de fato

Edição 161 – Abril/2014

“Lei das Reuniões”

Secretarias de Administração e Governo prestam contas à população

No último dia 29 de abril, as Secretarias Municipais de Administração e de Governo estiveram na Câmara Municipal para prestar contas de suas atividades à população. A reunião foi para cumprir a Lei Municipal nº 2.018/2013, que prevê que os titulares de cada Secretaria de Governo compareçam mensalmente ao Legislativo para conversar com a população. Na reunião, os Secretários falam de suas ações, além de falarem de seus planos, projetos etc quando têm. Os vereadores participam como qualquer outro cidadão comum, já que a reunião, de acordo com a Lei, é de prestação de contas à população e não à Câmara, que possui outros mecanismos para ter acesso às informações e fazer propostas e elogios à Administração.

A Prefeitura fez boa divulgação da reunião, usando redes sociais, panfletos, carro de som e até mensagens particulares via celular, enviadas mais de uma vez pelas operadoras. Apesar de todo esforço da Administração e de outras pessoas que fizeram a convocação, pouca gente compareceu à Câmara. Quem estava lá viu o Plenário cheio, mas quase todos eram secretários municipais, titulares e adjuntos, e servidores que exercem cargos de chefia. 

Na reunião, o cerimonial da Prefeitura convidou a Presidente da Câmara, Renata Parreiras (PSB), o vice-presidente Carlos Mendes (PDT) e o vereador Reinaldo Fernandes (PT) para comporem a Mesa de Abertura. Em sua fala, a Presidente da Casa lembrou que o petista Reinaldo Fernandes foi o idealizador da Lei 2.018/2013. O vereador do PT, por sua vez, lembrou que, embora tenha sido dele a iniciativa de propor a lei, todos os colegas vereadores não só assinaram o PL como o aprovaram por unanimidade. Fernandes registrou que, em sua opinião, tanto Executivo quanto Legislativo atuais estavam escrevendo um novo capítulo da história de Brumadinho, tanto com o Projeto “Bate Papo com o Prefeito”, “Câmara Cidadã” e as reuniões das secretarias. Todos eles, segundo vereador, eram projetos corajosos, em que os mandatários do Município se dispõem em ouvir as pessoas, “que geralmente tem muito d reclamar e estão no seu direito”. O Vereador defendeu que essas iniciativas apontam no sentido da transparência das ações do Executivo e Legislativo. Reinaldo disse que não importava se a população ainda estava participando em número reduzido das reuniões com as secretarias. “O que importa é que tanto Legislativo quanto Executivo estão fazendo seu papel, oportunizando aos cidadãos que participem. É um processo, como qual a população de Brumadinho não está acostumada, vai ter que aprender a participar mais”, disse o vereador.

Carlos Mendes, por sua vez, frisou que o Governo Municipal dava mostras de sua transparência ao ir ao Legislativo mostrar o que estava fazendo.

Ainda estavam presentes os vereadores Hideraldo Santana (PSC), Aurélio do Pio (PDT), Henerson Faria (PP), Alessandra Cristina de Oliveira (PPS), Helbert Firmino Pena (PROS), Lucas Machado de Sales (PV) e Ronaldo Reis Ribeiro (PTB).

    

Membros da Secretaria de Governo, com
Sandra Brandão ao centro (foto: prefeitura municipal)

Prestação de Contas

A Secretária de Governo, Sandra Brandão, falou primeiro e discorreu sobre as várias atividades desenvolvidas pela Secretaria que coordena. È da responsabilidade da Secretaria as atividades relacionadas à comunicação, como a jornal impresso da Prefeitura, as publicações no Diário Oficial do Município – DOM – de Brumadinho, à Defesa Civil, à Guarda Municipal. Sobre esta, a Secretaria comunicou que o Concurso já está em andamento e que serão 160 pessoas contratadas para o trabalho. A Secretaria mostrou muitos números o que mostra que, apesar de a população reclamar da lentidão do governo, seus órgãos trabalham muito.

Quando os microfones foram abertos ao público, apenas Antônio Paulorinho (bairro Rela) e Reinaldo Fernandes fizeram perguntas à Secretária. Paulorinho reclamou, dentre outras coisas, da demora em ser atendido pelo prefeito, dizendo que, mesmo tendo 65 anos de idade, tinha que esperar quase um mês para falar com o Chefe do Poder Executivo. Mas foi “consolado” pelo vereador Reinaldo: “Fica triste, não, Paurolinho. O Prefeito tem uma agenda muito cheia. Pra você ter ideia, a Comissão Executiva do Partido dos Trabalhadores precisava falar com o Prefeito Brandão e também teve que esperar um mês!”, disse. “E olha que éramos 7 pessoas, dava mais de 210 anos somados, e você só com 65 e reclamando!”, brincou o vereador.    

