de fato

Edição 157 – Dezembro/2013

Vereadores votam redução no IPTU

A população de Brumadinho termina o ano com uma ótima notícia, pagará um IPTU menor em 2014. A diminuição no valor do IPTU foi votada na última sessão do Legislativo Municipal, no dia 20 de dezembro. A proposta, feita pelo Poder Executivo, resultou num IPTU 28% mais barato. Além disso, para quem pagar à vista, serão mais 15% de desconto. Assim, o valor pode chegar a quase 40% menor do que em 2013. Um IPTU de R$ 200,00, por exemplo, cai para R$ 144,00. Para pagamento à vista, cai para R$ 122,40, totalizando um valor 39% menor do que o valor pago neste ano.

Aumento da isenção

Além de um IPTU menor em 2014, mais gente não pagará o imposto no próximo ano. O projeto votado pelos vereadores aumenta o número de isentos, que não precisarão de pagar o imposto. Pela lei anterior, 56/2009, estão isentos os imóveis com área edificada de até 90 metros quadrados, desde que o proprietário tenha renda de até 3 salários mínimos mensais (equivalente a em torno de R$ 2.172,00). A lei votada pelos vereadores no dia 20 aumenta a isenção. A partir de agora ficam isentos também os aposentados que recebem até 3 salários mínimos e meio, ou seja, em torno de R4 2.534,00. “Esta nova isenção vai ajudar a muita gente”, disse o vereador Reinaldo Fernandes (PT). “Os aposentados, de modo geral, recebem muito pouco, dificilmente chegam a 3 salários e meio; então essa isenção é importantíssima, vai contemplar muita gente”, acrescentou Reinaldo.

De acordo com a proposta da Prefeitura, para fazer jus à isenção, o aposentado só poderia ter uma única fonte de renda. O vereador Reinaldo Fernandes alertou ao Secretário de Fazenda, Luizinho do Zeca, para que fosse retirada a palavra “única”, para que não houvesse injustiça. “Falei com o Luizinho para que retirássemos a palavra “única” porque o mais importante era o limite de renda de até 3,5 salários mínimos. Se houvesse um aposentado com uma única fonte de 2 mil e quinhentos reais, por exemplo, e outro com duas fontes de dois salários mínimos, este último seria prejudicado”, explicou o petista. “O Secretário compreendeu nossa preocupação”, completou.            

Processo para diminuir o IPTU

Embora o IPTU tenha sido diminuído apenas agora, na votação do dia 20 de dezembro, a discussão sobre sua diminuição aconteceu desde o início do ano. O maior problema era a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. A Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000, proíbe o prefeito de reduzir impostos. Para reduzir impostos ele deve aumentar a receita (art. 14 da LRF). O aumento abusivo do IPTU foi um absurdo e desastroso ataque de Nenen da ASA e dos vereadores ao povo de Brumadinho. Mas o pior de tudo é saber que, ao fazer isso, prefeito e vereadores não pensaram nas outras consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Saber que a Lei não permitia que o prefeito simplesmente voltasse atrás na questão do IPTU era o maior estrago, a maior herança maldita que os vereadores da legislatura passada e o prefeito deixaram para os cidadãos e empresários de Brumadinho. Dessa forma, o Governo e vereadores deveriam buscar saídas não muito simples.

Reuniões 

No dia 1º de fevereiro, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) e seu assessor Gibran Dias estiveram reunidos com o Secretário de Fazenda, Luizinho do Zeca; o Procurador Geral do Município, Walter Matozinhos; Cerson Machado, Departamento de Arrecadação e o prefeito Antônio Brandão para tratar do assunto. Na reunião ficou acertado que a Administração faria uma série de estudos para verificar o que poderia ser feito na tentativa de reduzir o imposto.

Outras melhorias no IPTU

Outra atitude da Administração do prefeito Brandão foi mudar a data de pagamento do imposto, do início do ano para o mês de maio, dando um tempo à população para “respirar” das inúmeras contas de início de ano.

Ainda no mês de maio, o governo enviou Projeto de Lei aos vereadores para anistiar dívidas menores e perdoar juros e multas.  O Projeto de Lei Complementar Nº 02/2013 propunha perdão para em torno de 1550 famílias, que deviam até R$ 300,00. Uma emenda do vereador Reinaldo Fernandes (PT)aumentou esse valor para R$ 350,00, beneficiando mais 240 famílias, totalizando em torno de 1800 famílias beneficiadas com a anistia (perdão) de suas dívidas. O vereador Reinaldo Fernandes (PT) apresentou também uma emenda ao Projeto que permitiu, além do perdão de juros e multas, o parcelamento da dívida. No conjunto, mais de 4.000 contribuintes foram beneficiados. “Isso é dinheiro no bolso da população, foram emendas importantes, que contribuíram para melhorar a vida das pessoas, e que contaram com o apoio importante dos meus colegas vereadores”, avaliou Reinaldo à época.

