Edição 227 – Fevereiro
2020
Nenen da ASA (PV) responde a vários
processos na Justiça
O
prefeito Nenen da Asa (PV), responde a vários processos na Justiça. Aparecem
pelo menos 11 no site do TJMG (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado_nome.jsp?nomePessoa=avimar%20de%20melo%20barcelos&cpfcnpj=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=A&comrCodigo=24&numero=20).
A maioria das acusações são de improbidade administrativa, que dão Ficha Limpa
e impossibilidade de disputar eleições. Nenen da ASA
(PV) é investigado ainda por processo que apura
“Crimes Praticados por
Funcionários Públicos Contra a
Administração”. Os processos têm como autor o Ministério Público de Minas
Gerais. O MP acusa o
prefeito, dentre outras coisas, de ter tido “enriquecimento ilícito”. Na 2ª instância,
Nenen da ASA (PV) responde também por “improbidade administrativa”. A
situação do prefeito não é nada fácil. Ele tem ainda mais 5 Inquéritos abertos no
MPMG que podem virar mais 5 processos. Pesa contra o ex-prefeito uma série de acusações
que podem ser transformados em Ações Civis Públicas e levá-lo à condenação e a
ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedindo-o de se candidatar ou de
governar, caso venha a ser eleito. Um deles diz respeito à cidade de Ervália,
MG, e investiga se Nenen apropriou-se “de
bens ou rendas públicas”, ou se desviou bens e rendas pública “em proveito
próprio ou alheio”.
Já o site de busca “escavador” aponta que Avimar
de Melo Barcelos “possui 70 (setenta) processos indexados” na Justiça (https://www.escavador.com/sobre/10234287/avimar-de-melo-barcelos).
Edição 227 – Fevereiro
2020
Editorial
Sabe quem será o próximo prefeito de
Brumadinho?
As eleições estão aí, na boca do povo. E o que o
povo diz? De um tudo. Algumas frases são corriqueiras, do tipo: “Ele não vai
ser eleito, tá roubando muito!”; “Desta vez ele não vai ser eleito, tem
rejeição de quase 80%.”; “Ela vai ser reeleita, compra muito voto!”; “Ih, num
tem chance nenhuma!”; “Até que ele é bom, mas não tem chance, nem tem dinheiro
pra disputar, o partido dele é muito visado!”; “Fulano não ganha nem para
porteiro de prédio!”... e por aí vai.
Tenho opinião um pouco diferente. Paulo Freire diz que a história não está
dada, nenhuma história nunca está dada. “O futuro”, diz Freire, “é problemático
e não inexorável”.
Defendo a ideia de que existe uma maneira muito
eficiente de não ser eleito: não ser candidato! No mais, o simples fato de ser
candidato faz com que a pessoa corra um risco muito grande: o de ser eleito. E
por que digo isso? Porque a História, essa mesma de que nos fala Freire, me prova
isso. O Brasil já elegeu figuras de todo tipo em sua vida política. Como diria o
jornal FSP: “São
Paulo elege palhaço, general, príncipe e ator pornô.” Mas vamos ficar em apenas alguns
exemplos.
Na última eleição, foi eleito deputado federal, com
mais de 155 mil votos, o ator pornô Alexandre Frota, acusado de fazer a defesa
do estupro. E sabe por qual partido? Pelo PSL de bolsonaro, o partido que
defende a Família, a Moral e os bons costumes!
Outro eleito foi Tiririca. Obteve 1.348.295! Mais de
um milhão de votos. E sabem qual era o lema dele na TV? Era: “Pior não fica!
Vote no Tiririca”. Ele utilizava outros bordões como "O que é que
faz um deputado federal? Na realidade, eu não sei. Mas vote em mim que eu te
conto". O termo “tiririca” significa “erva daninha”, “praga”. Em algumas
regiões do Brasil significa “bosta”. É isso: 1.348.295 de pessoas votaram num
bosta!
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Reinaldo Fernandes
Editor
|
É diante desses exemplos que afirmo
que qualquer pessoa pode ser eleita, basta se candidatar. Nossos eleitores,
sejamos francos, trilham caminhos e fazem escolhas nem sempre muito explicáveis!
Portanto, o prefeito de Brumadinho a
ser eleito em outubro deste ano ainda não está definido. Mas assim que as
candidaturas forem registradas, será um deles. Qualquer um deles!
Edição 227 – Fevereiro
2020
Processos do Prefeito
Prefeito Nenen da ASA (PV) responde a
vários processos na Justiça
São pelo menos 11 processos; a
maioria das acusações são de improbidade administrativa, que dão Ficha Limpa e
impossibilidade de disputar eleições
O prefeito Avimar de Melo Barcelos, o Nenen
da Asa (PV), responde a vários processos na Justiça. Aparecem, pelo menos 11
(onze), no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado_nome.jsp?nomePessoa=avimar%20de%20melo%20barcelos&cpfcnpj=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=A&comrCodigo=24&numero=20).
Entre eles estão os de nºs 0005321-78.2015.8.13.0090, 0227026-59.2017.8.13.0000,
0005321-78.2015.8.13.0090, 0004447-59.2016.8.13.0090, 0014220-94.2017.8.13.0090;
0016276-37.2016.8.13.0090; 0027709-67.2018.8.13.0090; 0005321-78.2015.8.13.0090,
0227026-59.2017.8.13.0000. Nenen da ASA (PV) é investigado ainda pelo processo 0733030-84.2019.8.13.0000,
que apura “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração”.
