Edição 175 – Junho 2015

APOSENTADORIA tem novas regras

As regras de concessão de aposentadoria publicadas no Diário Oficial da União do dia 18 de junho vão mudar a vida do beneficiário da Previdência Social, cujo recolhimento e direitos estão ligados ao financiamento do INSS.

A Medida Provisória publicada indica uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria que correlaciona a expectativa de vida da população e o tempo de serviço de cada trabalhador ligado ao regime da Previdência Social (INSS). Ela vale para fazer a conta de quanto o segurado do INSS vai receber ao se aposentar (que é feito, grosso modo, pela média dos valores de recolhimento ao longo de sua vida profissional). No regime da Previdência Social, o teto atual da aposentadoria é de R$ 4.663,75.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Vale ainda o mínimo de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. No entanto, para ter direito à aposentadoria integral, além desse tempo será acrescida a idade do beneficiário. Para mulheres, a soma da idade terá de ser, no mínimo, 85, ao passo que para os homens a soma mínima é de 95. Essa pontuação mínima vai ganhar um ponto, de forma progressiva, nos anos de 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022.

Assim, a alteração possibilita que o beneficiário do INSS que preencher o requisito para se aposentar por tempo de contribuição pode abrir mão do fator previdenciário e optar pela fórmula 85/95, mas terá acréscimo em 1 ponto em diferentes datas, a partir de 2017, o que atrasa um pouco mais o acesso ao benefício. O objetivo da medida é retardar as aposentadorias para evitar um déficit nos recursos da Previdência.

Os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de pontos que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. (ex: uma mulher de 55 anos que tiver trabalhado por 30 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 60 que tiver trabalhador por 35 anos). Esses números serão gradualmente aumentados até 2022, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Como passa a funcionar?

A partir de agora passa a existir um sistema de pontos, alternativo ao fator previdenciário, que combina a idade da pessoa com o tempo de contribuição com a Previdência. Até dezembro de 2016, mulheres passam a poder se aposentar de forma integral quando a soma de sua idade com os anos pelos quais pagou sua contribuição ao INSS for igual a 85. No caso dos homens, quando for igual a 95. A partir de janeiro de 2017 o número de pontos necessários para a aposentadoria integral será elevado gradualmente até chegar a 90 para as mulheres e 100 para os homens. 

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Por que o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida evita que a discussão sobre os valores tenha que ser feita a cada tanto. Além disso, estudos do Ministério do Planejamento mostram que, sem a progressividade, o Brasil teria um gasto extra de R$ 100 bilhões até 2026.

Como é o cálculo?

A idade e o tempo de contribuição previstas serão acrescidas em um ponto em diferentes datas: 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2019, 1º de janeiro de 2020, 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. O objetivo é atingir a pontuação 85 (mulheres) e 95 (homens)

Na prática, uma mulher que completar 85 pontos em 2017 (51 anos de idade e 34 de contribuição, por exemplo) precisará de um ponto a mais para se aposentar, seja em idade ou por tempo de contribuição. Para se aposentar em 2019, vai precisar de mais um ponto, além dos 96 necessários pelo cálculo.

Professores

Professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício de magistério terão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade

Não muda, continua valendo os 60 anos de idade para a mulher e 65, para o homem. No entanto, nesse tipo de benefício, o rendimento é de um salário mínimo.

A regra já está valendo?

A Medida Provisória entrou em vigor no dia 18/6/15, com a publicação no Diário Oficial da União.

O que é fator previdenciário?

O fator previdenciário surgiu no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1999, com o objetivo de inibir aposentadorias precoces e controlar gastos na Previdência, o que não aconteceu. Pelo contrário, as pessoas se aposentam mais cedo, a expectativa de vida cresce, portanto, o beneficiário aposentado tem condições de receber aposentadoria por mais tempo.  O fator funciona como um pedágio multiplicador que inclui a expectativa de sobrevida, a idade e o tempo de contribuição do segurado. Ou seja, critérios atuariais que aumentam a correlação entre contribuição e benefício, sendo que quanto maior o tempo de contribuição e mais idade tenha o segurado no momento do requerimento da sua aposentadoria, menor será a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo, e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Ao mesmo tempo, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada aposentado.

Hoje há mais de 9 trabalhadores contribuindo com a Previdência para cada pessoa que recebe aposentadoria. Em 2030 serão 5 na ativa para cada aposentado, e em 2050, 3. Em 2060, 2,3.

