Edição 183 – Fevereiro 2016

Editorial

Propostas sérias, de políticos sérios, para melhorar a vida de nossa população. É disso que nosso Município precisa!    

As conversações dos partidos para as eleições de 2016 vão de vento em popa. É reunião aqui, é reunião ali. Muita conversa, todos jurando amor sem medidas a Brumadinho. Aí o pré-candidato a prefeito tal chega para o partido que lhe pergunta qual é sua proposta para se aliarem e ele responde: "Dou a vocês a Secretaria tal, porteira fechada, vocês colocam lá quem vocês quiserem".

Aí mudam os partidos, os atores e lá vem outra proposta: "Te damos o cargo de vice e uns partidos fracos para vocês coligarem para vereador".

E assim continuam as conversas, toda semana tem uma, verdadeiras negociatas. E as propostas para melhorar Brumadinho, onde estão?

É lamentável que as "negociações" se deem assim. Na base do “toma-lá-dá-cá” para atender, não à população do Município, mas aos “donos” de partidos, via de regra, partidos de aluguel, dos quais só temos notícias de quatro em quatro anos, na época das eleições. Existem para negociar com candidatos, ou para vender vagas para vereador.

Seria muito importante que as conversas se dessem noutro nível. Já imaginou, cara leitora, dois partidos discutindo sobre qual a melhor proposta para construção de moradias para a população de renda mais baixa? Um, dizendo: “Nossa proposta é construir 400 casas em quatro anos.” E o outro, depois de ouvir atentamente a proposta, apresentar a sua: “Para a questão de moradias para a população de renda mais baixa, nosso Partido propõe a construção de 500 casas em quatro anos, com ou sem ajuda externa, porque Brumadinho tem dinheiro para isso.” E, depois de uma boa discussão, fazerem um acordo de que, unidos, e vencendo as eleições, construirão 450 casas, todas sustentáveis, mais baratas, e sem superfaturamento no processo licitatório, que poderá ser acompanhado e fiscalizado por toda população. Já imaginou, caro leitor?

Reinaldo Fernandes

Editor

E, depois de acertada essa proposta, tão importante para centenas e centenas de famílias de Brumadinho, que os partidos marcassem nova reunião – para breve – a fim de discutirem novas propostas. E que, nessa nova reunião, o assunto fosse Saúde. E que buscassem soluções para as obras inacabadas do Hospital Municipal.

E que se reunissem várias vezes, para chegarem num acordo sobre qual a melhor proposta para que nosso interior (Casa Branca, Aranha, Marinhos, Suzana, Águas Claras, Córrego do Feijão e todas as outras localidades) não continue abandonado.

E que, em outra reunião, cada partido chegasse com várias propostas para atacar o problema da violência que aumenta a cada dia em nosso Município, e que se chegasse à melhor delas. Já imaginou, querida leitora?  

Propostas sérias, de políticos sérios, para melhorar a vida de nossa população. É disso que nosso Município precisa!    

Edição 183 – Fevereiro 2016

Eleições 2016:

PT terá candidato a Prefeito

O Partido dos Trabalhadores de Brumadinho terá candidato a Prefeito nas eleições deste ano. A decisão foi tomada no último dia 14 de fevereiro, depois de uma reunião do Partido que durou mais de três horas. A proposta de que a decisão fosse tomada logo foi feita pelo Vereador Reinaldo Fernandes, que é membro da Executiva e do Diretório do partido.

A decisão de lançamento da candidatura própria foi aprovada através de votação, como é comum na democracia interna do PT quando não há consenso. A proposta de lançar candidatura própria obteve ampla aprovação na reunião, com nenhum voto contrário e apenas duas abstenções. “Fiquei feliz com a decisão”, disse Fernandes.  “Sabendo que lançaremos candidatura própria, o partido pode começar a se organizar para a disputa”, completou o Vereador.

O Partido deve voltar a se reunir brevemente para aprofundar o debate interno. Uma das discussões será sobre quem o partido procurará para caminhar junto com ele. 

Edição 183 – Fevereiro 2016

Eleições 2016:

Ex-prefeito pode ficar inelegível

Investigado por improbidade em sete inquéritos no Ministério Público Estadual, ex-prefeito pode não conseguir se candidatar; se eleito, pode perder mandato

As movimentações para as eleições de outubro andam a mil em Brumadinho. O troca-troca de partido está no seu último mês. Um dos pré-candidatos à Prefeitura é o ex- prefeito Neném da ASA (PV). Mas Neném pode ficar impedido de disputar as eleições. Ou então, disputar, vencer o pleito e perder o cargo mesmo antes de tomar posse. Ou tomar posse e perder o cargo no decorrer do mandato. No caso de acontecer a última hipótese, pode aumentar muito, nos próximos dias, a procura pelo cargo de vice de Neném da ASA. Se ele for eleito e cair, assume o vice. 