Processos na 1ª instância, por “improbidade
administrativa”
Os processos de nºs 0005321-78.2015.8.13.0090, 0004447-59.2016.8.13.0090, 0014220-94.2017.8.13.0090,
segundo informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são todos por improbidade
administrativa. “Improbidade administrativa” é o nome jurídico que se dá a um processo
quando a pessoa é acusada de ter desviado o dinheiro que era da população, no
caso, dinheiro da prefeitura de Brumadinho. Segundo o “Dicionário on line de
Língua Portuguesa”, “ímprobo” quer dizer “aquele que não possui probidade; desprovido de
integridade e honestidade; desonesto (...), cuja qualidade é muito ruim; indivíduo
desonesto; aquele que não é probo”. Já de acordo com o site https://pt.wiktionary.org/, ímprobo é “que é de má
qualidade”, “que não tem probidade; que
não é honrado; desonesto,
mentiroso”.
Esses três
processos por improbidade administrativa têm como autor o Ministério Público de
Minas Gerais. Ou seja, quem processou o prefeito Nenen da ASA (PV) foi o MP.
As últimas
movimentações do processo 0004447-59.2016.8.13.0090
aconteceram recentemente. Segundo o TJMG, houve uma audiência de instrução /
julgamento no dia 21 de janeiro. No dia 10 de março agora houve “juntada de ofício”.
Além de Nenen da ASA (PV), um de seus irmãos, Emilson
Custódio Melo Barcelos, também é réu no processo.
Já o processo de nº 0016276-37.2016.8.13.0090
trata-se de uma Ação Civil Pública, também movida pelo Ministério Público de
Minas Gerais contra Nenen da ASA (PV). O MP acusa o prefeito, dentre outras
coisas, de ter tido “enriquecimento ilícito”. “Ilícito”, de acordo com o site https://www.dicionarioinformal.com.br “ilícito
“ quer dizer: “Não lícito; proibido pela lei; injurídico, ilegítimo. Contrário
à moral e/ou ao direito”. O site do Tribunal de Justiça de MG informa que, no
dia 3 de março de 2020, os autos do processo foram recebidos pelo Ministério
Público.
O processo 0027709-67.2018.8.13.0090 que Nenen da ASA (PV) responde é
um processo criminal. Ele foi distribuído no final de 2018, no início de outubro.
Em junho do ano passado os autos do processo foram remetidos ao Tribunal Regional Federal – TRF.
Todos esses processos são de 1ª
instância, ou seja, estão na Comarca de Brumadinho.
Conforme Antônio Rodrigo Machado, no site “Congresso
em Foco”, “a Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa,
define três modalidades de atos ilícitos: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art.
9º), dano ao erário (art. 10) e atos atentatórios aos princípios da
Administração Pública (art. 11).” No processo nº 0016276-37.2016.8.13.0090, o MP
acusa Nenen da Asa (PV) de enriquecimento ilícito. Isso quer dizer que, se ele
for condenado por essa razão, enriquecimento ilícito, em 2ª instância, fica
inelegível.
Processos na 2ª instância
(órgão judicial colegiado), por “improbidade administrativa” e outros
Nenen da ASA (PV) ainda responde a outros
vários processos. São pelo menos mais 6 (seis) processos que aparecem na 2ª instância
quando pesquisamos no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_nome.jsp?comrCodigo=24&numero=20).
Segundo a Lei Complementar 64, a Lei da Ficha Limpa, art. 1º, alínea “e”, um
político fica inelegível se for condenado “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado [2ª INSTÂNCIA], desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena”, POR VÁRIOS crimes, incluindo os crimes
“contra
a administração pública e o patrimônio público”.
O processo 0733030-84.2019.8.13.0000
apura “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a
Administração”. Nenen da ASA (PV) é investigado
nesse processo. Nesse, que é um processo criminal, Nenen da ASA
(PV) responde junto com vereador cassado Flavio Miranda Carvalho (PTC), o
Flávio Flecha, acusado da famosa “Rachadinha”. No dia 5 de dezembro de 2020 foi
expedida “Carta de Ordem para notificação de Avimar de Melo Barcelos e Flavio
Miranda Carvalho”. Já no dia 7 de fevereiro de 2020, um mês atrás, a Justiça
registrou que as “Cartas de Ordem para notificação dos investigados para que
ofereça resposta à acusação” foram “devidamente cumpridas”.
O processo de nº 0227026-59.2017.8.13.0000 trata de
“Dano ao
Erário < Improbidade Administrativa”. O processo 0005321-78.2015.8.13.0090 também
trata de Improbidade Administrativa.
Edição 227 – Fevereiro
2020
Nenen
da ASA (PV) responde, também a mais 5 Inquéritos do MP
A situação do prefeito Avimar de Melo
Barcelos, o Nenen da ASA(PV), não é nada fácil. Ele tem ainda mais 5 (cinco)
inquéritos abertos no MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) que podem virar
mais 5 processos. Pesa contra o ex-prefeito uma série de acusações que foram
transformadas em vários ICP – Inquéritos Civis Públicos. ICP’s podem ser
transformados em Ações Civis Públicas contra o prefeito e levá-lo à condenação
e a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 64, modificada pela
135/2010), impedindo-o de se candidatar ou de governar, caso venha a ser
eleito.
São os Inquéritos de nºs 0090.13.000094-7, 0090.12.000240-8,
0090.06.000017-2 e 0090.13.000051-7 e ainda o 0240.20.000007-5.
Os quatro primeiros são inquéritos civis. Já o último trata do que o MPMG chama
de “Procedimento Investigatório
Criminal”. Este foi aberto agora, no último dia 11 de fevereiro de
2020.
Inquérito 0240.20.000007-5:
crime em Ervália, MG: “apropriar-se de
bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”
O inquérito 0240.20.000007-5
trata de “Procedimento Investigatório Criminal”. Investiga-se
suposto crime cometido por Nenen da ASA (PV). A novidade é que o crime teria
sido cometido não em Brumadinho, mas em outra cidade mineira, Ervália.
Ervália localiza-se
na Zona da Mata, na microrregião de Viçosa, vizinha de Muriaé. Está a mais ou
menos 250 km de Brumadinho. Sua população em 2010 segundo o IBGE é de 17.946 habitantes.
