa sim, é que
deve agir. A Administração precisa, num primeiro momento, orientar os cidadãos,
em especial os engenheiros e arquitetos, e, depois, fiscalizar se as normas
estão sendo seguidas; e punir os infratores, se preciso for.
O
crescimento da cidade precisa ser ordenado. Já passamos, em muito pouco tempo,
aos mais de 34 mil habitantes! Vamos deixar que a bagunça, a desordem tome
conta? Ou vamos dizer não à bagunça e aos interesses particulares se sobrepondo
aos interesses de todos?
Reinaldo
Fernandes
Editor
Edição 148 -
Março/2013
Reunião sobre Minha Casa,
Minha Vida lota Câmara Municipal
A
Câmara Municipal recebeu, no dia 20 de março, o Secretário de Ação Social,
Rogério Luzia Fernandes Maciel. O Secretário foi convocado pela Câmara para
falar dos programas sociais de sua Secretaria, especialmente o Minha Casa, Minha Vida. A convocação foi
feita depois que os vereadores votaram em plenário Requerimento do Vereador
Reinaldo Fernandes (PT) que solicitava a convocação.
Secretário leva equipe
O
Secretário Rogério Maciel levou sua equipe, a quem coube falar sobre os
programas CRAS, PRO-JOVEM, CREAS, BOLSA-FAMÍLIA, SINE. Mas o assunto que
dominou a pauta foi o Programa Minha
Casa, Minha Vida. O vereador Reinaldo Fernandes informou que já havia
oficiado a Secretaria sobre o programa mas achou que a reunião pública era
importante para que a população interessada e os demais vereadores pudessem
ficar sabendo detalhes do que está sendo feito para que as pessoas mais
carentes tenham sua casa.
O
plenário da Câmara ficou lotado. “Fizemos uma boa divulgação, através de nosso
gabinete e Mesa da Câmara também convocou, disponibilizando convites e um carro
de som”, declarou o vereador Reinaldo Fernandes.
A
Secretaria de Ação Social informou que a Administração passada perdeu duas
oportunidades de implementar o Programa em Brumadinho. Durante a apresentação
do Programa, Lilian Paraguai explicou aos presentes que haveria, a curto e
médio prazos, duas possibilidades de aquisição da casa própria.
Em
uma das modalidades, a Prefeitura precisa doar o terreno, e seriam 50 casas (ou
apartamentos), explicou. Segundo informou a Secretaria de Ação Social – e,
ainda, o vice prefeito, Breno Carone (PMDB) -, a prefeitura já tinha um
terreno. Ele teria sido doado pelo Inhotim mas a Administração anterior teria
repassado o terreno para uma empresa. A Secretaria de Ação Social informou que
o terreno teria que ser resgatado até o dia 5 de abril próximo passado, data
limite para informar ao Governo Federal (responsável pelo Programa) sobre o
lugar de construção das moradias.
Na
outra modalidade, em que a Prefeitura não precisa ofertar terreno, a Secretaria
de Ação Social informou que são 200 unidades, com prazo de adesão do governo
municipal até 31 de dezembro de 2014.
Inscrições
A
Secretaria informou que as inscrições que já foram feitas – em torno de 1900 –
são válidas, e quem não se inscreveu pode fazê-lo na Secretaria, que é a
responsável pela seleção. Informou ainda que a seleção dos contemplados será
feita de acordo com a lei federal que trata do assunto e que moradores de área
de risco e idosos têm prioridade. Apenas uma pessoa por família deve
inscrever-se, o que não estava sendo feito. Assim, o número de 1900 inscrições,
segundo Lilian Paraguai, pode ser reduzido para pouco mais de mil quando se
verificar os casos em que, para exemplificar, 4 pessoas da mesma família tenham
feito inscrição.
Vereador Reinaldo propõe que
prefeitura use seus terrenos para o programa.
Diante
da possibilidade de o programa Minha Casa, Minha Vida ser atrasado por causa do
terreno que teria sido desviado, o vereador Reinaldo Fernandes fez uma proposta
à Secretaria e aos secretários do Governo Antônio Brandão presentes à reunião.
