Edição 199 – Junho 2017

Editorial

Aécio Neves, um assassino. Que não nos fará desistir.

No dia 30 de junho, o Brasil viveu mais um dia de greves em todo o território nacional. O movimento reuniu milhares de pessoas em manifestações país afora. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal determinou a volta de Aécio Neves (PSDB) ao Senado e soltou da prisão Rocha Loures, “o deputado da mala”.  Antes, já tinham soltado da cadeia Andreia Neves, o primo de Aécio Neves que carregou a propina de dois milhões de Aécio e um assessor do Senador Zezé Perrrela (PMDB), que transportara os dois milhões de propina de Aécio Neves (PSDB). Enquanto isso, Joesley Batista, da JBS, o delator de temer (PMDB), continua andando livre, leve e literalmente solto pelas ruas.

Não bastasse, o Ministro Marco Aurélio de Melo, do STF, que devolveu Aécio Neves (PSDB) ao Senado, questionado no início da semana por uma repórter sobre o Supremo não ter discutido a situação de Aécio (PSDB), deixando para o 2º semestre, respondeu cinicamente: “Que tal o retorno dele à cadeira de senador?” E saiu rindo, numa atitude que seria inconcebível para um juiz, muito menos do Supremo. Mas uma atitude que mostra a que chegamos, o nível de nossas “autoridades”. Ao determinar a volta de Aécio (PSDB), Marco Aurélio ainda teceu uma série de elogios ao peessedebista.

Contra Aécio (PSDB) não há apenas delação de bandidos, power pointeres ou “convicções”, como em todos os casos anteriores a esse e ao de temer. Contra Aécio (PSDB) há gravação da Polícia Federal, há malas chipadas e seguidas. Ele não apenas pediu propina a Joesley Batista: ele prometeu matar o primo antes que delatasse! Trata-se de um assassino em potencial!

Aécio (PSDB) ainda é acusado de envolvimento em tráfico de drogas: um avião do amigo Zezé Perrela (PMDB) foi pego no aeroporto da família de Aécio (PSDB) com meia tonelada de pasta base de cocaína. Ele ainda é suspeito de mandar matar o Policial Civil Lucas Arcanjo, célebre por propagar denúncias contra o tucano. Nesse sentido, todos que denunciam Aécio (PSDB), como o deputado Rogério Correia (PT), estão agora correndo risco de vida.

Essa outra façanha do Supremo, a determinação de devolver o cargo a Aécio (PSDB), indignou o país.  “Desisto deste país, das instituições, da política, do povo...”, escreveu no facebook uma amiga.

Mas, que desistamos, não é exatamente isso que gente como Aécio Neves (PSDB), temer (PMDB), Jucá (PMDB), Gilmar Mendes, a rede Globo e tantos outros querem que façamos?  Com sindicatos, com greve geral, com redes sociais, já fazem o que fazem, imagine se desistirmos!

Reinaldo Fernandes

Editor

Não, não desistamos! Pelo contrário, que atitudes como essa do Supremo sirvam para aumentar nossa resistência, turbinar nossa indignação. Desistir é o que os bandidos querem, mas eles não mandam em mim, nem em você, nem em nossa esperança! A hora é de erguer a cabeça, reorganizar as fileiras e ir à luta! Uma hora dessas a gente faz gol de placa, muda esse jogo, e vai pra galera!

Edição 199 – Junho 2017

Córrego é tomado por lama da mineradora Tejucana

Prefeitura coloca-se a favor da empresa e multa vítima; mas técnicos do Estado demonstram culpa da mineradora

fotos feitas por moradores da região

Moradores da localidade de Córrego do Barro acordaram no dia 26 de junho diante de um desastre ambiental: o córrego, que tinha água limpa, estava tomado por lama de mineração. Após fazer filmagens e fotografias, moradores denunciaram no facebook.

As denúncias feitas pelos moradores de que já sabiam que a lama era da mineradora Tejucana foi tratada como boato. Um canal de uma TV local (via rede social) intitulou sua matéria de “BOATO SOBRE O ROMPIMENTO DE BARRAGEM ASSUSTA POPULAÇÃO DE BRUMADINHO”, com a seguinte lide: “Circula pelas redes sociais que barragem da mineração Lions/Tejucana teria rompido impactando o Córrego do Barro, efluente do rio Paraopeba. Empresa e prefeitura desmentem.”

A TV entrevistou um dos responsáveis pela empresa, que disse que estava apenas fazendo um favor a um vizinho e não falou em carreamento de rejeitos ou que os rejeitos eram de sua mineração.

Já a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deu mostras de que a mineradora era inocente. Em entrevista ao canal, Marciano Reis Mariano (PSDB), técnico da Secretaria, se disse assustado com a informação, defendendo a mineradora, dizendo que ela não tem barragem. Reis (PSDB) jogou a culpar no sitiante e ainda o autuou para pagar multa de R$ 2.500,00. Reis (PSDB) disse que o sitiante estava tentado fazer uma manutenção na lagoa e ela se rompeu.