Concurso Público

Já a Secretária de Administração, Valéria das Dores Moreira, relatou as inúmeras tarefas de sua Secretaria e elogiou muito sua equipe. Em sua fala, disse que o Concurso Público realizado só não deu posse aos que foram aprovados porque o Tribunal de Contas do Estado – TCE – ainda precisa dar seu “ok”. Segundo a Secretária, o Ministério Público já fez sua parte, já liberou para a nomeação mas o TCE está demorando a fazer isso.

Questionada pelo vereador Reinaldo Fernandes sobre o novo concurso, a Secretaria garantiu que ele vai acontecer e que são em torno de mil vagas a serem preenchidas. Antes, disse ela, já está sendo elaborado pela FUNDEP e deve ser enviado à Câmara para discussão e aprovação o novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.

Plano de Governo e tíquete refeição

A Secretária Valéria defendeu que o governo procura cumprir o que foi colocado no Programa de Governo, e que uma prova disso era os reajustes acima da inflação concedidos em 2013 e em 2014. Segundo ela, o vale refeição será reajustado ainda, mas ainda depende do impacto financeiro que estaria sendo feito pela Secretaria de Fazenda.

De acordo com a lei 1728/2009, que trata especificamente do assunto, o tíquete deve ser reajustado em relação ao dia 1º de abril e o reajuste mínimo é o da inflação oficial, como dispõe o § 1º do art. 5º da Lei: 
“§ 1º - O valor estabelecido neste artigo será atualizado monetariamente pelo Poder Executivo, via Decreto, com periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, tomando-se por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ocorrida no período ou outro indexador que vier a ser adotada em sua substituição, condicionando-se eventual reajuste a maior a disponibilidade de recursos orçamentário-financeiros.”

O aumento dado ao tíquete pela Presidência da Câmara aumentou ainda mais a ansiedade dos servidores da Prefeitura quanto à questão. Na reunião das comissões realizada no dia 30 de maio, os vereadores Carlos Mendes e Henerson Rodrigues relatavam que foram questionados por servidores da Prefeitura quanto ao aumento dado pela Câmara e que ainda acusavam os vereadores de não resolverem a questão deles, servidores. Já quem leu o blog do vereador Reinaldo Fernandes (http://vereador-reinaldopt.blogspot.com.br/) viu uma servidora reclamando: “Gostaria de saber sobre o reajuste no ticket alimentação dos servidores, visto que 365 reais por mês é pouquíssimo diante do preço absurdo que estão alimentos e produtos de higiene.” E a servidora ainda completava: “Agora que o ticket dos vereadores está "regularizado" seria justíssimo que pensassem mais nos outros servidores, já que estão onde estão por causa deles e de seus familiares.”

Em resposta à servidora, o Vereador explicou que “o ticket dos vereadores não está "regularizado": vereador não recebe tíquete, (...) Vereador só recebe o salário. O reajuste de 450 para 600 reais no tíquete foi dado para os servidores da câmara. e foi dado pela presidente, sem nenhuma conversa com qualquer vereador. A propósito, apenas hoje, 30 de abril, alguns vereadores ficaram sabendo do reajuste; sobre o tíquete dos servidores da prefeitura, cabe ao prefeito fazer o reajuste. Isso não passa pela Câmara! Só o prefeito decide a respeito”, explicou o petista.

Programa Minha Casa, Minha Vida

Apenas duas pessoas fizeram intervenções após a fala da Secretária de Administração. O Vereador Reinaldo Fernandes perguntou sobre o programa e lembrou que se completavam cinco meses e um dia dede a realização na Câmara da última Audiência Pública sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Na época foi relatado aos presentes que as Secretarias envolvidas diretamente na questão eram a de Planejamento e a de Administração. A Secretaria não forneceu nenhuma informação nova, e disse que o programa estava “dependendo da burocracia da Caixa Econômica Federal”. Na época, a Prefeitura prometeu que seriam construídas 288 unidades.  

Já Alessandra Oliveira (PPS) usou o microfone para reclamar da Secretária do que ela considera tratamento desrespeitoso em relação ao seu trabalho de vereadora. Oliveira disse que a Secretaria não responde aos seus ofícios e que, por causa disso, teve até que ir ao Ministério Público. A Secretaria Valéria Moreira se defendeu, relatando episódios e dizendo que não houve desrespeito e que teria atendido à vereadora até altas horas da noite, por telefone.

A próxima reunião encontro acontece no dia 27 de maio com a Secretaria Municipal de Obras.

 

Membros da Secretaria de Administração, com 
Valéria Moreira ao centro (foto: prefeitura municipal)

Para entender

As reuniões públicas foram instituídas pela Lei 2.018, de 25 de novembro de 2013. A Lei prevê que os titulares de cada Secretaria de Governo compareçam ao Legislativo para conversar com a população. Está também incluída na lei a Procuradoria Geral do Município. A Lei prevê também que metade do tempo seja para participação da população, que poderá se pronunciar na tribuna, fazer perguntas, elogios, sugestões e reclamações.