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Projeto que acaba com a Taxa de Lixo tramita na Câmara

Foi protocolado na Câmara Municipal de Brumadinho o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014, que acaba com a Taxa de Coleta de Lixo em Brumadinho. A Taxa de Lixo passou a ser cobrada em 2010, no segundo ano da gestão do ex-prefeito Nenen da ASA (PV). A iniciativa para acabar com a Taxa de Lixo foi do vereador Reinaldo Fernandes (PT), mas é de autoria de todos os 13 vereadores, que assinaram o PLC. O Projeto foi elaborado depois que Fernandes, estudando a Legislação Municipal, concluiu que a taxa é ilegal.

Ilegalidade

A taxa não poderia existir porque foi instituída na lei 56/2009 sem trazer consigo o chamado “fato gerador”. Só o fato gerador previsto na lei pode fazer o nascer a obrigação tributária. O fato gerador é o fato que irá gerar a incidência do tributo. A lei complementar Nº 056/2009 não trouxe, em nenhum dispositivo o fato gerador da taxa de coleta de lixo, desrespeitando o Código Tributário Nacional, e constituiu-se, assim, como dispositivo antijurídico, ilegal, e, em consequência, sem efeito para o contribuinte.

Além da ausência do fato gerador, que tornou a lei complementar antijurídica e inconstitucional, o processo de instituição da lei não respeitou, também, a lei municipal 940/1997, Código Tributário Municipal, em especial, não respeitou a capacidade contributiva do cidadão. “O princípio da capacidade contributiva”, diz Ivana Souto de Medeiros, Especialista em Direito Público, “prescreve que a tributação deve atingir de modo mais oneroso aqueles que possuem maior riqueza e impor menor carga aos que detêm menos recursos.”

A Taxa atual é de R$ 36,00 para todas as residências de Brumadinho, cobrada anualmente na guia do IPTU. É um valor muito maior do que o que está instituído no Código Tributário Municipal em vigor. Nos termos da TABELA V do Código, há uma série de alíquotas a serem aplicadas, conforme o tamanho das residências. Hoje, grande parcela da população deveria estar pagando R$ 5,00 (cinco reais) e não R$ 36,00 (trinta e seis reais). Essa população está pagando 620% (seiscentos e vinte por cento) a mais do que deve. Daí vê-se que não apenas o aumento do IPTU foi abusivo, mas o aumento da Taxa de Lixo também.

Outra grande parcela de nossa população, residências de 61 a 120m², talvez a maior parte, deveria estar pagando apenas 10 reais de taxa. Ou seja, essa população está pagando, desde 2010, 260% (duzentos e sessenta por cento). Até quem tem as maiores residências estão pagando mais do que deveria.

Estão sendo prejudicados também os comerciantes, pequenos empresários e outros contribuintes proprietários de imóveis menores, que também estão pagando muito mais do que devem! Imóveis não residenciais com até 60m² estão pagando 140% a mais! Os de até 120m² estão pagando 20% a mais do que devem.

Tem muita gente que não está pagando a taxa de Lixo

Há ainda outra injustiça tributária no que diz respeito à Taxa de Lixo. Muita gente que deveria estar pagando, não está. O problema está no mecanismo de cobrança. A Taxa é cobrada anualmente nas guias do IPTU. Acontece que, em, 2014, há uma grande parcela da população isenta do pagamento do IPTU. Não pagam os aposentados que recebem até R$ 2.534,00 (3,5 salários mínimos), e os que têm moradia de até 90 m², dentre outros. A questão é que esses não estão pagando também a Taxa de Lixo, já que não recebem a guia do IPTU. Daí a injustiça em relação a quem está pagando o IPTU e a Taxa de Lixo.