de fato

Edição 138-junho/2012

População lutou contra um IPTU aumentado em até 2000%

Isentar o IPTU residencial para toda a população foi carro-chefe na campanha de Nenen da ASA (PV) em 2008. A promessa foi descumprida e Nenen aumentou o IPTU em até 2000%, isentando apenas uma pequena parcela de moradores. A má notícia foi dada à população em abril de 2010, quando começaram a chegar as primeiras guias para pagamento do imposto. Em função disso, Reinaldo Fernandes tomou iniciativa como porta-voz da população e iniciou um movimento de reação que durou todo o ano e conseguiu a diminuição do imposto pela metade em 2011, embora o desejo da população fosse que o reajuste se desse apenas pela inflação do período. Abaixo, um resumo do que foi essa luta contra o IPTU abusivo. 

O ano de 2010 terminou com uma discussão que dominou a cidade durante todos os meses. A história do IPTU 2010 vai ficar na memória dos brumadinenses, especialmente daqueles que tiveram seu imposto aumentado em índices maiores. O assunto foi pauta na imprensa mineira, como na Globo, rádios Itatiaia e América, jornal Hoje em Dia. Na tentativa de reverter a questão, dezenas de pessoas se mobilizaram, num primeiro momento, através de um abaixo-assinado que envolveu pelo menos 14% do eleitorado do Município; depois, apresentando à Câmara um projeto de lei histórico, o 1º Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Brumadinho. “Essa mobilização (...) encontrou eco na opinião pública e apontou para a fragilidade ou o entendimento equivocado dos vereadores sobre suas funções que nunca deveria ser apenas a de repetir, ventriloquamente, os interesses do Poder Executivo, mas o de debater e repercutir o interesse público”, escreveu o jornalista Valdir de Castro de Oliveira no jornal Tribuna na época.

Pela frente, a população encontrou uma Câmara de Vereadores em sua maioria retrógrada, antidemocrática, sem nenhuma autonomia, totalmente submissa ao Executivo Municipal, como nunca antes se viu na história recente dos 74 anos de Brumadinho. Abaixo, o resumo do que foi a História do IPTU.     

2009 - O Prefeito Nenen da Asa enviou à Câmara Projeto de Lei para aumentar o IPTU em até 2000%. O PL foi aprovado por todos os vereadores. Enquete realizada pelo de fato mostrou que 92% da população considerou “errado” o aumento.

25 de Fevereiro 2010 - Pressionado por moradores de 5 condomínios da região de Casa Branca, o Prefeito enviou um novo Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, diminuindo o IPTU para os 5 condomínios em percentuais de 25 a 60%, 44% na média. O PL foi aprovado por todos os vereadores, apenas Lilian Paraguai (PT) não votou. Em enquete realizada pelo de fato, 92% acharam a atitude dos vereadores e do Prefeito “absurda”.

Início de abril - População começou a receber os carnês para pagamento em até 6 parcelas e ficou revoltada. A bagunça era geral: aumentos chegavam a 2000%; contribuição de Iluminação Pública cobrada duas vezes e lote sem imóvel com valor errado; contribuinte recebendo guias em dobro; imóveis vizinhos, no mesmo bairro, com valor diferente do IPTU, proprietário de casa menor pagando muito mais do que o de casa maior; carnê registrando 0 m2 de construção, com se lá houvesse apenas lotes vagos; contribuintes que possuíam construção recebendo carnê com pagamento para lote vago;

10 de abril - População se mobiliza. Reinaldo Fernandes, cidadão do bairro de Lourdes dá início a uma coleta de assinaturas através de um “abaixo-assinado”. O cidadão dirigiu-se à Praça da Bandeira, no Centro da cidade, munido de uma mesinha, um banquinho, um cartaz, folhas do abaixo-assinado e caneta. Não demorou nada para que as pessoas começassem a parar e a assinar o documento. Logo na segunda semana de coleta, dezenas de pessoas envolvidas na mobilização. O “abaixo-assinado” passa a circular em Casa Branca, no Brumado, em Aranha, Tejuco, Canto do Rio, São Conrado, Progresso II, COHAB, gente indo de casa em casa no Santa Efigênia, trabalhadores colhendo na COPASA, na Vale, na Prefeitura; mulheres colhem em salões de beleza. Lojas de roupas, de produtos agrícolas; padaria, farmácia, botecos contribuem. Três semanas depois do início da coleta, já eram quase 3.000 assinaturas, o equivalente a 14% do eleitorado.     