Em nota, a Defesa Civil do Município, culpabilizou o proprietário, afirmando que era ele que fazia a manutenção da represa e durante o serviço aconteceu o rompimento. A nota não esclarecia que tipo de efluente havia no reservatório, tampouco em que dia ocorrera o acidente. A Defesa Civil informou que foram exigidas do sitiante medidas de contenção imediatas para drenagem e remoção dos materiais que possam ser retirados sem maiores danos. 

Revolta dos moradores

Indignados com a vergonhosa postura da Prefeitura em pleno mês que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, e de serem tratados como “boateiros”, moradores recorreram ao Governo do Estado e à imprensa regional. Depois que perceberam que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não agiria de forma correta e que defenderia a Mineradora, moradores buscaram ajuda na Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

SEMAD demonstra culpa da Mineradora, diferentemente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

No dia seguinte, de manhã, a SEMAD esteve no local. Os técnicos constataram que a lagoa do sitiante fica próximo à mineradora e vem recebendo resíduos (barro e minério) da mineração nos últimos anos. Verificaram que, a bem da verdade, a Mineradora fora quem provocara o estouro da lagoa quando foi tentar limpá-la.  

A SEMAD explicou que a lagoa em uma área particular que se rompeu recebia rejeitos da mineradora carreados pela chuva que, com o rompimento, acabou causando os danos ambientais. Segundo os técnicos do  Núcleo de Emergências Ambientais (NEA) apuraram, o reservatório de água, que pertence a um produtor rural, recebia com frequência sedimentos provenientes da mineradora, provocados por carreamentos de chuva. “Quando estes sedimentos atingiam níveis elevados no reservatório, a mineradora promovia o seu desassoreamento”, informou a SEMAD por nota. A nota informa que o rompimento da lagoa ocorreu durante uma operação de limpeza realizada pela Mineradora Tejucana. O terreno com a lagoa fica ao lado de área da mineradora. Ainda conforme o órgão ambiental do EStado, quando os sedimentos atingiam níveis elevados no reservatório, a mineradora promovia o desassoreamento. Durante uma manobra errada, parte da margem foi arrancada. Já Marciano Reis Mariano (PSDB), a Tejucana e a reportagem do canal local negaram isso, preferindo considerar as denúncias dos moradores como “boatos”.

O engenheiro ambiental Pedro Barbosa, coordenador do Núcleo de Emergência Ambiental (NEA), da SEMAD, que vistoriou a área, pontuou irregularidades. “São duas falhas. Esse sedimento está passando numa área de terceiros em grande quantidade, uma primeira falha. E uma segunda falha: na hora de realizar essa obra, esse material deveria ter sido dragado, retirado e destinado adequadamente. Mas não, ele foi jogado para o curso d’água ajusante [abaixo], uma segunda falha muito grave”, disse.

Marciano Reis (PSDB)

Procurado pela reportagem de um telejornal regional, Marciano Reis (PSDB), identificado como fiscal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, disse que todas as vezes que a prefeitura vai ao local, a Tejucana “tem os licenciamentos, tem os procedimentos corretos”. E terminou justificando a postura da empresa ao dizer que “é obvio que exploração causa impacto ambiental”.

Diferentemente do que ia fazer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Brumadinho, a SEMAD vai autuar a mineradora e deu prazo de 15 dias para que a empresa desassoreie o córrego.  A mineradora deverá ainda analisar amostras da água para garantir sua qualidade.

O dono do sítio foi autuado pelo fiscal Marciano Reis (PSDB), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. No entanto, o proprietário disse que vai recorrer porque se considera vítima também da mineração.

Já a população local espera que o rio seja recuperado e volte a ter água limpa, como em outros tempos.

Abastecimento

De acordo com o fiscal Marciano Reis (PSDB), “a princípio, não há comprometimento de abastecimento”. No entanto, a Secretaria Estadual ainda está avaliando se alguma carga de sedimentos alcançou o Paraopeba, já que o Córrego do Barro é afluente do rio para Paraopeba. Aliás, não é “efluente”, como erroneamente escreveu a Defesa Civil do município em sua Nota. Efluente refere-se ao resíduo que sai de um equipamento e de despejos e esgotos industriais e domésticos, ou um adjetivo, significando algo que eflui, que emana de algo. 

A COPASA informou que está avaliando a qualidade da água e, por enquanto, não há registro de alteração na água do Paraopeba.

População reage à posição da Prefeitura e fala até em “propina”

Depois da presença da Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD – que demonstrou claramente os erros da mineradora Tejucana, em oposição à Prefeitura que praticamente defendeu a empresa, moradores se manifestaram nas redes sociais.

“ Então...não era do vizinho?”, escreveu uma moradora que tinha postado bas fotos inicialmente no facebook e tinha assistido a reportagem do canal local.

“Até que enfim alguém foi atrás da verdade!”, escreveu outro.

“Tava na hora, né? Não podíamos ser culpados por atitudes nítidas de mineradora!”, desabafou Zeuzo Junior, filho do sitiante multado injustamente pela Prefeitura.

