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sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

Edição 169 – Dezembro
Editorial

Prepotência: um caminho perigoso
Pode parecer pouca coisa, mas o Prefeito Municipal impedir os vereadores de fazer a fiscalização de seu governo não é pouca coisa! Quando o Prefeito toma a decisão política de não responder aos pedidos de informações dos vereadores, especialmente aqueles pedidos discutidos e aprovados por todos ou pela maioria dos vereadores, o Prefeito está impedindo a fiscalização. É uma forma nada honesta, e muito menos transparente de lidar com o Poder Legislativo, legitimamente instituído. Essa tem sido a prática do Governo Tunico Brandão (PSDB) desde o início de seu mandato. Não fornecendo informações, impede a fiscalização e impede, por consequência, que os vereadores apontem desvios ou indícios de corrupção ou irregularidades que poderiam ser interrompidas.
Segundo as denúncias apresentadas à Câmara, duas em menos de duas semanas, são dezenas de Requerimentos sem respostas, alguns muito importantes, como os que tratam do fim da Taxa de Esgoto em Brumadinho, aprovados pelos vereadores e não cobrado da COPASA pelo Prefeito e as razões pelas quais não era iniciada a construção da Estação de Tratamento de Esgoto. Ou por que o Governo Municipal não cobrava da empresa o fornecimento de água tratada para todo o Município. Sobre a Folha de Pagamento dos servidores, foram pelos menos 4, em 2013 e 2014, todos sem resposta. E aí, a pergunta é inevitável: se está tudo bem com a Folha de Pagamento, que consumiu quase R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) neste ano, porque então a preocupação em escondê-la? Qual o problema em fornecer as informações? 
O Prefeito poderia, legitimamente, articular os vereadores que ele tem sob seu domínio - a grande maioria – para impedir a aprovação dos Requerimentos de informações. Mas o Governo sempre optou por outro caminho: deixar os Requerimentos serem aprovados e não prestar as informações. Ao optar pelo desrespeito às leis, municipais e federais, o Prefeito optou pelo caminho da prepotência, de achar que podia desrespeitar os Vereadores legitimamente eleitos pelo povo de Brumadinho. Assim, optou também por correr o risco de ser processado. Ou de enfrentar denúncias, uma após a outra. É o que começou a acontecer, depois de quase dois anos de paciência dos outros atores políticos e de vereadores não-alinhados. 
O prefeito Brandão (PSDB), a cada dia mais, recebe da população a crítica pela lentidão de seu Governo, que fecha o ano sem conseguir colocar em prática uma série de promessas feitas no ano passado, e com a indicação de que começará mal 2015, contratando, para a Festa de Réveillon, uma banda desconhecida por R$ 75 mil. As coisas se complicaram neste final de ano, com as denúncias de corrupção, desta vez, acompanhadas de provas, o que ainda não tinha acontecido nos murmúrios anteriores. Mesmo assim, o Prefeito parece estar muito confiante, uma vez que mantém a maioria dos vereadores sob seu controle. Mas o campo da política é um tanto perigoso, e as maiorias, assim como vêm se vão. Isso acontece especialmente quando a maioria não se alinha por afinidade política ou ideológica, mas por razões de interesses particulares, ou quando os votos da maioria são “conquistados” à base de trocas. O apoio, às vezes, pode custar muito caro ao Prefeito!  

Reinaldo Fernandes
Editor
Seja com o for, um novo ano se aproxima. Que ele venha com obras, com mais ligeireza do Governo Municipal, sem gratificações ilegais, sem contratações suspeitas, sem corrupção. E com muita alegria, muita esperança, muitas realizações. Com muito amor!   
Edição 169 – Dezembro
Prefeitura entrega o Prêmio Cidadão Brumadinense Sustentável


Aconteceu, no sábado, 20 de dezembro, a entrega do Prêmio Cidadão Brumadinense Sustentável. O evento acorreu na Praça de Cultura, à noite, dentro das festividades de comemoração do 76º Aniversário de Emancipação Política de Brumadinho. 
Foram premiados 16 cidadãos e 3 entidades, num total de 19 premiações. Os troféus foram entregues pelo Secretário de Governo, Carlos Mendes, e o vereador Reinaldo Fernandes (PT), autor da iniciativa que resultou na Lei 2.054/2014, que criou o Prêmio. Cada premiado foi chamado individualmente ao palco onde recebeu os cumprimentos dos representantes da Prefeitura e Câmara Municipal, posou para foto e, quem quis, agradeceu. No rosto de cada um, muita alegria pelo reconhecimento do Município pelo que fazem por Brumadinho. Depois, todos foram reconduzidos ao stand armado no local onde foram fotografados com amigos e familiares, e ainda com Carlos Mendes e Reinaldo Fernandes.
“Muitos chegaram aqui em cima e agradeceram a gente pelo reconhecimento”, disse o vereador Reinaldo Fernandes em sua fala de encerramento. “Não, não são eles que devem agradecer! Nós que é agradecemos a cada um, agradecemos o exemplo que eles dão, o que fazem por Brumadinho. O mundo precisa, cada vez mais, de pessoas do bem. É isso que essas pessoas são: pessoas do bem! Pessoas boas! Temos que aprender com elas, seguir seu exemplo”, completou. “No ano que bem tem mais, espero que possamos fazer uma festa mais bonita ainda”, finalizou Fernandes.
O objetivo do Prêmio é “reconhecer e valorizar as pessoas e/ou entidades que, destacadamente, contribuem para transformar Brumadinho em uma cidade mais democrática, justa, saudável e solidária”.