Por que o ex-prefeito pode ser impedido de candidatar-se ou governar

O ex-prefeito pode ser impedido de candidatar-se. Se conseguir registrar a candidatura e vencer o pleito, pode ser impedido de governar. É que pesa contra o ex-prefeito uma série de acusações que foram transformadas em vários ICP – Inquéritos Civis Públicos. Todos os ICP’s podem ser transformados em Ações Civis Públicas contra o ex-prefeito e levá-lo à condenação e a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010). Essa lei alterou a Lei Complementar n° 64/1990 incluindo hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Condenado, fica impedido de se candidatar ou de governar caso tenha sido eleito. 

Um dos ICP’s é o Inquérito Civil Público de nºMPMG-0090.14.000490-5. Esse Inquérito diz respeito a “Possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Brumadinho”, como se lê na página de Inquéritos relativos ao ex-prefeito na página do MPMG.

Devolução de R$ 5 milhões

Em fiscalização realizada em Brumadinho pela Controladoria Geral da União, com ajuda da Polícia Federal, a CGU concluiu que o ex-prefeito realizou obras na entrada do bairro São Conrado, depois de uma enchente em Brumadinho, que “não possuíam caráter emergencial” e indicam “indício de fraude”. Em razão disso, o Ministério da Integração Nacional cobra do ex-prefeito que ele devolva ao Governo Federal – que repassou os recursos – a quantia de R$ 5.356.943,48 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), valores do início do ano passado.  

Segundo a Controladoria Geral da União – CGU – “as obras não possuíam o caráter emergencial, não se enquadrando, portanto, na Funcional Programática escolhida pelo Proponente (Ex-Prefeito), ao publicar Decretos que declaravam a Situação de Emergência no Município, redundando em indício de fraude”.

As informações foram enviadas ao Município pelo Ministério da Integração Nacional. Depois de receber a documentação, o Prefeito Brandão a enviou para os Vereadores. Todos os 13 vereadores de Brumadinho também receberam a documentação e ela pode ser consultada na Câmara Municipal. Nota Oficial da Administração Antônio Brandão (PSDB) informou que a documentação do governo Federal foi enviada ao Ministério Público para investigação. Depois disso, o Ministério Público abriu o Inquérito Civil Público de nºMPMG-0090.14.000490-5. 

R$ 20 milhões em obras sem licitação: Polícia Federal (PF) pede investigação 

O Ministério da Integração Nacional diz em seu documento que o ex-prefeito “informou que a execução do Contrato Emergencial, apesar de ser bem mais amplo (20 milhões), restringiu-se apenas à execução das obras do Termo de Compromisso”. Segundo o Ministério, o ex-prefeito assinou contrato sem licitação no valor de 20 milhões de reais, no qual foi inserida a obra na entrada do bairro São Conrado, no valor de 3 milhões. Ficaram sem explicação quais seriam as outras obras contratadas, se elas foram executadas; qual a empresa ou empresas contratadas para executá-las; e se foram empenhados os 20 milhões de reais. Essas devem ser questões que estão sendo investigadas pelo MP.

O órgão federal aponta que houve “Contratação irregular, com a utilização indevida da dispensa de licitação”, e que há “indício de fraude”.

Segundo Nota Técnica 2015_004_NT_DRR_ACN, item 16, as principais ocorrências encontradas foram: “1) Contratação irregular, com a utilização indevida da dispensa de licitação; 2) Ausência de previsão de recursos orçamentários suficientes para a contratação de empresa por dispensa de licitação, 3) Incompatibilidade do repasse de recursos com os objetivos do programa; e 4) Realização de despesas após o término da vigência do Termo de Compromisso nº 0076/2009, e apresentação da apresentação de contas final fora do prazo estabelecido”.

Após a fiscalização de campo foi constatado também que “a contratação efetivou-se 240 dias após a ocorrência do desastre (enchente), tempo muito longo; As obras não eram indispensáveis para aliviar ou atenuar riscos potenciais de danos iminentes às pessoas; As obras não guardavam consonância com as situações de emergência;” e o ex-prefeito “informou que a execução do Contrato Emergencial, apesar de ser bem mais amplo (20 milhões), restringiu-se apenas à execução das obras do Termo de Compromisso”.

Entre os problemas indicados pela CGU, ela acrescentou que “ademais, existem denúncias da realização de um Procedimento Licitatório Irregular”.

