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quinta-feira, 19 de março de 2020


Edição 227 – Fevereiro 2020
Nenen da ASA (PV) responde a vários processos na Justiça

O prefeito Nenen da Asa (PV), responde a vários processos na Justiça. Aparecem pelo menos 11 no site do TJMG (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado_nome.jsp?nomePessoa=avimar%20de%20melo%20barcelos&cpfcnpj=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=A&comrCodigo=24&numero=20). A maioria das acusações são de improbidade administrativa, que dão Ficha Limpa e impossibilidade de disputar eleições. Nenen da ASA (PV) é investigado ainda por processo que apura “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração”. Os processos têm como autor o Ministério Público de Minas Gerais. O MP acusa o prefeito, dentre outras coisas, de ter tido “enriquecimento ilícito”. Na 2ª instância, Nenen da ASA (PV) responde também por “improbidade administrativa”.  A situação do prefeito não é nada fácil. Ele tem ainda mais 5 Inquéritos abertos no MPMG que podem virar mais 5 processos. Pesa contra o ex-prefeito uma série de acusações que podem ser transformados em Ações Civis Públicas e levá-lo à condenação e a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedindo-o de se candidatar ou de governar, caso venha a ser eleito. Um deles diz respeito à cidade de Ervália, MG, e investiga se Nenen apropriou-se “de bens ou rendas públicas”, ou se desviou bens e rendas pública “em proveito próprio ou alheio”.
Já o site de busca “escavador” aponta que Avimar de Melo Barcelos “possui 70 (setenta) processos indexados” na Justiça (https://www.escavador.com/sobre/10234287/avimar-de-melo-barcelos).

Edição 227 – Fevereiro 2020
Editorial
Sabe quem será o próximo prefeito de Brumadinho?

As eleições estão aí, na boca do povo. E o que o povo diz? De um tudo. Algumas frases são corriqueiras, do tipo: “Ele não vai ser eleito, tá roubando muito!”; “Desta vez ele não vai ser eleito, tem rejeição de quase 80%.”; “Ela vai ser reeleita, compra muito voto!”; “Ih, num tem chance nenhuma!”; “Até que ele é bom, mas não tem chance, nem tem dinheiro pra disputar, o partido dele é muito visado!”; “Fulano não ganha nem para porteiro de prédio!”... e por aí vai.
Tenho opinião um pouco diferente.  Paulo Freire diz que a história não está dada, nenhuma história nunca está dada. “O futuro”, diz Freire, “é problemático e não inexorável”.
Defendo a ideia de que existe uma maneira muito eficiente de não ser eleito: não ser candidato! No mais, o simples fato de ser candidato faz com que a pessoa corra um risco muito grande: o de ser eleito. E por que digo isso? Porque a História, essa mesma de que nos fala Freire, me prova isso. O Brasil já elegeu figuras de todo tipo em sua vida política. Como diria o jornal FSP: “São Paulo elege palhaço, general, príncipe e ator pornô.” Mas vamos ficar em apenas alguns exemplos.
Na última eleição, foi eleito deputado federal, com mais de 155 mil votos, o ator pornô Alexandre Frota, acusado de fazer a defesa do estupro. E sabe por qual partido? Pelo PSL de bolsonaro, o partido que defende a Família, a Moral e os bons costumes!
Outro eleito foi Tiririca. Obteve 1.348.295! Mais de um milhão de votos. E sabem qual era o lema dele na TV? Era: “Pior não fica! Vote no Tiririca”. Ele utilizava outros bordões como "O que é que faz um deputado federal? Na realidade, eu não sei. Mas vote em mim que eu te conto". O termo “tiririca” significa “erva daninha”, “praga”. Em algumas regiões do Brasil significa “bosta”. É isso: 1.348.295 de pessoas votaram num bosta!
Reinaldo Fernandes
Editor
Outro exemplo é o do próprio bolsonaro: homofóbico, racista, violento, defensor da Ditadura Militar que matou centenas de pessoas; defensor da tortura; preconceituoso, defensor da morte de indígenas, chamou aos negros de “animais”, comprovadamente mentiroso (https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2018/10/28/tudo-sobre-bolsonaro/), machista a ponto de dizer que deu uma “fraquejada” ao trazer ao mundo uma filha, é contra os trabalhadores. Mesmo assim essa figura foi eleita presidente do Brasil. E o pior: ainda tem gente que o defenda até hoje! Como ele mesmo disse: nem ele acreditava que pudesse ser eleito!
É diante desses exemplos que afirmo que qualquer pessoa pode ser eleita, basta se candidatar. Nossos eleitores, sejamos francos, trilham caminhos e fazem escolhas nem sempre muito explicáveis!
Portanto, o prefeito de Brumadinho a ser eleito em outubro deste ano ainda não está definido. Mas assim que as candidaturas forem registradas, será um deles. Qualquer um deles!   

Edição 227 – Fevereiro 2020
Processos do Prefeito
Prefeito Nenen da ASA (PV) responde a vários processos na Justiça
São pelo menos 11 processos; a maioria das acusações são de improbidade administrativa, que dão Ficha Limpa e impossibilidade de disputar eleições

O prefeito Avimar de Melo Barcelos, o Nenen da Asa (PV), responde a vários processos na Justiça. Aparecem, pelo menos 11 (onze), no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado_nome.jsp?nomePessoa=avimar%20de%20melo%20barcelos&cpfcnpj=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=A&comrCodigo=24&numero=20). Entre eles estão os de nºs 0005321-78.2015.8.13.0090, 0227026-59.2017.8.13.0000, 0005321-78.2015.8.13.0090, 0004447-59.2016.8.13.0090, 0014220-94.2017.8.13.0090; 0016276-37.2016.8.13.0090; 0027709-67.2018.8.13.0090; 0005321-78.2015.8.13.0090, 0227026-59.2017.8.13.0000. Nenen da ASA (PV) é investigado ainda pelo processo 0733030-84.2019.8.13.0000, que apura “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração”.

