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terça-feira, 21 de julho de 2015

Cenas da Cidade

Edição 175 – Junho 2015
Editorial
 A ordem é inaugurar!

Dispõe o art. 77 da lei Eleitoral, 9504/97, que “é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.” Isso quer dizer que o candidato chapa-branca (o da continuidade do governo), só pode comparecer a essas inaugurações até o dia 2 de julho. De 2016.
No caso de Brumadinho, alguém na Administração Municipal deve estar confundindo os anos de 2015 e 2016. Há, por aqui, uma contradição. Inaugurar obras feitas na correria é sempre uma tentativa de angariar votos para o candidato chapa-branca. Aqui, ocorre algo em contrário: a Prefeitura inaugura obras feitas há mito tempo atrás. Um exemplo é o asfaltamento da Estrada da Conquistinha. A obra, paga com recurso da MMX, foi feita no ano passado. Acaba de ser inaugurada (mesmo que não tenha uma placa sequer de sinalização).  
No Córrego de Feijão, a Prefeitura inaugurou a pavimentação de uma rua. Paga com recursos de outra mineradora, a MIB.       
O PSF de Marinhos ainda não foi inaugurado, mas já está na mira da Prefeitura. E a placa do PSF de Sapé desapareceu! Lá, sem inauguração! E sem explicação.
No Aranha, a Prefeitura inaugurou uma das 10 bibliotecas públicas, mas não foi capaz de construir o prédio, e usou o da Associação de Moradores (agora só faltam as outras 9 bibliotecas constantes do programa de Governo).
Outro asfaltamento, o da estrada José Henriques a Eixo quebrado (se lembra desse, caro leitor?), obra terminada no início de 2014 também acaba de ser inaugurado.
Já a alça na entrada do bairro São Conrado... essa era para ser terminada em 16 de abril. E não foi. O prefeito prorrogou para 16 de maio. Também não foi. Passou junho, estamos na metade de julho. E nada! Nada mesmo: o prefeito se recusa até mesmo a dar informações aos vereadores sobre a causa do atraso, se por  falta de licenciamento ambiental, se por erros nos cálculos, ou se por incompetência mesmo. Enquanto isso, outro contrato de mais de quase R$ 700 mil foi feito para “Obras Complementares à Alça de Acesso para o Bairro São Conrado”, no Lavrado, supõe-se. Valor total da obra (por enquanto): R$ 1.282.037,46. Será que sai neste não? 
Enquanto uma obra não sai, das outras não tem sequer notícias: a quantas anda a obra de continuidade da Avenida do Bananal até a creche no bairro Planalto, com mais de R$ 7 milhões do Governo Federal? E a escola na entrada o bairro São Bento, com mais de R$ 3 milhões do Governo Federal? E o programa Minha Casa, Minha Vida? E o Centro Administrativo da Prefeitura, com R$ 3 milhões no Orçamento de 2014? E o Centro de Artes e Esportes Unificados da COHAB, obras iniciadas em 2012, também mais de R$ 2 milhões de recursos do Governo Federal, e com licitação feita, por que não é concluído?

Pelo ritmo – ou falta dele – da atual Administração, vai acabar se concretizando o que já se ouve por todos os cantos da cidade: esta Administração vai entrar para a história de Brumadinho como aquela que acabou dois anos antes de seu fim. 

Obra atrasada vários meses e sem informações à população
                
Edição 175 – Junho 2015
Denúncia de que PSDB mineiro recebeu doações ilegais continua engavetada
PSDB de Brumadinho teria recebido 400 mil, mas declarou apenas 125 ao TSE. Informações estão em carta supostamente enviada por secretário do governo de Minas Gerais a Aécio Neves informando sobre arrecadação. Dados não batem com registro do TSE. Aécio Neves e Eduardo Campos estariam unidos desde a eleição de 2012.

