de fato

Edição 194 – Janeiro 2017

Começou mal

Relação entre Câmara, população e Prefeitura começou de forma ruim: vereadores aprovaram o Orçamento de 2017 deixando ao Prefeito a liberdade para gastar em torno de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) sem que a Câmara possa opinar a respeito ou ao menos saber sobre os gastos

Os novos vereadores poderiam ter começado seus mandatos mostrando para a população que querem ser diferentes dos vereadores anteriores, fazendo melhor do que fizeram os antigos vereadores. Muito provavelmente, foi isso que disseram aos seus eleitores durante a campanha: que seriam melhores vereadores. Mas não foi o que aconteceu logo na primeira decisão que tiveram que tomar. Pelo contrário, começou muito mal a relação entre os novos vereadores, a população que os elegeu e a nova administração da Prefeitura de Brumadinho.

Em sessão extraordinária realizada no dia seis de janeiro vereadores aprovaram o Orçamento de 2017 deixando ao Prefeito a liberdade para gastar em torno de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) sem que a Câmara possa opinar a respeito. Além de não poder opinar a respeito, os novos vereadores também não saberão como os 50 milhões serão gastos, onde e por quê.

A sessão foi comandada pela vereadora Alessandra do Brumado (PPS), atual presidenta da Casa. De acordo com o texto aprovado, conforme informações da própria Câmara, o prefeito poderá gastar 25% (vinte e cinco por cento) “para abertura de créditos adicionais suplementares (que não precisam passar por votação da Câmara Municipal)”. Os vereadores aprovaram também mais 25% para “abertura de créditos suplementares” do supéravit financeiro do exercício anterior (dinheiro que sobrou em caixa de 2016) e excesso de arrecadação que ocorrer em 2017. O valor do Orçamento previsto para 2017 é de R$ 170.437.660,00 (cento e setenta milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta reais).

A Câmara omite a informação sobre como se posicionou cada vereador durante a votação.

Vereadores abrem mão de seu papel

É muito lamentável que o Prefeito Municipal queira, em pleno séc. XIX, gastar em torno de 50 milhões do Orçamento sem que os vereadores possam opinar a respeito. No entanto, muito pior é ver os próprios vereadores se sujeitarem a esse papel.  Aos aprovarem tais medidas, os vereadores abrem mão de seu papel de acompanhamento e fiscalização de um dos mais sérios trabalhos que deveriam exercer enquanto representantes do povo. Ao que tudo parece indicar, vai se repetir o que aconteceu de 2009 a 2012, total submissão dos vereadores ao Chefe do Poder Executivo.

Orçamento Participativo fica de fora

O Orçamento Participativo, uma conquista da população que foi transformada em Lei, também ficou de fora da proposta orçamentária aprovada pelos novos vereadores em 6 de janeiro. Dessa forma, tanto o novo Prefeito quantos os novos e velhos vereadores iniciam seus mandatos descumprindo uma lei municipal. Isso pode levar a mais uma intervenção do Ministério Público.

Vereadoras se contradizem

Segundo o site da Câmara Municipal, “o Poder Executivo optou por manter a proposta orçamentária do mandato anterior, uma vez que a reavaliação de todas as receitas e despesas demandaria um trabalho demorado, o que travaria a atual gestão, impedindo implementação de políticas públicas e a manutenção de atividades fundamentais.” O discurso é antigo: “impedindo implementação de políticas públicas e a manutenção de atividades fundamentais”. O fato de não se aprovar o orçamento no ano anterior não impede o governo de fazer gastos: ele pode gastar 1/12 (um doze avos) do valor equivalente ao orçamento anterior até que o novo seja aprovado. Aliás, essa foi a explicação dada aos populares que estavam na Câmara em dezembro para justificar a não votação do PL e convencer a população de que isso não prejudicaria a “implementação de políticas públicas e a manutenção de atividades fundamentais.

O que houve na verdade foi uma contradição de pelo menos duas das vereadoras da legislatura anterior, Alessandra do Brumado e Renata Parreiras, ambas do PPS.

As duas vereadoras participaram da reunião de Comissões Permanentes em dezembro e defenderam, diante de dezenas de pessoas, que o PL do Orçamento não fosse votado em 2016. Diante de dezenas de pessoas, a maioria delas do chamado Observatório Social – que vinha participando das reuniões sobre o assunto - Alessandra do Brumado e Renata Parreiras discursaram criticando a peça orçamentária e a não previsão de dinheiro para o Orçamento Participativo. Alessandra do Brumado e Renata Parreiras lembraram que o PL apresentava uma série de inconsistências e que não deveria ser aprovado.

Acompanharam também a reunião várias pessoas ligadas ao governo atual e que tinham interesse em que o Orçamento não fosse aprovado naquele moimento.

As duas vereadoras tinham razão: a peça era muito ruim. O que causa estranheza é o fato de as duas terem “mudado de opinião” logo em seguida. Se em dezembro as duas achavam que o Projeto de Lei tinha que ser modificado, e que deveria ser incluso o Orçamento Participativo, “mudaram” de opinião e votaram uma proposta boa para a atual administração. Mas piorada para a população.

Regimento Interno foi desrespeitado

O episódio ainda traz à tona outro problema sério: o Regimento Interno do Legislativo foi desrespeitado. A posse foi no domingo, 1º de janeiro e o PL só pode ter sido enviado à Câmara a partir do dia 2, segunda. Na sexta ele foi votado.  No entanto, de acordo com o Regimento Interno, quando o Projeto de Lei do Orçamento chega ao Legislativo, ele deve ser distribuído aos vereadores, que terão 15 (quinze) dias para apresentação de emendas. Pode ter acontecido de os vereadores novatos, ao não saberem desse dispositivo do Regimento, terem sido ludibriados por outros mais “experientes”. Ou então foram convencidos pelo corriqueiro discurso de que haveria o impedindo da “implementação de políticas públicas e a manutenção de atividades fundamentais.”

Assim, o Regimento não foi respeitado, o que pode ser um grande complicador para a atual legislatura.

O Regimento é a “Lei” que garante que os trabalhos do Legislativo sejam organizados por regras, impedindo que a Presidência ou qualquer outro vereador imponha sua vontade, ou, como se diz na gíria política, “passe o trator” sobre os demais colegas. Mesmo o Plenário da Casa, que é soberano, só pode decidir sobre qualquer questão respeitando o que dispõe o Regimento.

O Regimento é importante também, e especialmente, para proteger as minorias, de forma que a ditadura da Presidência ou de qualquer outro impeça o trabalho dos colegas. Mesmo os projetos nos quais o Executivo pede “Urgência” – que deve ter sido o caso - podem ser apreciados em 30 dias, conforme o Regimento.