Processos na 1ª instância, por “improbidade administrativa”

Os processos de nºs 0005321-78.2015.8.13.0090, 0004447-59.2016.8.13.0090, 0014220-94.2017.8.13.0090, segundo informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são todos por improbidade administrativa. “Improbidade administrativa” é o nome jurídico que se dá a um processo quando a pessoa é acusada de ter desviado o dinheiro que era da população, no caso, dinheiro da prefeitura de Brumadinho. Segundo o “Dicionário on line de Língua Portuguesa”, “ímprobo” quer dizer “aquele que não possui probidade; desprovido de integridade e honestidade; desonesto (...), cuja qualidade é muito ruim; indivíduo desonesto; aquele que não é probo”. Já de acordo com o site https://pt.wiktionary.org/, ímprobo é “que é de má qualidade”, “que não tem probidade; que não é honrado; desonesto, mentiroso”.
Esses três processos por improbidade administrativa têm como autor o Ministério Público de Minas Gerais. Ou seja, quem processou o prefeito Nenen da ASA (PV) foi o MP.  
As últimas movimentações do processo 0004447-59.2016.8.13.0090 aconteceram recentemente. Segundo o TJMG, houve uma audiência de instrução / julgamento no dia 21 de janeiro. No dia 10 de março agora houve “juntada de ofício”. Além de Nenen da ASA (PV), um de seus irmãos, Emilson Custódio Melo Barcelos, também é réu no processo.
Já o processo de nº 0016276-37.2016.8.13.0090 trata-se de uma Ação Civil Pública, também movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra Nenen da ASA (PV). O MP acusa o prefeito, dentre outras coisas, de ter tido “enriquecimento ilícito”. “Ilícito”, de acordo com o site https://www.dicionarioinformal.com.br “ilícito “ quer dizer: “Não lícito; proibido pela lei; injurídico, ilegítimo. Contrário à moral e/ou ao direito”. O site do Tribunal de Justiça de MG informa que, no dia 3 de março de 2020, os autos do processo foram recebidos pelo Ministério Público.
O processo 0027709-67.2018.8.13.0090 que Nenen da ASA (PV) responde é um processo criminal. Ele foi distribuído no final de 2018, no início de outubro. Em junho do ano passado os autos do processo foram remetidos ao Tribunal Regional Federal – TRF.
Todos esses processos são de 1ª instância, ou seja, estão na Comarca de Brumadinho.  
Conforme Antônio Rodrigo Machado, no site “Congresso em Foco”, “a Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define três modalidades de atos ilícitos: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11).” No processo nº 0016276-37.2016.8.13.0090, o MP acusa Nenen da Asa (PV) de enriquecimento ilícito. Isso quer dizer que, se ele for condenado por essa razão, enriquecimento ilícito, em 2ª instância, fica inelegível.

Processos na 2ª instância (órgão judicial colegiado), por “improbidade administrativa” e outros

Nenen da ASA (PV) ainda responde a outros vários processos. São pelo menos mais 6 (seis) processos que aparecem na 2ª instância quando pesquisamos no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_nome.jsp?comrCodigo=24&numero=20). Segundo a Lei Complementar 64, a Lei da Ficha Limpa, art. 1º, alínea “e”, um político fica inelegível se for condenado “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado [2ª INSTÂNCIA], desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”, POR VÁRIOS crimes, incluindo os crimes “contra a administração pública e o patrimônio público”.
O processo 0733030-84.2019.8.13.0000 apura “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração”.  Nenen da ASA (PV) é investigado nesse processo. Nesse, que é um processo criminal, Nenen da ASA (PV) responde junto com vereador cassado Flavio Miranda Carvalho (PTC), o Flávio Flecha, acusado da famosa “Rachadinha”. No dia 5 de dezembro de 2020 foi expedida “Carta de Ordem para notificação de Avimar de Melo Barcelos e Flavio Miranda Carvalho”. Já no dia 7 de fevereiro de 2020, um mês atrás, a Justiça registrou que as “Cartas de Ordem para notificação dos investigados para que ofereça resposta à acusação” foram “devidamente cumpridas”.
O processo de nº 0227026-59.2017.8.13.0000 trata de “Dano ao Erário < Improbidade Administrativa”. O processo 0005321-78.2015.8.13.0090 também trata de Improbidade Administrativa.   

Edição 227 – Fevereiro 2020
Nenen da ASA (PV) responde, também a mais 5 Inquéritos do MP

A situação do prefeito Avimar de Melo Barcelos, o Nenen da ASA(PV), não é nada fácil. Ele tem ainda mais 5 (cinco) inquéritos abertos no MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) que podem virar mais 5 processos. Pesa contra o ex-prefeito uma série de acusações que foram transformadas em vários ICP – Inquéritos Civis Públicos. ICP’s podem ser transformados em Ações Civis Públicas contra o prefeito e levá-lo à condenação e a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 64, modificada pela 135/2010), impedindo-o de se candidatar ou de governar, caso venha a ser eleito.
São os Inquéritos de nºs 0090.13.000094-7, 0090.12.000240-8, 0090.06.000017-2 e 0090.13.000051-7 e ainda o 0240.20.000007-5. Os quatro primeiros são inquéritos civis. Já o último trata do que o MPMG chama de “Procedimento Investigatório Criminal”. Este foi aberto agora, no último dia 11 de fevereiro de 2020.