A Procuradoria Geral da República (PGR) analisa há mais dois anos, ainda sem nenhum resultado, denúncia de que o diretório estadual do PSDB em Minas Gerais tenha arrecadado ilegalmente cerca de R$ 166 milhões para financiar campanhas de candidatos a prefeito e vereadores em vários estados do país nas eleições municipais de 2012. Partidos e lideranças políticas regionais – como o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), morto em 13 de agosto de 2014 – também teriam sido beneficiados pelos repasses.
O ponto de partida para as investigações é um documento apresentado ao Ministério Público Federal – MPF - de Minas Gerais em 19 de novembro de 2012 – e que foi revelado pelo blogue Conversa Afiada, do jornalista e apresentador de TV Paulo Henrique Amorim. Trata-se de uma carta escrita por Danilo de Castro, que ocupava então a Secretaria de Governo da gestão do governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), eleito senador em 2014. A missiva teria sido redigida a pedido do presidente do PSDB mineiro, o deputado federal Marcus Pestana, também reeleito, e do tesoureiro-adjunto do diretório estadual do partido, Paulo Bregunci. O texto está endereçado ao “senhor senador Aécio Neves da Cunha”.
De acordo a assessoria de imprensa da PGR, o inquérito encontra-se no gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, onde chegou em 29 de novembro de 2012, quando o cargo ainda era ocupado por Roberto Gurgel. Por estar protegido por sigilo de justiça, não há quaisquer outras informações disponíveis sobre o caso. A cópia da documentação colocada à disposição pelo blogue é idêntica à que tramita pelo MPF. Está assinada por Danilo de Castro e sua firma está reconhecida pelo 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte. Teria sido enviada aos procuradores pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), mas a diretoria da entidade nega participação no evento.
A suposta carta de Danilo de Castro: Docu-
mento com o timbre do 7º ofício de notas de
Belo Horizonte, datado de 04/09/2012, teve
a assinatura de Danilo de Castro reconhecida
no dia 02/10/2012, pelo escrevente Gustavo
Correia Eunapio Borges.
A Carta de Danilo

“Venho através desta apresentar-lhe o presente relatório dos recursos arrecadados por intermédio das empresas participantes deste consórcio”, escreve Danilo de Castro, coordenador político da campanha de Pimenta da Veiga (PSDB) ao governo de Minas Gerais nas eleições de 2014. “E informo que as verbas já foram disponibilizadas para as campanhas dos candidatos concorrentes ao pleito do corrente ano de 2012, conforme demonstro abaixo.”

Danilo de Castro faz, então, uma lista dos supostos doadores e beneficiados pela coleta de dinheiro. Segundo a carta, as verbas foram arrecadadas com 182 empresas e pessoas físicas. São companhias de vários ramos de atividade, da telefonia à saúde, passando por transporte e alimentação, com destaque para mineradoras, como Vale; siderúrgicas, como Usiminas; e sobretudo empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato (corrupção envolvendo a PETROBRÁS), algumas de grande porte, como Camargo Corrêa, Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Delta, CCR, Mendes Júnior e Andrade Gutierrez, além dos bancos Itaú, Mercantil, Santander, Bradesco, Safra, BMG e Rural. A União Geral dos Trabalhadores (UGT) e outras entidades sindicais também teriam aportado para a vaquinha do PSDB mineiro.
Juntas, continua o documento, elas doaram cerca de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) aos cofres tucanos de Minas Gerais. O restante – R$ 36,8 milhões – veio de “outras fontes”. O dinheiro teria sido repassado para os seguintes partidos, por meio de representantes citados nominalmente na carta: DEM (R$ 3 milhões), PDT (R$ 1,8 milhão), PMN (R$ 780 mil), PP (R$ 460 mil), PPS (R$ 200 mil), PR (R$ 2,65 milhões), PRB (R$ 400 mil), PRP (R$ 400 mil), PSB (R$ 3,2 milhões), PSC (R$ 860 mil), PSD (R$ 2,6 milhões), PSDB (R$ 5,98 milhões), PSDC (R$ 350 mil), PSL (R$ 300 mil), PTdoB (R$ 450 mil), PTB (R$ 4 milhões), PTC (R$ 400 mil), PTN (R$ 3,5 milhões) e PV (R$ 5,6 milhões).