Sua economia baseia-se na produção de café e
confecção de roupas na área industrial. É uma cidade pobre.
Esta investigação, aberta agora, no último
dia 11 de fevereiro de 2020 é feita, segundo o site do MPMG, a partir de “fatos
narrados no Inquérito Civil MPMG-0240.17.000019-6” e “ajustam-se, em tese, aos
tipos penais previstos no art.1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, nos art,
caput e/ou §1º e 288, caput, do Código Penal, CPe no art. 90 da Lei 8666/93”.
Diz o Inciso I, do art. 1º do Decreto-Lei nº
201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio;”
Já o art. 90
da Lei 8666/93 diz: “Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”
Esse art. 90 da 8666/93 prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, caso
o Inquérito seja transformado em processo e se Nenen da ASA (PV) for condenado.
Inquérito MPMG-0090.13.000094-7
investiga loteamento da família do prefeito, o ASA Ville
O site do MPMG informa que o inquérito MPMG-0090.13.000094-7
investiga “eventual irregularidade na aprovação do loteamento denominado
"Asa Ville"”. Este é um loteamento na subida para o Tejuco, ao que indica
o Inquérito, pertencente à família do prefeito Nenen da ASA (PV).
No dia 23 de janeiro deste ano, em pleno
recesso dos vereadores (quando não trabalham), foi protocolado na Câmara de Vereadores
um Projeto de Lei para transformar o ASA Ville, ou ASAville, em condomínio
fechado. Trata-se do PL 2/2020. O Projeto foi proposto por Toninho da Rifel,
ex-vice prefeito de Nenen da ASA. Toninho da Rifel é do PV, partido de Nenen da
ASA, aliado do prefeito Nenen da ASA.
O Projeto de Toninho da Rifel (PV) prevê, no
seu artigo 3º, que as ruas e praças do hoje loteamento deixam de ser públicas.
Assim, o prefeito poderá transformá-las em ruas e praças apenas dos moradores
de lá. Assim, fica proibido o uso das ruas e praças pela população de Brumadinho.
No último dia 10 de março, aconteceu reunião
conjunta das Comissões Permanentes da Câmara. O Projeto estava pautado para ser
discutido mas foi retirado da pauta pelo autor, Toninho da Rifel (PV).
Investigação sobre o hospital municipal
inacabado, criadouro de mosquito
da dengue, chikungunya e zika
O inquérito MPMG-0090.13.000051-7
trata de “Denúncia acerca de irregularidades na contratação e execução das
obras de construção do hospital municipal de Brumadinho referente ao contrato
de prestação de serviços n.º 085/2011, proveniente da concorrência pública n.º
005/2011.” O hospital teve sua construção iniciada pelo então prefeito Nenen da
Asa (PV), no mandato de 2009 a 2012.
No entanto, o hospital encontra-se, até hoje,
no meio do mato, servindo apenas de criadouro de mosquito da dengue, chikungunya
e zika. Mas não é apenas isso: Nenen da ASA (PV) gastou em torno de R$
11.000.000,00 (onze milhões na obra), que ainda é irregular, sem condições de
ser hospital, conforme já mostrado pela imprensa regional. As portas, por
exemplo, não permitem entrada de uma maca. O governo seguinte, de Tunico
Brandão (MDB) fez uma auditoria que demonstrou uma série de irregularidades. A
empresa contratada, que levou os 11 milhões seria da família do próprio
prefeito.
Em sua última campanha eleitoral o prefeito
garantiu à população que terminaria o hospital se fosse eleito. E não
aconteceu. Ultimamente, Nenen da ASA (PV) tem prometido retomar as obras, mas,
mais uma vez, tudo tem ficado apena nas promessas. O prefeito chegou mesmo a
gravar áudio que circulou nas redes sociais, prometendo a retorno das obras “na
semana que vem”.
Inquérito
MPMG-0090.12.000240-8
e MPMG-0090.06.000017-2
Nenen da ASA (PV) responde, ainda aos Inquéritos
MPMG-0090.12.000240-8
e MPMG-0090.06.000017-2.
O primeiro, aberto em outubro de 2014, investiga “Possível ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário
praticado, em tese, pelo representado na qualidade de Prefeito Municipal de
Brumadinho”.
Já o Inquérito 0090.06.000017-2
investiga “irregularidades ambientais verificadas no local denominado "Haras 4
Lagos".
“Dano ao erário público” é o nome
que a Justiça usa quando quer referir-se a quem roubou dinheiro público, do
cidadão. No caso, dinheiro do cidadão de Brumadinho. Como se sabe, no Brasil –
e em muitos outros lugares do mundo, claro -, costuma-se chamar de nomes
diferentes as mesmas coisas praticadas por pessoas diferentes. Assim, se uma
mulher comercializa seu próprio corpo e for pobre, será chamada de prostituta
ou puta mesmo; mas se for se classe média, se comercializar seu corpo para gente
de classe média ou rica, será chamada de “acompanhante” ou, no máximo, de “garota de programa”. Da mesma forma
acontece com os ladrões: se forem pobres, e roubarem, serão chamados de “ladrões”;
mas se forem ricos, se forem da política de cargos públicos, serão,
bondosamente, chamados de “ímprobos” ou coisa parecida; e não se falará que
eles roubaram o dinheiro da população, mas que causaram ““dano ao erário
público”, que fizeram “apropriação indébita”. São palavrões, na tentativa,
talvez, para impedir que a população saiba exatamente o que são.
O que é Improbidade administrativa
e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
Segundo a Lei Federal 8.429, de junho de
1992, em seu art. 10, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades” públicas, “notadamente”, “VIII - frustrar a licitude de
processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”; ”XI - liberar verba pública
sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
para a sua aplicação irregular”; “XIV – celebrar contrato ou outro instrumento
que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada
sem observar as formalidades previstas na lei”.