Nova fórmula de aposentadoria muda cálculo a cada dois anos

O ministro da Previdência, Carlos Gabas, explicou que a nova fórmula de cálculo da aposentadoria do governo leva em conta a transição demográfica da população brasileira, para ajudar a dar sustentabilidade à Previdência Social.

A fórmula somará o tempo de contribuição e idade para definir quando o trabalhador poderá pedir o benefício integral à Previdência e será corrigida a cada dois anos, para acompanhar as mudanças da expectativa de vida dos brasileiros.

“O conceito de pontos não pode ser estático, qualquer conceito usado como regra de acesso ou de cálculo da aposentadoria tem que levar em conta a transição demográfica, o aumento da expectativa de vida ou de sobrevida”, disse Gabas.

O ministro reconheceu que a nova regra ajuda a manter a sustentabilidade da Previdência apenas no curto prazo e disse que o governo continuará discutindo novas soluções no grupo criado para debater a aposentadoria com empresários e sindicatos. “Essa é uma solução momentânea, a solução definitiva deve ser discutida no Fórum Nacional de Previdência Social”.

* Com informações da Agência Brasil

Edição 175 – Junho 2015

Opinião

Para "quem" tanta pressa?

Caro leitor, a frase anterior não está grafada incorretamente. A pergunta não é para "que", mas para "quem" a pressa em mudar a sociedade brasileira pode trazer ganhos. Dizer que todos têm pressa no século XXI virou lugar comum. Vocês conhecem alguém que, ainda ativo no mercado de trabalho, não tem pressa?! Mas hoje a pressa parece ter chegado a outro lugar no imaginário dos brasileiros: a pressa de tudo mudar, para limpar o país, moralizar a política, educar a sociedade, proteger o meio ambiente etc etc. Uma vez, o sociólogo Herbert de Souza, o saudoso Betinho, criador da campanha contra a Fome e da excepcional ONG IBASE, disse que “quem tem fome tem pressa”.

Porém, bem diferente da época em que Betinho e outros tantos pelejavam para mudar um Brasil marcado pela ditadura, silêncio, medo e uma desigualdade ainda maior do que a de hoje, a pressa atualmente chegou também à mente e ao coração de gente que defende coisas que não combinam com a democracia e a cidadania. Coisas como tirar o PT do poder custe o que custar, coibir os LGBT’s na sua conquista de espaço, acabar com a insegurança pública encarcerando gente cada vez mais cedo, evitar que índios reconquistem as suas terras etc etc. Tanta pressa assim, para tanta coisa ao mesmo tempo, merece nossa atenção e cuidado.

Hoje, podemos encontrar pelo mundo afora milhares de ações junto a comunidades em busca de mudanças sociais e ambientais que tanto necessitamos. Muitas dessas iniciativas ganham grande espaço na mídia, políticas públicas, discurso das grandes empresas e também no imaginário de muitas pessoas em todo o mundo. Muitas das promessas de resolução de nossos problemas sociais e ambientais que tais perspectivas de agir comunitário trazem se deparam com uma realidade extremamente complexa, exigindo que se compreenda em maior profundidade seus impactos na forma como os indivíduos que visam fazer o bem atuam em sociedade.

O agir em prol da comunidade, não raras as vezes, é associado pelo senso comum à ideia de altruísmo, solidariedade, fraternidade e abnegação. No Brasil, atividades comunitárias historicamente associadas a posturas assistencialistas se somam a outros fenômenos típicos da trajetória política do país, como o clientelismo, paternalismo e personalismo. Esses “modos de navegação social” brasileiros trazem importantes constrangimentos ao impacto do trabalho em comunidades, encobrindo-se sob o manto da solidariedade e assumindo novas roupagens mais perversas do que as iniciais.

A atividade em prol das comunidades na vida contemporânea encontra muitos impasses também diante da crescente onda de “despolitização”. Os intensos debates partidários dos que odeiam e são contra X e dos que amam e defendem com muita gana Y não representam politização, mas sim partidarismo disfarçado de interesse pelo país e o bem público.

O paradoxo que causa espanto aos desavisados é que muitos daqueles que defendem a moralidade pública, o respeito ao meio ambiente, a dignidade da pessoa humana e a valorização das comunidades também são e estão cada vez mais raivosos contra quem tem ideologia política oposta à sua, quem tem orientação sexual diferente, quem comete crimes considerados graves, quem pertence a ou defende comunidades isoladas como as indígenas, quem recebe auxílio do governo para sobreviver, e por aí vai. Trata-se de uma solidariedade seletiva, lembrando outra máxima da cultura pública brasileira, sinônimo de nossa perversidade como povo e nação: “aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei!”.