Dinheiro para Brandão e Juninho de Mário Campos

Mas não foram apenas siglas que se beneficiaram dos aportes. Candidatos à prefeitura de cidades mineiras pelo PSDB e partidos aliados – como Márcio Lacerda (PSB) em Belo Horizonte, beneficiado com R$ 7,5 milhões – também teriam recebido dinheiro. O candidato a prefeito de Brumadinho pelo PSDB, Antônio Brandão (PSDB), teria recebido R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). No entanto, na Prestação de Contas feitas ao Tribunal, Brandão declarou apenas R$ 125 mil (100 mil + 25), recebidos da Direção Estadual.

Brandão teria recebido R$ 400 mil; mas
declarou apenas 125, o que caracterizaria
Caixa 2.
Já o prefeito de Mário Campos, Elson da Silva Santos Junior, o Juninho, do PSB, teria recebido R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em sua prestação de contas, Juninho declarou ter arrecadado apenas R$ 112.393,80. Os 100 mil recebidos do PSDB não aparecem. (verificar em http://www.tre-mg.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/contas-de-campanha/primeira-prestacao-de-contas-parcial) 
As verbas também teriam ido para 24 candidatos à Câmara Municipal da capital mineira – e para candidatos à prefeitura pelo DEM, PSDB e PSB em 18 capitais. Finalmente, sob a rubrica “outras despesas”, Danilo Castro aponta doações de R$ 2,35 milhões ao senador José Agripino Maia (DEM-RN), que coordenou a campanha de Aécio Neves para a Presidência da República; e para Eduardo Campos (PSB-PE), morto em acidente aéreo durante a campanha presidencial, e que teria recebido R$ 2,5 milhões “conforme determinação” pessoal de Aécio.
As doações para Brandão (PSDB) e Juninho
(PSB) de Mário Campos 

Doações e Caixa Dois

A RBA comparou algumas doações discriminadas na carta com a prestação de contas enviada por empresas e partidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – o que garante a legalidade dos aportes financeiros para as campanhas do país. Cruzando dados, é possível saber que o Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot-MG), entidade patronal que encabeça a lista, teria doado R$ 8,89 milhões ao PSDB mineiro, mas não declarou oficialmente nenhuma doação à autoridade eleitoral em 2012.
O Consórcio Minas Arena, que teria aportado R$ 4,5 milhões, tampouco aparece no sistema do TSE, o que caracteriza o chamado “Caixa 2”, doação não contabilizada. O mesmo acontece com muitas das empresas citadas pela carta. Há casos, porém, que aparecem no registro oficial de doações aos comitês partidários, mas com valores diferentes. A Cadar Engenharia e Construções, por exemplo, é apontada por Danilo de Castro como doadora de R$ 700 mil ao diretório estadual tucano, mas surge como fonte de apenas R$ 100 mil no sistema do TSE – e não ao PSDB mineiro, mas ao diretório nacional do PSB.
O diretório estadual do PSDB em Minas Gerais declarou arrecadação de R$ 13,994 milhões para as eleições de 2012. Entre os doadores que aparecem na lista encaminhada a Aécio Neves, alguns também figuram nos registros da autoridade eleitoral. Por exemplo, o Banco BMG, que fez dois aportes no valor total de R$ 370 mil. Na carta, porém, a instituição financeira teria contribuído com R$ 500 mil. O Banco Mercantil, que disse ao TSE ter destinado R$ 225 mil aos tucanos mineiros, é apontado por Danilo de Castro como fonte de R$ 350 mil. A CCR Construções Civis e Rodoviárias legalizou de R$ 150 mil ao diretório estadual do PSDB. Na carta, aparece como provedora de R$ 100 mil.
O presidente do PSDB de Minas Gerais, Marcus Pestana, e a assessoria de imprensa do diretório mineiro foram procurados pela RBA por dois dias para comentar o conteúdo da carta e a investigação da Procuradoria Geral da República. Porém, não foram encontrados nem responderam mensagens.

