Edição 196 – Março 2017

Editorial

A Reforma da Previdência não passa!

Os recuos do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB/PSDB) no que diz respeito à Reforma da Previdência têm muito a nos ensinar. O Governo, que já tinha aprovado a PEC da Morte, a Reforma do Ensino Médio, visto o relator da Lava Jato, Teori Zavascki, “morrer” e ter eleito seus aliados para as presidências do Senado e Câmara, achava que ia ser fácil. Já tinha até marcado data: 28 de março. Não deu!

Mas não foi porque o Governo mudou de ideia: não, sua ideia é destruir todos os direitos conquistados pela luta dos trabalhadores desde 1943, com a CLT, e os direitos advindos dos governos de Lula e Dilma.

O que fez o governo recuar foi a luta. A luta de milhões de brasileiros: nas ruas, nas escolas, nos locais de trabalho, nas redes sociais. Foi a Greve Nacional da Educação, foram as manifestações gigantescas dos dias 8, 15 e 31 de março. Milhares e milhares de pessoas nas ruas deste país, dizendo não às reformas de Temer e do Congresso mais reacionário das últimas décadas. Aqui, destaque para o Sind-UTE de Brumadinho: enquanto o Sindicato dos Servidores, curiosamente se cala diante dos ataques aos servidores públicos municipais, profissionais de outras escolas estaduais vergonhosamente se acovardam, as professoras da Paulina Aluotto vão à luta, acompanhadas de perto da juventude do grêmio.

É verdade que a Câmara aprovou a terceirização, mas essa luta também ainda não terminou. A Reforma da Previdência patina, o Governo não tem os votos, a população pressiona os deputados que querem reeleição em 2018. A hora é de intensificar a pressão: apoiar os trabalhadores em greve; participar das manifestações e da Greve Geral de 28 de abril; sair com um adesivo no peito, contra a Reforma; conversar com os amigos, os vizinhos e parentes, com os alunos também; visitar o gabinete do deputado em Belo Horizonte; enviar uma mensagem pelo e-mail, direto do PC ou do celular.

A única coisa que não podemos é não fazer nada. Ou convencemos os deputados a reprovarem essa reforma em seu conjunto ou teremos, nós e nossos filhos, netos etc, que trabalhar 49 anos sem deixar de contribuir um dia sequer e se aposentar a partir de 66 anos, dentre outros prejuízos. Como isso não é possível no Brasil, é o fim das aposentadorias no País.

Todos à luta! Todos à greve geral de 28 de abril!

Edição 196 – Março 2017

Editorial

A Reforma da Previdência não passa!

Os recuos do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB/PSDB) no que diz respeito à Reforma da Previdência têm muito a nos ensinar. O Governo, que já tinha aprovado a PEC da Morte, a Reforma do Ensino Médio, visto o relator da Lava Jato, Teori Zavascki, “morrer” e ter eleito seus aliados para as presidências do Senado e Câmara, achava que ia ser fácil. Já tinha até marcado data: 28 de março. Não deu!

Mas não foi porque o Governo mudou de ideia: não, sua ideia é destruir todos os direitos conquistados pela luta dos trabalhadores desde 1943, com a CLT, e os direitos advindos dos governos de Lula e Dilma.

Reinaldo Fernandes
Editor

O que fez o governo recuar foi a luta. A luta de milhões de brasileiros: nas ruas, nas escolas, nos locais de trabalho, nas redes sociais. Foi a Greve Nacional da Educação, foram as manifestações gigantescas dos dias 8, 15 e 31 de março. Milhares e milhares de pessoas nas ruas deste país, dizendo não às reformas de Temer e do Congresso mais reacionário das últimas décadas. Aqui, destaque para o Sind-UTE de Brumadinho: enquanto o Sindicato dos Servidores, curiosamente se cala diante dos ataques aos servidores públicos municipais, profissionais de outras escolas estaduais vergonhosamente se acovardam, as professoras da Paulina Aluotto vão à luta, acompanhadas de perto da juventude do grêmio.

É verdade que a Câmara aprovou a terceirização, mas essa luta também ainda não terminou. A Reforma da Previdência patina, o Governo não tem os votos, a população pressiona os deputados que querem reeleição em 2018. A hora é de intensificar a pressão: apoiar os trabalhadores em greve; participar das manifestações e da Greve Geral de 28 de abril; sair com um adesivo no peito, contra a Reforma; conversar com os amigos, os vizinhos e parentes, com os alunos também; visitar o gabinete do deputado em Belo Horizonte; enviar uma mensagem pelo e-mail, direto do PC ou do celular.

A única coisa que não podemos é não fazer nada. Ou convencemos os deputados a reprovarem essa reforma em seu conjunto ou teremos, nós e nossos filhos, netos etc, que trabalhar 49 anos sem deixar de contribuir um dia sequer e se aposentar a partir de 66 anos, dentre outros prejuízos. Como isso não é possível no Brasil, é o fim das aposentadorias no País.

Todos à luta! Todos à greve geral de 28 de abril!

Edição 196 – Março 2017

Como ajudar a impedir a aprovação da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência e a Trabalhista são prejudiciais para toda a população brasileira, a não ser para os patrões e empresários. Mesmo quem já aposentou ou está quase aposentando, tem filhos, pais e mães, parentes, vizinhos que serão prejudicados. Portanto ninguém pode cruzar os braços e fingir que nada está acontecendo.

Para quem acha que não pode fazer greve, há muitas outras formas de lutar contra a reforma que acabará com as aposentadorias no Brasil. E a Reforma Trabalhista, que destruirá os direitos conquistados desde 1943.