“E jogaram a todo momento que o sitiante estava fazendo a limpeza da Lagoa mas não falaram que foi eles que tentaram consertar a cagada fazendo outra pior ainda neh!”, registrou outra, referindo-se à entrevista dada pelo fiscal Marciano Reis Mariano (PSDB). “Cadê os puxa-sacos que estava falando que não era rejeito de minério e que a mineração não tinha culpa???”, perguntou outra na mesma direção do que dissera Marciano Reis Mariano (PSDB).

“A administração municipal, que é do Partido Verde, já se manifestou para a população? A declaração do secretário nos leva a acreditar que nada será feito, afinal a mineração "causa impactos ambientais", também referindo-se à declaração feito à TV por Marciano Reis Mariano (PSDB).

Outra internauta escreveu: “Tá na hora da prefeitura lançar outra nota justificando a primeira.” A que o filho do sitiante respondeu: “Com certeza ! Estou aguardando ansiosamente.”

E uma última pessoa arrematou de forma veemente: “Revoltante a declaração do secretário do "meio ambiente", foi vergonhosa! Abre a boca e fala sem pensar...triste isso!!! Pois é, cadê o meio ambiente de brumadinho, não tem, NÉ, só tem pra cobrar propina c d f d p”, referindo-se novamente à declaração do fiscal Marciano Reis. O Secretário Municipal de Meio Ambiente não foi visto em lugar nenhum tratando do assunto, que foi noticiado pela TV, pelo canal de Brumadinho, e ainda mais dois jornais de Minas Gerais e outro site de notícias online.

Foto mostra lama descendo

Edição 199 – Junho 2017

Fechamento da APAE

A APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – corre o risco de ser fechada. A entidade passa por enormes dificuldades financeiras. A administração de Nenen da ASA (PV) não quer fazer os repasses que mantém a entidade em pleno funcionamento.

Pelo nosso endereço eletrônico (defatojornal@gmail.com), recebemos a seguinte mensagem: 

“Gostaria de fazer uma denúncia de descaso com a população. A prefeitura de Brumadinho cortou grande parte do repasse feito à APAE da cidade, com isso a APAE terá que mandar embora o quadro médico da instituição, o que fará com que atendimentos essenciais não possam mais ser realizados.

Alegando falta de verba para o corte a prefeitura continua gastando com festas e eventos, sabemos bem que APAE não gera tantos votos mas festas sim, peço que verifiquem entrando em contato com a prefeitura.

Hoje em dia a mídia é a única forma de cobrar algo dos políticos, peço mais uma vez que olhem o caso, as crianças que necessitam do atendimento agradecem.

Os funcionários já estão sem receber fazem 2 meses e o prazo para as demissões é até a próxima sexta 30/06.

Gostaria de não ser citada, por favor, medo de retaliações.”

Prefeitura volta atrás

A conversa sobre o fechamento da APAE vinha sendo preocupação de trabalhadores da entidade e pais de alunos. A Prefeitura resolveu voltar atrás de sua decisão de não ajudar mais financeiramente a entidade. Na edição do DOM de nº 940, de 29/6/17, a Prefeitura publicou Termo Aditivo ao contrato com a APAE, comprometendo-se a novos repasses “para custeio de pagamento de pessoal, água, luz”. O repasse passa a ser de R$ 519.300,00 (quinhentos e dezenove mil e trezentos reais), “ficando a cargo do Município o transporte dos alunos”. Além de transporte os alunos, a Prefeitura compromete-se a ceder 450 litros de combustível até o final do contrato, 38 litros por mês. A Prefeitura fará dois repasses de R$ 167549,50, totalizando R$ 335099,00.

Até abril, a Prefeitura teria repassado R$ 21675,00, dos quais R$ 32474,00 teriam sido usados para pagamento de transporte, que serão ressarcidos pela prefeitura.     

Edição 199 – Junho 2017

Administração Nenen da ASA (PV) vai fechar Supletivo

A administração de Nenen da ASA (PV) tem se caracterizado por aquela que quer acabar com serviços públicos, piorando a vida da população. Um desses serviços foi a UPA de Piedade do Paraopeba, fechamento que causou revolta nos moradores. Outro serviço na mira de Nenen da ASA (PV) é a APAE.   

Neste mês de junho as redes sociais foram agitadas com a notícias de que  Nenen da ASA (PV) teria decidido acabar com as turmas de Educação de Jovens e Adultos (“Supletivo”) da cidade. A decisão de Nenen da ASA prejudicaria os alunos atuais e os futuros também.  Segundo o estudante Jean Adriani do Carmo, trabalhador de 21 anos, a informação foi dada pela atual diretora da Escola Municipal Clarice Gomes Machado, Adilda Penido. Adriani informou à reportagem que Penido teria ido de sala em sala avisando aos alunos que seriam fechadas duas turmas e que a ideia era acabar com a EJA gradativamente. No próximo ano já não teriam matrículas para o primeiro ano do Ensino Médio. Adriano, que trabalha o dia interior em outra cidade e estuda à noite, discordava da Prefeitura. “O EJA é uma oportunidade para os trabalhadores, pais de famílias, concluírem seus estudos. Escola não se fecha, abre”, diz o estudante do Ensino Médio.