Denúncias no “Conversa Afiada”

Em outubro do ano passado, o Procurador Federal de Minas Gerais, Eduardo Morato Fonseca, recebeu do Sindicato dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), um documento que mostra uma lista de políticos, partidos e empresas numa operação para, supostamente, financiar as campanhas eleitorais de 2012 para prefeitos e vereadores.
Segundo o blogue “Conversa Afiada”, o promotor Morato Fonseca encaminhou a documentação à Procuradoria Geral da República, já que entre os suspeitos estão políticos com direito a foro privilegiado.
No documento, onde se lê “consórcio” é possível entender que dele façam parte operações ilegais, à margem da legislação eleitoral.
Danilo de Castro: Filiado ao PSDB-MG, foi
Secretário de Estado do Governo de Minas
Gerais e Deputado Federal, eleito por três
vezes consecutivas.
O arquivo teria sido enviado ao candidato a Presidente Aécio Neves (PSDB), em 4 de setembro de 2012, por Danilo de Castro, à época Secretário de Estado de Governo de Minas e possível operador do esquema. Nas eleições de 2014, Castro coordenou a campanha de Pimenta da Veiga (PSDB) ao Governo de Minas.

A movimentação financeira teria beneficiado partidos e políticos – principalmente prefeitos e vereadores – nas eleições de 2012. Entre eles, o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que faleceu este ano em acidente de avião. Teriam sido destinados R$ 2 milhões e 500 mil a Campos, conforme teria determinado Aécio Neves, como mostra o documento, o que mostra uma suposta ligação entre ambos há, pelos menos, dois anos antes das eleições de 14.

Dezenove partidos beneficiados

Ao todo, 19 siglas teriam o caixa abastecido com o esquema, como PSDB, PSB, DEM, PPS, PSD, PV, PP, PRB. Entre os políticos citados, estão José Serra (PSDB), então candidato a prefeito em São Paulo, que teria recebido R$ 3 milhões e 600 mil, o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda (PSB), R$ 7 milhões, Arthur Virgilio (PSDB), prefeito de Manaus (AM), R$ 600 mil, Geraldo Júlio (PSB), prefeito de Recife (PE) R$ 550 mil e o senador José Agripino Maia (DEM), R$ 2 milhões e 300 mil “por intermédio” do deputado Gustavo Correia (DEM-MG), de acordo com o documento.
Os recursos podem ter saído de mais de 150 empresas dos mais diversos setores, como alimentação, construção civil, bancos, associações e sindicatos. Algumas foram citadas pelo ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em seu depoimento à Justiça Federal: Andrade Gutierrez, OAS, Queiroz Galvão e Camargo Correa.

Doações de quem é contra o Mais Médicos do Governo Federal e até da FUNDEP

Chamam a atenção supostas doações de grupos como Conselho Federal de Medicina, que se envolveu na polêmica do programa Mais Médicos, que teria cedido R$ 40 mil, Federação Mineira dos Hospitais R$ 45 mil, Federação das Santas Casas de MG com R$ 100 mil, Associação Espírita o Consolador com R$ 160 mil, Associação dos cuidadores de idosos de MG, com R$ 200 mil, UGT (União Geral dos Trabalhadores) R$ 50 mil e Sindicato dos ferroviários R$ 55 mil. Além de bancos como o BMG, BGT Pactual, Santander, Itaú e Mercantil do Brasil.
Outras que aparecem são empresas ligadas a governos, como a CEMIG, companhia de energia de Minas, que teria doado R$ 6 milhões, a CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) R$ 3 milhões e a FUNDEP (Fundação de desenvolvimento da Pesquisa) instituição que realiza a gestão de projetos de ensino, pesquisa e extensão da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). A FUNDEP tem também contrato com a Prefeitura de Brumadinho.