Apoiar os trabalhadores em greve é uma forma. Participar das manifestações e da Greve Geral de 28 de abril é outra forma importantíssima. Sair com um adesivo no peito, contra a Reforma, conversar com os amigos, os vizinhos e parentes, com os alunos também.

Outra forma de luta é pressionar os deputados federais, começando por aquele em que se votou em 2014 e foi eleito. Depois, pressionando os deputados federais mais votados em Brumadinho em 2014. Os deputados federais mais votados em Brumadinho em 2014 são eles:

Você, leitor, pode visitar o gabinete do deputado em Belo Horizonte. Ou pode ligar para o gabinete do deputado em Brasília. Ou pode mandar uma mensagem pelo e-mail, direto do seu PC ou de celular. Ou convencemos os deputados a reprovarem essa reforma em seu conjunto ou teremos, nós e nossos filhos, netos etc, que trabalhar 49 anos sem deixar de contribuir um dia sequer e se aposentar a partir de 66 anos, dentre outros prejuízos. Como isso não é possível no Brasil, é o fim das aposentadorias no País.

Abaixo, o jornal de fato publica o nome e e-mail de todos os deputados e uma sugestão de texto para o leitor enviar:   

TONINHO PINHEIRO - dep.toninhopinheiro@camara.leg.br

CAIO NARCIO - dep.caionarcio@camara.leg.br

LAUDIVIO CARVALHO - dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br

MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO - dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br

PATRUS ANANIAS - dep.patrusananias@camara.leg.br

EROS BIONDINI - dep.erosbiondini@camara.leg.br

TENENTE LÚCIO - dep.tenentelucio@camara.leg.br

MARCELO ARO - dep.marceloaro@camara.leg.br

LINCOLN PORTELA - dep.lincolnportela@camara.leg.br

STEFANO AGUIAR - dep.stefanoaguiar@camara.leg.br

GEORGE HILTON - dep.georgehilton@camara.leg.br

WELITON PRADO - dep.welitonprado@camara.leg.br

GABRIEL GUIMARÃES - dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br

FRANKLIN LIMA – dep.franklinlima@camara.leg.br

EDUARDO BARBOSA - dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

DOMINGOS SÁVIO - dep.domingossavio@camara.leg.br

SUBTENENTE GONZAGA - dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br

LEONARDO MONTEIRO - dep.leonardomonteiro@camara.leg.br

RODRIGO DE CASTRO - dep.rodrigodecastro@camara.leg.br

DIEGO ANDRADE - dep.diegoandrade@camara.leg.br

MAURO LOPES - dep.maurolopes@camara.leg.br

DELEGADO EDSON MOREIRA - dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br

SARAIVA FELIPE - dep.saraivafelipe@camara.leg.br

MARCUS PESTANA - dep.marcuspestana@camara.leg.br

LUIZ FERNANDO FARIA - dep.luizfernandofaria@camara.leg.br

LUIS TIBÉ - dep.luistibe@camara.leg.br

RODRIGO PACHECO - dep.rodrigopacheco@camara.leg.br

 ADELMO CARNEIRO LEÃO - dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br

ADEMIR CAMILO -dep.ademircamilo@camara.leg.br

AELTON FREITAS - dep.aeltonfreitas@camara.leg.br

BILAC PINTO - dep.bilacpinto@camara.leg.br

BONIFÁCIO DE ANDRADA - dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br

BRUNNY - dep.brunny@camara.leg.br

CARLOS MELLES - dep.carlosmelles@camara.leg.br

DÂMINA PEREIRA - dep.daminapereira@camara.leg.br

DIMAS FABIANO - dep.dimasfabiano@camara.leg.br

FÁBIO RAMALHO - dep.fabioramalho@camara.leg.br

JAIME MARTINS - dep.jaimemartins@camara.leg.br

JÔ MORAES - dep.jomoraes@camara.leg.br

JÚLIO DELGADO - dep.juliodelgado@camara.leg.br

LEONARDO QUINTÃO - dep.leonardoquintao@camara.leg.br

MARCOS MONTES - dep.marcosmontes@camara.leg.br

MARGARIDA SALOMÃO - dep.margaridasalomao@camara.leg.br

MÁRIO HERINGER - dep.marioheringer@camara.leg.br

MISAEL VARELLA - dep.misaelvarella@camara.leg.br

NEWTON CARDOSO JR - dep.newtoncardosojr@camara.leg.br

PADRE JOÃO - dep.padrejoao@camara.leg.br

PAULO ABI-ACKEL - dep.pauloabiackel@camara.leg.br

RAQUEL MUNIZ - dep.raquelmuniz@camara.leg.br

REGINALDO LOPES - dep.reginaldolopes@camara.leg.br

RENATO ANDRADE - dep.renatoandrade@camara.leg.br

RENZO BRAZ - dep.renzobraz@camara.leg.br

ZÉ SILVA - dep.zesilva@camara.leg.br

Sugestão de texto:

Sr. Deputado (ou Sra. Deputada),

No próximo ano teremos novas eleições. Em 2014, eu e minha família votamos no senhor. Agora, temos um pedido a fazer: VOTE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E CONTRA AREFORMA TRABALHISTA. A última, sob o discurso da modernização, retroagirá nosso País ao tempo de escravidão ou semiescravidão.  A REFORMA DA PREVIDÊNCIA não é uma reforma, é a destruição da Seguridade Social no Brasil. Quero aposentar e quero que meus filhos e meus familiares – além de todos os brasileiros, claro, incluindo seus parentes – se aposentem. O País passou por três reformas da Previdência recentemente, não precisa de outras!

Por isso, solicito, em meu nome, em nome de minha família e dos mineiros, que o Sr. vote NÃO À REFORMA. Não queremos emendas a um projeto que é péssimo do início ao fim: queremos um NÃO! 