Documentação pública

Toda a documentação sobre os R$ 5,356 milhões que teriam sido gastos irregularmente estão na Prefeitura e podem ser analisados por qualquer cidadão para que o próprio leitor tire suas dúvidas quanto ao episódio.

Como não houve ainda processo na Justiça, ninguém ainda pode acusar o ex-prefeito de nada. Até que se prove o contrário, ele é inocente, como deve ser tratado num país civilizado e estando em vigor o “Estado de Direito”.

Outros inquéritos contra o ex-prefeito

Além do Inquérito Civil Público de nºMPMG-0090.14.000490-5, o ex-prefeito ainda é investigado pelo MPMG em vários outros Inquéritos. Um deles é o de nº MPMG-0090.12.000240-8. Instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Brumadinho, de Defesa do Patrimônio Público, esse Inquérito Civil investiga “Possível ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário praticado, em tese, pelo representado na qualidade de Prefeito Municipal de Brumadinho”. O Inquérito foi aberto em 14 de outubro de 2014.

Um terceiro Inquérito Civil é o de nº MPMG-0090.10.000015-8, instaurado em 21/08/2014. Esse investiga “Denúncia realizada através site do Ministério Público, na qual são apontados diversos nomes de pessoas que estariam em situação de nepotismo no funcionalismo público municipal, sendo estes servidores do Executivo”.

O Inquérito Civil nº MPMG-0090.13.000226-5, instaurado em 30/08/2013, investiga “Notícia de improbidade administrativa perpetrada pelo ex-gestor municipal, Sr. Avimar de Melo Barcelos, em decorrência da autorização do reajuste das tarifas do transporte coletivo urbano em desacordo e em afronta aos princípios da administração pública”. Conforme já publicado pelo jornal de fato, no último dia de mandato, sem ouvir o Conselho de Trânsito, o ex-prefeito deu reajuste acima da inflação para os valores das passagens de ônibus, beneficiando a SARITUR. 

Hospital Municipal

O quinto Inquérito Civil, nº MPMG-0090.13.000051-7, foi instaurado em 19/03/2013. Esse investiga “Denúncia acerca de irregularidades na contratação e execução das obras de construção do hospital municipal de Brumadinho referente ao contrato de prestação de serviços n.º 085/2011, proveniente da concorrência pública n.º 005/2011.” O Hospital está servindo como lugar par acumular agua para o mosquito da dengue, conforme denunciado recentemente pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Brumadinho. Foram mais de R$ 9 milhões da população de Brumadinho numa obra que está inacabada e se acabando no relento. 

Há, ainda, um 6º Inquérito Civil, o de nº MPMG-0090.10.000022-4, instaurado em 16/09/2011. O IC MPMG-0090.10.000022-4 investiga “Notícias de irregularidades quanto à contratação de empresa de coleta de lixo e de transporte em geral, transporte escolar, além da notícia de irregularidades em leilões realizados pelo Município.”

Todos eles foram instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Brumadinho, de Defesa do Patrimônio Público.

Mais inquérito

Além dos inquéritos da área da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o ex-prefeito é investigado ainda pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. Trata-se de um 7º Inquérito Civil, o de nº MPMG-0090.06.000017-2, da 1º Promotoria de Justiça. Segundo o site do MP, trata-se de investigação para “Apuração de irregularidades ambientais verificadas no local denominado "Haras 4 Lagos".  Esse Inquérito foi instaurado no dia 09/05/2013. 

Todos os ICP’s podem ser transformados em Ações Civis Públicas contra o ex-prefeito e levá-lo à condenação e a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ficando inelegível.  

Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

 

Segundo a Lei Federal 8.429, de junho de 1992, em seu art. 10, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades” públicas, “notadamente”, “VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”; ”XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”; “XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei”.

A mesma Lei, em seu art. 12, sobre as penalidades aplicadas a quem proceder de forma ímproba, inciso II, dispõe o seguinte:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”

Edição 183 – Fevereiro 2016

Ex-prefeito perde, de novo, processo contra Vereador

O ex-prefeito Nenén da ASA vinha travando uma batalha jurídica com o Vereador Reinaldo Fernandes (PT) desde agosto de 2012. Neném entrou com uma ação na Justiça alegando que Fernandes tinha divulgado uma pesquisa irregular no jornal de fato e no facebook, em que o candidato à época, Brandão, estava na dianteira na disputa paras a Prefeitura. No último dia 18 de fevereiro de 2016 a Juíza da 52ª Zona Eleitoral de Brumadinho, Perla Saliba Brito, mandou arquivar o processo, que transitou em julgado em 15/11/2015. Agora, Neném da ASA não poderá mais recorrer da sentença.  