Abril - Entidades entram na mobilização. Reuniões no Parque da Cachoeira; da AMA-Aldeia, em Casa Branca; da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros de Lourdes, Silva Prado e São Bento. Rádio Itatiaia ajuda na divulgação da reunião da Associação de Moradores dos Bairros de Lourdes, Silva Prado e São Bento.

22 e 23 de abril - Rádio Itatiaia trata do assunto, em entrevista em um de seus programas.

27 de abril – Cidadão representa no Ministério Público contra o Prefeito Municipal. Morador do bairro do Carmo, Antônio Carlos, o Nico, concede entrevista a Carlos Vianna, da Rádio Itatiaia.

28 de abril - Associação de Moradores dos Bairros de Lourdes, Silva Prado e São Bento realiza reunião com Reinaldo Fernandes, líder do abaixo-assinado, com a Administração Municipal e uns 150 cidadãos. Moradores de vários outros bairros, como Bela Vista, Santa Efigênia, São Conrado, Sol Nascente também participam. Administração não comparece. Populares falam em impeachment.

29 de abril - Uma Comissão de 10 pessoas se reúne com o irmão do Prefeito, Alcimar Barcelos, o Cid; e com o secretário de Fazenda, Ernane Habdon; e o Procurador do Município. Cid Barcelos defende como correto o aumento do IPTU e concordando apenas em corrigir erros mas sem abaixar o valor do imposto.

O líder do Movimento e o prefeito municipal concedem entrevista à Rádio América. Prefeito diz que “o povo de Brumadinho não estava acostumado a pagar IPTU”.

Prefeito edita decreto mudando o pagamento da 1ª parcela de 10 de maio para 10 de junho. 

Final de abril – O Prefeito Nenen da ASA (PV) e o presidente da Câmara Municipal Zezé do Picolé enviam carta aos brumadinenses. Eles tentam convencer a população de que todos são responsáveis pelo aumento do IPTU, porque todos os vereadores votaram a favor.  

1º de maio - Depois de um contato feito pelo líder do Movimento, a equipe do MGTV -1ª Edição, esteve na cidade, e, no mesmo dia, a Rede Globo de Televisão veiculou matéria em que mostrava morador que tinha tido 1.712% de aumento. Secretário de Governo, Cid Barcelos, insiste em dizer que “não há erros”, e que “os valores são menores do que deveriam ser cobrados”.

3 de maio - Comissão vai à Prefeitura e entrega abaixo-assinado com quase 3.000 assinaturas aos secretários de Governo,  Cid Barcelos e da Fazenda, Ernane Habdon. Secretários admitem que há erros mas tentam convencer a Comissão de que o aumento está correto. Cid Barcelos insinua que o abaixo-assinado é uma reclamação apenas de moradores do bairro de Lourdes.

5 de maio - Nova reunião na escola Lidimanha, desta vez o Secretário da Fazenda, que disse que era para pagarem dez vezes mais e que o Prefeito Nenen da ASA (PV) tinha sido bom ao não aumentar tanto o imposto.

5 a 8 de maio – Circula na cidade carta publicada por cinco vereadores – Leônidas Maciel, Itamar Franco, Marta da Maroto, Lilian Paraguai e Jaime Wilson. Os cinco dizem que votaram o IPTU sob pressão e acusam o Governo Nenen da ASA de ganancioso, “como nunca antes visto em Brumadinho”.

12 de maio – Já impedidos de se reunirem na escola Lidimanha, moradores se reúnem do lado de fora e decidem ir à Câmara.

13 de maio – Rede Record entrevista movimento em frente à Prefeitura para o programa Balanço Geral. Matéria é veiculada nos dias 18 – à noite - e 19 de maio, de manhã e à tarde. No mesmo dia 13, em torno de 50 populares vão à Câmara cobrar providências dos vereadores.