Ao mesmo tempo em que o trabalho comunitário é celebrado como um resgate dos valores, tradições e cultura, vários dilemas se configuram quando se pensa na reorientação efetiva de como a sociedade brasileira funciona. Trabalho comunitário pode representar tanto a possibilidade de “empoderar” e emancipar comunidades, quanto de conferir “aos ricos as políticas, aos pobres o mutirão” como nos lembra outro importante sociólogo, Renato Boschi, ao discutir a participação popular no país.

O desvirtuamento do conceito de trabalho comunitário também encontra eco na ideia de que existem alguns que são melhores do que outros para fazerem as mudanças sociais acontecerem. Seriam as lideranças sociais ou os empreendedores sociais, capazes de inspirar pessoas, mobilizar recursos financeiros e mudar as estruturas sociais. Isso faz lembrar a solução que os comunistas soviéticos encontraram para governar o país, logo após a queda do Czar, a mobilização da “inteligentzia” ou da “elite” para comandar as massas rudes e desorganizadas em direção ao progresso moral, social e material. O protagonismo de determinadas lideranças culturais, políticas e comunitárias em nossa querida Brumadinho, muitas vezes, nos faz lembrar os ecos do comunismo soviético.

Longe de querer desqualificar as iniciativas autênticas de trabalho comunitário, o importante é aprofundar a discussão, rompendo unanimidades que pouco contribuem para se entender porque no mundo moderno tudo muda para permanecer igual. É preciso parar e indagar porque nunca se teve tanta pressa para mudar tudo e porque os resultados em termos de um planeta mais sustentável e justo parecem ser cada vez mais pífios, porque os resultados em termos de um Brasil melhor para se viver parecem tão distantes.

E, então, querido leitor, qual pressa você vai ter? A dos que passam fome ou a dos que não conseguem conviver com quem pensa e age diferente em termos políticos, culturais, sociais, sexuais e econômicos? Eu fico com Wim Wenders, grande cineasta alemão que acabou de dirigir um documentário sobre a vida e obra de Sebastião Salgado, outro brasileiro compromissado com os pobres, excluídos e oprimidos: “Podemos mostrar ao mundo como é possível conviver com a diferença, sem anulá-la nem absorvê-la, sem impor valores.”

Armindo dos Santos de Sousa Teodósio (Téo)

Professor do Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas

Edição 175 – Junho 2015

Governo de Minas apoia Bandas mineiras

A Secretaria de Estado de Cultura e a Codemig lançaram no último dia 1º de julho os editais das Bandas de Minas, que, neste ano, tem R$ 1 milhão de recursos destinados às corporações musicais do Estado.

Durante a solenidade, centenas de pessoas puderam assistir a uma amostra da rica cultura mineira. As bandas Corporação Musical Nossa Senhora de Lourdes (Vespasiano), Banda Nossa Senhora do Carmo (Betim) e Banda de Música Vitalina Correa (Cordisburgo), em perfeita sintonia, executaram clássicos da música mineira.

“As bandas civis de música são a alma dos nossos cidadãos; traduzem o espírito mineiro. Por isso, a Secretaria de Cultura se empenhou em aprimorar, ampliar, revigorar e, principalmente, qualificar o edital das Bandas de Minas”, afirmou o secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo.

Já o maestro André Geraldo Martins, da Banda Vitalina Correa, enfatizou a missão humanista da música. “Um instrumento a mais significa mais uma criança tocando, e, por consequência, um jovem a mais se tornando verdadeiro cidadão”.

Responsável pela gestão do Bandas de Minas, o superintendente João Miguel disse que pretende “aprimorar e estreitar a relação com os músicos mineiros, para poder abraçar as centenas de bandas espalhadas pelo nosso Estado”, finalizou.

O programa é patrocinado pela Codemig. Para participar dos editais, as bandas – incluídas as de Brumadinho – podem acessar o endereço: http://www.cultura.mg.gov.br/

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Secretaria de Estado de Educação libera R$ 41 milhões para obras

A Secretaria de Estado de Educação (SEE) liberou cerca de R$ 41 milhões para a realização de obras em 198 escolas estaduais, inaugurando uma nova fase de retomada de investimentos na infraestrutura da rede estadual de ensino mineira. Essa liberação faz parte de um esforço da Secretaria para atender demandas deixadas pela gestão passada, que autorizou a licitação de obras em diversas escolas, mas não liberou os recursos para que as mesmas fossem iniciadas.