Casa Branca leva a maior parte da premiação
 
ONG “Abrace a Serra da Moeda”, vencedora na Categoria
Meio Ambiente, recebendo o Prêmio das mãos do Secre-
tário de Governo Carlos Mendes e do Vereador Reinaldo
Fernandes, que teve a iniciativa que resultou na Lei
(foto: Hebrom Tebas)
Bem organizados e articulados, moradores de Casa Branca levou um terço da premiação. Dos 19 premiados, 7 são da região: Norberto Giovaninni Ribeiro, o cantor e compositor Renato Motha; a Escola Sathya Sai; os brigadistas Roberto Caldeira Barros e Maíz D’Assumpção; a funcionária dos Correios, Rosiany Oliveira Domingues; e a ONG ambientalista Abrace a Serra da Moeda.

Os premiados
 
O Prêmio Cidadão Brumadinense Sustentável homenageou 19 pessoas a partir da indicação popular feita através de e-mail. São 12 categorias e apenas uma delas não recebeu nenhuma indicação, a Esportes. “Três cidadãos ou entidades poderiam ser premiados em cada categoria mas nem todas elas receberam três indicações, apenas a categoria Inclusão Social recebeu mais candidatos”, explicou o vereador Reinaldo Fernandes, que acompanhou, a convite da Prefeitura, o trabalho da Comissão de Premiação. “Como primeira edição, o resultado é excelente”, avaliou o vereador. “Neste ano, categorias como “Educação”, não recebeu sequer uma indicação de professor e nós temos mais de 500 no Município, mas acredito que no ano que vem a população participará de forma muito mais efetiva”, completou Fernandes.

Os premiados deste ano, suas categorias e o que disseram as pessoas que os indicaram

Padre René, na Categoria “Simpatia e Boa Educação”: “Eu o escolhi por ser um cidadão democrático que reconhece que não têm apenas direitos, têm também muitos deveres. (...) Através da sua simplicidade e carisma leva a palavra para muitos segmentos da nossa sociedade. Com seu trabalho evangelizador está sempre resgatando jovens e adultos, procurando lhes devolver uma qualidade de vida melhor.”

Custódio Antônio dos Passos
de Araújo, o 
Tódi, vencedor na
categoria “
Solidariedade”
Custódio Antônio dos Passos de Araújo, o Tódi, morador do Santa Efigênia, na categoria “Solidariedade”:  “Conheço muita gente que tem o coração bom! Mas o Tódi (...) talvez seja o brumadinense que tenha o maior coração de todos! Tudo que a gente precisa, o Tódi está sempre pronto para ajudar, é muito solidário mesmo! (...) Seja problema de saúde, seja para ajudar num trabalho, seja para colaborar com bens materiais, Tódi está sempre pronto a ajudar a qualquer pessoa.”

  
“Deixa que eu chuto”, na categoria “Solidariedade”: "É uma equipe de pessoas para ajudar o próximo, onde eles promovem jogos para arrecadar, fraldas, alimentos, e ainda material de construção, onde os mesmos, reformam casas de pessoas em vulnerabilidade social, reformam igrejas, reformaram refeitório de escola pública,  e ajudam  pessoas que tem pressa de ajuda. (...) Foi premiado na convenção gerencial Vale, em 1º Lugar em Sustentabilidade.    
 
“Deixa que eu chuto”, vencedora na categoria
Solidariedade”





Maria da Conceição Mendes, a dona Zica, na categoria “Solidariedade”: moradora da COHAB, “uma senhora que vive solidariedade cotidianamente. Ajuda todos que batem a sua porta, seja comida, chá, roupas, verduras, etc. Briga com o marido para poder ajudar ONGs. Larga o prato na mesa para atender e ajudar os outros. Até os bêbados do bairro ajuda e dá conselhos.”