No dia 26 de agosto de 2012 a campanha de Nenén da Asa entrou com um processo na Justiça contra Reinaldo Fernandes. O vereador, então candidato, retirou a publicação do ar, mas o processo continuou. Reinaldo se defendeu e a Juíza Juliana Beretta arquivou o processo. Neném da ASA, mesmo sabendo que não ganharia nada com isso, já que a multa iria para os cofres da Justiça Eleitoral, recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral e o TRE mandou o Processo voltar para Brumadinho. A mesma juíza que arquivara o processo mudou de ideia e condenou o vereador a pagar a multa para a Justiça Eleitoral.

TRE dá vitória ao Vereador

O Vereador Reinaldo Fernandes recorreu da decisão da 1ª instância (Brumadinho) ao TRE. Por unanimidade dos juízes da Corte, o Vereador venceu Neném da ASA. No dia 12 de março, o Tribunal julgou o recurso e refez a sentença. “Contratei uma boa advogada e prevaleceu a justiça no seu sentido correto”, concluiu o vereador.

Em sua defesa, o Vereador sustentou que a aplicação da multa era incorreta uma vez que fundamentava-se indevidamente em analogia não autorizada pela legislação, “conquanto considera equivalentes as hipóteses de pesquisa invalidada e de pesquisa não registrada.” O Vereador sustentou também que não havia prova de que ele soubesse que a pesquisa não era válida, que a pesquisa fora registrada, além de ter argumentado que a decisão liminar de retirada da informação do facebook  foi devidamente cumprida. O Vereador apresentou documentação que mostrava que a Justiça Eleitoral Indicava número de registro da pesquisa impugnada.

O tribunal reconheceu que a proibição de divulgação da pesquisa eleitoral impugnada dirigia-se primeiramente às partes que efetivamente atuaram naquela representação e a decisão somente poderia alcançar o Vereador se tivesse tido ciência inequívoca da impugnação, e ele não fora intimado da decisão. O Vereador juntou documento emitido pela Justiça Eleitoral no qual constam a data e o número do registro da pesquisa, sem qualquer indicação de sua irregularidade. “Assim, a aparência de conformidade da pesquisa eleitoral afasta a presença de dolo ou culpa por parte do representado”, entendeu o TRE, concluindo ser “impossível presumir a ciência prévia do representado acerca da irregularidade da pesquisa eleitoral.”

O Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao recurso do Vereador Reinaldo Fernandes.

Neném continuou tentando. E perdeu novamente.

Apesar de derrotado no Tribunal, o ex-prefeito Neném da ASA (PV) continuou tentando fazer o Vereador Reinaldo Fernandes (PT) pagar a multa. Recorreu da decisão do TRE e perdeu. Recorreu novamente e perdeu novamente. Então o ex-prefeito recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral. No dia 16/11/2015, o TSE publicou a “decisão transitada em julgado”.

Aqui em Brumadinho, a Juíza da 52ª Zona Eleitoral de Brumadinho, Perla Saliba Brito, mandou arquivar o processo no último dia 18 de fevereiro de 2016, como se vê abaixo:    

 

“Vistos.

Diante do retorno dos autos e do trânsito em julgado da decisão, a teor da certidão exarada na fl. 336, ouvido o Ministério Público Eleitoral (fl. 347 verso), proceda-se à ao arquivamento dos autos no correspondente acervo.

Providenciem-se as diligências necessárias.

Publique-se e Cumpra-se.

Brumadinho, 18 de fevereiro de 2016.

(A) PERLA SALIBA BRITO,

Juíza da 52ª Zona Eleitoral de Brumadinho.”

Agora, o ex-prefeito Neném da ASA não poderá mais recorrer da sentença.

“Demorou um pouco, mas, nesse caso, a Justiça foi feita”, disse o Vereador Reinaldo Fernandes (PT). “Não havia nenhuma razão para que eu pagasse essa multa, não fiz nada de errado. Apesar da insistência do ex-prefeito, a Justiça reconheceu isso, não apenas aqui em Brumadinho, no primeiro julgamento, mas também no TRE, por três vezes. E o Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Não restou nenhuma dúvida de que eu não fizera nada de errado”, concluiu o vereador petista.   

Edição 183 – Fevereiro 2016

Construção da Nova Ponte e Asfaltamento da estrada para Casa Branca

Vereador Reinaldo Fernandes toma posse no Colegiado Executivo do Governo Pimentel (PT)

No dia 23 de fevereiro, a Administração do Governador Fernando Pimentel (PT) realizou mais uma reunião dos Fóruns Regionais. Os Fóruns Regionais foram criados pelo Governador para entender melhor quais são as prioridades em todo o Estado. São 17 Territórios de Desenvolvimento que decidirão as prioridades de obras e serviços do Estado. Os Fóruns já tiveram quatro etapas com a participação da Sociedade Civil. Na segunda e terceira, a sociedade civil apresentou as demandas de suas cidades e votou as prioridades. É um tipo de Orçamento Participativo, com a população tendo poder de decisão.