A mesma Lei, em seu art. 12, sobre as penalidades
aplicadas a quem proceder de forma ímproba, inciso II, dispõe o seguinte:
“Art. 12. Independentemente das sanções
penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento
integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a
oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”
Ainda de acordo com o art. 12, a suspensão dos direitos
políticos pode variar de 3 a 10 anos,
e a multa pode chegar a “cem vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente”.
Entenda a Lei
da Ficha Limpa, Lei Complementar 135
A Lei Complementar nº. 135, de 2010,
mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira
que foi emendada à Lei
das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64, de 1990.
A Lei da Ficha Limpa é originada de um projeto
de lei de iniciativa popular idealizado
pelo juiz Márlon Reis, entre outros juristas
que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade
dos candidatos.
A lei torna inelegível por oito anos um
candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for
condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista
a possibilidade de recursos.
Esta lei proíbe que políticos condenados em
decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.
Atingidos
Segundo a lei, “são inelegíveis”, dentre outros: “e) os que forem
condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
Nesse último caso, inclui o uso dos chamados “laranjas”.
É quando um ladrão de dinheiro público usa documentos de outra pessoas, de
comum acordo com essa pessoa, e passa os bens para o nome dela, o chamado “laranja”.
Em Brumadinho, corre a bocas pequenas, há um verdadeiro “laranjal”. Há o caso,
por exemplo, de um jovem de pouco mais de 23 anos, sem formação escolar, sem
emprego fixo, aparecer como proprietário de uma empresa no valor de mais de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Edição 227 – Fevereiro
2020
Site Escavador aponta Avimar de Melo
Barcelos envolvido em 70 processos
O site de busca “escavador”, pesquisado no dia
11 de março de 2020 pela reportagem do Jornal de fato, aponta que Avimar de Melo
Barcelos “possui 70 (setenta) processos indexados” na Justiça (https://www.escavador.com/sobre/10234287/avimar-de-melo-barcelos).
Segundo o site, “Avimar de Melo Barcelos é ADVOGADO(A)
e possui 70 processos indexados, até então, pelo Escavador. Com 69 processos no
Estado de Minas Gerais, além de 1 processo no Brasil. Desses processos, Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais foi
a parte que mais apareceu, totalizando 16 ou mais processos, seguida por José Gonçalves Filho com 3 ou mais processos.”
Ainda segundo o site, “O Escavador não cria,
edita ou altera o conteúdo exibido. Todo o processo de coleta de dados cujo
resultado culmina nas informações a seguir é realizado automaticamente, através
de fontes públicas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011). Portanto,
o Escavador não substitui as fontes originárias da informação”.
O site registra ainda que “não garante a
veracidade dos dados nem que eles estejam atualizados. O sistema pode mesclar
homônimos (pessoas do mesmo nome).”
Edição 227 – Fevereiro
2020
Editor é absolvido novamente na Justiça
O processo foi movido a pedido da vereadora Alessandra
do Brumado quando era presidente da Câmara
Em 2017, a vereadora Alessandra do Brumado (agora
do partido Cidadania) foi eleita Presidente da Câmara Municipal de Brumadinho.
Uma de suas primeiras atitudes foi aumentar o salário seu e de seus colegas em
9,83%. Como não poderia mudar a Lei dos Subsídios, Alessandra do Brumado (Cida)
recorreu a outra forma de se beneficiar e beneficiar os colegas vereadores.
Alessandra criou um “tíquete alimentação”. Valor do tíquete: R$ 735,00
(setecentos e trinta e cinco reais). Daquela forma o salário que era de R$
7480,62 passava para R$ 8.215,62. O aumento de salário (e a forma inventada por
Alessandra do Brumado para fazê-lo) foi denunciado pelo Editor na rede social
facebook.
Ao mesmo tempo em que aumentavam seus salários, os vereadores
posavam para fotos, sorridentes. Uma dessas fotos eram as que foram feitas para
anunciar as novas comissões permanentes da Câmara, constando quais vereadores a
formavam. A partir dessas fotos, o Editor denunciou o aumento abusivo do salário,
colocando, acima delas, a frase: “Conheça dos vereadores que aumentaram o
próprio salário em 9,83%, de R$ 7.480,62 para R$ 8.215,62”.
Diante da denúncia feita pelo Editor, a vereadora Alessandra
do Brumado procurou a Delegacia de Polícia e fez uma queixa, alegando que o Editor
adulterara o DOM – Diário Oficial do Município. Segundo Alessandra, o Editor
teria cometido um crime.
A Depol fez um inquérito, disse que o Editor era
vereador, deu a entender que era funcionário público de Brumadinho e enviou para
o Fórum, onde o inquérito foi transformado em processo. No entanto, como todas
as alegações eram falsas, o Editor foi absolvido pela Justiça. “O Ministério
Público pugnou pela absolvição do acusado, tendo em vista a atipicidade formal
da conduta”, diz a sentença. O Editor não é vereador, não é funcionário público
municipal e nem adulterou o DOM. O Editor apenas denunciou, legalmente, a
postura da vereadora Alessandra do Brumado (Cida).
Sentença
Na sentença, de 28/2/20, o Juiz Guilherme Pinho
Ribeiro registra que “trata-se, em verdade, do exercício da liberdade de expressão
comunicativa, valor fundamental insculpido como cláusula pétrea no art. 5º, IX,
Constituição da República. Reinaldo (...) foi vereador do Município de Brumadinho,
envolvido em questões políticas locais. Nesses termos, ao manifestar um protesto
em sua página privada nas redes sociais, não cometeu crime de falsificação de
documento público. Exerceu, em verdade, um direito constitucionalmente positivado
e criminalmente atípico”.