Norberto Giovaninni Ribeiro, na categoria “Democracia”: “Sempre foi uma referência em Casa Branca como membro do CONSEP-CB (Conselho de Segurança Pública). Já foi da diretoria da Associação Comunitária Regional de Casa Branca e continua participando ativamente de movimentos em prol de melhorias para a comunidade. Foi o organizador do projeto de asfaltamento da estrada que liga Casa Branca a Belo Horizonte, recolhendo doações, realizando ainda outras melhorias, como pintura, colocação de “olho de gato”, placas educativas, etc.”

Cássio Vilela Prado, na categoria “Inclusão Social”: “O Cássio sempre se mostrou educado, com um sorriso de paz estampado no rosto. Isto, por si, já indica bondade. (...) Sempre se destacou nos estudos, culminando com méritos alcançados durante a Faculdade. Competência, generosidade e simpatia o levaram a conviver tão bem em família e sociedade. Vem, incansavelmente, realizando importantes trabalhos sociais. Na E. M. Clarice Gomes Machado, ele desenvolve notáveis projetos e oferece psicoterapia. Está escrevendo um livro de altíssimo nível.”

Wesley Raimundo Ribeiro, na categoria “Inclusão Social”: “Jovem honesto, trabalhador, estudioso, dedica parte do seu tempo ao serviço das pessoas carentes e em riscos, tais como usuários de drogas, alcoólatras, e outras dependências. Suas ações e seus trabalhos são feitos principalmente como o auxílio da Sociedade São Vicente de Paulo, Igreja Católica e na área esportiva. Seu trabalho é voltado no sentido de instruir, mostrar caminhos seguros e indicar um horizonte novo para esses jovens. Divide seu tempo com seu emprego e com este lindo trabalho de amor, solidariedade e de inclusão social. Psicólogo recém formado usa seu talento e habilidades na realização de seus feitos.”

Geralda Vaz, a Dica, na categoria “Inclusão Social”: Presidente do Clube de Mães de José Henriques, é uma pessoa muito solidária, tem sempre sua atenção voltada para a toda a comunidade fazendo com que crianças, jovens, adultos e idosos tenham seu espaço em todos os eventos desenvolvidos por ela. (...) É um exemplo de vida, muito querida e respeitada por todos.” 

José Raimundo Pinto, na categoria “Limpeza”: conhecido por suas ações no cotidiano em defesa do meio ambiente, faz coleta seletiva em casa, e, se o caminhão da ASCAVAP demora passar, ele mesmo vai até a Associação levar seu material.   

Renato Motha, na categoria “Cultura”: “O cantor e compositor Renato Motha é atualmente considerado como um dos mais representativos artistas de Minas de sua geração. Seu mais recente disco, o 8º da carreira, é “Menino de barro”, inspirado na bucólica Casa Branca, onde mora. Além de um músico exemplar, Renato é engajado nas associações e movimentos que trabalham pelo bem comum e pela defesa do meio ambiente. Já realizou dois shows beneficentes em Brumadinho, sendo o último com a presença de Ivan Lins. Renato é um ser que emana luz e paz para todos ao seu redor.” 

Escola Sathya Sai, na categoria “Educação - corpo docente”: “Iniciou suas atividades em 2004, com crianças na faixa etária de três anos. Atualmente, atende alunos do 1º e 2º períodos. As crianças recebem educação formal juntamente com a Educação em Valores Humanos. O cerne do Programa é a construção do caráter a partir dos cinco valores universais inerentes a todos - Verdade, Retidão, Paz, Amor e Não-Violência num ambiente de brincadeiras, silêncio, disciplina, gratidão e harmonia com a Natureza. Se sustenta principalmente através de doações voluntárias e apoio da Prefeitura de Brumadinho.”

Marcos Antônio Coelho, na categoria “Educação - corpo discente”: “De 72 anos de idade, está no 5º período de Direito da Faculdade ASA de Brumadinho. Impressiona a capacidade, esforço e dedicação de uma pessoa que há menos de 4 anos atrás não tinha sequer concluído o segundo grau.”

Edna Lúcia Teixeira de Lima Gomes, na categoria “Saúde”: “Trabalho feito com amor, educação, respeito e sensibilidade em relação a uma questão tão difícil para todos os cidadãos. Coordenadora na Secretaria de Saúde, sempre ajudou os mais necessitados, buscou melhorias e lutou pela igualdade de direitos.”

Thiago França, na categoria “Informação”: “Consegue registrar em cliques as tradições e culturas do município de forma fantástica e expressiva. É um excelente fotógrafo”.

Rosiany Oliveira Domingues, na categoria “Informação”: conhecida pela simpatia e dedicação com que faz seu trabalho na agência dos Correios de Casa Branca, Rose esteve à frente da campanha que os Correios desenvolvem de apadrinhamento de crianças que enviam cartas aos Correios pedindo presentes a “Papai Noel”.  