No dia 23º evento foi a posse no Colegiado Executivo do Território Metropolitano dos Fóruns Regionais. Além disso, o Governo de Minas fez o que chamou de “Devolutiva”, apresentando aos representantes do Colegiado o que já foi feito e como o Governo Pimentel (PT) trabalhará para efetivar as prioridades levantadas nos Fóruns Regionais. 

   

Vereador Reinaldo Fernandes (PT) toma posse no Colegiado Executivo

 

Ao centro, de azul, na primeira fileira, o Ver. Reinaldo
Fernandes (PT) na posse do Colegiado do
Território Metropolitano

Depois de ouvir os 17 Territórios de Desenvolvimento, o Governo de Pimentel dividiu cada Território em Microterritórios. Além da sociedade civil, o Governo decidiu colocar nos Colegiados Executivos representantes das Câmaras de Vereadores e das Prefeituras de cada microterritório. Um dos microterritórios é do Microterritório Betim, formado pelas cidades de Brumadinho, Betim, Esmeraldas, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Juatuba, Florestal, Mário Campos, Bonfim, Rio Manso, Crucilândia, Piedade dos Gerais e Moeda. Em reunião no dia 5/10/15, o Vereador Reinaldo Fernandes (PT) foi eleito para representar Brumadinho e as outras cidades no Colegiado Executivo do Território Metropolitano. A posse aconteceu no último dia 23 de fevereiro, em evento acontecido no CREA-MG. Em carta enviada ao Vereador após sua eleição, o Secretário de Estado de Governo, Odair Cunha (PT), felicitou-o pela eleição com as seguintes palavras: “Contamos com sua experiência, transparência e diálogo para contribuir com as discussões relativas ao planejamento territorial”.

É o Colegiado Executivo que cuidará da gestão e da organização dos Fóruns Regionais. O Colegiado tem caráter diretivo e executivo, é a estrutura de coordenação do processo de formulação, monitoramento, avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento e democratização da gestão pública do Governo de Minas.

“Nossa função no Colegiado Executivo será a de defender os interesses do Microterritório, como o transporte sobre trilhos, incluindo a volta do trem de passageiros. Mas defenderemos com muita garra também as duas propostas de Brumadinho aprovadas nos Fóruns e no PPAG. Nossa posse no Colegiado Executivo é mais um passo para intensificar a luta pelas duas obras para Brumadinho”, declarou Reinaldo Fernandes (PT). As duas propostas de Brumadinho são o asfaltamento da estrada Casa Branca à Sede da cidade e construção da Nova Ponte sobre o Rio Paraopeba.

R$ 130.000,00 para APAE e R$ 30.000,00 para Associação de Aranha

Durante o evento de posse do Colegiado, o Governo de Minas apresentou também a planilha de recursos destinados às instituições de cidades do Território Metropolitano. Brumadinho foi contemplado com R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

A APAE foi contemplada com R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Para receber os repasses, as instituições precisam estar em dia com sua documentação. O Vereador Reinaldo Fernandes   se colocou à disposição da entidade para ajudar na organização da documentação necessária para assinar o convênio. O gabinete do Vereador também colaborou levando a documentação à Cidade Administrativa para a entidade.

Outra instituição brumadinense beneficiada pelo Governo de Minas foi a Associação Comunitária de Aranha. A Associação foi contemplada com R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

“O Governador Fernando Pimentel trabalha com essa ideia nova, de descentralizar os serviços do Estado e atender a todos os territórios, a ajuda para Brumadinho reflete isso”, avalia o vereador Reinaldo do PT. “Mas é muito importante que as entidades mantenham em dia sua documentação. No ano passado tentamos ajudar outras entidades e elas não foram beneficiadas, perderam os recursos porque sua documentação estava desatualizada. Ainda bem que APAE e a Associação de Aranha estavam com tudo atualizado”, concluiu Reinaldo Fernandes.

Histórico da luta pelo asfaltamento e Nova Ponte

3 de setembro: Acompanhado de seus assessores, o Vereador Reinaldo Fernandes (PT) participou da abertura do Fórum Regional do Território Metropolitano do Governo de Minas Gerais, em Contagem, com a presença do Governador Fernando Pimentel (PT), Secretários de Estado, deputados estaduais como Rogério Correia (PT) e Marília Campos (PT), e dezenas de lideranças de Movimentos Sociais. Os Fóruns Regionais foram criados pelo Governador para entender melhor quais são as prioridades em todo o Estado, um tipo de Orçamento Participativo. Reinaldo do PT esteve também com o deputado Rogério Correia (PT), com quem acordou uma reunião com o titular da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP -, Murilo Valadares, para discutir as obras importantes para Brumadinho.  