A sentença registra que a própria vereadora, quando
foi interrogada em audiência, disse que “a remessa à publicação do diário
Oficial é atribuição privativa da presidência da Casa.” Como a sentença
registra, não havia “qualquer possibilidade” de que o Editor “alterasse e
publicasse referido documento oficialmente”.
Ao final, registra o Juiz que a intenção do Editor “não
era lesionar a fé-pública, mas tão somente utilizar uma montagem nas redes sociais
para manifestar sua opinião política quanto a uma decisão legislativa”. “Julgo
improcedente a pretensão punitiva estatal, e ABSOLVO REINALDO DA SILVA
FERNANDES da imputação penal a ele deduzida.”
“Esses políticos de Brumadinho não
gostam de que a gente conte para a população como eles agem, o que eles fazem.
Por isso, eles vivem me processando por causa das matérias do Jornal. Mas eles
perdem sempre, porque nossas reportagens são baseadas em fatos reais e com
documentos”, declarou o Editor do de fato.
Edição 227 – Fevereiro
2020
Cenas da cidade
De um lado, a VALE afirma que doou, só em 2019, R$112 milhões para a Prefeitura; por outro, o mato tomando conta da cidade
De um lado, a VALE afirma que doou, só em 2019, R$112 milhões para a Prefeitura; por outro, o mato tomando conta da cidade
 |
| (fotos: reinaldo fernandes / Jornal de fato) Árvores nascendo no bueiro da Rua João Fernandes do Carmo Neto, no bairro do Carmo |
 |
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| Na Rua João Teixeira Machado, no bairro do Carmo, o mato vai tomando conta da rua. No passeio, impossível para o pedestre passar  |
 |
| Na Rua Suzana, no bairro Santa Efigênia, o mato invade a rua a cada dia  |
Rua da Prefeitura
Moradores
reclamam da confusão no trânsito
Moradores da rua Maria Maia, no bairro Grajaú, procuraram a reportagem do
Jornal de fato para reclamar do trânsito na região. “O Grajaú era um bairro tranquilo,
não tendo, no seu interior, nenhuma rua de trânsito intenso”, nos disse T. P.
M, moradora. Mas o sossego acabou quando o prefeito Nenen da ASA (PV) decidiu
mudar a Prefeitura do centro da cidade para lá, bem longe da área central.
Moradores reclamam de trânsito intenso, muita confusão e
dificuldades de sair da própria garagem. A reportagem do Jornal de fato esteve
no local, conversou com moradores e fotografou. “Todo dia é esse inferno”,
disse outro morador revoltado. Ele também pediu para não ser identificado, com
medo de ser perseguido pelo prefeito: “Por favor, mas não coloque meu nome, o
prefeito tá processando todo mundo que reclama da prefeitura”, disse ele.
Nossa reportagem ficou durante um tempo no local observando o
tráfego dos veículos. Nas residências de nºs 140 e 200, para citar apenas dois exemplos,
o espaço fica muito reduzido para que seus moradores façam manobras quando têm que
sair ou chegar em casa com seu veículo. Além do espaço, o movimento intenso de
veículos dirigindo-se à Prefeitura também complica a vida dos moradores na hora
de sair ou entrar em casa. O estacionamento é permitido dos dois lados da via,
que não é nada larga.
A Prefeitura fica localizada no nº 157 da rua.
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| (fotos: reinaldo fernandes / Jornal de fato) |
Edição 227 – Fevereiro
2020
Dom Vicente
se encontra com Papa Francisco e faz pronunciamento na ONU sobre mineração
Bispo
viajou a convite, por causa de seu trabalho desenvolvido em Brumadinho e região,
e visitou vários países
Dom Vicente de
Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e morador de
Brumadinho, partilhou, no dia 3 de março, na 43ª Sessão do Conselho de Direitos
Humanos da ONU sobre Meio Ambiente, a situação das comunidades de Brumadinho amparadas
pela Igreja, em decorrência dos crimes da VALE na mineração no Córrego do Feijão,
e os desafios na defesa da Ecologia Integral. Anteriormente, no dia 28 de
fevereiro, dom Vicente esteve com o Papa Francisco, que tem demonstrado muito
carinho com Brumadinho.
Em pronunciamento
perante os representantes dos países que integram o Conselho, Dom Vicente
contestou o relatório das Nações Unidas que considera boas as práticas do
Brasil na preservação do meio ambiente. Destacou que as populações não são consultadas
no processo de licenciamento para a implantação de megaprojetos e pediu que o
governo do Brasil ratifique o Acordo de Escazú, fornecendo informações, consultas
e participação suficientes das comunidades e da sociedade nos processos de licenciamento.
Dom Vicente ressaltou
também que os rompimentos das barragens em Brumadinho - há um ano - e em
Mariana, há cinco anos - continuam produzindo efeitos nocivos nas comunidades e
no meio ambiente, e que nada tendo sido feito para impedir outros eventos semelhantes.
Comissão Episcopal
de Ecologia Integral e Mineração da CNBB
Dom Vicente, que
integra a Comissão Episcopal de Ecologia Integral e Mineração da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cumpre uma intensa agenda de compromissos
na Europa, ao lado do frei franciscano Rodrigo Peret, da Rede Igrejas e
Mineração da Arquidiocese de Belo Horizonte. Segundo o Bispo, orações, debates,
encontros, anúncios e denúncias fazem parte dessa busca por novos caminhos.
Após a reunião na
ONU, o Bispo concedeu entrevista coletiva à imprensa internacional, e
participou de reunião no Escritório da Franciscans International, que atua na
proteção da dignidade humana e da justiça ambiental, nas Nações Unidas.
Contato com vários
países
Com uma intensa agenda
até o dia 7 de março, dom Vicente Ferreira participou de debates e encontros,
concedeu entrevistas a jornalistas e reuniu-se com parlamentares em outros quatro
países da Europa, além da Itália: Áustria, Suíça, Bélgica e Alemanha, partilhando
iniciativas de defesa da Ecologia Integral, desenvolvidas pela Comissão
Especial sobre Mineração e Ecologia Integral da CNBB e pela Rede Igrejas e
Mineração.