Valdir de Castro de Oliveira, na categoria “Informação”: O jornalista é “Doutor em Comunicação Social pela USP, construiu uma respeitável vida acadêmica na docência de cursos de comunicação em várias regiões do país. Em Brumadinho, foi presidente da ONG Asmap, editor dos jornais Circuito Notícias, Tribuna do Paraopeba e Tribuna da Asmap, nos quais sempre ressaltou (...) a importância de uma mudança de visão ambiental. Foi ainda radialista na antiga rádio Inter FM, onde realizou durante 10 anos o programa “De olho na notícia”.”

Abrace a Serra da Moeda, na categoria “Meio Ambiente”: “A ONG Abrace a Serra da Moeda se opõe ao projeto de exploração na Serrinha, na Serra da Moeda. Através de sua articulação, foi criado o "Monumento Natural da Mãe d'Água" como forma de proteger a montanha, mais de 30 nascentes e a biodiversidade local.”

Roberto Caldeira Barros, na categoria “Meio Ambiente”: Roberto é o cara! Muito admirado em Casa Branca, sua militância é intensa, dentro e fora de casa. “Aproveita 100% do esgoto com fossa biodigestora, lodo e efluente são utilizados na irrigação e adubação de frutíferas; capta e utiliza água da chuva com reservatório de 50 mil litros; utiliza sistema fotovoltáico gerando energia elétrica; emprega sistema solar de aquecimento de água; recupera voçorocas com taludes, leguminosas e gramíneas, e áreas degradadas com adubação verde; utiliza minhocas californianas transformando em adubo o resíduo orgânico, inclusive papel e papelão; preserva 80% da mata nativa mantendo o sub-bosque intacto; identifica árvores de sua propriedade; participa de grupos socioambientais e de identificação de espécies medicinais nativas, de mutirões de horta comunitária; ajuda implantar sistemas agroflorestais; promove e divulga informações, ações e petições a favor do meio ambiente; é voluntário de “Brigadas de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais”, tendo recebido “Monção Honrosa da Câmara de Vereadores de Brumadinho” e “Medalha de Honra ao Mérito pela AMDA”. E ainda é moderador de um grupo de discussões na internet, reunindo pessoas de Casa Branca e outras, com centenas de membros.” Foi campeão de indicações ao Prêmio.

Maíz D’Assumpção, na categoria “Meio Ambiente”: “Moradora de Casa Branca, brigadista Voluntária da Brigada 1 que esteve nos combates a incêndios nas áreas de Moeda, Casa Branca, Rola Moça no período de agosto a outubro deste ano  e também ocupa a cadeira de conselheira do Parque Estadual Serra do Rola Moça.”
Bem organizados e articulados, moradores de Casa
Branca levaram um terço da premiação. Dos 19 premia-
ados, 7 são da região: Norberto Giovaninni Ribeiro; a
 funci-
onária dos Correios, 
Rosiany Oliveira Domingues; os briga-
distas Roberto Caldeira Barros e Maíz D'Assumpção, abra-
çando
o cantor e compositor Renato Motha; a Escola Sa-
thya Sai; e a ONG ambientalista Abrace a Serra da
Moeda. 
(foto: Hebrom Tebas) 



Edição 169 – Dezembro
Vereadores barram emenda no Orçamento e prejudicam artistas locais
Vereadores Itamar Franco, Ninho, Betinho, Xodó, Ró do Tejuco, Crentinho e Aurélio do Pio, sem um argumento sequer, votam contra artistas locais sob o olhar do Secretário de Planejamento, Cerson Machado, e do Diretor de Cultura, Gustavo Morais

Nos dias 15 e 17 de dezembro, os vereadores discutiram a proposta de Orçamento Municipal para 2015, na ordem de R$ 218.000.000,00 (duzentos se dezoito milhões). Na mesma ocasião, foram discutidas as emendas de Alessandra do Brumado (PPS), Renata Parreiras (PSB) e Reinaldo Fernandes (PT), os únicos vereadores a apresentarem emendas – propostas de modificações – ao projeto.
Uma das propostas, feita pelo vereador petista Reinaldo Fernandes – que também é Presidente do Conselho de Cultura -, destinava R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para os artistas locais. Os recursos seriam direcionados ao Fundo Municipal de Cultura de Brumadinho e deveriam ser gastos, 100% deles, em Edital Público para beneficiar projetos culturais dos artistas locais. Através dos editais, os artistas locais poderiam apresentar projetos que seriam analisados pelo Conselho de Cultura, e, aprovados, receberiam recursos da Prefeitura de Brumadinho.
Na reunião das Comissões Permanentes da Câmara, a emenda foi aprovada com os votos de Lucas machado (PV) e do próprio Reinaldo Fernandes, com voto contra do vereador Henerson Rodrigues de Faria, o Ninho; e abstenção da vereadora Alessandra do Brumado (PPS).  

