de fato

Edição 151 – Junho/2013

Concurso Público da Câmara ainda sem data

Dinheiro do último concurso também não foi devolvido ainda

O Concurso Público da Câmara Municipal, diferentemente da Prefeitura, ainda não tem data para acontecer. No último dia 1º de julho, a Presidente da Câmara, Renata Marilian Parreiras e Soares (PSB) e assessores; e o vereador Reinaldo Fernandes (PT) estiveram reunidos com a Promotora do Patrimônio Público, Maria Alice Alvin, do Ministério Público Estadual, para discutir a questão.

Na reunião, a Presidente do Legislativo, Renata Marilian Parreiras e Soares, apresentou ao MP a proposta no quadro administrativo da Casa (incluindo organograma e Plano de Cargos e Salários), como ficou combinado na reunião do dia 16 de maio, da qual o vereador Reinaldo Fernandes também participou. Na proposta apresentada pela Presidente da Câmara, Renata Parreiras, os cargos comissionados (preenchidos pela Presidência da Casa, sem concurso público) seriam reduzidos apenas em 4 (quatro), de 16 para 12. A Promotora Maria Alice Alvin não gostou da proposta e insistiu em que a Câmara tenha menos cargos comissionados e mais cargos efetivos, ainda que gratificados. Atualmente, esses 16 cargos, que têm os maiores salários somam mais de R$ 40 mil mensais da Folha da Pagamento da Câmara.

Ministério Público não gosta da proposta

Apesar da insistência da Presidente da Câmara em manter tantos cargos comissionados, a Promotora não gostou da proposta. Alvin adiantou ser contra uma série de itens da proposta que acusou ser muito parecida com outra, apresentada pelo Presidente anterior, Leônidas Maciel. A representante do MP insistiu em dizer que cargos como Gerente Administrativo, Contábil e Financeiro; Gerente Legislativo; Gerente de RH e Departamento Pessoal e outros devem ser de pessoal técnico, concursado, ainda que recebam gratificações. Outra proposta que incomodou à Representante do MP foi a de ter Chefe sem ter nenhum chefiado, como é o caso da proposta apresentada por Renata Parreiras de “Chefe de Departamento de Tesouraria”. A Promotora achou que não faz sentido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, um chefe abaixo do outro sem ter a quem chefiar. A Representante do MP chegou a externar a opinião de que apenas o Diretor Geral da Câmara deveria ter cargo comissionado e que até mesmo a Assessoria Jurídica deveria ser de cargo permanente.    

Depois de quase duas horas de reunião, a Promotora ficou de analisar a proposta junto ao corpo técnico do MP e fiscal do patrimônio público e dar uma reposta em 10 dias.

Devolução do dinheiro

                                  

Sobre a devolução do dinheiro aos que se inscreveram no último concurso mas que não aconteceu, a Presidente da Câmara, Renata Parreiras, disse ao MP que foi criada uma “Comissão Sindicante” para encaminhar a questão. A Comissão é Presidida pela Vereadora Alessandra do Brumado (PPS) e, de acordo com o art. 1º da Portaria que a instituiu foi criada “para averiguação de possível irregularidade havida na contratação da empresa CAP – Consultoria em Administração Pública de Ville S/C.”

“Não faço disso uma bandeira, uma causa em prol do “meu” mandato (...)”, escreveu no facebook a Presidente do Legislativo. “Diferente da Presidente da Câmara, eu faço da devolução do dinheiro desses cidadãos uma “bandeira””, diz por sua o vereador do PT. “Esse dinheiro não é da Presidente, nem da Câmara. Ela pode não gostar dda min há opinião, e atér espito isso, é um direito dela não gostar da minha opinião, discordar dela. Mas sinto uma má vontade por parte da Presidente da Câmara. Parece que a Presidente não concorda com a ideia de que os cidadãos sejam imediatamente ressarcidos e que a Câmara tenha responsabilidades, já que o Concurso era promovido por ela”, lamentou Fernandes. ““Mesmo depois da reunião acontecida em 18 de fevereiro, quando o Promotor Luiz Cheib disse a Presidente que ela deveria devolver o dinheiro dos cidadãos; mesmo depois da reunião do dia 16 de maio, em que o MP voltou a dizer que a devolução era possível, em 1º de julho, o que temos é uma Comissão Sindicante para averiguar o que todo mundo já sabe, a empresa CAP foi condenada em todas as instâncias da Justiça, não pode nem mesmo recorrer”, conclui o vereador Reinaldo Fernandes (PT).