Edição 155 – Outubro/2013
“Do G1 – Sul de Minas, 11 de maio 2013
Lei proíbe Copasa de cobrar taxa de
tratamento de esgoto em Alfenas, MG
Decisão foi tomada já que serviço não é
oferecido em alguns bairros. Empresa está sujeita a multa de R$ 30 mil por dia
caso não cumpra lei.
Uma lei aprovada pelos
vereadores e sancionada pelo Prefeito de Alfenas (MG)
proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de exercer a taxa de
esgoto no município. A decisão foi tomada porque não existe tratamento de
esgoto em alguns bairros da cidade.
Na cidade, a taxa de
esgoto é cobrada de duas formas. Nos bairros onde há tratamento, a população
paga 90% de tarifa. Já nos locais onde não há, a taxa é de 50%. Para o
procurador geral do município, Adauto de Oliveira, a cobrança é indevida. “A
empresa tinha que oferecer a totalidade do tratamento na cidade”, afirma.
Segundo a Copasa, a
região dos bairros Vila Teixeira e Vista Alegre é a única em Alfenas que não
recebe tratamento de esgoto. As obras deveriam ter sido entregues há cinco
anos, mas até hoje elas não saíram do papel.
O gerente da Copasa
Ricardo César Bruno afirma que o atraso é devido a uma falta de convênio com a
prefeitura, além da dificuldade em negociar áreas. Sobre a lei aprovada pela
Câmara, o gerente diz que a Copasa ainda não foi informada, mas que vai
recorrer da decisão.
Já a prefeitura
afirma que vai fiscalizar os novos valores das contas de água na cidade. Caso a
lei não seja cumprida, a Copasa está sujeita a uma multa de R$ 30 mil por dia.
A construção da única
estação de Alfenas foi concluída, mas dois anos depois do prazo determinado. A
prefeitura entrou na Justiça e a Copasa foi multada em mais de R$ 13 milhões.”
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