Derrubada no Plenário

Na reunião extraordinária do dia 17 de dezembro, Aniversário de Brumadinho, a emenda foi derrubada. Sete vereadores controlados pelo Prefeito Antônio Brandão (PSDB) votaram contra os artistas locais: Itamar Franco (PSDB), Henerson Rodrigues de Faria, o Ninho; (PP); Helbert Firmino Pena, o Betinho (PROS); Ró do Tejuco (PTB), Daniel Crentinho (SDD), Aurélio do Pio (PDT) e Vanderlei Rosa de Castro, o Xodó (SDD), este acusado recentemente de receber ilegalmente gratificação de função na Prefeitura.
Quem acompanhou as duas reuniões na Câmara pode perceber claramente que os vereadores devem ter recebido uma ordem do Prefeito para não permitir o apoio aos artistas locais. Os sete vereadores que votaram contra os artistas não usaram um argumento sequer contra a proposta, apenas votaram contra os artistas locais quando a proposta foi colocada em votação. A Secretária de Turismo e Cultura, Marta de Deus Boaventura esteve presente na reunião das Comissões. No dia 17, o Diretor de Cultura, Gustavo Morais, e o Secretário de Planejamento, Cerson Machado, acompanhavam a reunião, entre um cochicho e outro com os vereadores da base do Governo.

“Era uma emenda importantíssima, uma vez que o Fundo de Cultura, aprovado recentemente através de uma proposta da própria Prefeitura, existe mas não há nem um centavo nele”, lamentou Reinaldo Fernandes (PT). “Por ser uma emenda tão importante eu não acreditava que algum vereador fosse posicionar-se contra. Os artistas locais precisam tanto dessa ajuda, e foi muito lamentável a atitude desses vereadores e do Governo Municipal, especialmente do Departamento de Cultura. Em pleno Dia de Aniversário de Brumadinho, o presente do Governo Municipal aos artistas locais foi a decepção”, concluiu Reinaldo Fernandes. 

Governo derruba todas as emendas

A ordem que foi dada pelo Prefeito aos vereadores que ele controla foi de derrubar todas as emendas, pelo que se pode perceber na reunião da Câmara. Todas as outras emendas apresentadas pelos vereadores Reinaldo Fernandes e Alessandra do Brumado foram reprovadas.
A emenda que impedia o Prefeito Municipal de gastar milhões sem consultar a Câmara foi reprovada, apresentada pelo vereador Reinaldo, foi rejeitada pelos votos de Itamar Franco, Henerson Rodrigues, o Ninho; Helbert Firmino, o Betinho; Ró do Tejuco, Daniel Crentinho, Aurélio do Pio, Vanderlei Xodó, Herbert Rommaris Ricci, o Cuecão, e ainda Hideraldo Santana (PSC). Todos esses vereadores também votaram contra a apuração de denúncias de improbidades administrativas feitas contra o prefeito Brandão, no dia 27 de novembro.
De pé, vereadores votam contra a emenda que impedia o
Prefeito Municipal de gastar milhões sem consultar
a Câmara
Os vereadores que votaram contra as emendas do petista vão permitir que o Prefeito gaste em torno de R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões de reais) sem consultar a Câmara Municipal. “Deram uma “carta branca” ao Prefeito, que, só nas últimas semanas, foi denunciado duas vezes na Câmara e uma no Ministério Público por improbidade administrativa, abriram mão da fiscalização que os vereadores têm o direito e a obrigação legal de fazer”, finalizou Reinaldo Fernandes (PT).    
Edição 169 – Dezembro
Mais uma denúncia contra o Prefeito; mais uma vez, denúncia é rejeitada pela maioria dos vereadores
                                                                             
Quando o Prefeito toma a decisão política de não responder aos pedidos de informações dos vereadores, o Prefeito está impedindo a fiscalização, o que é proibido por Lei, já que o Poder Legislativo foi legitimamente instituído e fiscalizar é uma de suas funções. O Governo de Tunico Brandão (PSDB), desde o início de seu mandato, tem agido dessa forma. Não fornecendo informações, impede a fiscalização e impede, por consequência, que os vereadores apontem desvios ou indícios de corrupção que poderia ser interrompida.
Dois desses Requerimentos aprovados cobravam informações sobre a COPASA. Requeriam ao Prefeito que informasse as razões pelas quais a Administração não cumpria leis referentes à empresa, como a que acabou a com a Taxa de Esgoto em Brumadinho, por exemplo. E porque não era iniciada a construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE – ou por que o Governo Municipal não cobrava da empresa o fornecimento de água para todo o Município, como Casa Branca, Tejuco e Aranha. Apenas sobre a COPASA, por exemplo, foram aprovados pedidos de informações duas vezes, sendo uma delas em 27/2/14 e outra em 14/8/14, ambos sem resposta. Sobre Folha de Pagamento dos servidores, foram aprovados vários Requerimentos como em 21/2/13, 13/2/14, 14/8/14, 9/10/14, todos sem resposta.