Reinaldo propôs que a Prefeitura tenha coragem de utilizar seus próprios
terrenos. Fernandes lembrou que a Prefeitura tem 68 terrenos no Município,
citando alguns, com o terreno em frente à quadra. “Só ali onde funcionava a
Cooperativa de Leite antigamente devem caber uns 6 prédios com cinco
pavimentos, o que daria pelo menos 30 moradias”, defendeu o vereador petista.
Reinaldo propôs ainda que a Prefeitura use um terreno no Centro da cidade, ao
lado do Fórum, onde seria construído o cartório eleitoral. “O Tribunal tinha em
seu orçamento de 2012 mais de 6 bilhões de reais para gastar. Pagou salários de
até 183 mil reais por mês a juízes. Tinha 5 anos para construir e não
construiu. O tribunal não precisa ganhar terreno da Prefeitura, as pessoas
carentes sim”, defendeu Reinaldo.
Já
os vereadores Lucas Machado (PV) e Ró do Tejuco (PTB) sugeriram à Secretaria
que o programa fosse descentralizado, citando suas localidades, Casa Branca e
Tejuco, que poderiam ser analisadas para ter moradias construídas.
Ao
final da reunião, a Presidente da Câmara, Renata Marílian, propôs à Secretaria
que firmasse o compromisso de voltar ao Legislativo em 180 dias, para dar
explicações do que foi feito, o que ficou acertado.
“Acho
que foi uma reunião bem produtiva”, avaliou o vereador Reinaldo Fernandes.
“Agora é torcer para que o Governo Antônio Brandão tenha coragem de usar os
terrenos de que a Prefeitura dispõe e implemente o Programa. A população mais
carente precisa urgentemente dessas moradias e já esperou tempo demais”,
concluiu Reinaldo.
Novidade
Antes
de ser fechada a edição, o jornal apurou que a data de 5 de abril não era o
limite. Uma representante da Secretaria de Ação Social explicou que o dia 5
seria a data limite para que o Governo Municipal se inscrevesse junto ao
Governo Federal. Mas que a apresentação do terreno seria feita depois. Para
ofertar o terreno, segundo explicou a representante da Secretaria de Ação
Social, a proposta de Brumadinho precisa ainda ser selecionada pelo Governo
Federal. Se não for selecionada, Brumadinho fica fora do Programa nessa
modalidade e terá que buscar outras soluções para atacar o problema das falta
de moradias em Brumadinho.
Mistérios rondam terreno
Transações de compra e
venda do terreno envolvem Bernardo Paz, João Moreira e mais duas dezenas de
pessoas
A
informação dada pela Secretaria de Ação Social e pelo vice-prefeito, Breno
Carone (PMDB) -, de que a prefeitura já tinha um terreno para o Minha Casa,
Minha Vida e que ele fora doado pela administração Nenen da ASA (PV) causou
polêmica na reunião. O terreno teria sido doado pelo Inhotim mas a
Administração anterior teria repassado o terreno para uma empresa. A informação
de que o terreno teria sido doado pela Administração Nenen da ASA foi
contestada por um grupo de partidários do ex-prefeito presentes à reunião.
A
reportagem do de fato procurou mais informações sobre o tal terreno. O terreno
consta da Lei 1896/2011, que instituiu o Minha
Casa, Minha Vida em Brumadinho. O artigo 20 da Lei diz que a Zona Especial
de Interesse Social (ZEIS) será “construída por uma área de 18.59.87 ha”, explicando
em seguida as confrontações e delimitações do terreno.
Terreno foi vendido para empresa do
Rio de Janeiro
O
terreno existe. Mas não está em nome da Prefeitura, e, pelo que a reportagem
apurou, nunca esteve. O terreno foi vendido por Bernardo Paz a uma empresa do
Rio de Janeiro em 21 de julho de 2009. Já a lei proposta por Nenen da ASA e
aprovada pelos vereadores, e que cita o terreno, Lei 1896, que instituiu o Minha Casa, Minha Vida em Brumadinho, é
de 24 de outubro de 2011, mais de dois anos depois de o terreno vendido. O
terreno da Lei é o mesmo que Bernardo Paz comprou de João Moreira e vendeu para
a empresa do Rio.
