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sábado, 11 de março de 2017

Edição 195 – Fevereiro 2017
Editorial
O cinismo sem limites

Fui vereador ao lado da vereadora Alessandra do Brumado por quatro anos. É uma vereadora que trabalha, ninguém pode negar, embora seja conservadora e com posturas de direita, e, em minha opinião, não contribua para que a política e os políticos sejam melhores.
Atuei, também, durante quatro meses, junto com Toninho da Rifel e não tenho o que reclamar dele. No entanto, esse vereador ficou 8 anos inelegível, por ter praticado improbidade administrativa (nome bonito para quem desvia dinheiro público) durante sua presidência na Câmara, ao contratar, de forma ilegal, uma assessoria para concurso público: o concurso não aconteceu, a população não teve seu suado dinheiro devolvido até hoje, e Toninho da Rifel ficou inelegível; recentemente houve o episódio em que ele demitiu os trabalhadores de sua empresa, não pagou o acerto e é acusado de não ter depositado descontos como o Fundo de Garantia.  Já o vereador Ninho (que queria pagar R$ 330.000,00 numa iluminação de Natal e foi contestado na época pela Alessandra do Brumado, quando ela era de “oposição”), é investigado pelo Ministério Público Estadual em várias questões, resultado, também, de sua gestão frente à Câmara.
Outro investigado é Xodó, por receber horas extras e gratificações ilegais da prefeitura.
Atuei também junto com Zé Raimundo e Juca Dornas. O primeiro sempre se alinhou a qualquer um que estivesse no poder executivo e cumpriu suas ordens. O segundo foi um bom vereador de 2001 a 2004, muitas vezes indignado com as safadezas do prefeito, mas parece ter mudado de lá para cá.
Todos esses seis votaram para aumentar seu próprio salário em R$ 735,00, aumentando-o de R$ 7.480,62 para R$ 8.215,00. A gente já conhece essa turma e deles não se esperava uma postura muito diferente. Mas foram acompanhados por mais quatro “novatos”: Flávio Flecha, Geada, Ivam do Aranha e Bruno Fernandes.
O que nossos vereadores fizeram é completamente indefensável! Quando a notícia do projeto de autoria de Alessandra e Toninho da Rifel caiu na rede social houve uma reação imediata das pessoas, posicionando-se contrariamente a esse absurdo. Os vereadores ficaram sabendo dessa reação, é claro. Esperava-se, então, que refletissem em sua atitude, percebessem que era errado o que queriam fazer, além de ser ilegal, e voltassem atrás. Foi o que fizeram? Não, pelo contrário.
Os vereadores agiram, me perdoem dizê-lo, de forma cínica: deram uma banana para seus eleitores e para a população em geral. Não quiseram nem mesmo dar tempo a si próprios para refletirem: correram para colocar o projeto em pauta, na surdina, às vésperas do Carnaval, para se darem um aumento de 735 reais; sem publicar o PL no site da Câmara, e sem contar para nós, população, quem votou a favor e quem votou contra. Quem sempre combateu a falta de transparência agora faz o mesmo: Alessandra escreveu no DOM: “Confira a votação completa no site www.cmbrumadinho.mg.gov.br.” Mas no site não havia uma linha sequer sobre quem aprovou esse aumento! E o cinismo continuou: “A próxima reunião está agendada para o dia 6 de abril, às 19h. A sua participação é muito importante!”
O cinismo não tem limites! Agiram de forma cínica e desprezível, desprezaram a população, ignoraram que vivemos em tempos de desemprego, ignoraram que os servidores públicos municipais não tiveram um centavo de reajuste no ano passado, ignoraram a falta de remédios para a população, ignoraram a chamada crise econômica, votaram um projeto de lei ilegal, inconstitucional, e, em nossa opinião, imoral. Alguns desses vereadores, que eles me perdoem a franqueza, jogam a própria história na lata de lixo. Contribuem para que a população desacredite nos políticos e os coloquem todos no mesmo saco.
Quando era para beneficiar a população votando pelo fim da Taxa Ilegal de Iluminação Pública, vereadores como Alessandra do Brumado, Ninho e Xodó votaram contra dizendo que o projeto era inconstitucional. Agora, mesmo com a própria Assessoria Jurídica da Câmara dizendo que era inconstitucional e desrespeitava até a nossa Lei Orgânica, votaram a favor. Ou seja, quando é para aumentar seus próprios salários para R$ 8.215,00, eles não estão nem aí para a inconstitucionalidade. Não estão nem aí para quem os elegeu!     
Quanto aos que votaram contra o aumento para R$ 8.215,00 (Max Barrão, Hideraldo e Caio César), merecem nossos parabéns. Agiram, no nosso entender, de forma correta, honesta e corajosa. Deles, agora, esperamos coerência: que se recusem a receber esses 735,00 (R$ 37.000,00 ao final do mandato), mesmo prevendo que a Presidência da Câmara dirá a eles que “não tem jeito de não aceitar por causa do sistema da folha de pagamento, blá, blá, blá, blá.” Creio que, se não agirem assim, recusando-se a receber mais esse privilégio, passarão à população a ideia de que foram piores do que os outros: votaram contra apenas porque sabiam que o aumento seria aprovado mesmo, que já havia votos necessários (sete) para ser aprovado. Votar contra e depois usufruir do privilégio os tornaria, nessa questão, piores do que Alessandra do Brumado, Toninho da Rifel, Ninho, Xodó, Zé Raimundo, Juca Dornas, Geada, Bruno Fernandes, Ivam do Aranha e Flávio Flecha.  
Reinaldo Fernandes
Editor
E, para terminar, perguntamos ao nosso leitor: de quem é a culpa dessa atitude questionável dos vereadores Alessandra do Brumado, Toninho da Rifel, Ninho, Xodó, Zé Raimundo, Juca Dornas, Geada, Bruno Fernandes, Ivam do Aranha e Flávio Flecha? Deles? Ou nossa, que votamos mal, elegendo esse tipo de político? Vamos reelegê-los em 2020? 
Edição 195 – Fevereiro 2017
Carnaval na avenida


