de fato

Edição 111-Março/2010

Neném distribui R$ 326 mil para 10 entidades

A Administração de Nenem da ASA (PV) vai distribuir R$ 326.131,20 (trezentos e vinte e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos) entre 10 entidades de Brumadinho. As propostas de distribuição de subvenção social encontram-se nos projetos de leis de número 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35 e 36, em tramitação na Câmara de Vereadores. Das 10 entidades, a Casa de Acolhimento da criança e do Adolescente Luz da Eternidade é quem vai receber a maior quantia de recursos, R$ 114.491,20 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) e a Associação Comunitária do Aranha a que vai receber menos, R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Entidades e recursos

A Associação dos Moradores do Parque das Cachoeiras, Parque do Lago e Alberto Flores – ACOPAPA – vai receber R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) e, segundo informa o projeto de lei, o dinheiro será gasto no projeto “Primeira Oportunidade”. O Lar dos Idosos Padre Vicente Assunção – SSVP, o Asilo, receberá R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o projeto “Cidadania Solidária”.

O CEP – Centro de Ensino Profissionalizante Voluntários da Vale – e a Liga Municipal de Desportos recebem R$ 23.000 (vinte e três mil reais) cada uma. Ambas se propõe a  trabalhar com adolescentes, o CEP, com público de 11 a 18 anos; e a Liga com “Pólos de Futebol Infantil de Brumadinho”.  

Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição e Água Cristalina

Das quatro andas da cidade, uma delas também foi beneficiada com as verbas. É a Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição, de Conceição de Itaguá (Brumado). A banda vai receber R$ 23.000 (vinte e três mil reais). Segundo o texto do PL, será para o Projeto “banda Nossa Senhora da Conceição”.

A “Organização Água Cristalina” vai receber dinheiro para o projeto “Costurando Vidas”. Serão R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Recursos menores

Três das 10 entidades recebem recursos menores para seus projetos. A Associação de Remanescentes do Quilombo de Sapé recebe R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Associação Comunitária do Conjunto Maria Ana de Souza, a COHAB, recebe R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) para o projeto “Mãos de Ouro” e a Associação Comunitária do Aranha vai receber R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

Todos os projetos de lei, de acordo com as mensagens enviadas pelo prefeito municipal, têm com base legal a lei municipal 1202/2001, que permite ao município firmar convênios com as entidades

Conheça a Lei 1202/2001

A Lei Municipal 1202foi votada pelos 15 vereadores que compunham o Legislativo Municipal em 2001, quando a Câmara de Vereadores fazia grandes debates e tinha uma postura independente da Prefeitura. Proposta pela então vereadora e líder do PT, Nara Paraguai, a lei 1202, que recebeu o apelido de “Lei das Parcerias”, permitiu ao Poder Executivo firmar convênios com entidades do município que prestem assistência social.

Para receber o dinheiro público, as entidades precisam estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Além disso, precisam estar com sua documentação toda em dia (diretoria eleita, RAIS informada, declaração de imposto de renda anual em dia, certidões negativas da receita Federal e INSS etc). Além disso, a lei obriga a Prefeitura a divulgar um edital para que todas as entidades tomem conhecimento e não apenas aquelas entidades mais próximas do prefeito de ocasião. O edital é anual e tem data para ser publicado (no primeiro semestre do ano).

Após a publicação do Edital (que deve ser amplamente veiculado no município), as entidades interessadas devem apresentar seu projeto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Quem decide quais as entidades que receberão ou não receberão os recursos é o Conselho. Daí a importância de um conselho que seja eleito democraticamente, com ampla divulgação; que seja aberto, onde as pessoas possam efetivamente ver e participar das reuniões. Esse é um dos conselhos que tem o poder de distribuir dinheiro público.