A
reportagem do de fato teve acesso aos documentos cartoriais do terreno e os
analisou cuidadosamente. Muito mistério envolve a transação do terreno. A gleba
de terra fica localizada logo após o bairro São Judas Tadeu, à esquerda,
divisando com o terreno de Antônio Picolé.
O
terreno pertencia, todo ele, até 22 de janeiro de 2009, ao ex-vereador João da
Silva Moreira (PMDB), marido de Stael Almeida Lima Moreira, com quem é casado
em regime de comunhão de bens. Joãozinho Moreira, como é conhecido, é aliado de
Nenen da ASA (PV), ex-prefeito. O terreno possui 18,59,87 ha (dezoito hectares,
cinquenta e nove ares e oitenta e sete centiares). Como um ha possui 10.000 m²
(dez mil metros quadrados), 18,59,87 hectares significam 185.987m², o
equivalente a 581 lotes de 320m² cada. Um lote em Brumadinho pode chegar a R$
200.000,00 (duzentos mil reais). Por essa conta, o terreno poderia valer mais
de R$ 116 milhões. Retiradas as parcelas para áreas institucionais (ruas,
praças, igreja, escola etc), reduzindo de 581 para a metade, 300 lotes, e o
valor de 200 mil para 30.000 – por ser um “loteamento” novo, sem infraestrutura
ainda -, teríamos ainda um terreno de uns R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais).
As misteriosas vendas do terreno
Dos
18,59,87 ha, ou 185.987m², foi averbado termo de responsabilidade de
preservação de floresta sob área de 4 hectares, conforme AV-3-13.545 do livro
02, datado de 15/06/1993. No dia 22 de
janeiro de 2009, João Moreira e Stael Moreira venderam 2 hectares para Benedita
Maria Vaz de Lima Brandão e José de Souza Brandão, seu marido. Os dois hectares
(20.000m²) foram vendidos por apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobraram,
portanto, a João Moreira e esposa, 16,59,87 ha, incluído aí os 4 ha de
preservação.
No
dia 21 de julho de 2009, 6 meses depois, João Moreira vendeu os 16,59,87 ha
para Horizontes Ltda, o outro nome de Inhotim, de Bernardo Paz. Bernardo pagou R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais) pelo terreno. Comparado com a venda anterior, é no mínimo
curioso: na compra de Bernardo, cada hectare foi comprado a aproximadamente R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anteriormente, fora comprado por 10 vezes
menos, R$ 2.500,00.
Bernardo vende para empresa do Rio
No
dia 15/6/2011, Bernardo Paz vendeu o terreno quase todo, 14,59,87 ha, para a
empresa RCA 2007 – Incorporação e Construção Ltda, de Niterói, na Baixada
Fluminense, Rio de Janeiro. O curioso é que o empresário Bernardo de Mello Paz,
que comprara cada hectare por mais de R$ 25.000,00, vendeu cada hectare por
apenas 3.000 (três mil) reais, 12% do valor de compra. Bernardo pagou R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) pelo terreno de 16,59, 87 hectares,
e vendeu quase tudo por apenas R$ 43.796,10 (quarenta e três mil, setecentos e
noventa e seis reais e dez centavos).
Resto de terreno é vendido para 18
pessoas
Os
restantes 2 ha Bernardo Paz vendeu para 18 pessoas, pelo valor, agora de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil). Paz, que anteriormente tinha vendido 14,59,87
hectares por apenas 43.796,10, agora vendeu apenas 2 hectares por 210 mil
reais. Investigando os compradores, dos 18, a reportagem do jornal de fato
descobriu que 4 deles são funcionários da Prefeitura de Brumadinho, e ganham,
cada um, pouco mais de 600 reais por mês.