Atitude do Prefeito

O Prefeito poderia, legitimamente, articular os vereadores que ele tem sob seu domínio - a grande maioria – para impedir a aprovação dos Requerimentos de informações. Mas o Governo sempre optou por outro caminho: deixar os Requerimentos serem aprovados e não prestar informações. Ao optar pelo desrespeito às leis, municipais e federais, o Prefeito optou por um caminho ilegal. Incorrendo em ilegalidades, agindo contra as leis, o Prefeito acaba correndo o risco de ser processado pela Câmara e de responder na Justiça. Para não ser processado e, eventualmente, ter seu mandato cassado, o Prefeito terá, pelo que se vê, a partir de agora, ter controle maior sobre a Câmara, ou pelo menos sobre a maioria dos vereadores par evitar sua cassação. Ou optar por respeitar as leis e trabalhar sossegado. 

Mais uma denúncia

Na última sessão do Plenário da Câmara Municipal, 12 de dezembro, os vereadores voltaram a discutir outra denúncia contra o Prefeito Municipal.  “Votaram a discutir” é modo de falar, porque, a bem da verdade, apenas alguns vereadores se manifestaram; a maioria, que votou contra, apenas se calou e votou contra, sem nenhuma explicação, sem nenhum argumento. Pela segunda vez em duas semanas, a Câmara Municipal arquivou duas denúncias contra o Prefeito, a primeira em 27 de novembro.
Desta vez, a denúncia fora feita pela vereadora Alessandra Cristina (PPS). A vereadora acusava o Prefeito de se recusar a prestar informações à Câmara, pedidos votados e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal por todos os vereadores – inclusive os que são aliados incondicionais do Prefeito. À denúncia foram anexados vários documentos, entre eles o Ofício nº 065/2014, enviado ao Prefeito em 8 de abril de 2014, em que a Presidente da Casa Legislativa reiterava “solicitação de resposta” a nada menos do que 28 Requerimentos não respondidos. E lembrava ao Chefe do Poder Executivo que a recusa de prestar informações à Câmara poderia acarretar “crime de responsabilidade e infração político-administrativa”, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica de Brumadinho, que trata do assunto.
Alessandra Cristina lembrou, no texto de sua denúncia, que, nos termos da Lei Orgânica, ao não responder os Requerimentos no prazo de 15 dias, o Prefeito incorreu “em crime de responsabilidade de acordo com o Decreto-lei 201/67.” 
A vereadora frisou que o art. 4º do decreto 201, Inc. III, determina que é infração político-administrativa por parte do Prefeito “desatender, sem motivo justo, as convocações e os pedidos de informações da Câmara Municipal quando feitos a tempo e em forma regular”, como foi o caso dos inúmeros Requerimentos aprovados pelo Plenário do Legislativo. A Vereadora requereu a formação da Comissão Processante contra o Prefeito.

Câmara vazia

Desta vez, o Executivo não mobilizou os servidores para pressionarem os vereadores, certamente por se sentir seguro com os 8 vereadores que tem em suas mãos: Ninho, eleito pelo Prefeito como Presidente da Câmara; os suplentes Ronaldo do Tejuco (PTB) e Itamar Franco (PSDB); Vanderlei Xodó (SDD), que trabalha na Prefeitura e recebe, além do salário, gratificação de função; Aurélio do Pio (cujo partido, PDT, ocupa Secretaria de Governo); Helbert Firmino Pena, o Betinho (PROS) e Herbert Romaris Ricci, o Cuecão (PV), ambos eleitos para a Mesa Diretora na chapa do Prefeito; e ainda Daniel Crentinho (SDD).
No entanto, o Prefeito mandou um enviado, o pregoeiro Mauro Fernandes, que usou a Tribuna para falar sobre as denúncias, usando, inclusive, palavras de baixo calão, como “uma ova”.
Já o vereador Reinaldo Fernandes (PT) refutou cada argumento levantado pela defesa do Prefeito, sem ser contestado por nenhum dos aliados de Brandão, que permaneceram calados, inclusive o “líder do governo”, Itamar Franco (PSDB). Reinaldo disse que o Executivo deveria era explicar para a população as gratificações suspeitas, as horas extras suspeitas, o pagamento de um “prêmio” que não encontra respaldo legal nas leis municipais, e ainda não o fizera, um mês depois que as denúncias foram feitas à Câmara e ao Ministério Público.
“Aceito a denúncia porque a acusação é simplesmente verdadeira. O Prefeito não respondeu a dezenas de Requerimentos do Plenário conforme está nos anais desta Casa e do próprio Ministério Público. E nossa legislação é clara: constitui-se infração político-administrativa impedir a fiscalização e o impedimento ao regular trabalho da Câmara”, declarou o vereador petista depois de seu voto a favor.
Também votaram a favor os vereadores Lucas Machado (PV), Renata Parreiras (PSB) e Hideraldo Santana (PSC) todos argumentando que a denúncia era correta. A vereadora Alessandra Cristina, como autora da denúncia, não pode votar.