Inquérito 0240.20.000007-5: crime em Ervália, MG: “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”

O inquérito 0240.20.000007-5 trata de “Procedimento Investigatório Criminal”. Investiga-se suposto crime cometido por Nenen da ASA (PV). A novidade é que o crime teria sido cometido não em Brumadinho, mas em outra cidade mineira, Ervália.
Ervália localiza-se na Zona da Mata, na microrregião de Viçosa, vizinha de Muriaé. Está a mais ou menos 250 km de Brumadinho. Sua população em 2010 segundo o IBGE é de 17.946 habitantes. Sua economia baseia-se na produção de café e confecção de roupas na área industrial. É uma cidade pobre.  
Esta investigação, aberta agora, no último dia 11 de fevereiro de 2020 é feita, segundo o site do MPMG, a partir de “fatos narrados no Inquérito Civil MPMG-0240.17.000019-6” e “ajustam-se, em tese, aos tipos penais previstos no art.1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, nos art, caput e/ou §1º e 288, caput, do Código Penal, CPe no art. 90 da Lei 8666/93”.
Diz o Inciso I, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;”
Já o art. 90 da Lei 8666/93 diz: “Art90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”
Esse art. 90 da 8666/93 prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, caso o Inquérito seja transformado em processo e se Nenen da ASA (PV) for condenado.

Inquérito  MPMG-0090.13.000094-7 investiga loteamento da família do prefeito, o ASA Ville  

O site do MPMG informa que o inquérito MPMG-0090.13.000094-7 investiga “eventual irregularidade na aprovação do loteamento denominado "Asa Ville"”. Este é um loteamento na subida para o Tejuco, ao que indica o Inquérito, pertencente à família do prefeito Nenen da ASA (PV).
No dia 23 de janeiro deste ano, em pleno recesso dos vereadores (quando não trabalham), foi protocolado na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para transformar o ASA Ville, ou ASAville, em condomínio fechado. Trata-se do PL  2/2020.  O Projeto foi proposto por Toninho da Rifel, ex-vice prefeito de Nenen da ASA. Toninho da Rifel é do PV, partido de Nenen da ASA, aliado do prefeito Nenen da ASA.  
O Projeto de Toninho da Rifel (PV) prevê, no seu artigo 3º, que as ruas e praças do hoje loteamento deixam de ser públicas. Assim, o prefeito poderá transformá-las em ruas e praças apenas dos moradores de lá. Assim, fica proibido o uso das ruas e praças pela população de Brumadinho.
No último dia 10 de março, aconteceu reunião conjunta das Comissões Permanentes da Câmara. O Projeto estava pautado para ser discutido mas foi retirado da pauta pelo autor, Toninho da Rifel (PV).   

Investigação sobre o hospital municipal inacabado, criadouro de mosquito da dengue, chikungunya e zika

O inquérito MPMG-0090.13.000051-7 trata de “Denúncia acerca de irregularidades na contratação e execução das obras de construção do hospital municipal de Brumadinho referente ao contrato de prestação de serviços n.º 085/2011, proveniente da concorrência pública n.º 005/2011.” O hospital teve sua construção iniciada pelo então prefeito Nenen da Asa (PV), no mandato de 2009 a 2012.
No entanto, o hospital encontra-se, até hoje, no meio do mato, servindo apenas de criadouro de mosquito da dengue, chikungunya e zika. Mas não é apenas isso: Nenen da ASA (PV) gastou em torno de R$ 11.000.000,00 (onze milhões na obra), que ainda é irregular, sem condições de ser hospital, conforme já mostrado pela imprensa regional. As portas, por exemplo, não permitem entrada de uma maca. O governo seguinte, de Tunico Brandão (MDB) fez uma auditoria que demonstrou uma série de irregularidades. A empresa contratada, que levou os 11 milhões seria da família do próprio prefeito.
Em sua última campanha eleitoral o prefeito garantiu à população que terminaria o hospital se fosse eleito. E não aconteceu. Ultimamente, Nenen da ASA (PV) tem prometido retomar as obras, mas, mais uma vez, tudo tem ficado apena nas promessas. O prefeito chegou mesmo a gravar áudio que circulou nas redes sociais, prometendo a retorno das obras “na semana que vem”.


Nenen da ASA (PV) responde, ainda aos Inquéritos MPMG-0090.12.000240-8 e MPMG-0090.06.000017-2. O primeiro, aberto em outubro de 2014, investiga “Possível ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário praticado, em tese, pelo representado na qualidade de Prefeito Municipal de Brumadinho”.
Já o Inquérito 0090.06.000017-2 investiga “irregularidades ambientais verificadas no local denominado "Haras 4 Lagos".
“Dano ao erário público” é o nome que a Justiça usa quando quer referir-se a quem roubou dinheiro público, do cidadão. No caso, dinheiro do cidadão de Brumadinho. Como se sabe, no Brasil – e em muitos outros lugares do mundo, claro -, costuma-se chamar de nomes diferentes as mesmas coisas praticadas por pessoas diferentes. Assim, se uma mulher comercializa seu próprio corpo e for pobre, será chamada de prostituta ou puta mesmo; mas se for se classe média, se comercializar seu corpo para gente de classe média ou rica, será chamada de “acompanhante” ou, no  máximo, de “garota de programa”. Da mesma forma acontece com os ladrões: se forem pobres, e roubarem, serão chamados de “ladrões”; mas se forem ricos, se forem da política de cargos públicos, serão, bondosamente, chamados de “ímprobos” ou coisa parecida; e não se falará que eles roubaram o dinheiro da população, mas que causaram ““dano ao erário público”, que fizeram “apropriação indébita”. São palavrões, na tentativa, talvez, para impedir que a população saiba exatamente o que são.   