O Carnaval deste ano foi transferido do espaço próximo à Quadra de Esportes para a Av. do Bananal. Foram contraTados artistas de fora da cidade que custaram R$ 500.000,00 (meio milhão de reais). Além desse gasto de meio milhão, a Prefeitura gastou também com artistas locais, infraestrutura, hora extra de servidores, lanches, e outros gastos que podem ter elevado os custos do carnaval a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou mais. Esses outros gastos não foram publicados no DOM. “E faltando fraldas geriátricas no PSF e material para curativos... Estamos sambando mesmo”, concluiu uma cidadã na rede social facebook.
Edição 195 – Fevereiro 2017
Vereadores aumentam ilegalmente seus próprios salários em R$ 735,00
Salários passaram de R$ 7.480,62 para R$ 8.215,62 e novos gastos chegarão a quase R$ 500.000,00 (meio milhão de reais)

Boa parte da população de Brumadinho está desempregada e passando por dificuldades. Já os nossos vereadores agem como se não tivessem nenhuma preocupação com seus eleitores e a população em geral. Alessandra do Brumado (PPS), Toninho da Rifel (PV), Vanderlei Rosa de Castro, Xodó (PRB); Henerson Rodrigues, o Ninho (PP); José Raimundo da Silva (PTC) e José Metódio Dornas, Juca Dornas (PV), velhos praticantes da política de Brumadinho, e ainda os novatos Vanilson dos Santos Porfírio, o Geada (PR); Ivam Antônio Ferreira Egg, o Ivam do Aranha (PR); Flávio Miranda Carvalho, o Flávio Flecha (PTC) e Bruno Fernandes decidiram aumentar o próprio salário em R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).
A proposta que aumentou os salários dos vereadores foi apresentada pela Presidente da Câmara, Vereadora Alessandra do Brumado (PPS) e Toninho da Rifel (PV). Apesar de o nome do vereador Hideraldo Santana (PSC) constar do projeto, ele não o assinou.
O aumento elevou o salário dos vereadores de R$ 7.480,62 para R$ 8.215,00 (oito mil, duzentos e quinze reais). Para dar esse aumento em seus próprios salários, Alessandra do Brumado (PPS) e Toninho da Rifel (PV) apresentaram o Projeto de Lei n° 10/2017, que estabeleceu que os vereadores receberão R$ 735,00 em um “Cartão Alimentação”. Conforme o art. 1º do PL, esse valor será reajustado todo ano. Ao final do mandato, cada vereador receberá em torno de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), o que significarão quase R$ 500.000,00 (meio milhão de reais) a mais de gastos da Câmara de Brumadinho.    