Dom Vicente
Ferreira iniciou a viagem pela cidade de Roma, Itália. Em seu primeiro compromisso,
participou de evento sobre impactos da mineração e acompanhamento dos atingidos
por parte da Igreja, promovido pela União Internacional das Superioras Gerais
(UISG) - Centro per la Vita Religiosa Regina Mundi. O Bispo falou sobre
questões relacionadas às consequências da atividade mineradora e a ação da
Igreja junto à população e ao poder público. No mesmo dia, participou de
reunião com a equipe do Escritório Geral da Comissão Justiça, Paz e Integridade
da Criação (JPIC) da Ordem dos Frades Menores – Franciscanos.
Bispo foi convidado
por causa de seu trabalho em Brumadinho e região
O Bispo atende ao convite
de organizações de defesa do meio ambiente, após coordenar importante trabalho
da Arquidiocese de Belo Horizonte no amparo às vítimas do rompimento barragem
de rejeitos de mineração no Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em
janeiro de 2019.
Hoje, a
Arquidiocese de Belo Horizonte se tornou referência no apoio da Igreja às comunidades
atingidas, em suas necessidades de reparação e respeito à cidadania.
Encontro
com Papa Francisco
No dia 28 de
fevereiro, dom Vicente celebrou missa junto com Papa Francisco, na Casa Santa
Marta, no Vaticano, junto, também, com o frei Rodrigo Peret e o padre Dario
Bossi, missionário italiano provincial dos combonianos no Brasil.
No dia 29, o Bispo
e frei Rodrigo foram recebidos pelo prefeito e pelo secretário do Dicastério
para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, cardeal Peter Turkson e
Monsenhor Bruno Marrie Duffé.
Passado um ano do
rompimento da barragem em Brumadinho, depois de inúmeras lágrimas, missas e de
tantas caminhadas, dom Vicente compara esse momento com o de Maria ao pé da
Cruz, afirmando que “o amor existe, é Deus, mas o amor que resiste até o fim é
feminino, é de mulher, é de Maria. A resistência de um amor que não desiste é
mariano”, afirmou.
Brumadinho nunca
mais
Dom Vicente
inspirou-se na Exortação apostólica pós-sinodal “Querida Amazônia” e nos quatro
sonhos do Papa Francisco (cultural, social, ecológico e eclesial), presentes no
documento para revelar seu sonho em relação a Brumadinho:
“O meu sonho é que
Brumadinho pudesse ser para a humanidade um caso especial, que a gente tem que
se debruçar sobre isso para aprender alguma coisa, porque o meu medo é que Brumadinho
seja mais um caso e passe. Eu sei que pode ser uma coisa meio utópica, mas eu peço
a Deus que seja assim, que a gente aprenda e diga: nunca mais queremos isso para
a humanidade. Nós honraríamos pelo menos o sangue dessas 272 pessoas que, inocentemente,
morreram em frações de segundo por esse mar de lamas. Inclusive é por isso que
nós estamos aqui.”
Edição 227 – Fevereiro
2020
Atingidos pelos crimes da VALE conquistam
Assessorias Técnicas
Em decisão
proferida no dia 5/3, a 2ª Vara da Fazenda do Estado de Minas Gerais acatou o
pedido das instituições de Justiça para a aplicação do plano de trabalho das
assessorias técnicas, definido em conjunto com atingidos da bacia do rio
Paraopeba. A partir da decisão, fica liberada contratação imediata de cerca de
500 profissionais para atuar nos territórios atingidos pelos crimes da VALE, ou
seja, Brumadinho e cidades abaixo, até Pompéu.
Joceli Andrioli,
da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens, em Minas Gerais, comemorou
a decisão. “Hoje é um grande dia porque aquilo que a Vale vem enrolando no rio
Doce, está garantido no rio Paraopeba. Agora nós vamos ter profissionais técnicos
nos ajudando, vamos poder fazer estudos independentes. Não é a Vale que vai
dizer se está ou não contaminado porque a gente sabe que a Vale mente. Então
aqui se fará justiça”.
Andrioli ressaltou
ainda o que ele chama de outra conquista da decisão: as instituições de Justiça
serão as responsáveis por aprovar os planos de ação das assessorias técnicas e
não a mineradora. “O juiz decidiu ainda que não é a Vale quem vai fazer a
aprovação dos planos de trabalho. Quem vai fazer essa aprovação são as instituições
de Justiça, Ministério Público e Defensoria, que também vão coordenar todo o
trabalho”.
Passo importante
A contratação das
assessorias técnicas é um importante passo para a reparação dos danos provocados
pelos crimes da VALE, que resultou no rompimento da barragem no Córrego do Feijão,
no dia 25 de janeiro de 2019, e atingiu diversas outras comunidades ao longo da
bacia do rio Paraopeba. Para o promotor do Ministério Público de Minas Gerais,
André Sperling, esta é só a primeira fase até que se conquiste plenamente a
justiça em relação ao caso.
“Essa luta aqui hoje
foi uma vitória que passa a gente para uma outra etapa da luta. A luta tem
várias batalhas. Essa primeira batalha foi uma batalha muito difícil, a VALE
tentou evitar que acontecesse. E vamos agora para uma outra etapa da luta, que é
organizar em campo, produzir as provas necessárias, levar as provas para o
processo, porque o que a gente busca no final é uma sentença de condenação da VALE,
que garanta o direito dos atingidos”, afirmou.