O que é Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
 
Segundo a Lei Federal 8.429, de junho de 1992, em seu art. 10, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades” públicas, “notadamente”, “VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”; ”XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”; “XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei”.
A mesma Lei, em seu art. 12, sobre as penalidades aplicadas a quem proceder de forma ímproba, inciso II, dispõe o seguinte:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”
Ainda de acordo com o art. 12, a suspensão dos direitos políticos pode variar de 3 a 10 anos, e a multa pode chegar a “cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente”. 
Entenda a Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar 135
A Lei Complementar nº. 135, de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64, de 1990. A Lei da Ficha Limpa é originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. 

Atingidos

Segundo a lei, “são inelegíveis”, dentre outros: “e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:  
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;      
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;”
Nesse último caso, inclui o uso dos chamados “laranjas”. É quando um ladrão de dinheiro público usa documentos de outra pessoas, de comum acordo com essa pessoa, e passa os bens para o nome dela, o chamado “laranja”. Em Brumadinho, corre a bocas pequenas, há um verdadeiro “laranjal”. Há o caso, por exemplo, de um jovem de pouco mais de 23 anos, sem formação escolar, sem emprego fixo, aparecer como proprietário de uma empresa no valor de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Edição 227 – Fevereiro 2020
Site Escavador aponta Avimar de Melo Barcelos envolvido em 70 processos

O site de busca “escavador”, pesquisado no dia 11 de março de 2020 pela reportagem do Jornal de fato, aponta que Avimar de Melo Barcelos “possui 70 (setenta) processos indexados” na Justiça (https://www.escavador.com/sobre/10234287/avimar-de-melo-barcelos).
Segundo o site, “Avimar de Melo Barcelos é ADVOGADO(A) e possui 70 processos indexados, até então, pelo Escavador. Com 69 processos no Estado de Minas Gerais, além de 1 processo no Brasil. Desses processos, Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais foi a parte que mais apareceu, totalizando 16 ou mais processos, seguida por José Gonçalves Filho com 3 ou mais processos.” 
Ainda segundo o site, “O Escavador não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Todo o processo de coleta de dados cujo resultado culmina nas informações a seguir é realizado automaticamente, através de fontes públicas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011). Portanto, o Escavador não substitui as fontes originárias da informação”.
O site registra ainda que “não garante a veracidade dos dados nem que eles estejam atualizados. O sistema pode mesclar homônimos (pessoas do mesmo nome).”

Edição 227 – Fevereiro 2020
Editor é absolvido novamente na Justiça
O processo foi movido a pedido da vereadora Alessandra do Brumado quando era presidente da Câmara

Em 2017, a vereadora Alessandra do Brumado (agora do partido Cidadania) foi eleita Presidente da Câmara Municipal de Brumadinho. Uma de suas primeiras atitudes foi aumentar o salário seu e de seus colegas em 9,83%. Como não poderia mudar a Lei dos Subsídios, Alessandra do Brumado (Cida) recorreu a outra forma de se beneficiar e beneficiar os colegas vereadores. Alessandra criou um “tíquete alimentação”. Valor do tíquete: R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais). Daquela forma o salário que era de R$ 7480,62 passava para R$ 8.215,62. O aumento de salário (e a forma inventada por Alessandra do Brumado para fazê-lo) foi denunciado pelo Editor na rede social facebook.
Ao mesmo tempo em que aumentavam seus salários, os vereadores posavam para fotos, sorridentes. Uma dessas fotos eram as que foram feitas para anunciar as novas comissões permanentes da Câmara, constando quais vereadores a formavam. A partir dessas fotos, o Editor denunciou o aumento abusivo do salário, colocando, acima delas, a frase: “Conheça dos vereadores que aumentaram o próprio salário em 9,83%, de R$ 7.480,62 para R$ 8.215,62”.
Diante da denúncia feita pelo Editor, a vereadora Alessandra do Brumado procurou a Delegacia de Polícia e fez uma queixa, alegando que o Editor adulterara o DOM – Diário Oficial do Município. Segundo Alessandra, o Editor teria cometido um crime.
A Depol fez um inquérito, disse que o Editor era vereador, deu a entender que era funcionário público de Brumadinho e enviou para o Fórum, onde o inquérito foi transformado em processo. No entanto, como todas as alegações eram falsas, o Editor foi absolvido pela Justiça. “O Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, tendo em vista a atipicidade formal da conduta”, diz a sentença. O Editor não é vereador, não é funcionário público municipal e nem adulterou o DOM. O Editor apenas denunciou, legalmente, a postura da vereadora Alessandra do Brumado (Cida).  