Jean Adriani do Carmo: "Escola não se fecha, abre”

Jean discorda da alegação da Prefeitura, que vinha sendo feita desde fevereiro, de que era preciso fechar a escola porque lá há muita violência, uso e repasse de drogas. O estudante lembra que drogas existem em todos os lugares, e em qualquer lugar pessoas podem repassar drogas para os outros.     

No facebook, uma ex-aluna desabafou: “Que absurdo, estão querendo acabar com o Supletivo à noite, tem gente lá desde a 5 série, agora quer acabar com sonhos destas pessoas que está querendo uma profissão, porqu agora ta precisando do estudo, não estão querendo abrir matrículas para oitava e nem para o ensino médio depois das férias, não falaram que vc Brumadinho ia melhorar? Não estou vendo melhora nenhuma.” (nota da redação: foram feitas algumas correções ortográficas no texto para melhor compreensão)

Reação dos estudantes

Reunidos no domingo, 25 de junho, na Praça da Câmara Municipal, um grupo de estudantes e a Coordenadora do Sind-UTE, Lilian Paraguai, decidiram por uma serie de ações para evitar o fechamento da escola de EJA de Brumadinho. Entre as ações estavam previstas reunião com vereadores, prefeito e manifestação de rua. A reação deu resultado.

Na edição de nº 940, de 29/6/17, a Prefeitura, através do Secretário der Governo, Professor de  Língua Portuguesa Nery Braga (PV), garantiu que, “em reunião realizada com representantes do Poder Executivo, Legislativo, Polícia Militar, vizinhos, sociedade civil, diretoras de ensino da Secretaria, Diretora da escola e inspetora escolar para definir os rumos a serem adotados para o funcionamento do Curso Regular de Suplência na Escola Municipal Clarice Gomes Machado. “ (sic!)

A Prefeitura informou também que “os alunos desistentes de semestres anteriores que desejam retornar os estudos, (sic!) serão matriculados nas tele aulas.” (sic!)

Quanto às matrículas para o 6º ano, a Prefeitura disse que “todos os alunos do 7º, 8º e 9º ano do Ensino Fundamental e as turmas do Ensino Médio que se encontram matriculados e frequentes serão matriculados na série subsequente normalmente. Outros casos específicos dos ensinos fundamental e médio que vierem a surgir serão estudados pela direção da escola juntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Educação.”

Prefeitura fechará escola e não abrirá novas turma da EJA

 

Vereadoras Alessandra do Brumado (PPS) e Geada (PR), Secretários Municipais Professor Nery Braga, professora Sônia Barcelos, Professora Janice Dias, Professora Renata Parreiras (PPS), Ricardo Parreiras, e outros membros da Secretaria de Educação felizes com o resultado da reunião

A nota, como se pode verificar no DOM, só garante a continuidade das turmas dos alunos que “se encontram matriculados e frequentes”. A nota deixa claro que a Prefeitura quer mesmo fechar a Escola Municipal Clarice Gomes Machado. Não há nenhuma garantia para os alunos que queiram se matricular a partir de agora. A Prefeitura enche a boca para falar em “inovação” e diz que “o município está inovando o atendimento aos alunos, através do oferecimento de tele aulas (sic!) no Polo Uaitec de Brumadinho com o auxílio de professores para tirar dúvidas.” Fechada a  Escola Municipal Clarice Gomes Machado, restará aos novos alunos as teleaulas da UAITEC.  

Edição 199 – Junho 2017

Atos e Greve Geral pedem Fora Temer e Diretas Já!

A situação do presidente ilegítimo Michel temer piora a cada dia. michel temer chegou ao governo através de um golpe de estado parlamentar-mediático-jurídico. Agora, o presidente foi pego “com a boca na botija”, envolvido em corrupção com os proprietários da JBS, denunciado por obstrução da Justiça, corrupção e formação de quadrilha. Via JBS, o presidente golpista (PMDB) pagaria meio milhão de reais ao prisioneiro Eduardo Cunha (PMDB), por semana, para não ser delatado pelo ex-presidente da Câmara de Deputados. O ex-deputado e assessor direto de temer, Fernando Rocha Loures (PMDB) foi pego pela Polícia Federal com uma mala de propina contendo 500 mil reais. Segundo Joesley Batista, temer seria o líder da “maior e mais perigosa quadrilha do Brasil”. A Câmara Federal discute agora abertura de processo contra o presidente golpista. 

Parcela da elite nacional agora quer derrubar temer, como o sistema Globo de comunicação. No entanto, quer apenas trocá-lo por outro capaz de dar continuidade às reformas, especialmente a Trabalhista e da Previdência. Por outro lado, o movimento social não aceite que a elite nacional troque temer por um qualquer que ela queira. Segundo recente pesquisa do jornal Folha de São Paulo (de 23 de junho), 83% da população quer eleições diretas.