Sperling ainda parabenizou
o MAB pela organização e mobilização dos atingidos, que, segundo ele, foi
fundamental para sensibilizar a sociedade e a comunidade jurídica em torno da
decisão desta quinta-feira. “Eu quero parabenizar o MAB, que tem organizado
isso aqui, que tem trazido as pessoas para cá (Tribunal de Justiça de Minas Gerais),
que está fazendo a luta com vocês. O MAB é um movimento muito importante dentro
da bacia do Paraopeba, do rio Doce”.
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| No dia 10 de fevereiro, atingidos da bacia do rio Paraopeba realizaram uma assembleia na Câmara de Vereadores de Brumadinho com a presença do promotor André Sperling e defensora Carolina Morishita, representantes da Força- Tarefa das instituições de justiça do estado de Minas Gerais à frente do caso que envolve os crimes da VALE. A assembleia foi promovida pelo MAB e teve participação de membros da Articulação SOMOS TODOS ATINGIDOS e da Comissão dos Atingidos. |
As assessorias
técnicas são grupos de profissionais de diversas áreas responsáveis pela coleta
de dados e informações que façam um levantamento dos danos provocados na vida
das pessoas, seja com relação ao acesso à água potável, doenças geradas a
partir da contaminação com metais pesados, perda de cultivos agrícolas e outras
fontes de renda, entre outros. Estes profissionais atuam diretamente nos territórios
realizando um diagnóstico da situação e apontando soluções.
Em assembleias com
as comunidades atingidas, foram escolhidas três instituições que se dividirão
em cinco territórios ao longo da bacia do rio Paraopeba: Aedas, Guaicuí e
Nacab. Para Brumadinho, a assessoria será dada pela Aedas. Essas instituições
já estiveram nos territórios atingidos e realizaram um plano de ação que deve
ser executado agora, a partir da decisão judicial, sob supervisão das
instituições de Justiça.
Que seja lei
Casos como os
rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) são tristes
exemplos da forma irresponsável como até hoje são tratadas as populações atingidas
por barragens no Brasil. Sem uma regulamentação que dê instrumentos legais aos
atingidos, esses ficam à mercê da interpretação do Judiciário sobre os seus
direitos.
Para acabar com
essa situação e dar segurança jurídica aos atingidos, o MAB defende a aprovação
da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada na Câmara dos
Deputados e em trâmite no Senado Federal, sob relatoria do senador mineiro Carlos
Viana (PSD). Em Minas Gerais, também tramita, na Assembleia Legislativa, a
Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) já aprovada em
primeiro turno. Ambos servirão como instrumentos para garantir a segurança das
populações que vivem próximas a barragens, além de estabelecer critérios justos
para a reparação das pessoas atingidas.
Pagamento Emergencial não será para
todos
Promotor defende benefício apenas para parte dos atingidos
e 100% apenas para algumas comunidades
A penúltima audiência na 6ª Vara da Fazenda
Pública de Belo Horizonte resultou em más notícias para os atingidos de Brumadinho
e da Bacia do Paraopeba. Quem deu as más notícias foi o promotor André
Sperling, membro da Força Tarefa do Ministério Público de MG, em áudio que
circulou no whatsapp após a audiência. Mais uma vez a VALE enrolou e não aceitou
as reivindicações dos atingidos.
Sobre as Assessorias Técnicas, a decisão foi
adiada para o dia 5 de março, data em que foi decidida pelo juiz Elton Pupo
Nogueira.
Sobre o Emergencial de 100% para todos os
atingidos, mais uma vez não houve decisão do juiz. Assim como não houve na
última audiência, acontecida em 5 de março. O Promotor disse que defendeu que
havia comunidades como Tejuco e Ponte de Almorreimas e “esse pessoal que teve a
água invadida na casa deles” pelas águas do Paraopeba nas últimas chuvas que precisavam
receber o 100%. No entanto, o promotor André Sperling acha que o Emergencial de
100% não precisa ser para todos: “Vai ser justificado tecnicamente, não vai ser
dizer ‘nós queremos porque queremos’”, dissera o Promotor. André Sperling concorda
com a VALE, que quer retirar o Pagamento Emergencial “de algumas pessoas”. Ele
deu dois exemplos de pessoas que não devem nem receber o Emergencial: os
“condomínios de luxo” e “funcionários da prefeitura de Brumadinho”.
Condomínios de luxo e funcionário da prefeitura
que mora em condomínio de luxo não devem receber
Segundo o Promotor, nos “condomínios de luxo”
“tem gente por exemplo lá que é funcionário da Prefeitura de Brumadinho que não
teve problemas nenhum, que o salário dele... que tá recebendo o salário dele”.
Disse ainda o promotor André Sperling: “Ou seja: incluir quem está precisando e
tirar quem não está precisando.”
Apesar da defesa do Promotor, de um 100% de
Emergencial para apenas parcela da população, tudo indica que o assunto sequer foi
tratado na última audiência, de 5 de março. Na página do MAB na internet não se falou
sobre o assunto.
O Promotor disse ainda que “sabe que infelizmente
tem gente que está querendo transformar a luta por direitos em questões
políticas.” E terminou dizendo que “vai estar do lado de todo mundo que estiver
lutando pelo direito dos atingidos”, qualquer movimento que esteja do lado dos
atingidos. Mas terminou dizendo que quem estava fazendo a luta “de verdade” eram as pessoas que o estavam
ouvindo naquele momento em frente ao Tribunal.
Edição 227 – Fevereiro
2020
Opinião
Quem
educa o corrupto, o perverso?
Inez Lemos
Me intriga a não
pergunta: quem produz o perverso, o psicopata, os corruptos e pessoas de mau
caráter?
Não podemos ser ingênuos
e tampouco benevolentes com os pais. Qual a participação deles na conduta dos
filhos? Quando criticamos posturas descabidas, preconceituosas, devemos questionar
como aquele indivíduo foi educado. Ninguém nasce corrupto, violento,
autoritário, machista ou racista. Aprendemos a amar ou odiar, sermos honestos
ou corruptos com nossos pais. A casa é a forma da vida, mesmo se a sociedade
não ajuda, a fundação tende a resistir. Contudo, julgo ser de suma importância
pensarmos sobre como estamos educando nossos filhos, netos. No livro:
"Crianças francesas não fazem manha", a autora compara a educação francesa
com a americana e descobre que tudo é questão cultural.