Sentença

Na sentença, de 28/2/20, o Juiz Guilherme Pinho Ribeiro registra que “trata-se, em verdade, do exercício da liberdade de expressão comunicativa, valor fundamental insculpido como cláusula pétrea no art. 5º, IX, Constituição da República. Reinaldo (...) foi vereador do Município de Brumadinho, envolvido em questões políticas locais. Nesses termos, ao manifestar um protesto em sua página privada nas redes sociais, não cometeu crime de falsificação de documento público. Exerceu, em verdade, um direito constitucionalmente positivado e criminalmente atípico”.
A sentença registra que a própria vereadora, quando foi interrogada em audiência, disse que “a remessa à publicação do diário Oficial é atribuição privativa da presidência da Casa.” Como a sentença registra, não havia “qualquer possibilidade” de que o Editor “alterasse e publicasse referido documento oficialmente”.
Ao final, registra o Juiz que a intenção do Editor “não era lesionar a fé-pública, mas tão somente utilizar uma montagem nas redes sociais para manifestar sua opinião política quanto a uma decisão legislativa”. “Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e ABSOLVO REINALDO DA SILVA FERNANDES da imputação penal a ele deduzida.”
“Esses políticos de Brumadinho não gostam de que a gente conte para a população como eles agem, o que eles fazem. Por isso, eles vivem me processando por causa das matérias do Jornal. Mas eles perdem sempre, porque nossas reportagens são baseadas em fatos reais e com documentos”, declarou o Editor do de fato.   

Edição 227 – Fevereiro 2020
Cenas da cidade
De um lado, a VALE afirma que doou, só em 2019, R$112 milhões para a Prefeitura; por outro, o mato tomando conta da cidade
(fotos: reinaldo fernandes / Jornal de fato)
Árvores nascendo no bueiro da Rua João Fernandes
do Carmo Neto, no bairro do Carmo


Na Rua João Teixeira Machado, no bairro do
Carmo, o mato vai tomando conta da rua.
No passeio, impossível para o pedestre passar




Na Rua Suzana, no bairro Santa Efigênia, o mato
 invade a rua a cada dia

Edição 227 – Fevereiro 2020
Rua da Prefeitura
Moradores reclamam da confusão no trânsito

Moradores da rua Maria Maia, no bairro Grajaú, procuraram a reportagem do Jornal de fato para reclamar do trânsito na região. “O Grajaú era um bairro tranquilo, não tendo, no seu interior, nenhuma rua de trânsito intenso”, nos disse T. P. M, moradora. Mas o sossego acabou quando o prefeito Nenen da ASA (PV) decidiu mudar a Prefeitura do centro da cidade para lá, bem longe da área central.
Moradores reclamam de trânsito intenso, muita confusão e dificuldades de sair da própria garagem. A reportagem do Jornal de fato esteve no local, conversou com moradores e fotografou. “Todo dia é esse inferno”, disse outro morador revoltado. Ele também pediu para não ser identificado, com medo de ser perseguido pelo prefeito: “Por favor, mas não coloque meu nome, o prefeito tá processando todo mundo que reclama da prefeitura”, disse ele.   
Nossa reportagem ficou durante um tempo no local observando o tráfego dos veículos. Nas residências de nºs 140 e 200, para citar apenas dois exemplos, o espaço fica muito reduzido para que seus moradores façam manobras quando têm que sair ou chegar em casa com seu veículo. Além do espaço, o movimento intenso de veículos dirigindo-se à Prefeitura também complica a vida dos moradores na hora de sair ou entrar em casa. O estacionamento é permitido dos dois lados da via, que não é nada larga.
A Prefeitura fica localizada no nº 157 da rua.  
(fotos: reinaldo fernandes / Jornal de fato)


  
Edição 227 – Fevereiro 2020
Dom Vicente se encontra com Papa Francisco e faz pronunciamento na ONU sobre mineração
Bispo viajou a convite, por causa de seu trabalho desenvolvido em Brumadinho e região, e visitou vários países

Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e morador de Brumadinho, partilhou, no dia 3 de março, na 43ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre Meio Ambiente, a situação das comunidades de Brumadinho amparadas pela Igreja, em decorrência dos crimes da VALE na mineração no Córrego do Feijão, e os desafios na defesa da Ecologia Integral. Anteriormente, no dia 28 de fevereiro, dom Vicente esteve com o Papa Francisco, que tem demonstrado muito carinho com Brumadinho.
Em pronunciamento perante os representantes dos países que integram o Conselho, Dom Vicente contestou o relatório das Nações Unidas que considera boas as práticas do Brasil na preservação do meio ambiente. Destacou que as populações não são consultadas no processo de licenciamento para a implantação de megaprojetos e pediu que o governo do Brasil ratifique o Acordo de Escazú, fornecendo informações, consultas e participação suficientes das comunidades e da sociedade nos processos de licenciamento.
Dom Vicente ressaltou também que os rompimentos das barragens em Brumadinho - há um ano - e em Mariana, há cinco anos - continuam produzindo efeitos nocivos nas comunidades e no meio ambiente, e que nada tendo sido feito para impedir outros eventos semelhantes.

Comissão Episcopal de Ecologia Integral e Mineração da CNBB

Dom Vicente, que integra a Comissão Episcopal de Ecologia Integral e Mineração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cumpre uma intensa agenda de compromissos na Europa, ao lado do frei franciscano Rodrigo Peret, da Rede Igrejas e Mineração da Arquidiocese de Belo Horizonte. Segundo o Bispo, orações, debates, encontros, anúncios e denúncias fazem parte dessa busca por novos caminhos.
Após a reunião na ONU, o Bispo concedeu entrevista coletiva à imprensa internacional, e participou de reunião no Escritório da Franciscans International, que atua na proteção da dignidade humana e da justiça ambiental, nas Nações Unidas.

