Edição 107 – Outubro/2009
NACIONAL
Atuação de rádios comunitárias é ampliada
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, em 27/10, o substitutivo do deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) ao projeto de lei 2490/07. O texto aprovado estende às comunidades indígenas e quilombola o direito de operar rádio comunitária em todo o país. Além das fundações e associações, o projeto ampara comunidades indígenas e quilombolas no acesso à liberdade de expressão, via rádio comunitária, respeitando peculiaridades, valores multiculturais e costumes.
Lei atual
A Lei 9.612/98, que trata da radiodifusão comunitária, concede o direito de explorar esse serviço apenas às
fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço, como é o caso, em Brumadinho, da Inter-FM.
O projeto tramita em caráter conclusivo e foi apreciado e aprovado também em outras comissões.
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