Respaldo legal

O Regimento Interno da Câmara Municipal assim como a Lei Orgânica de Brumadinho, e ainda as Constituições Estadual e Federal, e, agora, a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, garantem aos vereadores o acesso a quaisquer informações públicas e cabe ao prefeito o dever legal de respeitar essas leis. Mesmo assim, a Prefeitura recusou-se a prestar as informações à Câmara de Vereadores. O Decreto-lei 201/67 trata a falta de informações como “Infração político-administrativa”, punível com cassação do mandato do prefeito. Diz o artigo 4º do Decreto-lei 201/67:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
“I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;”
Edição 169 – Dezembro
RETROSPECTIVA 2014
Governo Brandão fecha ano em déficit

O Governo Municipal, do Prefeito Antônio Brandão (PSDB), chega ao final de seu segundo ano de mandato sem conseguir realizar uma série de obras e outros serviços importantes para o Município. Por outro lado, ainda fecha o ano de 2014 sob acusações de uma série de ilegalidades no que diz respeito à Folha de Pagamento de seus servidores e ao fato de recusar-se a prestar informações à Câmara, o que aponta exatamente par ao oposto ao lema do Governo, “Honestidade e Transparência”. 
Enquete realizada pelo blog do jornal de fato (http://jornaldefato.blogspot.com.br) fez a seguinte pergunta aos leitores: “Em sua opinião, qual o maior problema do atual Governo Municipal?” O blog propôs cinco respostas como opções. As opções foram propostas a partir do que se percebe nas conversas na cidade e das últimas denúncias contra o Governo. São elas:
“É muito lento em suas ações.”; “É lento em suas ações.”; Há ilegalidades/irregularidades no Governo”; “O Governo é lento e há ilegalidades/irregularidades no Governo”; “O Governo nem é lento e nem há ilegalidades/irregularidades” A quarta e a primeira opções somaram 85% dos votos, sendo que a opção “O Governo é lento e há ilegalidades/irregularidades no Governo” obteve 57% e a outra, “É muito lento em suas ações” obteve 28%. “O Governo nem é lento e nem há ilegalidades/irregularidades” obteve 14% dos votos.
Abaixo apresentamos uma série de obras e serviços que realmente não foram realizados, o que prova que a percepção dos leitores está correta. Não são todos, mas são alguns bons exemplos. 

Reforma do Teatro na Quadra Municipal: Interditado no primeiro mês do mandato por falta de segurança, continua na mesma situação, deixando a cidade sem opção de local para realizar cerimônia que recebem grandes públicos, como formaturas escolares

Espaço Cultural Antônio do Carmo Neto: A proposta era transformar o local em um espaço multiuso: continua do mesmo jeito, apenas um amplo espaço asfaltado

Alça para o bairro São Conrado: Com o objetivo de melhorar o trânsito no Centro da cidade, ligaria o início da ponte sobre o Paraopeba (sentido BH) ao início do Estacionamento: continua do mesmo jeito, com promessa de licitação da obra para janeiro de 2015

Trincheira rua Henriques:Uma opção para a passagem via São Conrado, resolvendo o problema da passagem muito estreita sob o viaduto no Lavrado, possibilitando retirar parte do trânsito do Centro – associada á construção da alça – também ficou “esquecida”

Trânsito:A Prefeitura parece ter desistido de melhorar o trânsito. Na entrada do São Conrado, ninguém respeita o contorno depois a ponte, nem mesmo os veículos da Prefeitura; não há nenhuma fiscalização, e as infrações acontecem livremente, como o estacionamento e paradas na rua Pres. Vargas, em frente à CEF ou aos outros bancos próximos ao posto de gasolina; estacionamentos em cima de faixa de pedestres; alta velocidade de moto-táxis etc.

