de fato

Edição 170 – Janeiro

IPTU 2015: população vai pagar menos

Taxa de Lixo sai do carnê

A população não mais pagará a Taxa de Lixo no valor de R$ 36,00 em 2015. Os carnês do IPTU deste ano de 2015 chegarão às casas, comércio e indústria em valor menor, sem a Taxa de Lixo no valor acima. O fim da Taxa de Lixo foi possível por iniciativa do vereador Reinaldo Fernandes (PT), que propôs Projeto de Lei sobre o assunto. O PL foi transformado na Lei Complementar nº 87 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município – D.O.M. – de número 286, no dia 8 de outubro. Agora, todos os brumadinenses terão um ganho importante para a economia doméstica, e mesmo para a indústria e o comércio.

É o vereador Reinaldo Fernandes (PT) que explica: “Quando essa Taxa apareceu na famigerada lei que aumentou o IPTU em até 2000%, achei estranho, mas, naquele momento, nossa atenção voltou-se para a questão do aumento abusivo do IPTU. Já em 2013, numa conversa com o jornalista Valdir de Castro Oliveira, ele me alertou para a questão. Então comecei a estudar a Lei 56/2009 e o nosso Código Tributário, Lei 940/97, e concluí que a taxa era ilegal.” 

Ilegalidades

“A taxa”, explica Reinaldo, “não poderia existir porque foi instituída na lei 56/2009 sem trazer consigo o chamado “fato gerador” de tal taxa, e constituiu-se, assim, como dispositivo antijurídico, ilegal, e, em consequência, sem efeito para o contribuinte.”

O processo de instituição da lei não respeitou, também, a lei municipal 940/1997, Código Tributário Municipal, em especial, não respeitou a capacidade contributiva do cidadão. O princípio da capacidade contributiva prescreve que a tributação deve ser maior para os que possuem maior riqueza e menor para os mais pobres.

A Taxa era de R$ 36,00 para todas as residências de Brumadinho, cobrada anualmente na guia do IPTU. É um valor muito maior do que o que está instituído no Código Tributário Municipal em vigor. No Código há uma série de alíquotas a serem aplicadas, conforme o tamanho das residências. Desde 2010, grande parcela da população deveria estar pagando apenas R$ 5,00 (cinco reais) por ano e não R$ 36,00 (trinta e seis reais). Essa população estava pagando 620% a mais do que devia. Outra grande parcela da população, residências de 61 a 120m², talvez a maior parte, deveria estar pagando apenas 10 reais de taxa. Ou seja, essa população estava pagando, desde 2010, 260% a mais. Até quem tem as maiores residências estavam pagando mais do que deveria pagar. Daí vê-se que não apenas o aumento do IPTU foi abusivo, mas o aumento da Taxa de Lixo também.

Prejuízos para comércio e indústria

Estavam sendo prejudicados também comerciantes, pequenos empresários e outros contribuintes proprietários de imóveis menores, que também estavam pagando muito mais do que deviam. Imóveis não-residenciais com até 60m² estavam pagando 140% a mais! Os de até 120m² estavam pagando 20% a mais do que deviam.

“Julgo que esta Lei foi muito importante para a população de Brumadinho, já que ela corrige uma injustiça. As pessoas não podem ser cobradas por algo que não devem. Além disso, as pessoas que foram isentas do pagamento do IPTU não forma isentas do pagamento da taxa de Lixo. Mas, mesmo assim, como a cobrança sempre foi feita no carnê do IPTU, essas pessoas não pagam a Taxa enquanto os demais cidadãos pagam, o que também é uma injustiça que não podia continuar. No fim das contas, é dinheiro no bolso de todos os brumadinenses, uma economia importante para quem paga tantos impostos e tantas taxas. Além disso, com esta Lei, a gente faz política pensando em toda a população e não para apenas para um grupinho", disse Fernandes. “Agradeço aos colegas vereadores que assinaram e aprovaram a Lei, e ao Prefeito por ter compreendido a injustiça e não tê-la vetado”, concluiu Reinaldo.