Zezé Perrela, Cowan

Alguns dos doadores já são denunciados por participar de esquemas polêmicos. Um deles é o dono da Stillus Alimentação Ldta, Alvimar Perrela, ex-presidente do Cruzeiro e irmão do deputado Zezé Perrela (PDT). Segundo matéria de O Globo, “ele é acusado de liderar um esquema de fraudes que o fez vencedor em 32 licitações com o governo de Minas para o fornecimento de quentinhas para presídios do estado. No período de janeiro de 2009 a agosto de 2011, o grupo de empresas ligadas a Stillus Alimentação recebeu cerca R$ 80 milhões em contratos firmados com a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas”. O mesmo Perrela teve seu nome envolvido no caso do helicóptero de uma empresa da família apreendido pela Polícia com 443 quilos de cocaína.
A Construtora Cowan, uma das responsáveis pela construção do viaduto que caiu em Belo Horizonte, de acordo com os documentos, teria cedido ao esquema R$ 650 mil.
Consta ainda a quantia de R$ 36 milhões e 800 mil que teria vindo de “outras fontes”, não esclarecidas.
O dinheiro arrecadado teria irrigado, principalmente, as campanhas de PSDB, DEM e PSB.

Votos em Brumadinho

Aécio Neves: 11.601 votos de brumadinenses
O então candidato a Presidente do Brasil nas últimas eleições, Aécio Neves, foi muito bem votado em Brumadinho nas eleições de 2014. Nove mil, setecentos e noventa e nove brumadinenses votaram no Senador no primeiro turno e 11.601 no segundo. Hoje, Aécio Neves é apontado como o principal articulador do Golpe de Estado contra a Presidenta Dilma Rousseff, bem à moda da Ditadura Militar que foi implantada no Brasil em 1964 e que matou, assassinou, e sumiu com os corpos de milhares de brasileiros, inclusive gente de Brumadinho.

Por outro lado, nas redes sociais, há uma brincadeira em forma de “campanha”, que, segundo os criadores, seria a única forma de fazer o MPF investigar Aécio Neves. Como, atualmente no Brasil, há uma estranha seleção na hora de investigar e prender políticos, investigando e prendendo apenas os que são ligados ao PT de Dilma Rousseff e Lula, mas não investigando e nem prendendo ninguém ligado ao PSDB de Aécio e FHC, foi lançada a campanha: “Evento para filiar Aécio Neves ao PT para que ele seja investigado“.

Edição 175 – Junho 2015
Ex-prefeito “indignado”

Em matéria publicada pelo jornal “Circuito Notícias” em sua última edição, julho 2015, o ex-prefeito Neném da ASA (PV) acusa o jornal de fato de “má fé”. A “indignação” do ex-prefeito seria por causa da publicação feita pelo de fato na edição de maio/2015, informando à população sobre os mais de R$ 5 milhões que ele terá que devolver aos cofres públicos por causa das obras feitas na entrada do bairro São Conrado, depois de uma enchente em Brumadinho. (veja documento do Ministério da Integração Nacional, esta página)

Documento do Prefeito comunica
aos vereadores o que chamou de
“ILEGALIDADES nas licitações”
Os cinco milhões são cobrados pelo Ministério da Integração Nacional: segundo a Controladoria Geral da União – CGU – “as obras não possuíam o caráter emergencial, não se enquadrando, portanto, na Funcional Programática escolhida pelo Proponente (Ex-Prefeito), ao publicar Decretos que declaravam a Situação de Emergência no Município, redundando em indício de fraude”.
 