18 de maio – Aproveitando Audiência Pública da Câmara, populares vão ao Legislativo cobrar providências dos 5 vereadores que prometeram “fazer tudo” para reverter a situação. Zezé do Picolé impede o líder do Movimento de falar, tirando, por duas vezes, o som de seu microfone e encerrando a audiência em seguida.     

26 de maio - População organizada na luta pela diminuição do aumento do IPTU, em torno de umas 50 pessoas de diversos bairros, se reúne na Escola Paulina Aluotto Ferreira e decide apresentar o 1º Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Brumadinho, revogando as leis 56/2009 e 57/2010, que aumentaram o IPTU; reajustando o imposto pela inflação de 2009 (4,11%); e obrigando a Prefeitura a devolver a diferença daqueles que já tivessem pagado.

26 de maio a 7 de julho – Em torno de 100 lideranças colhem assinaturas para o projeto Popular, desta vez com a obrigatoriedade de ter o nº do Título Eleitoral. Total chega a quase 6% do eleitorado, acima dos 5% exigidos pelas constituições.

17 de junho – Jornal HOJE EM DIA publica matéria de uma página com o título: “IPTU sobe até 2.000% em Brumadinho – Aumento revolta moradores de todas as classes sociais”.

7 de julho - População se reúne novamente na Escola Paulina e organiza apresentação do 1º Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Brumadinho aos vereadores.

8 de julho – População entrega o 1º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA POPULAR de Brumadinho, com mais de 1.300 assinaturas, conversa com vereadores e pede aprovação do Projeto. População começa a pressionar os vereadores através de mensagens, telefonemas, conversas particulares. 

9 de agosto – Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara se reúne e Vereadores Fernando Japão (PV) e Adriano Brasil (PV) votam contra o Projeto. Marta da Maroto vota a favor.

12 de agosto - Projeto deveria ser votado mas Presidente da Câmara, vereador Zezé do Picolé, desrespeita o Regimento Interno e  retira da pauta “a pedido dos vereadores Jayme Wilson e Leônidas Maciel”. Vice presidente da Câmara, Itamar Franco, não sabia de nada, não fora consultado.

26 de agosto – População obtém importante vitória em sua luta para baixar o IPTU. Pressionados por quase 150 pessoas, inclusive 9 pessoas usando a tribuna, vereadores se veem obrigados a derrubarem o Parecer da Comissão de Constituição. Todos votaram a favor de o projeto continuar tramitando. Todos os vereadores - exceto Xodó que não se pronunciou – falaram publicamente que iam votar a favor do povo. População se empolga mas é traída pelos vereadores: meses depois, distante do povo e das 150 pessoas, parte dos mesmos vereadores votaria contra e outra parte se omitiria.

2 de setembro - Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública aprova o projeto com votos dos vereadores Itamar Franco e Jayme Wilson a favor e voto contra de Vanderlei Rosa de Castro, o Xodó.

14 de setembro - Comissão de Saúde, Educação, Promoção Social e Meio Ambiente se reúne: vereadores Adriano Brasil (PV) e Leônidas Maciel (PMDB) votam contra e Lilian Paraguai vota a favor. Assessoria Jurídica da Câmara, a pedido dos vereadores ligados ao prefeito, sem nenhuma base legal, diz que projeto não pode ir ao plenário e deve ser arquivado.

16 de setembro – Presidente da Câmara adia reunião na última hora.

17 de setembro – Câmara dividiu-se em 2 partes: de um lado das cadeiras, o povo, umas 50 pessoas; do outro, umas 30 pessoas, cargos de confiança do prefeito, entre eles 3 secretários municipais. O Movimento fora avisado de que o prefeito teria mandado as pessoas para vaiarem os que eram a favor da redução do IPTU. Três pessoas pró-projeto popular falaram e 5 falaram contra, apoiando os 5 vereadores que estavam contra o povo. Entre eles, os secretários Ernane Parreiras e Ernane Habdon. Um quinto chegou a sugerir que o líder do Movimento se mudasse de Brumadinho. A cada frase pró-projeto, uma vaia dos contra. E os vereadores mudos, exceto a vereadora Lilian Paraguai. Arquivaram o Projeto de forma arbitrária, passando por cima do Regimento Interno da Câmara mais uma vez.