Votação na surdina

O Projeto foi votado em plena véspera de Carnaval, no dia 23 de fevereiro. A proposta de Alessandra do Brumado e Toninho da Rifel não estava na pauta, o que impediu a população de participar da sessão do Plenário. Mas usando de uma manobra regimental, o vereador Vanilson Geada entrou com um requerimento junto a Mesa Diretora. A Presidente da Mesa, Alessandra do Brumado, acatou o requerimento para discussão e votação, pegando um ou outro vereador de surpresa. “Um projeto que não necessitava de urgência em votação. E por qual motivo acelerou-se essa votação às vésperas do carnaval???”, perguntou uma eleitora na rede social facebook.
A manobra é antiga na Câmara de Brumadinho, já conhecida de antigos vereadores como Alessandra do Brumado, Toninho da Rifel (que já foi Presidente do Legislativo), Vanderlei Xodó, Henerson Rodrigues, o Ninho (que também já foi Presidente do Legislativo); Zé Raimundo e Juca Dornas. Geralmente combina-se antes entre os que apoiam o projeto e dão esse tipo de golpe nos colegas. “Uma votação inesperada”, registrou em seu site o vereador Max Barrão.  
Curiosamente, a presidente Alessandra do Brumado não publicou no site da Câmara que esse projeto foi aprovado ou sobre o Requerimento do vereador Geada. A prática demonstra contradição: publica-se matéria em jornal chamando a população para "participar das reuniões na Câmara", que é o discurso. Mas, na prática, e na surdina, fazem esse tipo de coisa.

Votos contrários

Votaram contra o projeto os vereadores Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo, Max Barrão (PP), Hideraldo Santana (PSC) e Caio César de Assis Braga (PTB).  Resta agora esperar e ver se votaram contra apenas porque sabiam que o projeto passaria mesmo, já tinha votos necessários (sete) para passar, ou se vão ser coerentes e se recusar a receber esses 735,00 (R$ 37.000,00 - trinta e sete mil - ao final do mandato).

Aumento ilegal

O aumento proposto por Alessandra (PPS) e Toninho da Rifel (PV) e aprovado também por Xodó (PRB); Ninho (PP); Zé Raimundo (PTC), Juca Dornas (PV), Geada (PR); Ivam do Aranha (PR); Flávio Flecha (PTC) e Bruno Fernandes é ilegal. De acordo com a Constituição Federal (art. 39), § 4º, o detentor de mandato eletivo será remunerado “exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Em outras palavras, vereador não pode receber cartão alimentação.
Até mesmo a Assessoria Jurídica da Câmara, contratada por Alessandra do Brumado, deu Parecer contrário o Projeto de Lei de Alessandra (PPS) e Toninho da Rifel (PV). Além de citar o art. 39 da Constituição Federal, a Assessoria apontou outra inconstitucionalidade: também a Lei Orgânica de Brumadinho, em seu artigo 76 proíbe o vereador de receber o cartão –alimentação. “Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados em parcela única nos termos da Emenda 19 à Constituição Federal”, dispõe o Art. 76.
Hoje, os trabalhadores da prefeitura recebem esse cartão, e o valor é de apenas R$ 425,00: os vereadores vão receber um valor maior em 58% que os servidores. Maior até mesmo que o valor pago aos servidores Ca Câmara, de 600 reais.
Diante das ilegalidades, provavelmente Alessandra (PPS) e Toninho da Rifel (PV) e dos demais vereadores serão denunciados e terão que enfrentar o Ministério Público Estadual. 

Vereadores vão receber diária de 160 reais

Além do aumento de R$ 735,00, os vereadores receberão mais 160 reais. Esse valor será para diárias (pagar restaurante, por exemplo), caso os vereadores precisem sair de Brumadinho para outras cidades. Eles já recebem, também, além do salário agora de R$ 8215,00, a verba de gabinete, de quase 500 reais mensais, apesar de o gabinete receber todo o material necessário.      