CGU indicou “indício de fraude”


O que o jornal de fato publicou foram as informações da documentação enviada ao Município pelo Ministério da Integração Nacional, não foi opinião do jornal. O jornal fez apenas uma constatação na última frase da matéria: “Em momentos de crise, será um grande prejuízo para a população de Brumadinho.”, referindo-se à possibilidade de o ex-prefeito não devolver os 5 milhões de reais. Se o ex-prefeito não devolver os R$ 5 milhões gastos irregularmente – segundo a Controladoria Geral da União – CGU e não segundo o jornal – o Município poderá ficar impedido de receber recursos federais, como se pode verificar no documento abaixo:
 
População de Brumadinho pode ficar
prejudicada se ex-prefeito não devolver os
 mais de 5 milhões


R$ 20 milhões em obras sem licitação: Polícia Federal (PF) pede investigação 

Outra preocupação do Município deve ser com a outra parte do dinheiro público que teria sido gasto com outras obras. O Ministério da Integração Nacional diz em seu documento que o ex-prefeito “informou que a execução do Contrato Emergencial, apesar de ser bem mais amplo (20 milhões), restringiu-se apenas à execução das obras do Termo de Compromisso”. Segundo o Ministério, o ex-prefeito assinou contrato sem licitação no valor de 20 milhões de reais, no qual foi inserida a obra em questão, no valor de 3 milhões. Nesse caso, ficam as perguntas que necessitariam de explicação à população pelo ex-prefeito: Quais foram as outras obras contratadas? Elas foram executadas? Qual a empresa ou empresas contratadas? Foram empenhados os 20 milhões?
Nota Oficial da Administração Antônio Brandão (PSDB) garantiu que a documentação do governo Federal foi enviada ao Ministério Público para investigação. Como não houve ainda processo na Justiça, ninguém ainda pode acusar o ex-prefeito de nada. Até que se prove o contrário, ele é inocente, como deve ser tratado num país civilizado e estando em vigor o “Estado de Direito”. No entanto, como aponta o órgão federal, houve “Contratação irregular, com a utilização indevida da dispensa de licitação”, e há “indício de fraude”. Nesse caso, cabe investigação por parte do Ministério Público Federal. Cabe também o aprofundamento das investigações pela Polícia Federal – que já solicitou a primeira investigação -, uma vez que são recursos federais.


Pedido de investigação da Polícia Federal

Obras “não possuíam caráter emergencial”
e indicam “indício de fraude”, de acordo
com o órgão federal



Improbidade administrativa
 
Segundo a Lei Federal 8.429, de junho de 1992, em seu art. 10, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades” públicas, “notadamente”, “VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”,”XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”, “XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei”.
A mesma Lei, em seu art. 12, sobre as penalidades aplicadas a quem proceder de forma ímproba, inciso II, dispõe o seguinte:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”
A investigação seria importante até mesmo para o ex-prefeito. Se não tiver praticado nenhum ato ilegal, o que o Ministério da Integração Nacional escreveu em seu documento terá ficado mesmo apenas nos “indícios”.

Documentação pública

Toda a documentação sobre os R$ 5,356 milhões gastos irregularmente estão na Prefeitura e podem ser analisados por qualquer cidadão para que o próprio leitor tire suas dúvidas quanto ao episódio. Todos os 13 vereadores de Brumadinho também receberam a documentação e ela pode ser consultada na Câmara Municipal. E para que o leitor não tenha nenhuma dúvida sobre o que o jornal de fato publicou, repetimos abaixo a matéria publicada na edição anterior. Assim, o próprio leitor poderá tirar suas conclusões e entender se o jornal está agindo de “má-fé”.