João
Moreira vendeu 2 ha do terreno no dia 22 de janeiro de 2009. No dia 21 de julho
de 2009, João Moreira vendeu 16,59,87 ha para Bernardo Paz. Bernardo vendeu 14,59,87 ha no dia 15/6/2011. Esse restante do terreno foi vendido no dia
29 de junho de 2012, nove meses atrás. No entanto, a lei de Nenen da ASA,
constando o terreno completo - 18,59,87 ha – foi aprovada no dia 24 de outubro
de 2011. Ou seja, quando Nenen da ASA colocou o terreno na Lei, e transformou o
terreno em “Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)”, dos 18,59,87 ha que
Nenen da ASA (PV) colocou na lei, 16,59,87 há não existiam mais. Dessa forma,
pode-se deduzir que, para utilizar o terreno para o programa Minha Casa, Minha
Vida, constado da Lei 1896/2011, a Prefeitura teria que comprá-lo (talvez pelos
R$ 9.000.000,00 citados acima) ou teria que desapropriá-lo, pagando para a
empresa para a qual Bernardo Paz o vendeu uma quantia que talvez pudesse ser os
9 milhões. Mas isso são apenas deduções que se podem tirar, não se constituindo
em verdade e tudo deve ser investigado pelos órgãos competentes.
Outro
fato curioso que se pode apreender da documentação cartorial é uma certidão de
“Quitação Federal” datada de 21 de junho de 2011. A certidão teria sido dada
para a empresa Horizontes (Inhotim, de Bernardo Paz). De acordo com a certidão,
a “área total” é de 18,5ha. No entanto, como se viu acima, João Moreira vendeu
à Horizontes apenas 16,59,87.
Reportagem do de fato vai atrás dos compradores
A
reportagem do jornal de fato verificou que, dos 18
compradores, 4 possuem endereços em Belo Horizonte, 1 em Ibirité, 1 em Betim, 1
em Esmeraldas e 11 em Brumadinho. Os de Brumadinho possuem endereços nos
bairros COHAB, Pinheiro, Residencial Bela Vista, São Judas Tadeu, Bela Vista,
São Sebastião e Jota. A reportagem
esteve no bairro Pinheiro, na Rua “B”, mas não achou o nº 621, que seria o
endereço de um dos 18 compradores. Esteve também no bairro São Judas Tadeu, à
Rua Ari de Souza, onde procurou o nº 15, que também não foi encontrado.
No
Residencial Bela Vista, na Rua José Pinto de Lima, encontrou a senhora L. A.
A., casada com P.A. S., que seriam compradores. Ao conversar com a moradora e
lhe explicar a situação, ela disse que estava “passada”, e que não assinara
nenhum documento, não era proprietária de terreno nenhum e que não tinha
dinheiro para pagar. Ao lhe ser mostrado o documento cartorial, reconheceu os
números de CPF e CI seu e do marido, que trabalha em Inhotim. E disse que todos
que constavam ali como os outros 17 compradores eram seus parentes. Segundo
ela, a pessoa que, nos termos do documento, ficaria com metade do terreno – 1
hectare, 10.000m² - era seu tio.
A
reportagem encontrou o tio de L. A. A. no final do bairro São Judas Tadeu, na
Rua Hernane Ricardo. O senhor V. J. C., de uns 80 anos, confirmou o nome e
disse que era melhor que a reportagem conversasse com sua sobrinha M. J. J. S.,
na casa ao lado.
Ao
ser informada da documentação, M. J. J. S. disse que não comprara terreno, mas
que ela e sua família eram moradores de Inhotim, e negociaram terrenos com
Bernardo Paz, trocando os de Inhotim por aquele em que estavam, que seriam os 2
ha. Disse ainda que não existiram os R$ 210.000,00, valor que consta dos
documentos, e apenas uma troca. Ainda segundo ela, V. J. C. ficara com 50%
porque os demais eram herdeiros dele, conforme inventário feito e assinado
pelos parentes, inclusive L. A. A.
Do
outro lado da casa de V. J. C. e M. J. J. S. está localizado o terreno que
consta da lei 1896/11, tantas vezes vendido por valores tão diferentes.
Mais
tarde, no dia 3 de abril, P.A. S. esposo de L. A. A. entrou em contato com a
redação do jornal de fato. Ele disse que não sabia de nada de terreno, não
assinara nada. “Acho tudo isso muito suspeito”, disse.