17 de setembro: os Vereadores Reinaldo Fernandes (PT) e Lucas Machado (PV) estiveram na Cidade Administrativa, onde se reuniram com o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Murilo Valadares. Acompanhados do Deputado Estadual Rogério Correia (PT), os vereadores foram levar as duas demandes de Brumadinho. Sobre a ponte, o Secretário comprometeu-se a analisar a obra, ver se já existia projeto do governo anterior. O Secretário sugeriu que o Município se mobilizasse no Fórum Regional Metropolitano do Fernando Pimentel (PT), para fazer constar as duas propostas.

26 de setembro: Brumadinho participa do Fórum Metropolitano e consegue colocar a obra de asfaltamento da estrada Casa Branca/Sede de Brumadinho como uma das 10 prioridades do Governo de Minas para os próximos anos no quesito “Infraestrutura”. A proposta emplacou o 8º lugar entre aproximadamente 80 propostas apresentadas por diversas cidades na 2ª Etapa do Fórum Metropolitano, realizada na ALMG no dia 26 de setembro. A construção de uma nova ponte sobre o Rio Paraopeba emplacou o 12º lugar. Faltou um voto para que a proposta ficasse entre as 10 primeiras. As duas propostas, construídas pelo Vereador  Reinaldo Fernandes (PT), foram endossadas por 657 assinaturas de brumadinenses, trabalho também articulado por Reinaldo. As assinaturas foram colhidas pelo gabinete de Reinaldo do PT, pelo gabinete do Vereador Lucas Machado em Casa Branca, pelo Secretário de Governo, Carlos Mendes, assim como outras pessoas. De Brumadinho estavam presentes 12, da Sede e de Casa Branca. Brumadinho ainda aliou-se a outras cidades que defendiam propostas interessantes e elegeu pessoas de cidades vizinhas à nossa o Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais que vai continuar acompanhando todo o processo para defender as propostas de Brumadinho no Governo de Pimentel.

5 de outubro: O Vereador Reinaldo Fernandes (PT) participou de mais uma reunião sobre os Fóruns Regionais do Governo de Minas na Cidade Administrativa, do Microterritório Betim (formado pelas cidades de Brumadinho, Betim, Esmeraldas, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Juatuba, Florestal, Mário Campos, Bonfim, Rio Manso, Crucilândia e Piedade dos Gerais), um dos que fazem parte do Território Metropolitano. A reunião, com prefeitos e vereadores, elegeu um prefeito e um vereador para representar as 13 cidades no Governo de Fernando Pimentel (PT), formando o Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais, de caráter diretivo e executivo, com participação de representantes governamentais e não governamentais. Esse Colegiado discutirá e acompanhará a construção do PPA – Plano Plurianual – e o PMDI – Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. Em outras palavras, o Colegiado acompanhará a efetivação das prioridades do Governo de Minas, como o asfaltamento da estrada para Casa Branca e construção da nova ponte em Brumadinho.  Reinaldo do PT foi escolhido para ser o vereador que representara as 13 cidades no Colegiado. Rogerio Mendes da Costa, prefeito de Piedade dos Gerais, representará as prefeituras. 

4 de novembro: O Vereador Reinaldo Fernandes (PT) recebe correspondência do Secretário de Estado de Governo, Odair Cunha (PT), felicitando-o pela eleição para representante do Colegiado Executivo do Microterritório Betim.

22 de dezembro - Ronaldo Manassés, Coordenador dos Fóruns Regionais do Governo de Minas, visita Brumadinho, quando se reúne com Reinaldo Fernandes para discutir questões do Colegiado Executivo.  

23 de fevereiro - O Vereador Reinaldo Fernandes (PT) toma posse no Colegiado Executivo do Território Metropolitano dos Fóruns Regionais do Governo Pimentel.  