Se o Senhor não puder nos atender, também não poderemos ajudar-lhe em 2018, próximas eleições. Mais do que isso: teremos que fazer campanha contra o senhor que terá provado, se votar sim na reforma ou em a alguma emenda, que não nos representa, precisando, portanto, ser substituído por quem estiver ao lado do povo. Não seja um traidor do povo!

Grande abraço, até 2018!

Como enviar mensagens aos deputados:

1- Copie os e-mails:

dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br, dep.ademircamilo@camara.leg.br, dep.aeltonfreitas@camara.leg.br, dep.bilacpinto@camara.leg.br, dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br,dep.caionarcio@camara.leg.br, dep.carlosmelles@camara.leg.br, dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br, dep.diegoandrade@camara.leg.br, dep.dimasfabiano@camara.leg.br,dep.domingossavio@camara.leg.br, dep.eduardobarbosa@camara.leg.br, dep.erosbiondini@camara.leg.br, dep.fabioramalho@camara.leg.br, dep.franklinlima@camara.leg.br,dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br, dep.georgehilton@camara.leg.br, dep.jaimemartins@camara.leg.br, dep.jomoraes@camara.leg.br, dep.juliodelgado@camara.leg.br,dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br, dep.leonardomonteiro@camara.leg.br, dep.leonardoquintao@camara.leg.br, dep.lincolnportela@camara.leg.br, dep.luistibe@camara.leg.br,dep.luizfernandofaria@camara.leg.br, dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br, dep.marceloaro@camara.leg.br, dep.marcosmontes@camara.leg.br, dep.marcuspestana@camara.leg.br, dep.margaridasalomao@camara.leg.br, dep.marioheringer@camara.leg.br, dep.maurolopes@camara.leg.br, dep.misaelvarella@camara.leg.br, dep.newtoncardosojr@camara.leg.br, dep.padrejoao@camara.leg.br, dep.patrusananias@camara.leg.br, dep.pauloabiackel@camara.leg.br, dep.raquelmuniz@camara.leg.br, dep.reginaldolopes@camara.leg.br,dep.renatoandrade@camara.leg.br, dep.renzobraz@camara.leg.br, dep.rodrigodecastro@camara.leg.br, dep.rodrigopacheco@camara.leg.br, dep.saraivafelipe@camara.leg.br,dep.stefanoaguiar@camara.leg.br, dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br, dep.tenentelucio@camara.leg.br, dep.toninhopinheiro@camara.leg.br, dep.welitonprado@camara.leg.br,dep.zesilva@camara.leg.br, dep.brunny@camara.leg.br, dep.daminapereira@camara.leg.br

2- Clique em Cco (cópia oculta) e cole todos os e-mails;
3- Copie o "Assunto" (REFORMA DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA) e cole;
4- Copie a mensagem (Sr. Deputado (ou Sra. Deputada),

No próximo ano teremos novas eleições. Em 2014, eu e minha família votamos no senhor. Agora, temos um pedido a fazer: VOTE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E CONTRA AREFORMA TRABALHISTA. A última, sob o discurso da modernização, retroagirá nosso País ao tempo de escravidão ou semiescravidão.  A REFORMA DA PREVIDÊNCIA não é uma reforma, é a destruição da Seguridade Social no Brasil. Quero aposentar e quero que meus filhos e meus familiares – além de todos os brasileiros, claro, incluindo seus parentes – se aposentem. O País passou por três reformas da Previdência recentemente, não precisa de outras!

Por isso, solicito, em meu nome, em nome de minha família e dos mineiros, que o Sr. vote NÃO À REFORMA. Não queremos emendas a um projeto que é péssimo do início ao fim: queremos um NÃO! 

Se o Senhor não puder nos atender, também não poderemos ajudar-lhe em 2018, próximas eleições. Mais do que isso: teremos que fazer campanha contra o senhor que terá provado, se votar sim na reforma ou em a alguma emenda, que não nos representa, precisando, portanto, ser substituído por quem estiver ao lado do povo. Não seja um traidor do povo!

Grande abraço, até 2018!) e cole a mensagem:
5- Assine a mensagem;
6- Clique em "enviar"

Pronto! Ele pensará duas vezes se souber que estamos atentos!

Reforma da Previdência

Câmara Municipal aprova moção contra a Reforma

A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou moção dwe repúdio à PEC 287, que propõe a Reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo de Temer (PMDB/PSDB). A decisão foi tomada na sessão do Plenário do dia 23 de março, depois de pedido feito pela diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, SindUTE, subsede Brumadinho. Veja abaixo a moção aprovada.

“MOÇÃO Nº 06/2017 - Os Vereadores pelo Município de Brumadinho/MG, que abaixo subscrevem, vêm a público manifestar seu repúdio à Reforma da Previdência, nos termos que está sendo apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Entre outras alterações, a PEC 287 propõe extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria - 65 anos, para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores, urbanos e rurais, do setor público e do privado; professores, homens e mulheres; elevar o tempo mínimo de contribuição, além de diversas outras alterações incabíveis e inescrupulosas. A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Ao estabelecer uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria para praticamente todos os cidadãos, a PEC torna mais difícil a já árdua tarefa de se aposentar. Não se pode admitir a ideia de tratar a todos de forma igual neste caso, tendo em vista as diferentes condições de trabalho a que cada cidadão é submetido. Tomemos como exemplo os trabalhadores rurais: possuem um trabalho árduo, geralmente feito sob condições climáticas desfavoráveis; iniciam sua vida laboral muito cedo e deverão contribuir por muito mais tempo para poder se aposentar somente aos 65 anos, se conseguirem atingir esta idade ainda em condições de trabalho. O novo modelo de cálculo do benefício tomará como base 51% da média de todas as contribuições desde 1994, mais 1% por ano de contribuição, o que significa, na prática, contribuição ininterrupta desde os 16 anos de idade até os 65 anos, o que não acontecerá nem na melhor das hipóteses. Sendo assim, aprovar esta PEC nos termos que se apresenta, caracterizará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará, principalmente, a população mais carente de nosso país. Diante do exposto enviamos nosso Repúdio à PEC da Reforma da Previdência, como forma de demonstrarmos nosso apoio à classe trabalhadora, não só de Brumadinho mas de todo país, pois não podemos concordar com uma lei que vai retirar direitos adquiridos com muita luta por tantos cidadãos brasileiros, que trabalham arduamente contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do nosso país. Câmara Municipal de Brumadinho, 23 de março de 2017.