Edição 148 -
Março/2013
Mineradora do bilionário Eike Batista ameaça "enxugar"
fonte de água da RMBH
O
sistema de abastecimento de água da capital mineira e região metropolitana está
comprometido pela exploração minerária na área de nascentes do rio Manso, em
Brumadinho, na Grande BH. O alerta faz parte de um inquérito policial que apura
crimes ambientais praticados desde 2011 pela mineradora MMX, do grupo EBX, do
bilionário Eike Batista.
A
empresa estaria bombeando água, sem autorização, na região conhecida como Serra
Azul, às margens da BR-381. Também é investigada pela extração mineral e
abertura de vias internas de acesso em Áreas de Preservação Permanente (APPs),
protegidas pela legislação.
Dependência
A
água é o principal insumo do setor, presente em quase todas as etapas do
processo, do resfriamento e diluição até a lavagem do mineral.
Os
prejuízos ao meio ambiente causados pela captação ganham proporções maiores
quando há assoreamento no leito e nas margens da nascente, danos constatados na
área da MMX.
Quadro
crítico que requer medidas drásticas, segundo laudo de uma perícia feita no
local em maio de 2011, ao qual o Hoje em Dia teve acesso. “No sentido de
promover a proteção dos cursos d’água em questão e a utilização dos recursos
naturais de forma sustentável, os peritos sugerem a imediata paralisação das
atividades constatadas junto ao empreendimento”, consta no texto.
O
documento, que integra as mais de 4 mil páginas do inquérito de 13 volumes, é
assinado por dois peritos criminais e aponta inúmeras irregularidades, como a
“presença de várias vias internas de acesso implantadas em topos de morro,
encostas íngremes e margens de cursos d’água”, que configuram APPs.
A
captação de água da nascente que abastece o Sistema Rio Manso também foi
registrada. “A barragem do Quéias fora implantada junto à drenagem do córrego
Quéias, interceptando consequentemente este recurso hídrico. Além da função de
contenção de finos de minérios carreados da sua região de montante, esta
barragem fornecia água para a empresa investigada”, informa.
A
matéria circulou no jornal Hoje Em Dia.
Edição 148 -
Março/2013
Inhotim-Escola em Belo Horizonte
Integrando o
Circuito Cultural Praça da Liberdade, o Instituto oficializou a abertura do
programa Inhotim Escola nos dias 22 e 23 de março, com o Seminário Natureza,
Poesia e Tempo, na Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa. O evento contou
com a presença de importantes artistas do acervo do Inhotim, como Tunga,
Ernesto Neto, Jorge Macchi e Rivane Neuenschwander, além do músico e produtor
Arto Lindsay e a atriz e diretora artística do Teatro Oficina, Camila Mota. O
público foi convidado para participar da ação com poemas, textos e instrumentos
musicais em um sarau na Praça da Liberdade.
Inhotim-Escola
marca a chegada do Inhotim na cidade de Belo Horizonte, por meio de um programa
de ações desenvolvido especialmente para este novo contexto, constituindo-se
como um espaço de encontros, trocas e convivência. Por meio desta plataforma,
Inhotim pretende expandir sua atuação para além do seu espaço físico em
Brumadinho, uma oportunidade para desdobrar as atividades lá centradas em
programas discursivos e reflexivos. O projeto Inhotim Escola tem o objetivo de
promover a difusão, formação e fomento de artes visuais e meio ambiente, a
partir de estratégias educativas, de inclusão social e cidadania. O local irá
abrigar exposições de arte, atividades educativas, cursos, oficinas, mostras de
filmes, vídeo, apresentações de música, teatro, dança e encontro com artistas.
O Inhotim Escola
terá sua sede construída nos edifícios do Palacete Dantas e Solar Narbona,
antiga sede da Secretaria Estadual de Cultura. O projeto de restauro e a
adaptação arquitetônica dos prédios encontram-se em desenvolvimento e prevê
espaços de convivência, biblioteca, galeria, café/bistrô, lojas, pátio/praça,
auditório e salas multiuso. Nesta fase inicial, enquanto o espaço físico não é
inaugurado, o programa vai priorizar a realização de atividades em parceria com
instituições culturais já em funcionamento no Circuito Cultural Praça da
Liberdade.
