de fato

Edição 195 – Fevereiro 2017

Entidades sindicais apoiam proposta da OAB substitutiva à Reforma da Previdência

Representantes de classes trabalhistas se unem à OAB em documento que visa reduzir os efeitos negativos das mudanças sugeridas pelo governo ilegítimo para a aposentadoria.

Um grupo de entidades sindicais de 12 estados (CE, ES, DF, GO, MA, MG, PA, PR, RJ, RS, SC e SP), lideradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), decidiu apoiar o documento criado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em substituição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência.

“Nos reunimos com um representante da ANFIP [Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil] para termos total entendimento da reforma previdenciária e, depois de um amplo diálogo interno, decidimos que seria de extrema importância para os trabalhadores brasileiros nos unimos à OAB para tentar mudar o formato da PEC 287. Se aceitarmos teor da proposta da forma que foi colocada, iremos sucatear a Seguridade Social e se aposentar será quase impossível”, alertou Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da CONTRATUH e diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Entre as mudanças sugeridas pelo substitutivo, estão a eliminação de idade mínima obrigatória para toda e qualquer aposentadoria (65 anos), a vedação de remissões e de anistias para devedores da Previdência Social e a vedação de que os recursos da Seguridade Social possam ser desviados ou desvinculados de sua finalidade constitucional (o que afasta os impactos negativos da Desvinculação das Receitas da União - DRU no equilíbrio orçamentário do sistema). Mas as entidades fazem ressalvas ao documento da OAB, como a questão da não acumulação de pensão com aposentadoria no mesmo regime e a igualdade de idades entre homens e mulheres.

 “O contexto dessa reforma é o de sempre: o mercado buscando novos mecanismos de auferir lucro, pois a previdência tem uma parte significativa da iniciativa privada. A proposta de reforma precisa ser mais inclusiva, em prol da justiça social. Não se pode apenas retirar direitos adquiridos”, explicou o auditor fiscal da Previdência Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da ANFIP.

Entidades discordam de “rombo na Previdência”

A Reforma da Previdência é um dos temas mais polêmicos do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB/PSDB). Em proposta enviada pelo governo ilegítimo ao Congresso Nacional no fim de 2016, a idade mínima para todos os trabalhadores aposentarem será de 65 anos e haverá uma regra de transição a partir dos 50 anos apenas para servidores públicos. Segundo o governo ilegítimo, a Previdência fechou 2016 com um rombo de R$ 149,73 bilhões.

“Esse discurso é falacioso. Déficit da Previdência não existe, pois ela não tem receita única e faz parte da Seguridade Social. Se formos falar em déficit ou superávit, tem que ser num conjuntos da Seguridade. Em 2015, por exemplo, em plena crise econômica, somando receitas e despesas, houve saldo de 11 bilhões de reais”, explicou Floriano de Sá.