Edição 196 – Março 2017

Reforma da Previdência

Luta também em Brumadinho

Brumadinho é, historicamente, uma cidade que não se mobiliza nas grandes lutas nacionais e nas locais. Os trabalhadores do Estado de MG já chegaram a fazer greves de mais de mês enquanto os professores daqui trabalhavam normalmente, como se nada estivesse acontecendo. No entanto, isso vem mudando gradativamente. Já no ano de 2016, estudantes patrocinaram bate-papo, aulão e até passeata contra a PEC 241/55.

Neste ano, quem está dando show são os trabalhadores e alunos do Grêmio da Escola Estadual Paulina Aluotto Ferreira. Esses trabalhadores, agindo como deve ser na democracia, respeitaram a decisão da Assembleia Estadual da Educação e aderiram à greve. Mas não ficaram só nisso.

Muitos professores, tendo à frente a direção do Sind-UTE (Lilian Paraguai, Mario Celeste, Zelinha, Sandra Cristina, Eudes e outros) ainda tentaram mobilizar outros trabalhadores que, mesmo sendo professores, ainda não perceberam a gravidade do momento. Mesmo sendo destratados numa ou noutra escola mesmo sendo tratados como inimigos por colegas, se mantiveram firmes.  

Debate com deputada

No dia 17 de fevereiro, o SindUTE promoveu um debate com a deputada estadual Marília Campos (PT). Marília estava acompanhada pelo economista José Prata Araújo, colaborador do mandato que fez a palestra sobre a Reforma da Previdência.

Participação nos atos em BH

Diversos professores estiveram presentes nas manifestações em BH, sempre acompanhados de estudantes da Paulina que fazem parte do Grêmio Estudantil.

Reunião com pais, roda de conversa e coleta de assinaturas

Preocupados em esclarecer aos pais os motivos da greve e sobre a Reforma, Sindicato, professores e grêmio fizeram mais dois eventos na Paulina. Em um deles, reuniu os pais para um bate papo sobre as propostas do governo Temer. Noutro, convidaram toda a cidade – e professores que estavam “furando” a greve – para uma roda de conversa sobre o assunto.

Já no daí 31 de março, Dia de Mobilização Nacional, professores e alunos estiveram na Praça da Bandeira coletando assinaturas contra as reformas do Governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB/PSDB).     

Edição 196 – Março 2017

Deputado mais votado em Brumadinho é contra seus eleitores e nossa população

Toninho Pinheiro (PP) é foi o deputado federal mais bem votado em Brumadinho em 2014. Ele foi apoiado pelo então Secretário de Saúde, Zé Paulo (PSDB), pela maioria dos vereadores da época (Ninho, Xodó, Cuecão, Itamar Franco, Ró do Tejuco) e o governo municipal. Obteve 2.828.

Segundo o próprio deputado, só de dinheiro lícito (excluído o Caixa 2) ele gastou R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) em sua campanha, dos quais R$ 1.300.000,00 recebidos dos Supermercados BH (que recentemente se instalou em Brumadinho e em Ibirité, curral eleitoral do deputado).

Eleito, Toninho Pinheiro nunca fez nada para Brumadinho, nem sequer fez como outros deputados que arrumam recursos ou mesmo ambulâncias para o Município.

Votos contra brumadinenses

Por outro lado, o deputado tem votado sistematicamente contra os brumadinenses, se configurando como verdadeiro inimigo de nosso povo. Ele votou a favor do Golpe de Estado dado contra a Presidenta Dilma (PT). O Golpe permitiu que Temer (PMDB/PSDB) assumisse o Governo e iniciasse a destruição dos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres. Toninho Pinheiro tem sido parceiro de Temer na destruição do Brasil. Toninho Pinheiro votou na PEC 241, a “PEC da Morte”, que congelou por 20 anos gastos com Saúde, Educação, Assistência Social e todos os demais gastos primários de governo. Votou a favor da PEC do Ensino Médio, que destrói esse nível de ensino, retirando do currículo as matérias História, Geografia, Filosofia e Sociologia; votou a favor da PEC 395, para cobrar por curso de pós-graduação em Universidades Públicas (não aprovada por 4 votos), ou seja, novamente contra os mais pobres. Agora, votou na terceirização, Lei que permitirá aos Supermercados BH e demais patrões explorar quase à escravidão os trabalhadores de Brumadinho e do Brasil.

Reforma da Previdência

Mais uma vez o deputado Toninho Pinheiro (PP) trai seus eleitores de Brumadinho, de Ibirité e de Minas Gerais. Ele não assume que vai votar contra a reforma da Previdência. Ele quer que os brumadinenses e seus filhos fiquem sem aposentar e que nossos pobres se tornem mais pobres. Segundo o Estadão (http://infograficos.estadao.com.br/especiais/placar/votacao/economia/?id=GLwN7vXR3W), Toninho Pinheiro (PP) está indeciso se ficava do lado de Temer e dos patrões (como os supermercados BH) ou se fica do lado dos trabalhadores de Brumadinho e do Brasil.