Contato com vários países

Com uma intensa agenda até o dia 7 de março, dom Vicente Ferreira participou de debates e encontros, concedeu entrevistas a jornalistas e reuniu-se com parlamentares em outros quatro países da Europa, além da Itália: Áustria, Suíça, Bélgica e Alemanha, partilhando iniciativas de defesa da Ecologia Integral, desenvolvidas pela Comissão Especial sobre Mineração e Ecologia Integral da CNBB e pela Rede Igrejas e Mineração.
Dom Vicente Ferreira iniciou a viagem pela cidade de Roma, Itália. Em seu primeiro compromisso, participou de evento sobre impactos da mineração e acompanhamento dos atingidos por parte da Igreja, promovido pela União Internacional das Superioras Gerais (UISG) - Centro per la Vita Religiosa Regina Mundi. O Bispo falou sobre questões relacionadas às consequências da atividade mineradora e a ação da Igreja junto à população e ao poder público. No mesmo dia, participou de reunião com a equipe do Escritório Geral da Comissão Justiça, Paz e Integridade da Criação (JPIC) da Ordem dos Frades Menores – Franciscanos.

Bispo foi convidado por causa de seu trabalho em Brumadinho e região

O Bispo atende ao convite de organizações de defesa do meio ambiente, após coordenar importante trabalho da Arquidiocese de Belo Horizonte no amparo às vítimas do rompimento barragem de rejeitos de mineração no Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em janeiro de 2019.
Hoje, a Arquidiocese de Belo Horizonte se tornou referência no apoio da Igreja às comunidades atingidas, em suas necessidades de reparação e respeito à cidadania.

Encontro com Papa Francisco

No dia 28 de fevereiro, dom Vicente celebrou missa junto com Papa Francisco, na Casa Santa Marta, no Vaticano, junto, também, com o frei Rodrigo Peret e o padre Dario Bossi, missionário italiano provincial dos combonianos no Brasil.
No dia 29, o Bispo e frei Rodrigo foram recebidos pelo prefeito e pelo secretário do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, cardeal Peter Turkson e Monsenhor Bruno Marrie Duffé.
Passado um ano do rompimento da barragem em Brumadinho, depois de inúmeras lágrimas, missas e de tantas caminhadas, dom Vicente compara esse momento com o de Maria ao pé da Cruz, afirmando que “o amor existe, é Deus, mas o amor que resiste até o fim é feminino, é de mulher, é de Maria. A resistência de um amor que não desiste é mariano”, afirmou.

Brumadinho nunca mais

Dom Vicente inspirou-se na Exortação apostólica pós-sinodal “Querida Amazônia” e nos quatro sonhos do Papa Francisco (cultural, social, ecológico e eclesial), presentes no documento para revelar seu sonho em relação a Brumadinho:
“O meu sonho é que Brumadinho pudesse ser para a humanidade um caso especial, que a gente tem que se debruçar sobre isso para aprender alguma coisa, porque o meu medo é que Brumadinho seja mais um caso e passe. Eu sei que pode ser uma coisa meio utópica, mas eu peço a Deus que seja assim, que a gente aprenda e diga: nunca mais queremos isso para a humanidade. Nós honraríamos pelo menos o sangue dessas 272 pessoas que, inocentemente, morreram em frações de segundo por esse mar de lamas. Inclusive é por isso que nós estamos aqui.”

Edição 227 – Fevereiro 2020
Atingidos pelos crimes da VALE conquistam Assessorias Técnicas

Em decisão proferida no dia 5/3, a 2ª Vara da Fazenda do Estado de Minas Gerais acatou o pedido das instituições de Justiça para a aplicação do plano de trabalho das assessorias técnicas, definido em conjunto com atingidos da bacia do rio Paraopeba. A partir da decisão, fica liberada contratação imediata de cerca de 500 profissionais para atuar nos territórios atingidos pelos crimes da VALE, ou seja, Brumadinho e cidades abaixo, até Pompéu.
Joceli Andrioli, da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens, em Minas Gerais, comemorou a decisão. “Hoje é um grande dia porque aquilo que a Vale vem enrolando no rio Doce, está garantido no rio Paraopeba. Agora nós vamos ter profissionais técnicos nos ajudando, vamos poder fazer estudos independentes. Não é a Vale que vai dizer se está ou não contaminado porque a gente sabe que a Vale mente. Então aqui se fará justiça”.
Andrioli ressaltou ainda o que ele chama de outra conquista da decisão: as instituições de Justiça serão as responsáveis por aprovar os planos de ação das assessorias técnicas e não a mineradora. “O juiz decidiu ainda que não é a Vale quem vai fazer a aprovação dos planos de trabalho. Quem vai fazer essa aprovação são as instituições de Justiça, Ministério Público e Defensoria, que também vão coordenar todo o trabalho”.

Passo importante

A contratação das assessorias técnicas é um importante passo para a reparação dos danos provocados pelos crimes da VALE, que resultou no rompimento da barragem no Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, e atingiu diversas outras comunidades ao longo da bacia do rio Paraopeba. Para o promotor do Ministério Público de Minas Gerais, André Sperling, esta é só a primeira fase até que se conquiste plenamente a justiça em relação ao caso.
“Essa luta aqui hoje foi uma vitória que passa a gente para uma outra etapa da luta. A luta tem várias batalhas. Essa primeira batalha foi uma batalha muito difícil, a VALE tentou evitar que acontecesse. E vamos agora para uma outra etapa da luta, que é organizar em campo, produzir as provas necessárias, levar as provas para o processo, porque o que a gente busca no final é uma sentença de condenação da VALE, que garanta o direito dos atingidos”, afirmou.
Sperling ainda parabenizou o MAB pela organização e mobilização dos atingidos, que, segundo ele, foi fundamental para sensibilizar a sociedade e a comunidade jurídica em torno da decisão desta quinta-feira. “Eu quero parabenizar o MAB, que tem organizado isso aqui, que tem trazido as pessoas para cá (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que está fazendo a luta com vocês. O MAB é um movimento muito importante dentro da bacia do Paraopeba, do rio Doce”.
No dia 10 de fevereiro, atingidos da bacia do rio Paraopeba 
realizaram uma assembleia na Câmara de Vereadores de 
Brumadinho com a presença do promotor André Sperling 
e defensora Carolina Morishita,  representantes da Força-
Tarefa das instituições de justiça do estado de Minas Gerais 
à frente do caso que envolve os crimes da VALE. A assembleia
foi promovida pelo MAB e teve participação de membros da 
Articulação  SOMOS TODOS ATINGIDOS e da Comissão dos 
Atingidos.
O que são as assessorias técnicas?