Greve Geral de 30 de junho

 

fotos: reinaldo fernandes

No dia 30 de junho, o Brasil viveu mais um dia de greves em todo o território nacional. O movimento, encabeçado por centrais sindicais como a CUT e a Conlutas; pela Frente Brasil Popular e Povo Sem Medo reuniu milhares de pessoas em manifestações país afora. Em Minas Gerais houve manifestações em Belo Horizonte, Uberlândia, Viçosa e Juiz de Fora. Em Brumadinho, na mesma semana da greve, o Sind-UTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – Subsede Brumadinho – distribuiu panfletos, adesivos e conversou com motoristas na entrada da ponte sobre o rio Paraopeba. 

Ato pelas Diretas Já reúne 40 mil em Belo Horizonte

Semanas antes da Greve Geral, várias capitais realizaram grandes manifestações pelas Diretas Já. Atos com muita música – aos moldes das Diretas Já dos anos 80 – reuniram milhares e milhares de pessoas no Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Belo Horizonte.

Em BH o ato aconteceu no dia 16 de junho. Cerca de 40 mil pessoas lotaram o Centro de Belo Horizonte para pedir Diretas Já. Em ato organizado pela União Nacional dos Estudantes, Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, universitários de todo o Brasil, artistas e trabalhadores puxaram palavras de ordem contra michel temer e a favor da Educação.

Organizado pela União Nacional dos Estudantes, ato pela Diretas em BH reuniu artistas, parlamentares e movimentos sociais

 “Estamos aqui pela restauração da ordem democrática no Brasil, por um movimento estudantil igualitário e contra a agenda de retrocessos imposta por essa corja ilegítima que assaltou o poder”, afirmou o estudante Dhonata Melo, da Universidade Federal do Sul da Bahia, que veio participar do 55º Congresso da UNE (Conune).

A presidenta do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, Alessandra Melo, participou da manifestação e comemorou a presença dos estudantes. De São Paulo, o estudante de Bioquímica, Peppi Araújo, destacou o protagonismo da juventude na história do Brasil: “as ruas tem que pressionar e atingir mais duramente o Congresso Nacional e o Judiciário, eles precisam se tocar que o país quer Diretas e que o governo Temer acabou.”

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Editor do de fato emplaca mais publicações

Desta vez Reinaldo Fernandes teve um conto publicado pela Revista Philos e poemas na Folhinha Poética

O Editor do jornal de fato, Reinaldo Fernandes, teve mais de seus um trabalhos literários publicados por uma revista. Desta vez foi a Revista Philos. A Revista publicou o conto “Maldito Passarinho”. A Philos é uma revista de Literatura da União Latina. A Philos consagra-se à promoção da diversidade cultural e linguística do mundo latino. Segundo a própria revista, ela “publica obras artísticas e literárias que contribuam para a expansão das línguas e espaços linguísticos”.

A Philos recebe os mais variados gêneros textuais: poemas, contos, ensaios, artigos de opinião, entrevistas, crônicas, notas de viagem, críticas sobre teatro e cinema, artes visuais e artes plásticas. “Mas estamos dispostos a considerar propostas cujo gênero não se encontre entre os citados acima”, diz a página da Revista na internet. “Nosso único critério é prezar pela qualidade literária. Privilegiamos textos breves e obrigatoriamente escritos em português, italiano, romeno, francês, espanhol e/ou catalão”, registra.

O conto “Maldito Passarinho” foi publicado no último dia 11 de junho. Na introdução, captando com maestria o “feeling” do trabalho, a Philos registrou: “Pelos sindicatos dos trabalhadores, pelos movimentos em luta pela terra e pela moradia, pelos movimentos em luta contra a homofobia, o racismo e pelos que lutam por democracia”. 

O conto, assim como os demais da Folhinha 2017, pode ser lido em https://revistaphilos.com/2017/05/31/maldito-passarinho-por-reinaldo-fernandes/

Editor tem trabalhos publicados também na Folhinha Poética

Reinaldo Fernandes foi aprovado também na seleção permanente da Folhinha Poética. A Folhinha Poética, produzida em São Paulo, recebe poemas para selecionar e publicar em um calendário anual. A Folhinha Poética publica um poema para cada dia do ano. A Folhinha Poética publicou um poema do Editor do Jornal de fato na página do dia 11 de junho de 2017. O trabalho foi “O Último Poema” e pode ser lido no link http://folhinhapoetica.blogspot.com.br/2017/06/11jun17-reinaldo-fernandes.html#.WW0rTmnR_ow