Se a mãe mima muito
o filho, vive grudada nele e o coloca no lugar de seu reizinho, boa coisa não
virá. As mães e pais, no geral, são permissivos ou abandônicos, condescendentes
ou autoritários. A questão é, se não interditarmos a criança desde cedo, se ela
não internalizar a lei, o "não", crescerá pervertendo a lei do Pai,
desafiando a metáfora paterna: per/version. A primeira lei do mundo é a lei do
incesto, quando os pais apontam à criança seu lugar, interdita as pulsões, o desejo
de querer dormir com a mãe. Sem o corte, a probabilidade de crescer um adulto
perverso é grande.
O livro
"Função paterna e criminalidade" nos revela os perigos de uma educação
frouxa, sem limites, quando o jovem não consegue controlar suas pulsões descabidas
e passa-se ao "ato". Ou se mata ou mata um outro. Ele aponta para os
três destinos prováveis dos jovens que cresceram sem limites: hospital, prisão
ou cemitério. Educar filhos na sociedade de mercado, neoliberal, desigual e
injusta é o maior desafio. Muitos jovens, seja rico ou pobre, revoltados, vão
buscar nas drogas a saída para as frustrações. Já as meninas, grande parte busca
no corpo a possibilidade de realização - excesso de vaidade, exposição - um vendaval
de aditivos narcísicos, eróticos como adereços sensuais. Desde pequenas são
inseridas num processo de erotização precoce. É quando apelam para recursos de
pouca riqueza simbólica. Fatores sociais e culturais agravam as dificuldades de
uma educação saudável. Como ajudar seu filho a se realizar, ser feliz? Utopia?
Ou uma questão de escolha? Eis um bom desafio para todos nós em 2020.
Contudo, acredito
que cabe aos pais incentivarem outros repertórios, outros valores, outros interesses
nas crianças, oferecendo leituras, teatros, músicas, inserindo-os no mundo das
artes, esportes, ciências. Devemos romper com a cultura do consumo vazio,
intervindo e sugerindo conteúdos que possibilitam uma formação ampla e consistente.
Educar é uma função social. Se educamos mal, estaremos correndo o risco de disponibilizar
ao mundo sujeitos perversos, corruptos, fascistas, pessoas de mau caráter, delinquentes.
Como deve ter sido a educação dos políticos que desafiam as leis, exploram para
si o erário público? Corruptos e machistas, debocham das mulheres. Enfim, todos
que agem sem culpa, promovendo o mal à população e ainda assim exibem um
sorriso cínico, com certeza não foram interditados, censurados em seus atos
perversos.
Machado de Assis cantou
em prosa a desfaçatez da elite, dos políticos e da classe média. Contudo,
desejo aos pais coragem e determinação ao educar os filhos. Sem limitarmos em
seus caprichos, sem regularmos horários de celulares, sem inserirmos na alteridade
- o outro que merece respeito -, ensinando-os a agradecer cada gesto de gentileza,
a reconhecer o trabalho do outro, pouco estaremos contribuindo para um Brasil
menos corrupto e desrespeitoso, autoritário e machista, racista e homofóbico.
Educar implica em reprimir, frustrar, contrariar o filho em suas demandas
descabidas.
Inez Lemos é moradora
de Casa Branca, membro da Alternativa Brasil, psicanalista e consultora em
educação. Autora do livro: "Pedagogia do consumo: família, mídia e
educação". Ed. Autêntica
Edição 227 – Fevereiro
2020
Poucas e Boas
“O meu sonho é que
Brumadinho pudesse ser para a humanidade um caso especial, que a gente tem que
se debruçar sobre isso para aprender alguma coisa, porque o meu medo é que Brumadinho
seja mais um caso e passe. Eu sei que pode ser uma coisa meio utópica, mas eu
peço a Deus que seja assim, que a gente aprenda e diga: nunca mais queremos
isso para a humanidade. Nós honraríamos pelo menos o sangue dessas 272 pessoas
que, inocentemente, morreram em frações de segundo por esse mar de lamas.
Inclusive é por isso que nós estamos aqui.”
Bispo Auxiliar Dom Vicente Ferreira, sobre
visita feita à Europa para falar sobre mineração
Edição 227 – Fevereiro
2020
CPI de Brumadinho da Câmara recebe
homenagem dos atingidos e parentes das vítimas dos crimes da VALE
Parentes dos crimes da VALE em Brumadinho fizeram
homenagem à CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – da Câmara dos Deputados.
O evento aconteceu no dia 12 de fevereiro, em Brasília. Os integrantes da CPI
de Brumadinho da Câmara receberam uma placa em agradecimento aos trabalhos
realizados pela Comissão.
A homenagem foi entregue pelos atingidos e parentes
das vítimas da tragédia que matou 270 pessoas e que continua causando enormes
transtornos aos moradores de Brumadinho e região.
“Sinto-me honrado pelo reconhecimento e ainda mais
estimulado a prosseguir nesta luta, para que as famílias sejam reparadas e os
culpados responsabilizados criminalmente”, disse Rogério Correia (PT-MG), que
foi Relator da CPI. Correia recebeu 389 votos
em Brumadinho no pleito de 2018.
“A todos que sofrem a dor desta tragédia criminosa
fica o meu fraterno abraço e a certeza de poder continuar contando comigo nesta
caminhada”, completou Rogério Correia.
Galeria
O mato crescendo na cidade
Dom Vicente com o Papa e discursando na ONU
Confusão no trânsito na rua da Prefeitura
fotos: reinaldo fernandes / Jornal de fato