Entre os mais votados em Brumadinho, ainda não se posicionaram contra a Reforma da Previdência estão os deputados Marcelo Aro (254 votos) e Stefano Aguiar dos Santos (205 votos); não foram encontrados para dizer sua posição.  

Recusaram-se a dizer sua posição os deputados Pastor Franklin (131 votos) e Domingos Sávio (129 votos).

Edição 196 – Março 2017

Reforma da Previdência

Grandes mobilizações contra obrigam Governo ilegítimo de Temer a retroceder

Os trabalhadores brasileiros, ou boa parte deles, reagiram aos constantes ataques do Governo Golpista de Michel Temer (PMDB/PSDB). Três grandes manifestações – claramente ocultadas pela grande imprensa – demonstraram a força dos trabalhadores e fizeram o governo recuar. Temer (PMDB/PSDB) queria que os deputados aprovassem a reforma em 1º turno no dia 28 de março: se viu obrigado a recuar e a Reforma de Previdência não tem mais data marcada para ser votada. Agora o governo tentar “amenizar” a proposta para ver se consegue aprová-la. No entanto, a proposta, toda ela, é péssima para os trabalhadores e seus filhos, e não pode ser aprovada nem com emendas ou mesmo sendo “abrandada”. 

A primeira grande manifestação aconteceu em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, em sintonia com manifestações em vários países do mundo. Tratadas como seres humanos de segunda categoria, a as mulheres são também as mais prejudicadas pela proposta de Temer (PMDB/PSDB), que quer igualar a idade mínima delas com os homens em 65 anos para se aposentar, além de reduzir as pensões por morte em praticamente à metade.

Tendo à frente a Greve Nacional da Educação, a luta contra a Reforma continuou, destaque em MG para as professoras do Estado e das redes municipais de Belo Horizonte, Contagem e Betim. Em Brumadinho, a Escola Estadual Paulina Aluotto Ferreira deu um show, enquanto a Escola Paulo Neto trabalhava normalmente, como se nada estivesse acontecendo. Além disso, algumas professoras ainda se posicionaram claramente contra quem estava lutando ou querendo lutar.

15 de março

No dia 15 de março, as centrais sindicais e o Movimento Popular (Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo) levou mais de 100.000 (cem mil) pessoas às ruas de BH. Lá estavam vários brumadinenses, da prefeitura de BH, da Rede Estadual de Ensino, da COPASA. No Brasil inteiro aconteceram manifestações de protesto. 

 

Professoras de Brumadinho participam de assembleia estadual na praça da ALMG 

28 de março

No dia 28 de março, outra grande manifestação. Desta vez, as trabalhadoras em Educação, de Minas e de Belo Horizonte se encontraram na Praça da Assembleia Legislativa. Depois de suas assembleias, caminharam pelas ruas denunciando a Reforma da Previdência e pedindo o “Fora Temer!” 

Mais 100 mil nas ruas

Já no dia 31 de março, Dia Nacional de Mobilização, Belo Horizonte presenciou mais uma manifestação gigantesca. Segundo os organizadores, mais de 100 mil pessoas estiveram caminhando pelas ruas e lotando a Praça da Estação.  A grande marcha contou com a participação de representantes dos mais diversos setores da sociedade. A passeata percorreu diversas ruas da cidade e seguiu até a Praça da Estação, na região central.

Junto com o MST – Movimento dos Sem Terra – e os trabalhadores, a população em geral, convocada pela Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular foram às ruas para protestar contra a destruição de direitos promovida pelo  governo  Temer,  contra  a  terceirização,  a  reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Diversas categorias e movimentos sociais realizaram manifestações e paralisações em todo o Brasil.

No mesmo 31 de março, foi realizado o Congresso Extraordinário da CUT-MG (Central Única dos Trabalhadores). Foram debatidos importantes temas relacionados à luta dos trabalhadores e aos desafios impostos pelo atual cenário de ataques aos direitos.

Pressão popular faz deputados recuarem na tentativa de aprovar a Reforma

Os deputados federais sabem que no ano que vem tem eleições. E eles querem voltar. Por isso, a CAD dia, mais deputados se posicionam contra a Reforma. Porém, como a maioria arrasadora deles é um bando de cínicos, a pressão precisa continuar.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o Estadão, o governo golpista de Temer (PMDB/PSDB) está perdendo forças a cada dia e a cada protesto dos trabalhadores. O jornal teria feito uma pesquisa com os deputados federais e conclui que, se a votação fosse no dia 7 de abril, Temer não teria votos para aprová-la. 

O governo teria apenas 98 votos a favor, dos quais 83 com ressalvas - , desde que pontos-chave sejam alterados. O governo precisa de 308 votos. Os deputados contrários seriam 272.

Ao todo, 15 disseram que são favoráveis ao texto da forma como foi enviado pelo governo. Quarenta e cinco deputados não foram encontrados.

Quadro:

A favor

98

Idade Mínima

"Coração" da proposta, a fixação da idade mínima de 65 anos para se aposentar no Brasil é rejeitada pelos deputados. Hoje, quem não consegue se aposentar por tempo de contribuição acaba se aposentando por idade, que exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, além de contribuição ao INSS por 15 anos. Se a mudança proposta pelo governo for aprovada, será obrigatório alcançar 25 anos de contribuição, mesmo que isso signifique trabalhar além dos 65 anos de idade.

Dos 96 que se mostraram favoráveis à reforma, ainda que com ressalvas, 69 deputados disseram ser favoráveis a uma idade menor para as mulheres e 54 defenderam uma exigência menor para os homens.