Edição 183 – Fevereiro 2016

Social

Nivers:

MARÇO:

6- Maria do Rozário, Anelianne Medeiros,

8 – Juraci Nascimento, 1ª dama. Ednea Reis, Nilcio Ribeiro 

12- Sérgio Machado Vanilda Alves, Ione Maria

13-Arnaldo Rodrigues de Souza (1962), 

Milton Rodrigues (foto abaixo)

Aline Quintão, Ivani Ferreira

14- Pitty, Selma de Oliveira 

16- Alanderson (29 anos em 2015), Flávia Pereira de Carvalho (foto abaixo)

e Ney José da Silva, o Ney Bife

(foto abaixo)

17 Bruna Penna, Fábio Junior, Fernando Henrique

18- Vanda Prado

19- Anderson Hernany Cordeiro

20 – Bianca Ingrid

21- Lilian Jacque, Ulisses Araújo

25- Aldo Silva

26- Taiguara Fernandes e Neusa Dornas

28- Reginaldo Missias e 

Paulo Flores (BB)

(foto abaixo)

29- Conceição Vieira Borsato,

31- José da Paixão e Márcio Nagô 

(foto abaixo)

ABRIL:

1- Chaienne Campos

(foto abaixo)

2- Sanrah, Lourenço Sales

2- Maguinho

3- Marta (Silva Prado), Thaís Lobo, Geraldo São José e 

Edwiges Santana 

(foto abaixo)

4- Giovânia Cândida

5- Janice Nascimento

Edição 183 – Fevereiro 2016

8 de março: Dia Internacional da Mulher

Até o final da leitura deste texto, uma pessoa do sexo feminino sofrerá algum tipo de violência. Isso porque a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil, de acordo com o “Mapa da Violência 2012 – Homicídio de Mulheres”. Neste dia 8, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Mas é o dia 25 de novembro que se reveste de extrema importância para as mulheres brasileiras e do mundo inteiro. O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher demonstra-se extremamente importante para reflexão e mobilização no 7º país com a maior taxa de homicídio de mulheres, segundo o mesmo mapa.

Em pesquisa da ONG Articulação Feminista Marcosur (AFM), o Brasil ocupa a 15ª posição de uma lista de 16 países, no índice que mede a igualdade de gênero entre mulheres e homens na América Latina e Caribe, à frente apenas da Guatemala.

Os dados brasileiros são assustadores. A cada duas horas uma mulher é vítima de homicídio, contabilizando 372 mulheres mortas por mês. Os índices foram levantados pelo Instituto Avante Brasil (IAB) a partir de dados do DataSUS, do Ministério da Saúde; e revelam um retrocesso, se comparado à década de 1980, por exemplo, quando uma mulher era assassinada a cada seis horas, totalizando 113 por mês.

Desde o nascimento, as mulheres são as principais vítimas de violência em todas as faixas etárias. Para crianças e adolescentes com até 19 anos, a violência física é predominante, seguida da violência sexual, totalizando mais da metade dos atendimentos realizados na rede pública de saúde, em 2011. O terceiro tipo de violência mais recorrente é a psicológica. O levantamento revela que a maior parte das vítimas de violência sexual tinha menos de 20 anos. Além disso, a maior parte das agressões ocorrem na própria residência, lugar que deveria ser chamado de lar.  

Carinho do pai

Beatriz tem 13 anos e é filha única de um casal muito religioso. Sem nunca ter um namorado ou qualquer outro tipo de contato social que não fosse o da igreja, a garota engravida. Beatriz não sai sozinha nem para ir à escola, já que estuda em casa, sendo seu pai o professor.

Depois de algumas sessões no Posto de Saúde de seu bairro, a garota, sempre calada e retraída, vai um dia sem a mãe e, com muita dificuldade, chora ao falar sobre o pai que, “mesmo carinhoso, não gostava de ser contrariado”. Demonstrando medo e em meio a lágrimas, Beatriz relata que seu pai já tinha lhe ensinado “como fazer filhos” e, sobre os “carinhos” a que ele a submetia. Chantagens e ameaças a obrigavam optar pelo silêncio.

Ao ser notificada sobre a situação de incesto e abuso sexual, a mãe de Beatriz chora e desabafa sem saber o que fazer, pois seu marido é um homem autoritário e violento em certos momentos e que já ameaçou até matá-la em outra ocasião em que foi contrariado. A assistência social informou que medidas legais e de proteção deveriam ser tomadas, a orientaram procurar a Delegacia da Mulher e sugeriram o abortamento legal, já que a menina não queria ter o filho. Em apenas um caso, relatado no documento “Mulher Adolescente/Jovem em Situação de Violência”, da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), é possível identificar diversas violações de direitos em uma pessoa com apenas 13 anos.

Historicamente o abuso sexual é a violação mais recorrente e o trabalho infantil doméstico a mais evidente. “Há a forte presença de meninas de 5 a 14 anos em casa de tios, outros parentes e de terceiros. Esse comportamento vem de uma lógica escravocrata, a herança patriarcal ainda coloca o homem no centro do poder, que não enxerga a mulher como ser de direito”, afirma a advogada e assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Luana Natielle. “Muitas vezes a menina internaliza que ela é culpada pela violência, tornando natural sua condição”.