Informação é escondida no site da Câmara


Em publicação de responsabilidade de Alessandra do Brumado feita no DOM de 24/2, a Presidente do Legislativo disse: “Confira a votação completa no site www.cmbrumadinho.mg.gov.br. A próxima reunião está agendada para o dia 6 de abril, às 19h. A sua participação é muito importante!”. No entanto, ao entrar no site da Câmara não é encontrada lá nenhuma informação sobre a votação do Projeto. Alessandra do Brumado também não explica que o projeto nem ao mesmo constava da pauta. E muito menos consta os nomes dos vereadores que votaram a favor do projeto: Alessandra (PPS), Toninho da Rifel (PV), Xodó (PRB), Ninho (PP), Zé Raimundo (PTC), Juca Dornas (PV), Geada (PR), Ivam do Aranha (PR), Flávio Flecha (PTC) e Bruno Fernandes.  

Edição 195 – Fevereiro 2017
Reforma da Previdência: Temer quer que brasileiros trabalhem no mínimo até os 65 anos; e contribuam por 49 anos
Proposta do governo ilegítimo do PMDB/PSDB não encontra outra igual em nenhuma parte do mundo

Quem achava que o processo que envolveu a bateção de panelas nos prédios chiques das grandes cidades, as manifestações contra Dilma e contra a corrupção e o consequente Golpe de Estado chamado de impeachment era contra o PT está vendo agora que não era nada disso. De combate à corrupção, pouca coisa havia: mesmo depois das gravações envolvendo Romero Jucá (PMDB) em que ele afirmava que era preciso “estancar a sangria” e derrubar a Presidenta Dilma Rousseff (PT) para barrar a Operação Lava Jato, tanto Jucá quanto aos outros continuam livres, votando normalmente no Congresso Nacional. E, segundo algumas fontes, prepara-se a soltura de Eduardo Cunha (PMDB) em troca de sua não delação premiada, que poderá derrubar o Governo ilegítimo de Temer e o PSDB. A aprovação de Alexandre Morais para o Supremo Tribunal Federal faria parte dessa trama contra o povo brasileiro.
Outras atitudes do Governo ilegítimo de Temer (PMDB/PSDB) dão provas de que o Golpe nada tinha a ver com a corrupção. Tratava-se de uma atitude para desmontar os avanços que o Brasil conseguiu nos últimos anos, desde o primeiro Governo de Lula (PT). Entre as atitudes estão aprovação da PEC 55, que congela gastos com Educação, Saúde etc por 20 anos; a Reforma do Ensino Médio, a venda do pré-sal e a política econômica que já jogou nas ruas mais de 12 milhões de desempregados.
O mais novo golpe sobre os trabalhadores, e, especialmente, sobre as trabalhadoras brasileiras, é a Reforma da Previdência. Leia abaixo e entenda porque essa reforma vai impedir, na prática, que os trabalhadores brasileiros se aposentem daqui pra frente.

O que querem mudar para os segurados do INSS

Aposentadoria aos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para ambos os sexos
Os segurados com até 50 anos de idade, se homens, e com até 45 anos de idade, se mulheres, inclusive professores, não terão regras de transição e terão que se aposentar com 65 anos de idade, para ambos os sexos, e, no mínimo, 25 anos de contribuição. A idade de 65 anos vai subir ainda mais, em função da expectativa de sobrevida da população, e será de 66 anos aproximadamente em 2030.


Acaba a aposentadoria por idade dos mais pobres
A maioria dos brasileiros se aposenta atualmente por idade, aos 65 anos, se homens, e 60 anos de idade, se mulheres e 15 anos de contribuição. Com a aposentadoria aos 65 anos e 25 anos de contribuição, ficará muito mais difícil aos pobres se aposentarem porque terão grande dificuldade de acumular 25 anos de contribuição. No campo será ainda mais difícil a aposentadoria dos trabalhadores e dos pequenos proprietários rurais.

Regra de transição terá um pedágio de 50% sobre o tempo que o trabalhador falta para a aposentadoria
Os segurados do INSS com 50 anos ou mais de idade, se homens, ou 45 anos ou mais, se mulheres, terão um pedágio para a aposentadoria de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Quem estiver faltando 2 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, terá que trabalhar mais 1 ano; quem estiver faltando 6 anos, terá que trabalhar mais 3 anos. Se faltarem 10, trabalhará 15, e assim por diante.