27 de setembro – Movimento entra com Recurso na Câmara contra arquivamento do Projeto.

13 de outubro – Presidente da Câmara, Zezé do Picolé, mais uma vez desrespeita o Regimento Interno da Câmara e, na última hora, desmarca a reunião ordinária do dia 14. Na data, a Câmara deveria votar o Recurso apresentado a ela.

14 de outubro - Pessoas que foram à Câmara, voltaram decepcionadas mais uma vez com os vereadores e a reunião desmarcada.

21 de outubro - Presidente da Câmara, Zezé do Picolé, impede o líder do Movimento de falar por 10 minutos, desrespeitando, mais uma vez, por duas vezes, o Regimento Interno da Câmara. Zezé do Picolé frustra mais uma vez a população, não colocando o Recurso para ser votado, alegando que teria 30 dias para fazê-lo. Zezé do Picolé foi mais longe e comunicou que a reunião do dia 28 seria antecipada para 26. Como o prazo vencia dia 27, e ele teria que colocar em votação em 28, o Presidente da Câmara escapava dessa obrigação antecipando a reunião para dia 26. A decisão ficaria para dia 11 de novembro.    

 

10 de novembro – Presidente da Câmara e Secretário, Adriano Brasil, enviam correspondência a Reinaldo Fernandes – representante legal do Projeto Popular –, datada de 5 de novembro, comunicando que o arquivamento foi mantido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. Votaram contra o projeto popular os vereadores Fernando Japão (PV) e Adriano Brasil (PV). Vereadores Japão e Adriano não discutem mérito, não usam nenhum argumento para discutir o recurso de 5 páginas apresentado e alegam que o Recurso não poderia ter sido feito. Parecer é datado de 3 de novembro, data após o prazo que a Comissão tinha para decidir. No dia seguinte, a Câmara enviou novo documento, explicando que a data do parecer era dia 27 de outubro e não 3 de novembro. Junto a Câmara enviou a Ata da reunião da Comissão de Justiça, datada de 27 de outubro, com voto contrário ao arquivamento da vereadora Marta da Maroto.

11 de novembro - Em torno de 20 pessoas comparecem à Câmara. O líder do Movimento faz um duro discurso na tribuna mas vereadores se mantém todos em silêncio e mantiveram o arquivamento do 1º Projeto de Lei Complementar de Iniciativa Popular de Brumadinho. 

15 de dezembro de 2011 - A população, que parecia derrotada em sua luta, não pagou o imposto. Por causa dos não-pagamentos do IPTU de 2010, o Prefeito decidiu fazer a “isenção do pagamento de juros e multa” de até 100%. Agora, decidiu reduzir o IPTU residencial à metade, o que configura uma grande vitória popular. Não era o que centenas de pessoas que lutaram para baixar o valor do imposto queriam, mas foi uma grande vitória obrigar o prefeito a voltar atrás e reduzir o imposto. O imposto comercial também foi reduzido.

No entanto, o prefeito, na hora que abaixou o IPTU, aumentou em 150% (cento e cinquenta por cento) o ISSQN para as empresas ligadas à construção civil e atividades afins. No mesmo dia em que aprovaram esse aumento, os vereadores aprovaram a proposta de Nenem da ASA (PV) de isentar a Faculdade ASA do pagamento de impostos. A Faculdade ASA pertence à Família Barcelos (ASA são as iniciais dos nomes de três irmãos Barcelos: “A” de Alcimar Barcelos, o Cid, Secretário de Governo; “S” da Secretária de Educação, Sônia Barcelos; e o outro “A”, do prefeito Avimar Barcelos, o Nenem da ASA). A Faculdade ASA, criada há 10 anos, ficou todo esse período sem pagar impostos. Começaria a pagar em 2012.

 Terminamos esse resumo com um quadro mostrando como cada vereador atual se posicionou quanto ao IPTU depois e todos eles terem aprovado o aumento de até 2000%.