Edição 148 -
Março/2013
Prazo de adesão ao Mais é prorrogado até 30 de abril
O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Ministério da
Educação (MEC) prorrogaram o prazo de adesão ao Programa Mais Educação. As
escolas municipais e estaduais têm até o dia 30 de abril para acessar o Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec) e aderirem à
oferta de ensino em tempo integral.
Atualmente,
32 mil escolas estão no Mais Educação. A meta do governo federal é chegar a 47
mil. Das escolas que aderiram ao programa, mais de 17,8 mil têm maioria de
alunos beneficiários do Bolsa Família, mas o MDS quer aumentar esse número para
26 mil ainda este ano. O objetivo é chegar às escolas com público de maior
vulnerabilidade social.
“A
expansão da educação integral em escolas com maioria de alunos beneficiários do
Bolsa Família significa que os estudantes dos bairros mais pobres ampliam o
tempo e o espaço de aprendizagem”, destaca o diretor de Renda e Acesso a
Serviços do Plano Brasil Sem Miséria do MDS, Marcelo Cabral.
De
acordo com a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS, os estados com o
maior número de escolas que têm maioria de beneficiários do Bolsa Família são
Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Piauí.
Até
o dia 25 de março, 13,6 mil escolas manifestaram interesse em oferecer ensino
integral. Dessas, 8,7 mil têm maioria de alunos do Bolsa Família.
Readesão
No
caso das 32 mil escolas que já integram ao Mais Educação, a readesão deve ser
feita até o dia 30 de maio. A readesão é necessária para que as escolas ampliem
ou alterem os tipos de atividades escolhidas anteriormente para que haja um
ajuste no repasse de recursos.
“A
tendência é que quase todas as escolas venham a aderir novamente para dar
continuidade à educação integral”, diz o diretor do Departamento de
Condicionalidades do MDS, Daniel Ximenes.
Programa
– As escolas do programa Mais Educação oferecem ensino de jornada ampliada, com
no mínimo sete horas diárias. Entre as atividades oferecidas na educação
integral, estão acompanhamento pedagógico; esporte e lazer; comunicação, mídias
e cultura digital e tecnológica; cultura, artes e educação patrimonial;
educação ambiental e desenvolvimento sustentável; e economia solidária e
criativa.
Além
dos ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as
pastas do Esporte, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e a
Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República estão envolvidas
na execução do programa.
A
adesão e readesão pode ser feita no
Simec.
As
informações são das Assessoria de Comunicação do Ministério de Desenvolvimento
Social - Ascom/MDS
Edição 148 -
Março/2013
Brumadinho busca recursos para o esporte
No último dia 26 de março, o diretor de Desenvolvimento de Projetos e
Programas Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes, Rafael Pêty,
representando o Secretário de Esportes, Reginaldo Missias; e o presidente da
Liga Desportiva, Valdenir de Castro, o Ni,
se reuniram na cidade administrativa, com o Secretário de Esportes do Estado de
Minas Gerais, Eros Biondini e com a Deputada Estadual Liza Prado (PT) para discussão de recursos na área esportiva
para o município. A reunião teve a participação dos secretários e presidentes
de ligas desportivas das cidades de Brumadinho, Pains, Santa Luzia, Contagem,
Frutal, Crucilândia e Tupaciguara.
Para o Diretor de Desenvolvimento de Programas e Projetos Esportivos,
Rafael Pêty, a área esportiva do município há muitos anos carece de recursos
para crescer. “Queremos mais programas de incentivo e melhor desenvolvimento
nas políticas públicas voltadas ao esporte. Vemos jovens espalhados por toda a
cidade sem terem oportunidades de praticar esporte de forma adequada por falta
de incentivo. Por isso e muito mais que a Prefeitura de Brumadinho esteve
presente à reunião”, afirmou Pêty.
