de fato

Edição 199 – Junho 2017

Câmara aprova Projetos de leis inconstitucionais

Prefeito pode ser cassado

No final do ano passado, os vereadores rejeitaram o projeto de lei do então vereador Reinaldo Fernandes (PT) que acabava com a taxa ilegal de iluminação pública. A alegação foi a de que o projeto seria inconstitucional. No entanto, a mesma Câmara que não quis acabar com a Taxa que prejudica milhares e milhares de brumadinenses, acaba de aprovar vários projetos inconstitucionais. É o que se chama de “dois pesos e duas medidas”, também conhecido por “política de conveniência”, a própria conveniência.

Entre os projetos de lei inconstitucionais está o que resultou na Lei nº 2.276, de 18 de maio de 2017. O Projeto de Lei determinava obrigações para a Prefeitura, o que é inconstitucional.  Para comprovar estas afirmações, basta verificar a nota técnica jurídica a respeito do projeto. Diz o Parecer nº 53/2017 da AG Sociedade de Advogados, que presta assessoria jurídica à Mesa Diretora da Câmara: “... vislumbramos peculiaridades quanto à técnica legislativa dos artigos 1º e 6º e INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 3º...” A AG propôs  mudanças no PL. Mas as mudanças não resolveram a INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei.

O artigo 1º da Lei lista obrigação para “os hospitais, as clínicas, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios devida­mente credenciados e os serviços de análise clínica, TODOS DA REDE PÚBLICA ou privada...”

Os vereadores não podem interferir nos serviços da Prefeitura. Isso, segundo nossa legislação é INCONSTITUCIONAL. Outra prova da inconstitucionalidade da Lei foi o que determinou seu Art. 3°. O artigo reza que “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”. As dotações são as da Prefeitura. 

Doze vereadores estiveram presentes na reunião que aprovaram o Projeto de Lei. Apesar de a Presidente do Legislativo, Vereadora Alessandra do Brumado (PPS), ter feito publicar no Diário Oficial do Município – DOM – que “a votação completa” poderia ser verificada no site da Câmara - www.cmbrumadinho.mg.gov.br – isso não é verdade. O portal da Câmara não é transparente. No link  “Votações em Plenário 2017”  não consta quem votou em quê. Apenas a referência de que o Projeto “foi aprovado por unanimidade dos presentes”.

Outra lei inconstitucional

A lei nº 2.276 não é a única inconstitucional aprovada pelos vereadores. Inconstitucional também a lei nº 2.284, de 02 de junho 2017. Essa é de autora da própria Presidente do Legislativo, Vereadora Alessandra do Brumado (PPS), que deveria se preocupar com a constitucionalidade das leis. A Lei 2.284 também impõe tarefas para o Executivo Municipal. Pela Lei, “O Poder Executivo Municipal de Brumadinho, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, deverá prestar informações sobre a tramitação das Indicações lidas no plenário do legislativo e remetidas ao Prefeito.” (Art. 1º - )

As chamadas “indicações” não são nem discutidas e nem votadas em Plenário, apenas lidas. Qualquer vereador pode propor o que quiser, desde coisas sérias para a população quanto qualquer outra que queira. Um exemplo: o vereador pode “indicar” ao Prefeito uma loucura qualquer como a indicação de que ele compre ração de porcos para distribuir para os alunos das redes municipal e particular de ensino. Trataria-se, é óbvio, de uma idiotice louca. Mas se esse tipo de coisa acontecer, o Prefeito – que claro, não fará isso – teria que explicar à Câmara “a impossibilidade” de realizar o pedido “com as devidas justificativas”. E ainda teria que fazer isso no “prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento”, conforme art. 2º.

Trata-se, como foi dito acima, da política de “dois pesos e duas medidas”, “política de conveniência”, da própria conveniência. Para acabar com uma taxa ilegal de iluminação pública, que prejudica milhares e milhares de brumadinenses e seus próprios eleitores, a Câmara alegou inconstitucionalidade. No entanto, aprova a rodo projetos de lei inconstitucionais.

  

Sanção perigosa

O prefeito sancionou a proposição e a transformou em Lei. Talvez com a intenção de não cumpri-la. No entanto, se a descumprir, pode sofrer um processo de cassação de seu mandato, nos termos do Decreto Lei 201/67, art. 4º, incisos III e VII. Como na política, tudo pode acontecer, foi uma sanção perigosa. A Presidente da Câmara, Alessandra do Brumado (PPS), é aliada do prefeito. Mas é aliada também do vice-prefeito, que, em caso de cassação do titular, assume a vaga...