Poemas no calendário de 2018

A Folhinha Poética já selecionou também os trabalhos literários para o calendário de 2018. Neste, Reinaldo Fernandes terá dois poemas publicados. O primeiro será o poema “Tenho Poemas”, que sairá na página do dia 12 de fevereiro, uma segunda feira. O outro trabalho do Editor do Jornal de fato que será veiculado na Folhinha de 2018 é “Desencontro”. Este poema, assim como os demais da Folhinha 2018,  será publicado no dia 9 de julho, outra segunda feira. Esses podem ser lidos em http://folhinhapoetica.blogspot.com.br/p/folhinha-poetica-2013.html#.WMcO7TsrLIU 

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Vereador Xodó renuncia

O Vereador Vanderlei Rosa de Castro, o Xodó, está em seu terceiro mandato. Como no mandato anterior, ele trabalha o dia todo na Prefeitura como motorista, e não comparece à Câmara durante o dia, frequentando as sessões do Plenário. As sessões do Plenário acontecem apenas duas vezes por mês, e, dependendo da pauta, podem durar apenas uns 20 minutos.

Agora, Xodó “pediu pra sair”. O vereador era membro da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública. No dia 21/06/2017, Xodó protocolou ofício para a Presidência da Câmara, comunicando sua renúncia da Comissão. Com a renúncia, Xodó só precisa ir mesmo à Câmara duas vezes por mês, nas segundas e quartas quintas feiras do mês. No decorrer do ano, são apenas 20 (sessões). Janeiro e segunda metade de julho são de recesso, e, historicamente, a Câmara fecha em meados de dezembro.

Com um salário de R$ 8.215,00 (oito mil, duzentos e quinze reais) por mês, mais 13º salário, Xodó vai faturar quase R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para participar de 20 sessões, uma média de R$ 5.352,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) por sessão. Embora, às vezes, dure de quinze a vinte minutos apenas, a sessão do plenário nunca pode durar mais de quatro horas, de acordo com o Regimento Interno que é escrito pelos próprios vereadores.

Além de quase 110 mil reais, Xodó ainda tem à sua disposição veículo, verba de gabinete, frigobar, computadores e centenas de cópias de xerox que pode fornecer a quem quiser, a qualquer eleitor. Além disso, Xodó – e os demais vereadores, claro – ainda pode empregar até 5 (cinco) assessores, que custam em torno de R$ 10.400,00 por mês, totalizando em torno de meio milhão (R$ 500.000,00) ao final do mandato.

Como ficam as comissões

Aceita a renúncia de Xodó, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Brumadinho para o Exercício de 2.017 ficam compostas da seguinte forma:

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação: Presidente: Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira – PV; Vice-presidente: Vereador Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo – PP; Membro efetivo: Vereador Vanilson dos Santos Porfírio – PR;

Comissão de Educação, Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente: Presidente: Vereador Flávio Miranda Carvalho – PTC; Vice-presidente: Vereador Hideraldo Rogério Santana – PSC; Membro efetivo: Vereador Caio César de Assis Braga – PTB;

Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública: Presidente: Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira – PV; Vice-presidente: Vereador Ivam Antônio Ferreira Egg – PR; Membro efetivo: Vereador José Raimundo da Silva – PTC;

Suplentes comuns às três comissões: Caio César de Assis Braga – PTB; Ivam Antônio Ferreira Egg – PR; José Raimundo da Silva – PTC;

Outros vereadores que não participam de comissões

Além de Xodó, não participam das Comissões Permanentes os vereadores Henerson Rodrigues, o Ninho (PP); José Metódio Dornas, o Juca Dornas (PV) e Bruno Fernandes. Todos os quatro precisam ir à Câmara apenas nas sessões do plenário para terem direito aos salários e a todos os outros benefícios. 

Edição 199 – Junho 2017

Condenado pelo STF, deputado Celso Jacob é preso para cumprir 7 anos

Prefeito Nenen da ASA é acusado de ter cometido crime semelhante

A Polícia Federal prendeu no último dia 6 de junho o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto (que permite o trabalho fora da cadeia durante o dia). Em dia 23 de maio, o STF rejeitou recurso apresentado pela defesa de Jacob e determinou a imediata execução da pena. A decisão da Primeira Turma do STF foi unânime e confirmou a condenação do parlamentar por falsificação de documento público e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei quando era prefeito de Três Rios (RJ).

Os ministros da Primeira Turma consideraram que os recursos visavam apenas atrasar o processo e decidiram declarar o “trânsito em julgado”, isto é, a conclusão da ação, para cumprimentos dos efeitos da condenação.

Acusação

Ex-prefeito de Três Rios (RJ), Jacob, foi acusado de contratar uma construtora inabilitada em licitação em 2002 para concluir, no final de 2003, a construção de uma creche. Para dispensar uma nova licitação, Jacob decretou estado de emergência na cidade.

Para custear as obras, ainda teria inserido, junto com um assessor, um crédito extra numa lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, embora o projeto original não contava com o acréscimo.

O Ministério Público considerou que o ex-prefeito resolveu concluir a obra -- que estava parada há vários meses -- no final de 2003 porque seria candidato à reeleição no ano seguinte. Por isso, não haveria motivo para decretar emergência na cidade e dispensar nova licitação.