Edição 148 -
Março/2013
Data Venia , por Flávia
Cristina Fonseca
Justiça amplia casos que dão
aposentadoria por invalidez
Nosso tema desta edição é uma decisão judicial que
pode beneficiar segurado que pedir auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, mesmo sem ter tempo mínimo de contribuição atingido. Isso significa
que mesmo sem ter cumprido o mínimo de 12 meses de contribuição ao INSS, um segurado
teve a aposentadoria por invalidez reconhecida em decisão da turma Nacional de
Uniformização dos Juizados do TRF4, conquista que se transforma em uma brecha
para novas decisões neste sentido.
Pela lei, somente 15
doenças, como o mal de Parkinson e a tuberculose, isentam o segurado de ter um
ano de contribuição antes de receber o auxílio – doença ou a aposentadoria por
invalidez. A decisão beneficia todos que tiverem a saúde comprometida da mesma
forma que as doenças relacionadas na lista e que não conseguiram provar a
carência exigida pelo INSS. A aposentadoria por invalidez na decisão que acima
mencionei, foi concedida a um segurado que sofreu um AVC (Acidente Vascular
Cerebral).
Segundo o Tribunal, é
possível que o juiz reconheça que as condições médicas de um segurado sejam
semelhantes às previstas na lista feita pelo Ministério da Saúde para liberar
da carência de contribuições. É importante ressaltar que, para ter a isenção da
carência é preciso comprovar a qualidade de segurado. Isso significa que, para
ter direito ao benefício deve se ter feito pelo menos uma contribuição no prazo
de seis meses (para autônomo) ou 12 meses (para empregados). Para quem esteve
trabalhando por dez anos, a condição de segurado é mantida até três anos, se
desempregado.
Para verificar se a doença
se enquadra à lista do Ministério da Saúde, basta verificar se o segurado está
acometido de sintomas semelhantes aos de doenças já elencadas na lista. Por
exemplo, apesar de o Mal de Chagas não estar previsto pela norma, caso a doença
leve a algum problema de coração grave, a Justiça pode considerar que o
segurado tem direito.
Seguem alguns exemplos de
doenças que podem dar direito ao segurado de requerer benefício de auxílio –
doença ou até mesmo aposentadoria por
invalidez, dependendo da situação, quais sejam: Alzheimer; AVC; Hepatite
crônica por alcoolismo; Esclerose lateral amiotrófica; Mal de Chagas seguido de
doença do coração; Outras doenças que afetam as circulações.
Prestem bem atenção caros
leitores, a Justiça decidiu que a lista a qual mencionei é apenas uma
referência, ou seja, é exemplificativa, se o segurado tiver uma doença grave
com os mesmos sintomas ele também pode ficar livre do tempo mínimo de
contribuição mas, mesmo com uma dessas doenças ou com alguma outra que tenha
sintomas semelhantes às doenças relacionadas na Norma do Ministério da Saúde, o
INSS exige que o trabalhador tenha a
qualidade de segurado. Portanto, considerando que, administrativamente o INSS
exige a qualidade de segurado e o tempo mínimo de contribuição aquele que
quiser pleitear o benefício de aposentadoria por invalidez com base nos
sintomas semelhantes à doenças elencadas na lista do Ministério da Saúde, este
deverá recorrer ao judiciário, para ver o seu direito garantido.
Bem, é isso, esses são os
esclarecimentos que gostaria de passar para vocês caros leitores na coluna
desta edição, sendo assim, aqui fica meu convite e mais uma dica: continue
acompanhando nossa Coluna Jurídica e não fique parado, informe-se, busque seus
direitos.
Para aqueles que quiserem
esclarecer suas dúvidas sobre estes ou outros assunto relacionado ao direito
Previdenciário ou Direito Civil, coloco-me à inteira disposição para atendê-lo,
será um prazer recebê-lo para tomarmos um cafezinho de discutirmos o seu problema.
Abraço caloroso.
Flávia Cristina da Fonseca –
Advogada Rua Dr. Victor de Freitas nº 125, Lj 01, Centro Brumadinho-MG – (31)
3571-1486