49 anos de contribuição

Os deputados querem afrouxar também a exigência de 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral acima do salário mínimo (76 deputados querem suavizar essa regra). Com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, o trabalhador terá direito a apenas 76% do benefício se o projeto do governo passar.

Regra de transição

Para aprovar a reforma, 73 deputados querem uma regra de transição para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, que só se aposentarão com 65 anos, caso o texto do governo for aprovado. A proposta cria uma regra de transição apenas para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais. Para se aposentar, o governo propõe que essas pessoas paguem pedágio de 50% do tempo de contribuição restante.

Aposentadoria rural e benefício assistencial

Muitos deputados, porém, fazem questão de ressaltar que também querem outras mudanças. Eles querem abrandar as exigências para a concessão da aposentadoria rural e do benefício assistencial pago a idosos e deficientes da baixa renda. Também não concordam com a proibição de se acumular aposentadoria e pensão, desde que respeitado o teto do INSS. O governo já sinalizou que está aberto a negociar esses pontos. A bancada do PSDB na Câmara, por exemplo, teria fechado questão e afirma que só aprovará a reforma se esses itens forem modificados juntamente com a regra de transição.

Edição 196 – Março 2017

Opinião

O fim do emprego

Vladimir Safatle

Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasileiro de forma tão sorrateira. A terceirização irrestrita aprovada nesta semana cria uma situação geral de achatamento dos salários e intensificação dos regimes de trabalho, isto em um horizonte no qual, apenas neste ano, 3,6 milhões de pessoas voltarão à pobreza.

Estudos sobre o mercado de trabalho demonstram como trabalhadores terceirizados ganham, em média, 24% menos do que trabalhadores formais, mesmo trabalhando, em média, três horas a mais do que os últimos. Este é o mundo que os políticos brasileiros desejam a seus eleitores.

Nenhum deputado, ao fazer campanha pela sua própria eleição em 2014, defendeu reforma parecida. Ninguém prometeu a seus eleitores que os levariam ao paraíso da flexibilização absoluta, onde as empresas poderão usar trabalhadores de forma sazonal, sem nenhuma obrigatoriedade de contratação por até 180 dias. Ou seja, esta lei é um puro e simples estelionato eleitoral feito só em condições de sociedade autoritária como a brasileira atual.

Da lei aprovada nesta semana desaparece até mesmo a obrigação da empresa contratante de trabalho terceirizado fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em um país no qual explodem casos de trabalho escravo, este é um convite aberto à intensificação da espoliação e à insegurança econômica.

Ao menos, ninguém pode dizer que não entendeu a lógica da ação. Em uma situação na qual a economia brasileira está em queda livre, retirar direitos trabalhistas e diminuir os salários é usar a crise como chantagem para fortalecer o patronato e seu processo de acumulação. Isto não tem nada a ver com ações que visem o crescimento da economia. Como é possível uma economia crescer se a população está a empobrecer e a limitar seu consumo?

Na verdade, a função desta lei é acabar com a sociedade do emprego. Um fim do emprego feito não por meio do fortalecimento de laços associativos de trabalhadores detentores de sua própria produção, objetivo maior dos que procuram uma sociedade emancipada. Um fim do emprego por meio da precarização absoluta dos trabalhos em um ambiente no qual não há mais garantias estatais de defesa mínima das condições de vida. O Brasil será um país no qual ninguém conseguirá se aposentar integralmente, ninguém será contratado, ninguém irá tirar férias. O engraçado é lembrar que a isto alguns chamam "modernização".

De fato, há sempre aqueles dispostos à velha identificação com o agressor. Sempre há uma claque a aplaudir as decisões mais absurdas, ainda mais quando falamos de uma parcela da classe média que agora flerta abertamente com o fascismo. Eles dirão que a flexibilização irrestrita aumentará a competitividade, que as pessoas precisarão ser realmente boas no que fazem, que os inovadores e competentes terão seu lugar ao sol. Em suma, que tudo ficará lindo se deixarmos livre a divina mão invisível do mercado.

O detalhe é que, no mundo dessas sumidades, não existe monopólio, não existe cartel, não existem empresas que constroem monopólios para depois te fazer consumir carne adulterada e cerveja de milho, não existe concentração de renda, rentismo, pessoas que nunca precisarão de fato trabalhar por saberem que receberão herança e patrimônio, aumento da desigualdade. Ou seja, o mundo destas pessoas é uma peça de ficção sem nenhuma relação com a realidade.

Mas nada seria possível se setores da imprensa não tivesse, de vez, abandonado toda ideia elementar de jornalismo.

Por exemplo, na semana passada o Brasil foi sacudido por enormes manifestações contra a reforma da previdência. Em qualquer país do mundo, não haveria veículo de mídia, por mais conservador que fosse, a não dar destaque a centenas de milhares de pessoas nas ruas contra o governo. A não ser no Brasil, onde não foram poucos os jornais e televisões que simplesmente agiram como se nada, absolutamente nada, houvesse acontecido. No que eles repetem uma prática de que se serviram nos idos de 1984, quando escondiam as mobilizações populares por Diretas Já!. O que é uma forma muito clara de demonstrar claramente de que lado sempre estiveram. Certamente, não estão do lado do jornalismo.