Defesa

Em sua defesa, o deputado alegou que agiu com base em recomendações técnicas e que não houve prejuízo ao município com as obras. Além disso, a defesa sustentou que Jacob não teve responsabilidade na adulteração da lei municipal, alegando que a assinou sem saber do que se tratava, auxiliado por um assessor.

Julgamento

No ano passado, o relator do caso, o ministro Edson Fachin, rejeitou as alegações da defesa. Afirmou que, pelas provas do processo, houve dolo (intenção de cometer o crime) do então prefeito, e condenou a alteração na lei feita sem aval dos vereadores.

"Não se admite numa República que o administrador escolha quem contratar. A todos devem ser dadas condições de igualdade [...] Os autos mostram persistência na inclinação em afrontar a lei", afirmou o ministro.

Nenen da ASA (PV) é acusado de ter cometido crime semelhante

O Prefeito Nenen da ASA (PV) é acusado de ter cometido crime se semelhante. Tramita no Ministério Público de Minas Gerais o Inquérito Civil Público de nº MPMG-0090.14.000490-5. Esse Inquérito diz respeito a “Possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Brumadinho” (ver de fato Edição 183, Fev/2016).

Em fiscalização realizada em Brumadinho pela Controladoria Geral da União, com ajuda da Polícia Federal, a CGU concluiu que o ex-prefeito realizou obras na entrada do bairro São Conrado, depois de uma enchente em Brumadinho, que “não possuíam caráter emergencial” e indicam “indício de fraude”. Em razão disso, o Ministério da Integração Nacional cobra do ex-prefeito que ele devolva ao Governo Federal – que repassou os recursos – a quantia de R$ 5.356.943,48 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), valores do início do ano passado.  

Segundo a Controladoria Geral da União – CGU – “as obras não possuíam o caráter emergencial, não se enquadrando, portanto, na Funcional Programática escolhida pelo Proponente (Ex-Prefeito), ao publicar Decretos que declaravam a Situação de Emergência no Município, redundando em indício de fraude”.

R$ 20 milhões em obras sem licitação: Polícia Federal (PF) pede investigação

O Ministério da Integração Nacional diz em seu documento que o ex-prefeito “informou que a execução do Contrato Emergencial, apesar de ser bem mais amplo (20 milhões), restringiu-se apenas à execução das obras do Termo de Compromisso”. Segundo o Ministério, o ex-prefeito assinou contrato sem licitação no valor de 20 milhões de reais, no qual foi inserida a obra na entrada do bairro São Conrado, no valor de 3 milhões. Ficaram sem explicação quais seriam as outras obras contratadas, se elas foram executadas; qual a empresa ou empresas contratadas para executá-las; e se foram empenhados os 20 milhões de reais. Essas devem ser questões que estão sendo investigadas pelo MP.

Segundo Nota Técnica 2015_004_NT_DRR_ACN, item 16, as principais ocorrências encontradas foram: “1) Contratação irregular, com a utilização indevida da dispensa de licitação; 2) Ausência de previsão de recursos orçamentários suficientes para a contratação de empresa por dispensa de licitação, 3) Incompatibilidade do repasse de recursos com os objetivos do programa; e 4) Realização de despesas após o término da vigência do Termo de Compromisso nº 0076/2009, e apresentação da apresentação de contas final fora do prazo estabelecido”.

Após a fiscalização de campo foi constatado também que “a contratação efetivou-se 240 dias após a ocorrência do desastre (enchente), tempo muito longo; As obras não eram indispensáveis para aliviar ou atenuar riscos potenciais de danos iminentes às pessoas; As obras não guardavam consonância com as situações de emergência;” e o ex-prefeito “informou que a execução do Contrato Emergencial, apesar de ser bem mais amplo (20 milhões), restringiu-se apenas à execução das obras do Termo de Compromisso”.

Entre os problemas indicados pela CGU, ela acrescentou que “ademais, existem denúncias da realização de um Procedimento Licitatório Irregular”.

Inquéritos contra o prefeito

No último dia 1º de junho, sobre esse Inquérito que investiga Nenen da ASA, o site do MPMG informava no item “Últimos Andamentos”: “07/06/2017 - Remessa ao CSMP.” Além desse, o Prefeito é investigado em vários outros Inquéritos, os de números 0090.13.000094-7 (aberto em 29/8/16), 0090.12.000240-8 (aberto em 14/10/14), 0090.10.000015-8 (aberto em 21/8/14), 0090.06.000017-2 (aberto em 9/5/13), 0090.13.000051-7 (aberto em 19/3/13) e o 0090.13.000022-4 (aberto em 16/9/11).

Edição 199 – Junho 2017

Câmara aprova Projetos de leis inconstitucionais

Prefeito pode ser cassado

No final do ano passado, os vereadores rejeitaram o projeto de lei do então vereador Reinaldo Fernandes (PT) que acabava com a taxa ilegal de iluminação pública. A alegação foi a de que o projeto seria inconstitucional. No entanto, a mesma Câmara que não quis acabar com a Taxa que prejudica milhares e milhares de brumadinenses, acaba de aprovar vários projetos inconstitucionais. É o que se chama de “dois pesos e duas medidas”, também conhecido por “política de conveniência”, a própria conveniência.