Para ela, a maioria das crianças que cresceram em espaços de violência refletem isso na vida adulta. “Os agressores de hoje geralmente são os que sofreram algum tipo de violência. As crianças que vivem nesse espaço têm menor desenvolvimento acadêmico, mais dificuldade em se relacionar e se tornam mais violentas”.

Cultura do machismo

As relações desiguais entre homens e mulheres e a construção social do gênero feminino como inferior ao masculino sustentam a violência contra as mulheres. “Essa violência ocorre em função das raízes históricas, culturais e econômicas, de dominação de gênero e de classe, que se mantêm pela reprodução da cultura do machismo e pela questão da sobrevivência e do consumo”, avalia a secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo.

Questões de agressão contra mulher e desigualdade de gênero são geracionais e ainda latentes, sendo a violência física e simbólica. “Mesmo com uma mulher presidente, ainda chegamos no mercado de trabalho em condições desiguais, os salários continuam os menores para os mesmos cargos, há discriminação”, aponta a assessora do CFEMEA.

Luana acredita que houve avanço em relação aos direitos para a mulher e igualdade de gênero nos últimos 50 anos, mas que, apesar de termos leis de proteção especial, o número de agressões cometidas pelos companheiros não diminuiu nos últimos sete anos, desde a criação da Lei Maria da Penha. “A cultura brasileira é marcada pelo machismo que determina espaços e comportamentos para mulher. O empoderamento da mulher incomoda o homem porque ele não aceita a retomada do sexo feminino no espaço público, com o domínio e liberdade do próprio corpo e vida. Então ele agride e mata”.

Estado inerte

Apesar da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferecerem proteções específicas para crianças e adolescentes meninas, Luana Natielle revela que a estrutura de atendimento existente não supre a demanda. “O Brasil aumentou o orçamento destinado às mulheres, mas esse dinheiro não chega na base do atendimento, porque aumentou também a violência. Então tem algo errado”. Como solução, ela sugere mais políticas públicas e campanhas que promovam o empoderamento dessas mulheres, e que dialoguem com homens também.

Outro ponto destacado pela assessora técnica do CFEMEA é o papel da indústria e da mídia que reproduz e fortalece os estereótipos da mulher como submissa e inferior. “Os programas de TV, desenhos, novelas e as propagandas reforçam a visão da mulher nos afazeres do lar, os brinquedos de meninas são direcionados para cuidar da casinha ou do bebê. É preciso um quadro muito forte de mudança que ensine o respeito e a igualdade”.

Para que essa mudança aconteça, Luana aposta na reeducação da sociedade. “É necessário disciplinas nas escolas que discutam questões de gênero e de direitos das mulheres e minorias. Mas enquanto o Estado for inerte, as mulheres vão continuar sendo agredidas e mortas”. 

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Edição 183 – Fevereiro 2016

PL que reduz impacto da Lei 100 passa pela CCJ e é desmembrado

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu, na quarta-feira 2/3, pela constitucionalidade do Projeto de Lei 3.230/16, do governador, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Isauro Calais (PMDB).

O projeto permite que os servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100 e desligados do serviço público estadual por ordem do STF possam continuar contribuindo para o Ipsemg, a fim de manter as assistências médica, hospitalar e odontológica, inclusive para seus dependentes. Também estabelece a readmissão dos 8 mil servidores que estavam em licença médica quando do desligamento, até que sejam submetidos a nova perícia médica, podendo continuar licenciados ou, se considerados permanentemente inaptos ao trabalho, ter a licença convertida em aposentadoria por invalidez.

Em seu parecer favorável à matéria, o relator apresentou substitutivo para o desmembramento do Projeto, a fim de os dispositivos que tratam de matéria previdenciária sejam objeto de um Projeto de Lei Complementar, com tramitação independente.

O parecer aprovado foi alterado por duas propostas de emenda aprovadas no dia 2 pela Comissão de Constituição e Justiça, ambas de autoria conjunta do próprio relator Isauro Calais e do deputado Iran Barbosa (PMDB). A Proposta de Emenda nº 2 amplia de 30 para 90 dias o prazo para que os servidores exonerados possam aderir temporariamente ao Ipsemg, exclusivamente para fins de acesso à prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social.

À noite, o projeto estava na pauta da reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), apresentou parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda nº 1. O deputado Gustavo Corrêa (PSDB) pediu vistas e a votação foi adiada.

Edição 183 – Fevereiro 2016

Cenas da cidade

Hospital Municipal: mais de R$ 9 milhões, dinheiro dos brumadinenses, se acabando no relento e servindo de foco de mosquito da dengue