 Aposentadoria “integral” no INSS somente com 49 anos de contribuição
 Pela reforma da previdência, os segurados do INSS terão que trabalhar muito mais para receberem muito menos. A aposentadoria será calculada tendo como base 51% da média salarial de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 ou data posterior, se o trabalhador começou a trabalhar depois daquela data, mais 1% por ano de contribuição (acaba, portanto, a exclusão do cálculo dos 20% piores salários de contribuição). Assim, a aposentadoria com 25 anos de contribuição será de 76% da média salarial e a aposentadoria “integral” (na verdade, integralidade da média salarial), será concedida somente com 49 anos de contribuição.
Isso quer dizer que um jovem, para se aposentar com a integralidade da média salarial com 65 anos deverá começar a trabalhar com 16 anos, não poderá ficar um dia sequer sem trabalhar de carteira assinada ou sem pagar autonomamente. Para um jovem de, por exemplo, 20 anos que ainda não tem emprego de carteira assinada, só poderá se aposentar aos 71 anos, se nunca parar de trabalhar. Como há muito desemprego, e o desemprego sempre pode voltar nos próximos 50 anos, isso quer dizer que dificilmente um jovem deste País conseguirá se aposentar se a Reforma for aprovada. É o fim das aposentadorias no Brasil.  
  
Aposentadoria por invalidez será por tempo de contribuição
 Uma da maiores maldades de Temer está na aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é uma das socialmente mais justas, porque a previdência socorre os segurados em situações dramáticas em suas vidas. Pois bem, para dificultar esta aposentadoria, o seu cálculo será de 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição. Isto significa um cálculo que vai punir quem se invalidar ainda jovem. Se um jovem de 20 anos ficar inválido depois de 4 anos de trabalho, receberá apenas 54% do salário, hoje, em torno de R$ 506,00 se for salário mínimo.

Aposentadoria especial área insalubre e para pessoas com deficiência
a) A aposentadoria especial terá que obedecer a uma idade mínima de 55 anos e, no mínimo, 20 anos de contribuição; pode ser mais e não menos;
b) acaba a conversão de tempo especial para tempo comum, preservando apenas o direito adquirido.

Pensão será reduzida para 50% mais 10% por dependente
As propostas feitas pelo governo ilegítimo para as pensões são radicais:
a) o valor cai para 50% mais 10% por dependente e será calculada sobre o valor da aposentadoria já arrochada;
b) acaba o acúmulo de pensão e aposentadoria, mesmo para quem acumula somente dois benefícios de 1 salário mínimo cada. Por exemplo: uma senhora que hoje recebe pensão de 1 salário mínimo e há 19 anos paga de forma autônoma sua aposentadoria perderá todo o dinheiro que contribuiu durante os 247 meses (19 anos com o 13º). E não há regra de transição. É, praticamente, um assalto à mão armada por parte de Temer (PSDB/PMDB) e seus aliados;
c) as cotas da pensão não serão mais reversíveis do dependente que encerrou para aquele que continua recebendo. Assim, a pensão irá diminuindo à medida que os filhos dependentes forem completando a maioridade. É uma medida para empobrecer mais ainda milhões de brasileiros pobres que perderam o pai e/ou a mãe;
d) a pensão será desvinculada do salário mínimo como é hoje, o que significa que se um segurado que recebe um mínimo falecer, em caso de um dependente, a pensão será de 60% do salário mínimo.


Para não repassar o aumento real do salário mínimo para a aposentadoria, como é hoje, o governo ilegítimo decide não dar aumento real para os trabalhadores em atividade.

Temer (PSDB/PMDB) e seus aliados querem mais. A reforma da previdência desvincula a pensão e Benefício do Idoso do salário mínimo, mas não propôs esta desvinculação em relação à aposentadoria, por considerar inconstitucional tal medida. Para não repassar os ganhos reais do mínimo para a aposentadoria, o governo ilegítimo está propondo simplesmente suspender o aumento real também para os trabalhadores em atividade. 

BPC da LOAS será desvinculado do salário mínimo e será aumentada a idade para 70 anos
A reforma da Previdência desmonta a política de assistência social em relação aos idosos pobres sem acesso à previdência que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC da Lei Orgânica de Assistência Social. Senão vejamos:
a) sai do texto constitucional o BPC de um salário mínimo e a lei fixará o seu valor, mas autoridades do governo ilegítimo já dizem que a proposta para os novos beneficiários será de meio salário mínimo e sem garantia de reajuste nem pela inflação;
b) a idade subirá de 65 anos para 70 anos de forma progressiva, será acrescida de um ano a cada dois anos;
c) a ideia do governo ilegítimo é aprovar uma série de outras medidas restritivas, dentre elas excluir o segundo idoso do direito ao benefício. Assim, se uma família hoje composta por dois idosos recebem 2 salários mínimos (1 para cada) isso será reduzido para apenas um, o que, novamente, empobrecerá milhões de idosos.