As assessorias técnicas são grupos de profissionais de diversas áreas responsáveis pela coleta de dados e informações que façam um levantamento dos danos provocados na vida das pessoas, seja com relação ao acesso à água potável, doenças geradas a partir da contaminação com metais pesados, perda de cultivos agrícolas e outras fontes de renda, entre outros. Estes profissionais atuam diretamente nos territórios realizando um diagnóstico da situação e apontando soluções.
Em assembleias com as comunidades atingidas, foram escolhidas três instituições que se dividirão em cinco territórios ao longo da bacia do rio Paraopeba: Aedas, Guaicuí e Nacab. Para Brumadinho, a assessoria será dada pela Aedas. Essas instituições já estiveram nos territórios atingidos e realizaram um plano de ação que deve ser executado agora, a partir da decisão judicial, sob supervisão das instituições de Justiça.

Que seja lei

Casos como os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) são tristes exemplos da forma irresponsável como até hoje são tratadas as populações atingidas por barragens no Brasil. Sem uma regulamentação que dê instrumentos legais aos atingidos, esses ficam à mercê da interpretação do Judiciário sobre os seus direitos.
Para acabar com essa situação e dar segurança jurídica aos atingidos, o MAB defende a aprovação da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada na Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, sob relatoria do senador mineiro Carlos Viana (PSD). Em Minas Gerais, também tramita, na Assembleia Legislativa, a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) já aprovada em primeiro turno. Ambos servirão como instrumentos para garantir a segurança das populações que vivem próximas a barragens, além de estabelecer critérios justos para a reparação das pessoas atingidas.

Pagamento Emergencial não será para todos
Promotor defende benefício apenas para parte dos atingidos e 100% apenas para algumas comunidades

A penúltima audiência na 6ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte resultou em más notícias para os atingidos de Brumadinho e da Bacia do Paraopeba. Quem deu as más notícias foi o promotor André Sperling, membro da Força Tarefa do Ministério Público de MG, em áudio que circulou no whatsapp após a audiência. Mais uma vez a VALE enrolou e não aceitou as reivindicações dos atingidos.
Sobre as Assessorias Técnicas, a decisão foi adiada para o dia 5 de março, data em que foi decidida pelo juiz Elton Pupo Nogueira.
Sobre o Emergencial de 100% para todos os atingidos, mais uma vez não houve decisão do juiz. Assim como não houve na última audiência, acontecida em 5 de março. O Promotor disse que defendeu que havia comunidades como Tejuco e Ponte de Almorreimas e “esse pessoal que teve a água invadida na casa deles” pelas águas do Paraopeba nas últimas chuvas que precisavam receber o 100%. No entanto, o promotor André Sperling acha que o Emergencial de 100% não precisa ser para todos: “Vai ser justificado tecnicamente, não vai ser dizer ‘nós queremos porque queremos’”, dissera o Promotor. André Sperling concorda com a VALE, que quer retirar o Pagamento Emergencial “de algumas pessoas”. Ele deu dois exemplos de pessoas que não devem nem receber o Emergencial: os “condomínios de luxo” e “funcionários da prefeitura de Brumadinho”.

Condomínios de luxo e funcionário da prefeitura que mora em condomínio de luxo não devem receber

Segundo o Promotor, nos “condomínios de luxo” “tem gente por exemplo lá que é funcionário da Prefeitura de Brumadinho que não teve problemas nenhum, que o salário dele... que tá recebendo o salário dele”. Disse ainda o promotor André Sperling: “Ou seja: incluir quem está precisando e tirar quem não está precisando.” 
Apesar da defesa do Promotor, de um 100% de Emergencial para apenas parcela da população, tudo indica que o assunto sequer foi tratado na última audiência, de 5 de março.  Na página do MAB na internet não se falou sobre o assunto.      
O Promotor disse ainda que “sabe que infelizmente tem gente que está querendo transformar a luta por direitos em questões políticas.” E terminou dizendo que “vai estar do lado de todo mundo que estiver lutando pelo direito dos atingidos”, qualquer movimento que esteja do lado dos atingidos. Mas terminou dizendo que quem estava fazendo a luta “de verdade” eram as pessoas que o estavam ouvindo naquele momento em frente ao Tribunal.

Edição 227 – Fevereiro 2020
Opinião
Quem educa o corrupto, o perverso?