 

Mais reunião

No dia 21 de outubro, nova reunião discutiu propostas para diminuir o valor do IPTU. A prefeitura apresentou algumas propostas que poderiam levar à redução do imposto. Já o vereador Reinaldo Fernandes, que tinha feito estudos também sobre a questão, apresentou uma proposta que permitia à Prefeitura “zerar” o IPTU, ou seja, isentar a toda a população, tese defendida também pelo vereador Hideraldo Santana (PSC). O vereador Reinaldo Fernandes (PT) propôs a atualização do valor do alvará de funcionamento para as 16 mineradoras que atuam na cidade. Reinaldo queria que as mineradoras pagassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil) por ano.

Todas as mineradoras precisam desse alvará para exercer suas atividades. Nas cidades vizinhas de Brumadinho, o valor do alvará sofre grande variação. Brumadinho é a cidade que cobra o menor valor entre todas as cidades: enquanto São Joaquim de Bicas cobra até R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) por ano, Brumadinho cobrava R$ 9.000,00 (nove mil reais) no início do ano, quantia reajustada para 12 mil. A proposta de Reinaldo permitia que a Prefeitura aumentasse sua arrecadação de menos de 200 mil reais anuais com alvarás par as mineradoras para R$ 8.000.000,00 (oito milhões). Como Brumadinho arrecada em torno de 4 milhões com o IPTU, a proposta de Reinaldo permite que a Prefeitura arrecade o dobro disso com os alvarás para as mineradoras. Assim a Administração pode isentar toda a população do IPTU. O vereador petista defendeu sua ideia lembrando que Brumadinho situa-se numa das regiões mais ricas em minério de ferro do mundo. As mineradoras extraem em Brumadinho cerca de 5 bilhões de reais por ano de nossas serras. A Vale, por exemplo, é uma empresa mais rica do que inúmeros países do Planeta.

Redução no próximo ano

A ideia de cobrar mais das mineradoras, proposta pelo vereador Reinaldo Fernandes (PT) foi acatada em parte pela Administração. Através de um projeto de lei, o governo propôs aumentar o valor dos alvarás em 10 vezes. O vereador petista queria aumentar em aproximadamente 50 vezes. Na negociação feita com o Executivo, o vereador acertou um aumento de 20 vezes, atrelado à nova redução do IPTU em 2014 – para valer em 2015. A Prefeitura preferiu a cautela, não reduzindo tanto o IPTU, ficando nos 28%. Na proposta de Fernandes, deixando parte do aumento dos alvarás para 2014, já fica garantida a receita (exigência da Lei 101) para nova redução do IPTU.   

A história do IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – em Brumadinho estava bem defasado. Na campanha eleitoral de 2008, o então candidato a prefeito Nenen da ASA (PV), prometeu que ninguém mais pagaria IPTU residencial em Brumadinho. No entanto, a promessa não foi cumprida. Pelo contrário, os vereadores da época votaram uma proposta de IPTU enviada por Nenen da ASA (PV), aumentando o imposto em até 2000%, o que causou muita revolta na cidade. Um movimento foi criado no município, sob a liderança de Reinaldo Fernandes, pela diminuição do IPTU, a fim de levar os valores a níveis normais de reajuste. Primeiro foi entregue ao governo municipal um abaixo-assinado com mais de 3 mil assinaturas. O governo não se sensibilizou e manteve o IPTU alto. Então a população apresentou à Câmara o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular da história de Brumadinho, com centenas e centenas de assinaturas. Mesmo assim, os vereadores se mantiveram irredutíveis, acataram as ordens de Nenen da ASA (PV) e, usando de manobras, passando por cima do Regimento Interno da Câmara, arquivaram o Projeto Popular. Depois de um ano de luta e uma dezena de idas da população à Câmara, no ano seguinte, vésperas de eleições municipais, o então prefeito foi obrigado a voltar atrás, retrocedeu, acatou o pedido popular em parte, diminuindo o imposto à metade. A população, mesmo assim, não o perdoou, rejeitando-o nas urnas. Rejeitou também os vereadores: dos 9, apenas um conseguiu a reeleição.