“Ex-Prefeito terá que devolver R$ 5.356.943,48 ao Ministério da Integração Nacional
     
O ex-prefeito Neném da ASA (PV) terá que devolver R$ 5.356.943,48 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) ao Ministério da Integração Nacional. Se ele não devolver, o dinheiro terá de ser devolvido pela população através da Prefeitura. O ex-prefeito foi condenado a devolver o dinheiro por ter feito obras na entrada do bairro São Conrado, de contenção de enchentes, entre outras razões, sem licitação, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), “entre as quais foram incluídas as obras emergenciais”.   
Segundo Nota Técnica 2015_004_NT_DRR_ACN, item 16, as principais ocorrências encontradas foram: “1) Contratação irregular, com a utilização indevida da dispensa de licitação; 2) Ausência de previsão de recursos orçamentários suficientes para a contratação de empresa por dispensa de licitação, 3) Incompatibilidade do repasse de recursos com os objetivos do programa; e 4) Realização de despesas após o término da vigência do Termo de Compromisso nº 0076/2009, e apresentação da apresentação de contas final fora do prazo estabelecido”.
Após a fiscalização de campo foi constatado também que “a contratação efetivou-se 240 dias após a ocorrência do desastre (enchente), tempo muito longo; As obras não eram indispensáveis para aliviar ou atenuar riscos potenciais de danos iminentes às pessoas; As obras não guardavam consonância com as situações de emergência;” e o ex-prefeito “informou que a execução do Contrato Emergencial, apesar de ser bem mais amplo (20 milhões), restringiu-se apenas à execução das obras do Termo de Compromisso”.

CGU vê indício de Fraude 

Segundo a Controladoria Geral da União – CGU – “as obras não possuíam o caráter emergencial, não se enquadrando, portanto, na Funcional Programática escolhida pelo Proponente (Ex-Prefeito), ao publicar Decretos que declaravam a Situação de Emergência no Município, redundando em indício de fraude”.
Entre os problemas indicados pela CGU, ela acrescentou que “ademais, existem denúncias da realização de um Procedimento Licitatório Irregular”.

Município pode perder recursos

Caso o ex-prefeito não arque com o valor total da devolução, e a Prefeitura não pague, o Município será listado no cadastro de inadimplentes do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – e ficará impedido de receber recursos federais. Em momentos de crise, será um grande prejuízo para a população de Brumadinho.”


Edição 175 – Junho 2015
 ‘Votação de doações deve ser anulada’, diz jurista
A revelação, em 29/5, de que a PEC sobre financiamento privado de campanha só foi aprovada através de um atalho constitucional, criou uma situação nova. Ouvido pelo 247, o jurista Luiz Moreira, que até abril de 2015 foi integrante, em dois mandatos, do Conselho Nacional do Ministério Público, diz que “a mesa diretora da Câmara deve anular a votação, comprometida por um vício incontornável. Caso contrário, o próprio STF deve declarar sua inconstitucionalidade.”
Só para recordar. O debate não envolve o mérito da discussão. O problema está no procedimento. Derrotado numa primeira votação, o financiamento privado foi reapresentado por Eduardo Cunha para uma segunda decisão dos parlamentares, quando o placar se inverteu: 66 deputados mudaram de lado e o projeto foi aprovado por 330 a 141. Mas ficou um problema fundamental e intransponível: a Constituição Federal define, no artigo 60, que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Colocar novamente em pauta um projeto depois que perde no Plenário tem sido uma prática do presidente da Câmara, apoiado pela maioria dos deputados: ele fez o mesmo quando perdeu a votação da redução da maioridade penal .
Assim, se a Constituição tivesse sido respeitada, o assunto só poderia ser levado à discussão no ano que vem. Não é difícil imaginar as consequências disso. Para começar, a nova legislação de financiamento não poderia valer para as eleições de 2016, quando o país irá enfrentar aquilo que muitos analistas definem como um ensaio geral para 2018. Em segundo lugar, ninguém sabe qual será a conjuntura do país no ano que vem: será que Eduardo Cunha teria a mesma facilidade para arrebatar os 330 votos reunidos nessa votação? Ele é um dos investigados da Operação Lava Jato e pode, inclusive, ser preso a qualquer momento.
Considerando que ocorreu, no Congresso, um caso de delito flagrante, na opinião de diversos juristas, o melhor a ser feito, do ponto de vista de Eduardo Cunha, é mudar de assunto. Isso explica a tentativa de colocar em pauta, de qualquer maneira, a discussão sobre redução da maioridade penal. Do ponto de vista da agenda política, a maioridade representou uma tentativa de mudar a agenda, escondendo que a Constituição foi alterada por um método nulo.
Acompanhe abaixo a entrevista de Luiz Moreira:

247 — O que se deve fazer com a PEC de financiamento de campanha, agora?
LUIZ MOREIRA: Cabe à Mesa Diretora da Câmara reconhecer que há um vício incontornável no processo constitucional, que deve ser sanado, e anular a votação. Se há consenso da maioria dos deputados federais sobre a necessidade de financiamento privado aos partidos políticos, eles devem aguardar a próxima sessão legislativa,2016, para aprovar essa matéria. Caso contrário, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a proposição aprovada, a Emenda Aglutinativa 28/2015, declarando sua inconstitucionalidade, pois a espécie financiamento de empresa restou prejudicada com a reprovação do gênero financiamento privado aos partidos e aos candidatos.

247 — Há uma disputa jurídica em torno das votações ocorridas na Câmara dos Deputados, sobre financiamento de campanha. Qual a perspectiva constitucional da questão?
LUIZ MOREIRA — Surgiram dois problemas importantes próprios ao Processo Constitucional. Na terça, a Câmara dos Deputados rejeitou o financiamento privado, contido na emenda aglutinativa 22/2015. Na quarta, a Câmara votou proposta trazida à colação como emenda aglutinativa 28/2015. Alega-se que, para tramitar sem vícios, a emenda aglutinativa deve ser subscrita por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, conforme prevê o art. 60, parágrafo primeiro da CF 1988. Outra objeção diz que a Câmara não podia apreciar matéria que restou prejudicada com a rejeição do gênero financiamento privado tanto aos partidos quanto aos candidatos, violando assim a segunda parte do parágrafo quinto do art. 60, da Constituição. Frise-se que a emenda aglutinativa 22, rejeitada no dia 26 de maio continha proposta de financiamento privado por cidadãos e empresas tanto aos partidos políticos quanto aos candidatos. Em suma, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de financiamento privado como gênero do qual o financiamento de empresas é espécie.

247 — Diz-se que há menos assinaturas que as necessárias para que seja válida a emenda aglutinativa. Esse argumento procede?
LUIZ MOREIRA — A questão envolve técnica legislativa. A emenda aglutinativa diz respeito ao modo pelo qual se chega a uma decisão legislativa. É um procedimento, portanto. A emenda aglutinativa resulta de uma fusão de propostas tidas por válidas. Se há em discussão matérias que cumpriram os requisitos constitucionais (o número de deputados que a subscrevem é um deles), então não há vicio na emenda aglutinativa.
No entanto, há uma peculiaridade nas emendas aglutinativas: por serem dependentes de uma matéria anterior que lhes vincula (daí a significação de aglutinar: fundir-se, juntar-se) a emenda se liga a outras matérias ou a um texto da matéria principal sob análise. Ocorre que a matéria principal (financiamento privado) foi derrotada com a rejeição da emenda aglutinativa 22/2015, prejudicando, nessa sessão legislativa, a apreciação de PEC sobre financiamento privado de campanha a partidos e a candidatos.

247 — Líderes podem assinar PEC em nome dos deputados por ele liderados, como ocorreu na quarta-feira?
LUIZ MOREIRA: Líderes representam as bancadas de seus partidos na respectiva casa legislativa. Podem apresentar emendas aglutinativas, mas suas assinaturas não suprem a exigência de quórum quando a votação é nominal, nos casos em que o quórum é qualificado (Leis Complementares, Proposta de Emenda à Constituição, apreciação de autoridade).

Fonte: Brasil 247