Inez Lemos

Me intriga a não pergunta: quem produz o perverso, o psicopata, os corruptos e pessoas de mau caráter?
Não podemos ser ingênuos e tampouco benevolentes com os pais. Qual a participação deles na conduta dos filhos? Quando criticamos posturas descabidas, preconceituosas, devemos questionar como aquele indivíduo foi educado. Ninguém nasce corrupto, violento, autoritário, machista ou racista. Aprendemos a amar ou odiar, sermos honestos ou corruptos com nossos pais. A casa é a forma da vida, mesmo se a sociedade não ajuda, a fundação tende a resistir. Contudo, julgo ser de suma importância pensarmos sobre como estamos educando nossos filhos, netos. No livro: "Crianças francesas não fazem manha", a autora compara a educação francesa com a americana e descobre que tudo é questão cultural.
Se a mãe mima muito o filho, vive grudada nele e o coloca no lugar de seu reizinho, boa coisa não virá. As mães e pais, no geral, são permissivos ou abandônicos, condescendentes ou autoritários. A questão é, se não interditarmos a criança desde cedo, se ela não internalizar a lei, o "não", crescerá pervertendo a lei do Pai, desafiando a metáfora paterna: per/version. A primeira lei do mundo é a lei do incesto, quando os pais apontam à criança seu lugar, interdita as pulsões, o desejo de querer dormir com a mãe. Sem o corte, a probabilidade de crescer um adulto perverso é grande.
O livro "Função paterna e criminalidade" nos revela os perigos de uma educação frouxa, sem limites, quando o jovem não consegue controlar suas pulsões descabidas e passa-se ao "ato". Ou se mata ou mata um outro. Ele aponta para os três destinos prováveis dos jovens que cresceram sem limites: hospital, prisão ou cemitério. Educar filhos na sociedade de mercado, neoliberal, desigual e injusta é o maior desafio. Muitos jovens, seja rico ou pobre, revoltados, vão buscar nas drogas a saída para as frustrações. Já as meninas, grande parte busca no corpo a possibilidade de realização - excesso de vaidade, exposição - um vendaval de aditivos narcísicos, eróticos como adereços sensuais. Desde pequenas são inseridas num processo de erotização precoce. É quando apelam para recursos de pouca riqueza simbólica. Fatores sociais e culturais agravam as dificuldades de uma educação saudável. Como ajudar seu filho a se realizar, ser feliz? Utopia? Ou uma questão de escolha? Eis um bom desafio para todos nós em 2020.
Contudo, acredito que cabe aos pais incentivarem outros repertórios, outros valores, outros interesses nas crianças, oferecendo leituras, teatros, músicas, inserindo-os no mundo das artes, esportes, ciências. Devemos romper com a cultura do consumo vazio, intervindo e sugerindo conteúdos que possibilitam uma formação ampla e consistente. Educar é uma função social. Se educamos mal, estaremos correndo o risco de disponibilizar ao mundo sujeitos perversos, corruptos, fascistas, pessoas de mau caráter, delinquentes. Como deve ter sido a educação dos políticos que desafiam as leis, exploram para si o erário público? Corruptos e machistas, debocham das mulheres. Enfim, todos que agem sem culpa, promovendo o mal à população e ainda assim exibem um sorriso cínico, com certeza não foram interditados, censurados em seus atos perversos.  
Machado de Assis cantou em prosa a desfaçatez da elite, dos políticos e da classe média. Contudo, desejo aos pais coragem e determinação ao educar os filhos. Sem limitarmos em seus caprichos, sem regularmos horários de celulares, sem inserirmos na alteridade - o outro que merece respeito -, ensinando-os a agradecer cada gesto de gentileza, a reconhecer o trabalho do outro, pouco estaremos contribuindo para um Brasil menos corrupto e desrespeitoso, autoritário e machista, racista e homofóbico. Educar implica em reprimir, frustrar, contrariar o filho em suas demandas descabidas.

Inez Lemos é moradora de Casa Branca, membro da Alternativa Brasil, psicanalista e consultora em educação. Autora do livro: "Pedagogia do consumo: família, mídia e educação". Ed. Autêntica


Edição 227 – Fevereiro 2020
Poucas e Boas
“O meu sonho é que Brumadinho pudesse ser para a humanidade um caso especial, que a gente tem que se debruçar sobre isso para aprender alguma coisa, porque o meu medo é que Brumadinho seja mais um caso e passe. Eu sei que pode ser uma coisa meio utópica, mas eu peço a Deus que seja assim, que a gente aprenda e diga: nunca mais queremos isso para a humanidade. Nós honraríamos pelo menos o sangue dessas 272 pessoas que, inocentemente, morreram em frações de segundo por esse mar de lamas. Inclusive é por isso que nós estamos aqui.”
Bispo Auxiliar Dom Vicente Ferreira, sobre visita feita à Europa para falar sobre mineração

Edição 227 – Fevereiro 2020
CPI de Brumadinho da Câmara recebe homenagem dos atingidos e parentes das vítimas dos crimes da VALE

Parentes dos crimes da VALE em Brumadinho fizeram homenagem à CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – da Câmara dos Deputados. O evento aconteceu no dia 12 de fevereiro, em Brasília. Os integrantes da CPI de Brumadinho da Câmara receberam uma placa em agradecimento aos trabalhos realizados pela Comissão.
A homenagem foi entregue pelos atingidos e parentes das vítimas da tragédia que matou 270 pessoas e que continua causando enormes transtornos aos moradores de Brumadinho e região.
“Sinto-me honrado pelo reconhecimento e ainda mais estimulado a prosseguir nesta luta, para que as famílias sejam reparadas e os culpados responsabilizados criminalmente”, disse Rogério Correia (PT-MG), que foi Relator da CPI.  Correia recebeu 389 votos em Brumadinho no pleito de 2018.
“A todos que sofrem a dor desta tragédia criminosa fica o meu fraterno abraço e a certeza de poder continuar contando comigo nesta caminhada”, completou Rogério Correia.


Galeria
O mato crescendo na cidade


Dom Vicente com o Papa e discursando na ONU

Confusão no trânsito na rua da Prefeitura
fotos: reinaldo fernandes / Jornal de fato
















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