Somente em dezembro de 2014, por exemplo, foram autorizadas obras em 427 escolas, totalizando mais de R$ 99 milhões que foram deixados pendentes para repasse. A partir de 26 de junho, todos os pagamentos de obras anteriores a dezembro de 2014, cerca de R$ 25,6 milhões, estão sendo quitados pela Secretaria, e ainda outros R$ 15,4 milhões referentes a dezembro no ano passado.

Agora, essas 198 escolas, em 149 municípios do Estado, poderão dar início às suas obras.  Os recursos já estão sendo repassados para as caixas escolares e as escolas poderão, então, dar ordem de início dos trabalhos para as empresas responsáveis pelas obras, que foram definidas por licitação.

Setenta e quatro por cento das escolas em más condições

Quando a atual gestão da SEE assumiu a pasta, encontrou um cenário desfavorável nas escolas estaduais de Minas Gerais, em que apenas 26% das unidades estavam em boas condições. Grande parte das escolas está em situação de precariedade e necessita de alguma intervenção em sua infraestrutura para atender de forma adequada aos estudantes.

Além disso, muitas obras foram autorizadas por meio da assinatura de termos de compromissos, mas os recursos não haviam sido repassados para as caixas escolares.  A Secretaria, desde então, analisa a situação das escolas do Estado para definir prioridades e planejar os investimentos na rede física e ainda quitar os pagamentos pendentes do ano passado.

Com informações da Agência Minas

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Saiu             no             DOM

Mais Meio Milhão para o Hospital

Fundo Municipal de Saude- Homologo Concorrência 002/2014, ref. contratação de empresa p/ prest. de serviços de elaboração de projetos executivos, complementares e outros p/obra de const. do Hospital Municipal de Brumadinho,venc.: Ônoma Engenharia Ltda – item 01. Vr estimado global: R$ 532.885,77.Brumadinho, 18 de junho de 2015-José Paulo Silveira Ataide- Gestor do Fundo Municipal de Saúde Brumadinho.

Fundo M. Saúde Brumadinho. Ext. Cont. 094/15/FMS. Obj: prest. serv. de elaboração de projetos exec., complem. e outros p/ constr. Hosp. Municipal. Contr.: Ônoma Engenharia Ltda. Vig. 29.06.2015 a 28.08.2015-PP016/15. Vr global: R$532.885,77. Brumadinho, 03.07.2015. José Paulo Silveira Ataíde-Gestor do Fundo Mun. de Saúde Brumadinho.

R$ 95,9 mil para SPDA

CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG: Extrato do Contrato nº 25/2015. Contratante: Câmara Municipal de Brumadinho. Contratado: Construtora Silveira Prado Ltda-ME. Objeto: prestação, pela CONTRATADA, de serviços de instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) na sede da Câmara Municipal de Brumadinho. Valor global: R$ 95.940,34 (noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Período: até 60 dias a partir de 15/06/2015.

SPDA 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG: Extrato do Contrato nº 26/2015. Contratante: Câmara Municipal de Brumadinho. Contratado: Heder Menezes Magalhães. Objeto: contratação de profissional para acompanhamento das obras de implantação do Projeto de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) nas instalações da Câmara Municipal de Brumadinho. Valor global: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Período: 15/06/2015 até a entrega do laudo/relatório final pelo Contratado após a finalização da obra.

Mais R$ 19,5 para estacionamento

CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2014. Contratante: Câmara Municipal de Brumadinho/ MG; Contratada: Constru G Construtora Ltda-ME. Objeto: contratação de empresa especializada em construção civil, para execução das obras do projeto arquitetônico do novo estacionamento na área externa da Câmara Municipal de Brumadinho. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA) 1.1. Ficam modificadas as condições de execução do Contrato nº 26/2014, conforme planilha anexa – ANEXO ÚNICO – parte integrante deste termo aditivo. 1.2. A alteração mencionada no item anterior acrescentará ao contrato o valor de R$19.524,01, conforme permissivo do artigo 65, I, “b” e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o item 91.1. do Contrato nº 26/2014. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO) 2.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas previstas no Contrato de Prestação de Serviços nº 26/2014.

Deus em Tejuco até outubro

Portaria n.º 015/2015-GAB Prorroga prazo de funcionária para direção da Escola Municipal Maria Solano Menezes Diniz. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Brumadinho, combinada com a Lei n.º 39/2004 e a Lei n.º 1539/2006; RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar por mais 90 (noventa) dias os termos descritos na Portaria n.º 09/2015-GAB, de 19 de maio, que nomeia a servidora Marcélia Gomes de Deus, como diretora interina da Escola Municipal Maria Solano Menezes Diniz. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brumadinho, 06 de julho de 2015. Neide Alves de Lima Secretária Municipal de Educação