Construção do Centro Administrativo: Nada foi feito, e o dinheiro foi retirado do Orçamento. Ao que parece, a Prefeitura vai preferir ficar com os altos aluguéis que paga

Programa Minha Casa, Minha VidaA Prefeitura só se moveu quando a Câmara Municipal marcou Audiências Públicas e se viu obrigada a prestar informações à população carentes. Há meses não há informação alguma sobre o Programa; enquanto isso, na Câmara, vereadores aliados do Prefeito derrubaram a emenda no Orçamento de 2015 para o “Programa de Habitação de Interesse Social”, proposta pela vereadora Alessandra do Brumado (PPS)

Copasa: água para a sede, o interior e construção de ETE: O Governo Municipal não mostrou interesse em resolver os inúmeros problemas em relação à empresa; a Câmara acabou com a Taxa de Esgoto a partir de uma iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT) mas o Prefeito nada fez para a Lei ser cumprida; o interior assim como bairros como o Salgado Filho continuou sem água; e a Estação de Tratamento de Esgoto só entrou em pauta porque o Ministério público abriu ação contra a Prefeitura e a COPASA, mesmo assim continua sem solução                    

Eleição direta para diretores de Escolas: Compromisso do Projeto de Governo do candidato, o Projeto de Lei foi enviado à Procuradoria Geral em agosto com previsão de eleições em dezembro; chegou à Câmara Municipal apenas em novembro; por quase três horas, vereadores e o comando da Secretaria de Educação – incluída a Secretária Municipal – discutiram o projeto e acertaram pontos divergentes, com previsão de eleições no início do ano de 2015; quando ia ser votado pelo Plenário do Legislativo, o Prefeito pediu a retirada do Projeto da pauta    

CEU COHAB: Em 21 de fevereiro a Administração publicou no Diário Oficial do Município – DOM – em matéria intitulada “Prefeitura concentra esforços para construção do Centro de Artes e Esportes Unificados”, que a construção do Centro ficaria “a cargo da Prefeitura de Brumadinho, que fará a execução dos serviços e implantação do projeto”. Criou o Grupo Gestor, a Câmara Municipal aprovou créditos de mais de R$ 2 milhões e nada aconteceu.

Ajuda para os artistas locais: A ajuda aos artistas locais também não aconteceu. No Conselho de Cultura, a Prefeitura barrou a discussão do Edital Público de projetos culturais; na Câmara, colocou os vereadores aliados para votarem contra emenda de R$ 400 mil que beneficiava o Fundo de Cultura; Os R$ 400 mil do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural chegou ao final do ano praticamente sem ser tocado, sendo gasto em torno de 0,09%.

Concurso Prefeitura: Concluído ainda em 2013, a Prefeitura não conseguiu nem nomear todos os concursados até o final de 2014. Quanto aos Professores que conquistaram sua vaga, nem mesmo o projeto de lei para alterar o Plano de Cargos e Salários e permitir a nomeação desses profissionais foi enviado à Câmara. Quanto ao prometido novo Concurso, também não saiu do papel, e a Prefeitura continua com em torno de 1.000 contratos precários e sem concurso.

Plano de Cargos e Salários: A Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP – foi contratada para elaborar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura, mas disso também a Administração não deu conta

 Plano Diretor: A mesma FUNDEP foi contratada para conduzir discussões e propor novo Plano Diretor. Além de ter chegado ao final do ano sem avanço, o que se viu foi o Prefeito demitindo o Secretário de Planejamento que queria que as Leis do Plano fossem cumpridas. Outro lado, a cidade continua como se fosse uma cidade sem lei, nenhum respeito ao Uso e ocupação do Solo, como se pode verificar em novo prédio sendo construído na rua Padre Eustáquio, ao lado do depósito de material de construção, sem nenhum afastamento lateral ou de fundo. 

Regularização fundiária: A Administração do Prefeito Brandão também não conseguiu avançar nesse aspecto. Dos 132 loteamentos irregulares, só conseguiu avançar em relação a um, o Rela, equivalente a 0,7% do total.

Término do Hospital: As obras continuam do jeito que o Prefeito as recebeu: paradas

Obras na Rua Rio Paranaíba: Moradores mantém as mesmas reclamações do ano anterior, sem que a Prefeitura consiga resolver problemas básicos como desentupimento de boca de lobo

Placas de sinalização turística: Parece novela, mas a Prefeitura não deu conta, em dois anos, de comprar e instalar as placas reivindicadas pelo setor do Turismo em Brumadinho. Agora, estão prometidas para 2015 

Guarda Municipal: Mais uma tarefa que a Administração não deu conta de realizar em 2014. E o pior: apesar de o Concurso estar em andamento, segundo o Secretário de Planejamento e Coordenação, Cérson Machado, o Governo não pretende dar posse aos 160 guardas em 2015, mas a apenas 30.