Como se posicionou cada vereador quanto ao IPTU e em relação ao 1º Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Brumadinho

	ADRIANO BRASIL	FERNANDO JAPÃO	ITAMAR FRANCO	ZEZÉ DO PICOLÉ	JAIME  WILSON	LEÔNIDAS MACIEL	LILIAN PARAGUAI	MARTA DA MAROTO	VANDERLEI XODÓ
Aprovação do aumento do IPTU	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR
Diminuição do IPTU apenas para 5 condomíminios fechados	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR	NÃO VOTOU NEM CONTRA E NEM A FAVOR	VOTOU A FAVOR	VOTOU A FAVOR
Fez uma Carta à população CONTRA o aumento			SIM		SIM	SIM	SIM	SIM
Fez uma Carta à população a FAVOR o aumento				SIM
Pediram perdão por aprovarem o aumento	SIM		SIM			SIM		SIM
Impede o representante legal do Projeto Popular de falar - 1ª vez				SIM
Impede o representante legal do Projeto Popular de falar - 2ª vez				SIM
Impede o representante legal do Projeto Popular de falar -3ª vez – 21/10				SIM
Assinam o Projeto de iniciativa Popular							SIM	SIM
Manifestam-se a favor do Projeto Popular quando é entregue na Câmara			SIM				SIM	SIM
1ª Votação do Projeto do Povo na Comissão de Constituição	CONTRA	CONTRA						A FAVOR
Reunião de 12/8 - Projeto é retirado da pauta	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	CONTRA	A FAVOR	A FAVOR	A FAVOR	CONTRA	CONTRA	Se mantém CALADO
Votação para derrubar Parecer da Comissão de Constituição	A FAVOR	A FAVOR	A FAVOR		A FAVOR	A FAVOR	A FAVOR	A FAVOR	A FAVOR
Votação para derrubar Parecer da Comissão de Constituição  - Manifestação dos vereadores sobre o Projeto Popular	Manifestou-se A FAVOR do Projeto	Manifestou-se A FAVOR do Projeto	Manifestou-se A FAVOR do Projeto		Manifestou-se A FAVOR do Projeto	Manifestou-se A FAVOR do Projeto	Manifestou-se A FAVOR do Projeto	Manifestou-se A FAVOR do Projeto	Manteve-se em silêncio
Votação do Projeto do Povo na Comissão de Fiscalização Financeira			A FAVOR		A FAVOR				CONTRA
Votação do Projeto do Povo NA Comissão de Saúde, Educação	CONTRA					CONTRA	A FAVOR
Arquivamento do Projeto de Iniciativa Popular				Arquiva o Projeto
Reunião de 16/09				Adia a reunião
Reunião de 17/9 – Discussão do Arquivamento – Posição dos vereadores	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Mantém o arquivamento	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Posiciona-se A FAVOR do povo	Se mantém CALADA	Se mantém CALADO
13/10 -	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Desrespeita o Regimento Interno da Câmara e desmarca reunião de 14/10	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Avisa o Movimento	Se mantém CALADA	Se mantém CALADO
Reunião de 21/10				Não coloca o Recurso da população em votação
Reunião de 21/10 – Discussão do Recurso sobre o Arquivamento – Posição dos vereadores
Reunião de 28/10 –Posição dos vereadores	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Antecipa  a reunião  e escapa  do prazo de dar resposta à população sobre o Recurso	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Se mantém CALADA	Se mantém CALADA	Se mantém CALADO
27/10 - Votação na Comissão de Constituição do Recurso ao arquivamento, apresentado pelo povo	VOTA CONTRA O RECURSO DO POVO	VOTA CONTRA O RECURSO DO POVO						VOTA A FAVOR DO RECURSO DO POVO
10/11 – Envio de correspondência para representante legal do projeto avisando da NEGAÇÃO ao Recurso	Assina o ofício		NÃO Assina o ofício	Assina o ofício
Reunião de 11/11 – Recurso ao arquivamento do Projeto de Iniciativa popular	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Mantém o arquivamento do projeto e fica sorrindo durante a reunião	Se mantém CALADO	Se mantém CALADO	Se mantém CALADA	Se mantém CALADA	Se mantém CALADO