Garantia do direito adquirido no INSS
A reforma da previdência estabelece: “É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados e pensão por morte aos dependentes do regime geral de previdência social que, até a data de promulgação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente”.


O que querem mudar para os servidores públicos

Aposentadoria aos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para ambos os sexos
Os servidores com até 50 anos de idade, se homens, e com até 45 anos de idade, se mulheres, inclusive professores, não terão regras de transição e terão que se aposentar com 65 anos de idade, para ambos os sexos, e, no mínimo, 25 anos de contribuição. A idade de 65 anos vai subir ainda mais, em função da expectativa de sobrevida da população, e será de 66 anos aproximadamente em 2030. Por exemplo: uma professora que hoje tenha 44 anos e 24 anos de contribuição, aposentaria daqui a 1 ano, em 2018. Com as novas regras, essa professora só poderá se aposentar com 66 anos, ou seja, trabalhará, ao invés de 1,  mais 22 anos! Aposentar-se-á em 2039! 

Aposentadoria será calculada à base de 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição
Os servidores com até 50 anos de idade, se homens, e com até 45 anos, se mulheres, além de trabalhar muito mais, receberão muito menos. A aposentadoria será calculada tendo como base 51% da média salarial de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 ou data posterior, se o trabalhador começou a trabalhar depois daquela data, mais 1% por ano de contribuição (acaba, portanto, a exclusão do cálculo dos 20% piores salários de contribuição). Assim, a aposentadoria com 25 anos de contribuição será de 76% da média salarial e a aposentadoria “integral” (na verdade, integralidade da média salarial), será concedida somente com 49 anos de contribuição. O reajuste dos benefícios será pelos mesmos índices dos segurados do INSS.
Assim, por exemplo: um professor que hoje tem 49 anos de idade, e 24 anos de contribuição, aposentaria daqui a 6 anos, com 55 anos e 30 de contribuição e com a média salarial excluídos os cálculo dos 20% piores salários de contribuição; com a reforma, esse homem receberá apenas 76% do seu salário, ou então deverá trabalhar mais 19 anos (totalizando 49) para ter a integralidade da média salarial. Nesse caso, terá que trabalhar até aos 74 anos!   

Regra de transição para servidores com idade igual ou superior a 50 anos, se homens, e 45 anos, se mulheres, terá pedágio de 50%
 O servidor que tenha idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e a 45 anos, se mulher, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
 I – 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
II – 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
III - 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda Constitucional, faltaria para atingir os limites previstos no item II;
VI - os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução da idade mínima de que trata o item I em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no item II.
Exemplo: um servidor de 51 anos de idade e 26 de contribuição aposentaria em 2027, com 60 anos. Com a reforma, só se aposentará em 2032, ou seja, ao invés de trabalhar mais 9 anos, terá que trabalhar  14,5 anos, 9 + 4,5 (50% de 9).

Regra de transição para a aposentadoria dos professores
O professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação da Emenda Constitucional e que tenha idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e a 45 anos, se mulher, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher;
II – 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no item II.
Exemplos: uma professora de 45 anos de idade e 20 de contribuição aposentaria em 2022, com 50 anos. Com a reforma, só se aposentará em meados de 2024, ou seja, ao invés de trabalhar mais 5 anos, terá que trabalhar  mais 7,5 anos, 5 + 2,5 (50% de 5), e vai se aposentar com 52,5 anos; um professor de 50 anos de idade e 25 de contribuição aposentaria em 2022, com 55 anos. Com a reforma, só se aposentará em 20, ou seja, ao invés de trabalhar mais 5 anos, terá que trabalhar  mais 7,5 anos, 5 + 2,5 (50% de 5), e vai se aposentar com 57,5 anos.

Regra de transição: cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria
Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com o item anterior (para professores que já tem 50 ou 45 anos) na regra de transição corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e estes servidores mantêm o direito à paridade; e
II - à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo o reajuste destes servidores pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do INSS.

