de fato

Edição 156 – Novembro/2013

Projetos de Lei em discussão na Câmara

Entenda como funciona o trâmite de uma proposta

O que não falta no Legislativo Municipal neste primeiro ano de Legislatura são projetos de lei para serem discutidos.  Neste ano já foram mais de 100 apresentados, embora muitos tenham sido retirados da discussão depois, e vários aprovados sem consequência prática par a população, pelo menos por enquanto.

Como funciona o trâmite de um projeto de lei

Assim que um Projeto de lei é protocolado na Câmara (por vereador ou Prefeito), são feitas cópias e ele é entregue a cada um dos vereadores. Os PL’s são entregues também à Assessoria Jurídica (advogados) da Câmara. O “Parecer” da Assessoria Jurídica é para opinar se o projeto de lei respeita a Constituição Federal (se é “constitucional” ou não), se pode ser proposto por quem o propôs (vereador ou Prefeito), ou seja, se ele tem ou não tem “vício de iniciativa”; enfim, se o projeto respeita as leis do País (se ele é dotado de “juridicidade” ou não, se é dotado de “antijuricidade”).

Assim que a Assessoria Jurídica entrega seu “Parecer”, os vereadores se reúnem nas Comissões Permanentes para discutirem. Apontado um “relator” para o projeto, após discussão, o Relator apresenta um “Parecer” (contra ou a favor do Projeto) que é votado pelos vereadores que pertencem às Comissões que estão discutindo o projeto. Dependendo do Projeto, ele é analisado por uma, duas ou três Comissões Permanentes da Câmara (cada uma é composta por 3 vereadores). Todos eles são analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, formada pelos vereadores Reinaldo Fernandes (Presidente), Alessandra Oliveira e Carlos Mendes (vice-presidente). 
Se aprovados pelas Comissões, os projetos são colocados na pauta da reunião seguinte do Plenário (na 2ª e 4ª quinta feira de cada mês). Se for discutido em separado e for rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça, o Plenário vota antes de o projeto seguir para outras comissões. Ele só seguirá em discussão se o plenário (conjunto dos 13 vereadores) mudar a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
A reunião das Comissões Permanentes acontece, regra geral, na 2ª e 4ª segunda feira do mês, ou seja, na mesma semana da reunião do Plenário. Geralmente a reunião é feita conjuntamente pelas três Comissões e é presidida pelo vereador Hideraldo Santana (PSC), que é o vereador de mais idade entre os três presidentes de Comissões (Reinaldo Fernandes, Henerson e o próprio Hideraldo). Se a Presidente da Câmara estiver presente à reunião, é ela quem a preside.

Projetos em discussão no momento        

Até o fechamento desta edição, dezenas de projetos estavam em discussão na Câmara de Brumadinho. Entre eles estão:

Projeto de Lei nº 59/2013 – Escolhe anualmente o “Servidor Público Cidadão-padrão”;
Projeto de Lei nº 70/2013 - Obriga farmácias ou drogarias a funcionarem no horário compreendido entre 22 horas e o horário comercial normal, sob a forma de revezamento;
Projeto de Lei nº 78/2013 - Dispõe sobre a concessão de licença ao servidor público da Câmara Municipal de Brumadinho para realização de serviço voluntário;
Projeto de Lei nº 84/2013 - Regulamenta o acesso a informações previsto na Lei Federal n°12.527;
Projeto de Lei Nº 88/2013 - "Dá nova redação à Lei 1664 de 2008 que dispõe sobre a Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências";
Projeto de Lei Nº 88/2013 – Reserva 5% de moradias para idosos e deficientes carentes no programa Minha Casa, Minha Vida;
Projeto de Lei Nº 91/2013 – Sobre o registro, acompanhamento e fiscalização de recursos minerais, como o minério de ferro, em Brumadinho;
Projeto de Lei Nº 92/2013 – Muda o Plano de Cargos e Salários da Câmara e sua estrutura de administração;
Projeto de Lei Nº 93/2013 – Altera o valor do ITBI;
Projeto de Lei Nº 94/2013 – Exige atestado de aptidão física de alunos que queiram se matricular em Brumadinho;
Projeto de Lei Nº 97/2013 - Proíbe a COPASA de cobrar a Taxa de Esgoto até que ela faça o tratamento;
Projeto de Lei Nº 105/2013 – Criação de Comissões Comunitárias para Acompanhamento e fiscalização de obras da Prefeitura;
Projeto de Lei Nº 106/2013 – obriga as vans e ônibus escolares a fazerem vistoria semestral;
Projeto de Lei Nº 107/2013 – Abonos para servidores no lugar da cesta básica.
Projeto de Lei Complementar 8/2013 - Altera a lei 1438/2004, Lei de Uso e Ocupação do Solo, em diversos itens;
Projeto de Lei Complementar 10/2013 - Altera os Artigos 133, 138 e 140 da Lei Complementar 67/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências"; facilitando a instalação de novas antenas de telecomunicação móvel em Brumadinho (já aprovado em 1º turno);
Projeto de Lei Complementar 11/2013 – Reduz o valor do IPTU em 28% e aumenta isenção para aposentados com até 3,5 salários mínimos mensais;
Projeto de Lei Complementar 12/2013 – Altera relação de contribuintes obrigados a pagarem o ISSQN.
Projeto de Lei Complementar 13/2013- aumenta o valor do alvará de funcionamento em Brumadinho, inclusive das mineradoras
Quem apresenta um projeto de lei pode pedir sua retirada, se achar que ele não deve mais ser discutido ou votado, ou para fazer alguma modificação antes de coloca-lo em discussão. Recentemente a Prefeitura retirou de pauta dois projetos: o de nº 44/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em Permissão de Uso para fins culturais, imóvel de seu acervo institucional ao artista Markin Pinta; e o de nº 75, que criava a Secretária de Trânsito em Brumadinho e duas Regionais da Prefeitura, uma em Aranha e outra em Piedade do Paraopeba.
 

Como participar da construção das leis

Todo cidadão pode atuar na construção dessas leis ou em sua rejeição. Para isso, o cidadão pode procurar um vereador ou mais de um, pessoalmente, pelo telefone ou pela internet (e-mail, facebook ou outro meio). O cidadão pode também participar das reuniões das Comissões – que são públicas e abertas à participação de quem quiser, mesmo acontecendo em plena 2 horas da tarde; nessa reunião o cidadão poderá falar, questionar, propor. O cidadão pode, ainda, usar a Tribuna do Plenário para se expressar, ante das reuniões quinzenais.