Vladimir Safatle é filósofo e professor da USP - FSP, 24.03.2017

OPINIÃO

Terceirização e desumanização 

Amadeu Garrido

"Não te dei, ó Adão, meu rosto, nem um lugar que te seja próprio, nem qualquer dom particular, para que teu rosto, teu lugar e teus dons, os conquistes e seja tu mesmo a possuí-los. Encerra a natureza outras espécies por mim estabelecidas. Mas tu, que não conheces qualquer limite, só mercê do teu arbítrio, em cujas mãos te coloquei, te defines a ti próprio. Coloquei-te no centro do mundo, para que melhor possas contemplar o que o mundo contém. Não te fiz nem celeste nem terrestre, nem mortal nem imortal, para que tu, livremente, tal como um bom pintor ou um hábil escultor, dês acabamento à forma que te é própria". (Picolo de La Miranda, "in" "Reflexão Ética Sobre a Dignidade da Vida". 

Superados os governos que nos afundaram em pântano profundo, mas presentes seus efeitos, não por isso devemos ser acríticos no processo de resgate do bem do País e de nosso homem. 

A terceirização desumaniza porque cria o terceirado, talvez reduzido "às outras espécies por mim estabelecidas". 

Façamos abstração do atentado à isonomia material. Como trabalhador se segunda categoria, sem vínculo, sem identificação, sem compromisso com a empresa que se vale de sua força de trabalho, esta é a única coisa que parece importar. O trabalho não é algo espiritualizado. Logo, passamos a maior parte de nossas vidas engessados no mundo material, grosso e tosco. 

A terceirização consagra essa brutalidade do homem. Não mão inversa dos que consideram o trabalho parte da essência humana. Sem trabalho, criativo e consciente, o homem não é homem, pelo menos na acepção que adotamos, cremos que em boa companhia. 

Porque ficar satisfeito, realizado, o terceirizado, com sua obra? A qualquer momento poderá estar em outra empresa. Esse aperfeiçoamento não faz parte de sua natureza humana. E, indiretamente, com reflexo sobre os efetivos, tomados do medo de demissão e não das esperanças compatibilizadas com as esperanças da empresa. Ambos homens partidos ao meio no plano espiritual ou psicológico, no consciente e no inconsciente. Não é esse tipo de andrógino ser desfigurado que deve povoar a Terra. 

Nossa Constituição assenta como preceito fundante o valor social do trabalho. Não se confunde o princípio com salário e outras contrapartidas materiais. Tem em mente essa espiritualidade do labor. 

A Lei Complementar nº 7/70 (quem diria?) fala em "integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa". Para seus fins, é certo, mas o valor incrustrado na norma é um dos "princípios implícitos" de direitos de nossa Carta Política. Assim como a "proibição de retrocesso" dos direitos sociais, explícitos em outras Cartas Constitucionais. 

A Carta Encíclica "Laborens Exercens", divulgada pelo Papa João Paulo II por ocasião do 90º aniversário da "Rerum Novarum", diz que "somente o homem tem capacidade para o trabalho e somente o homem o realiza preenchendo com ele a sua existência sobre a Terra. Assim, o trabalho comporta em si uma marca particular do homem e da humanidade, a marca de uma pessoa que é pessoa numa comunidade de pessoas; e uma tal marca determina a qualificação interior do mesmo trabalho e, em certo sentido, constitui a sua própria natureza" (Prólogo). 

Contra todos esses princípios, ao terceirizar, a Câmara dos Deputados do Brasil transformou-o num imenso zoológico.     

                                                     

Amadeu Roberto Garrido de Paula, é Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados, com uma ampla visão  sobre política, economia, cenário sindical e assuntos internacionais.  

Edição 196 – Março 2017

Deputados eleitos com votos de brumadinenses e que votaram contra os trabalhadores na Lei da Terceirização

Vários deputados federais que foram os mais votados em Brumadinho votaram contra quem os elegeu. E contra todos os trabalhadores brasileiros, inclusive os filhos de quem os elegeram. Veja abaixo os nomes desses deputados, a quantidade de votos que tiveram aqui e quem os apoiaram em Brumadinho. No ano que vem eles são candidatos à reeleição novamente. Lembre-se deles e de quem os apoiou:

Toninho Pinheiro (PP) 2.828 - apoiados por Zé Paulo, Vereadores Ninho, Xodó, Cuecão, Itamar Franco, Ró do Tejuco; e outros

Caio Nárcio (PSDB) - 1628 - Nenen da ASA e sua turma

Marcelo Álvaro Antônio (PRP)  624    

Tenente Lúcio    (PSB) - 300- Carlinhos do Brumado

Pastor Franklin (PTdoB) -131

Eduardo Barbosa (PSDB) - 130

Domingos Sávio (PSDB) - 129                  

Leonardo Quintão (PMDB) - 95            

Rodrigo de Castro (PSDB)  - 85             

Diego Andrade (PSD) - 68       

Mauro Lopes (PMDB) - 60      

Delegado Edson Moreira (PTN) - 59   

Saraiva Felipe (PMDB) - 50

Marcus Pestana (PSDB) - 49   

Luiz Fernando Faria (PP) - 48                                

Luis Tibé (PTdoB)    - 47          

Rodrigo Pacheco (PMDB)   - 41             

Edição 196 – Março 2017

Terceirização e Reforma Trabalhista

As consequências da Reforma Trabalhista (e Terceirização)

As frentes utilizadas pelo governo Michel Temer (PMDB/PSDB) para atacar direitos e agradar o mercado financeiro são diversas e uma das iniciativas mais nefastas é a “reforma” trabalhista.  Usando a justificativa da “modernização das leis”, o governo trata como prioridade o Projeto de Lei (PL) 6787/16, que na realidade representa um grande golpe contra a Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT)  e  uma  grave  ameaça  às  conquistas  dos trabalhadores brasileiros.

O que o PL permite, na prática, são jornadas de até 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras e a liberdade para que patrões negociem com os trabalhadores até mesmo garantias fundamentais, como remuneração e férias.

