de fato

Problemas na iluminação pública

Os ativos da iluminação pública, antes de responsabilidade da Cemig, foram repassados aos municípios. A Resolução Normativa n° 587/2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixou o prazo de adequação por parte das prefeituras até 31 de dezembro de 2014. Desde o início de 2014, os municípios sabiam que a partir de 1º de janeiro de 2015 eram eles que deveriam cuidar da iluminação pública.  No entanto, eles não tomaram as providências a tempo. O resultado está em toda a cidade: postes sem lâmpadas, escuridão por todo lado. Alguns exemplos podem ser vistos na rua Rio Paraopeba, no bairro do Jota; nas ruas Gabriel José da Costa, Suzana e José Maria Bibiano, no Santa Efigênia. Outra rua que está às escuras é a João Gomes Teixeira, no bairro do Carmo. Exemplos também podem ser vistos no interior do Município, como em Marques.

“Na rua da minha casa, estamos sem luz a um mês ou mais... Tivemos que improvisar uma iluminação na frente de casa para não ficar tão escuro... Vergonha...”, comentou uma moradora da Rua Suzana, também no Santa Efigênia.

Inúmeras pessoas tem procurado a Câmara, gabinetes de vereadores e o PROCON, para reclamar da escuridão em suas ruas. De acordo com as informações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a Prefeitura não tem condições técnicas e nem material para fazer a troca das lâmpadas queimadas, e a população continuará no escuro por mais um tempo. A Secretaria informou que o Município fará parte de um consórcio de 27 cidades que será atendido pela empresa Remo Engenharia, que será a encarregada de receber as reclamações e realizar a manutenção da rede. Ainda segundo a Secretaria de Obras, assim que o serviço do 0800 for implantado, a partir do momento em que for acionada, a empresa terá o prazo de  24 horas para fazer o atendimento na cidade, e de 72 horas no interior do Município.

Aumento da violência

Uma boa iluminação garante não só uma cidade bonita, mas também inibe a ação de vândalos e criminosos, aumentando a segurança em diversos locais do município. Em Brumadinho, a violência tem aumentado a cada dia. Com iluminação pública deficiente, essa situação tende a piorar. A população deve ficar mais atenta nos próximos dias.

Já a Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura estava estudando o documento que lhe permitiria se consorciar à Agência Metropolitana e usufruir do serviço mas não quis garantir quando que o serviço começaria a ser oferecido à população, mas trabalha para resolver logo a questão.

No início deste mês de março, a Administração publicou um “Despacho de Anulação” do “Procedimento Administrativo Licitatório 0206/2014 – Concorrência 007/2014 – Contratação de Empresa para Execução de Obras de Expansão, Revitalização e Melhorias no Sistema de Iluminação Pública.”

Segundo Despacho, havia “fatos procedimentais que maculam o processo administrativo em comento.” “Ao analisar os documentos e fatos relatados no Parecer Jurídico da Procuradoria, ratificado na totalidade pelo Controle Interno, verifico que houve nulidade insanável relativa ao Julgamento da Documentação apresentada pela empresa Ecológica Serviços e Empreendimentos Ltda., que não cumpriu integralmente às disposições do edital da Concorrência Pública 007/2014, afrontando-se ao disposto no art. 3º, art. 29, inciso II e art. 41 da Lei 8.666/93 no que diz respeito à vinculação do edital”, disse o Prefeito.

Enquanto essa situação não se resolve, a população que está com os postes em frente à sua casa sem lâmpada deve reivindicar o não pagamento da Taxa de Iluminação Pública, uma vez que não está usufruindo do serviço. A Lei 1.324/2002, que criou a Taxa de Iluminação Pública, em seu art. 3º dispõe que terá que pagar tal taxa o “proprietário (...) de imóvel edificado, situado em vias ou logradouro servidos por iluminação pública”.