Entre os projetos de lei inconstitucionais está o que resultou na Lei nº 2.276, de 18 de maio de 2017. O Projeto de Lei determinava obrigações para a Prefeitura, o que é inconstitucional.  Para comprovar estas afirmações, basta verificar a nota técnica jurídica a respeito do projeto. Diz o Parecer nº 53/2017 da AG Sociedade de Advogados, que presta assessoria jurídica à Mesa Diretora da Câmara: “... vislumbramos peculiaridades quanto à técnica legislativa dos artigos 1º e 6º e INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 3º...” A AG propôs  mudanças no PL. Mas as mudanças não resolveram a INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei.

O artigo 1º da Lei lista obrigação para “os hospitais, as clínicas, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios devida­mente credenciados e os serviços de análise clínica, TODOS DA REDE PÚBLICA ou privada...”

Os vereadores não podem interferir nos serviços da Prefeitura. Isso, segundo nossa legislação é INCONSTITUCIONAL. Outra prova da inconstitucionalidade da Lei foi o que determinou seu Art. 3°. O artigo reza que “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”. As dotações são as da Prefeitura. 

Doze vereadores estiveram presentes na reunião que aprovaram o Projeto de Lei. Apesar de a Presidente do Legislativo, Vereadora Alessandra do Brumado (PPS), ter feito publicar no Diário Oficial do Município – DOM – que “a votação completa” poderia ser verificada no site da Câmara - www.cmbrumadinho.mg.gov.br – isso não é verdade. O portal da Câmara não é transparente. No link  “Votações em Plenário 2017”  não consta quem votou em quê. Apenas a referência de que o Projeto “foi aprovado por unanimidade dos presentes”.

Outra lei inconstitucional

A lei nº 2.276 não é a única inconstitucional aprovada pelos vereadores. Inconstitucional também a lei nº 2.284, de 02 de junho 2017. Essa é de autora da própria Presidente do Legislativo, Vereadora Alessandra do Brumado (PPS), que deveria se preocupar com a constitucionalidade das leis. A Lei 2.284 também impõe tarefas para o Executivo Municipal. Pela Lei, “O Poder Executivo Municipal de Brumadinho, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, deverá prestar informações sobre a tramitação das Indicações lidas no plenário do legislativo e remetidas ao Prefeito.” (Art. 1º - )

As chamadas “indicações” não são nem discutidas e nem votadas em Plenário, apenas lidas. Qualquer vereador pode propor o que quiser, desde coisas sérias para a população quanto qualquer outra que queira. Um exemplo: o vereador pode “indicar” ao Prefeito uma loucura qualquer como a indicação de que ele compre ração de porcos para distribuir para os alunos das redes municipal e particular de ensino. Trataria-se, é óbvio, de uma idiotice louca. Mas se esse tipo de coisa acontecer, o Prefeito – que claro, não fará isso – teria que explicar à Câmara “a impossibilidade” de realizar o pedido “com as devidas justificativas”. E ainda teria que fazer isso no “prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento”, conforme art. 2º.

Trata-se, como foi dito acima, da política de “dois pesos e duas medidas”, “política de conveniência”, da própria conveniência. Para acabar com uma taxa ilegal de iluminação pública, que prejudica milhares e milhares de brumadinenses e seus próprios eleitores, a Câmara alegou inconstitucionalidade. No entanto, aprova a rodo projetos de lei inconstitucionais.

  

Sanção perigosa

O prefeito sancionou a proposição e a transformou em Lei. Talvez com a intenção de não cumpri-la. No entanto, se a descumprir, pode sofrer um processo de cassação de seu mandato, nos termos do Decreto Lei 201/67, art. 4º, incisos III e VII. Como na política, tudo pode acontecer, foi uma sanção perigosa. A Presidente da Câmara, Alessandra do Brumado (PPS), é aliada do prefeito. Mas é aliada também do vice-prefeito, que, em caso de cassação do titular, assume a vaga...

Edição 199 – Junho 2017

Cenas da Cidade

fotos; reinaldo fernandes

Em sua última edição, o Jornal de fato publicou fotos da rua Aristóteles Braga, no bairro de Lourdes, que esta sendo “devorada”pela erosão causadas por chuvas em 14 de novembro de 2016.. No último dia 27 de junho a Prefeitura iniciou as obras de recuperação do trecho da rua. No DOM de 29 de junho, a Prefeitura comunica que “no Bairro de Lourdes e Bairro do Carmo equipes trabalharam em obras de contenção e proteção de encostas a fim de prevenir mais incidentes causados pelas chuvas. O trabalho foi iniciado nas ruas Aristóteles Braga, Custódia da Silva Moreira e Zacarias Roque e a equipe espera concluir as obras em 90 dias”.