 Negociado sobre o legislado

A intenção do governo é fazer com que os acordos negociados entre patrões e funcionários se sobreponham ao que diz a legislação trabalhista brasileira.  Isto vai contra a essência dos acordos coletivos, já que estes instrumentos foram  criados  para ampliar a proteção social dos trabalhadores, nunca para retirar direitos.

Se aprovado e sancionado, o Projeto de Lei vai liberar a negociação da redução de pagamento de horas extras e da remuneração por rendimento, por exemplo, precarizando direitos que estão previstos em lei.

Por isso, o que se chama de “reforma” representa, na verdade, o desmonte da legislação trabalhista em benefício apenas dos patrões. O Presidente da Câmara está prometendo a votação para o dia 19 de abril. Veja abaixo o que poderá acontecer se os deputados federais aprovarem a reforma.

Jornada de trabalho

A jornada diária, que hoje é de  8  horas,  poderá  passar para  12  horas,  com limite  de  220  horas mensais.

Prorrogação de contrato temporário

Como se já não bastasse a prorrogação aprovada junto ao projeto da terceirização irrestrita (que permite contratos temporários de até 120 dias), o governo pretende, com o PL 6787, que seja possível prorrogar estes contratos por até 240 dias. Isso mesmo: oito meses de trabalho “temporário”, sem efetivação  do  trabalhador  e  sem  garantias  de proteção previstas na CLT.

Organização dos trabalhadores

A “reforma” enfraquece a organização coletiva dos trabalhadores, já que abre a possibilidade de as negociações ocorrerem por empresas, e não por categorias. Além disso, o PL prevê que empresas com mais de 200 empregados poderão negociar com seus funcionários sem a participação de sindicatos. Com isso, os trabalhadores perdem sua capacidade de pressionar os patrões.

Remuneração por produtividade

A remuneração por produtividade também será decidida pelo acordo coletivo. O maior receio é que isto desobrigue os empregadores de pagarem o piso de categorias ou, até mesmo, o fim do salário mínimo.

Registro de ponto

O controle da jornada de trabalho também será flexibilizado, podendo ser decidido em acordo coletivo.  Com isso, abre-se a brecha para  o  fim  do  registro  de  ponto  e a  exploração  dos  trabalhadores  sem  a presença de métodos eficientes para este controle.

Trabalho escravo

Quem for acusado de trabalho escravo responderá apenas na esfera trabalhista, não mais criminalmente. Isto se soma ao empenho de alguns parlamentares em retirar a jornada exaustiva e as condições degradantes do conceito de trabalho escravo.

Intervalos entre jornadas

A “reforma” de Temer permitirá que o horário de almoço seja reduzido para 30 minutos nas empresas.

Parcelamento das férias

O governo Temer propõe o parcelamento das férias em até três vezes. Uma dessas frações deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho.

Horas extras

As negociações sobre banco de horas serão feitas através dos acordos coletivos, ficando garantido apenas  o  acréscimo  de  50% no valor pago pela hora extra.

As perdas podem ser grandes para os trabalhadores ao se considerar também as modificações na jornada de trabalho.

A terceirização e os concursos

Veja abaixo como ficam as diversas categorias com a aprovação da Terceirização. Como a Lei prevê que tudo pode ser terceirizado, na prática é o fim dos concursos públicos. Veja a quem afeta e a quem não afeta. 

Na área publica

NÃO AFETA:

❌ Exercito, marinha e aeronáutica.

❌ Magistratura, defensoria pública, promotoria e corregedoria

❌ Segurança pública, PM, PF, PRF e bombeiros.

❌ Auditores, analistas e técnicos de área fiscal e judiciária

AFETA:

✔Bancos, Petrobras e demais

✔Detran, Correios e demais Empresas públicas

✔Agências reguladoras

✔Técnico e analista de área administrativa e de informática (Receita e Tribunais)

✔INSS

✔Magistério

✔Departamento Penitenciário

✔Profissionais de saúde, médico, enfermeiro, maqueiro etc

Na área privada:

⛔ 9 meses de experiência (demissão sem indenização).

⛔ As empresas poderão demitir sem indenização após terminar o contrato de terceirização.

⛔ Terceirizados recebem 30% a menos, esse valor vai para pagar a terceirizados.

⛔ 70% dos acidentes de trabalho são com empregados terceirizados.

⛔ Vai aumentar a rotatividade, a maioria das pessoas serão demitidas após os 9 meses e não terão ferias mais 1/3 de férias. O funcionário vai pular de uma empresa para a outra a cada 9 meses, nunca ficará um ano na mesma empresa para ter direito a férias.

⛔ Mulheres que engravidarem nesses 9 meses não terão direito a estabilidade.

Tópicos importantes:

🚩 A terceirização é irrestrita, afeta tanto atividade meio quanto fim.

🚩 Foi removido do texto votado o artigo que exclui a administração direta, portanto também a afeta.

🚩 Acesso a cargos públicos somente por concurso (art 37 da Constituição). Cabe ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade.

🚩 Lei que dispuser sobre acesso aos cargos públicos deve ser de iniciativa do presidente, não é o caso, essa lei foi iniciada no Senado, logo é desvio de competência.

Exemplo:

No Serviço Público, os governos federal, estaduais, municipais e distrital devem preparar um PDV - Programa de Demissão Voluntária -, com abrangência ampla, para os funcionários de nível médio, como agentes administrativos e afins, e depois poderão contratar livremente funcionários terceirizados pagando um terço do salário dos que saíram.

Aqueles concursados estatutários/celetistas que insistirem em ficar no serviço público terão aumentos mínimos e baixíssimo poder de pressão sindical.

Estudar é importante, mas mostrar para o governo golpista sua insatisfação com essa lei deve ser prioridade.