Aposentadoria por invalidez será por tempo de contribuição
Uma da maiores maldades de Temer está na aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é uma das socialmente mais justas, porque a previdência socorre os segurados em situações dramáticas em suas vidas. Pois bem, para dificultar esta aposentadoria, o seu cálculo será de 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição. Isto significa um cálculo que vai punir duramente quem se invalidar ainda jovem. Acaba a paridade nesta aposentadoria e o reajuste será igual ao do INSS.

Pensão será fortemente reduzida para dependentes dos servidores
O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público anteriormente à instituição do regime de previdência complementar será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. As cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social - INSS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.
Outras mudanças na pensão por morte:
a) acaba o acúmulo de pensão e aposentadoria, podendo apenas o servidor optar pelo valor melhor;
b) as cotas da pensão não serão mais reversíveis do dependente que encerrou para aquele que continua recebendo;
c) a pensão será desvinculada do salário mínimo para servidores já enquadrados no regime de previdência complementar e teto do INSS, o que significa que a pensão mínima poderá ser de 60% do salário mínimo. Esta desvinculação da pensão do salário mínimo irá prejudicar muito os dependentes dos servidores com menores remunerações, nos pequenos municípios que têm regimes próprios de previdência, mas também nos cargos menos qualificados dos maiores municípios e dos estados. 

Direito adquirido garantido aos servidores
É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Previdência complementar dos servidores poderá ser privatizada
A previdência complementar dos servidores não precisará mais ser organizada sob a forma única de “entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública”. Poderá ser entregue às seguradoras privadas.


Texto originalmente publicado em informativo da Deputada Estadual Marília Campos (PT/MG), autoria do especialista em Previdência,  José Prata Araújo. Com alguns acréscimos desta Editoria.
Edição 195 – Fevereiro 2017
Entidades sindicais apoiam proposta da OAB substitutiva à Reforma da Previdência
Representantes de classes trabalhistas se unem à OAB em documento que visa reduzir os efeitos negativos das mudanças sugeridas pelo governo ilegítimo para a aposentadoria.

Um grupo de entidades sindicais de 12 estados (CE, ES, DF, GO, MA, MG, PA, PR, RJ, RS, SC e SP), lideradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), decidiu apoiar o documento criado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em substituição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência.
“Nos reunimos com um representante da ANFIP [Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil] para termos total entendimento da reforma previdenciária e, depois de um amplo diálogo interno, decidimos que seria de extrema importância para os trabalhadores brasileiros nos unimos à OAB para tentar mudar o formato da PEC 287. Se aceitarmos teor da proposta da forma que foi colocada, iremos sucatear a Seguridade Social e se aposentar será quase impossível”, alertou Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da CONTRATUH e diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Entre as mudanças sugeridas pelo substitutivo, estão a eliminação de idade mínima obrigatória para toda e qualquer aposentadoria (65 anos), a vedação de remissões e de anistias para devedores da Previdência Social e a vedação de que os recursos da Seguridade Social possam ser desviados ou desvinculados de sua finalidade constitucional (o que afasta os impactos negativos da Desvinculação das Receitas da União - DRU no equilíbrio orçamentário do sistema). Mas as entidades fazem ressalvas ao documento da OAB, como a questão da não acumulação de pensão com aposentadoria no mesmo regime e a igualdade de idades entre homens e mulheres.
 “O contexto dessa reforma é o de sempre: o mercado buscando novos mecanismos de auferir lucro, pois a previdência tem uma parte significativa da iniciativa privada. A proposta de reforma precisa ser mais inclusiva, em prol da justiça social. Não se pode apenas retirar direitos adquiridos”, explicou o auditor fiscal da Previdência Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da ANFIP.

Entidades discordam de “rombo na Previdência”

A Reforma da Previdência é um dos temas mais polêmicos do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB/PSDB). Em proposta enviada pelo governo ilegítimo ao Congresso Nacional no fim de 2016, a idade mínima para todos os trabalhadores aposentarem será de 65 anos e haverá uma regra de transição a partir dos 50 anos apenas para servidores públicos. Segundo o governo ilegítimo, a Previdência fechou 2016 com um rombo de R$ 149,73 bilhões.

“Esse discurso é falacioso. Déficit da Previdência não existe, pois ela não tem receita única e faz parte da Seguridade Social. Se formos falar em déficit ou superávit, tem que ser num conjuntos da Seguridade. Em 2015, por exemplo, em plena crise econômica, somando receitas e despesas, houve saldo de 11 bilhões de reais”, explicou Floriano de Sá.