Edição 192 – Novembro 2016 Taxa ilegal de Iluminação Pública ainda não foi revogada pelos vereadores

Pedido de informações feito pela vereadora Alessandra do Brumado está impedindo votação dos vereadores

Durante mais de seis meses, milhares de brumadinenses ficaram sem iluminação pública em inúmeros lugares, por todos os cantos do Município. Apesar de não ter o serviço, a Prefeitura continuou cobrando dos cidadãos um serviço que não lhes estava sendo oferecido. Mas essa não é a principal razão de um Projeto de Lei que está tramitando na Câmara Municipal. As razões são a ilegalidade da cobrança. O projeto já entrou em discussão ainda no mês de outubro. No entanto, a vereadora Alessandra do Brumado (PPS) entrou com um pedido de informações à Prefeitura, o que impediu que os vereadores decidissem sobre o Projeto.

O Projeto de Lei foi proposto pelo Vereador Reinaldo Fernandes (PT). É o mesmo vereador que propôs o fim da Taxa de Lixo, que também era ilegal, e que agora os brumadinenses não pagam mais.   

O projeto de lei nº 69/2016 tem como finalidade revogar a cobrança da Taxa de Iluminação Pública -, instaurada pelo Código Tributário Municipal pelo ex-prefeito Gibiu, e cobrada a partir de 2002, tendo subsequentes alterações na lei em 2011 e 2015. 

O Vereador Reinaldo Fernandes explica que é preciso acabar com a Taxa porque ela é ilegal. Segundo Reinaldo, "a doutrina administrativista, de forma quase uníssona, classifica o serviço de iluminação pública como aquele prestado pelo Estado INDISCRIMINADAMENTE, DE FORMA GERAL E UNIVERSAL, portanto REMUNERÁVEL APENAS POR IMPOSTOS.” “Se não fosse assim, cada um de nós, vereadores e população em geral, deveríamos ter em nossa casa um interruptor: assim, quando fôssemos nos recolher ao descanso noturno, quando fôssemos dormir, poderíamos e deveríamos “desligar” o poste diante de nossa casa, até porque, dormindo, não precisamos da iluminação dele. No entanto, e é claro, não o fazemos, porque o poste deve estar com sua lâmpada acesa para todos que passam pela rua, pela praça, ‘pois a iluminação pública beneficia a coletividade INDISCRIMINADAMENTE’”, explicou o petista aos colegas vereadores.

O vereador lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, editando, inclusive, a Súmula n° 670, notadamente por se tratar de SERVIÇO IMENSURÁVEL, que NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, conforme previsto no art. 145, II, da CF/88 e no art. 77 do Código Tributário Nacional - CTN.

Taxa ilegal

O vereador ainda acrescenta em sua justificativa que "a iluminação pública não é um SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, utilizado pelo contribuinte. Repita-se que o serviço de iluminação pública é utilizado por TODA a sociedade". E questionou: “milhares de brumadinenses ficaram SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA em inúmeros lugares, por todos os cantos do Município. E isso há mais de 6 (seis) meses! E PAGANDO por um serviço que não estava lhes sendo oferecido! E quem vai devolver a esses milhares de brumadinenses o dinheiro que pagaram sem receber o serviço?”

Inexistência do fato gerador

O vereador do PT lembra que a atual cobrança possui “inexistência do FATO GERADOR”, que nada mais é o fato que irá gerar a incidência do tributo, a materialização da situação que a Lei definiu de forma abstrata. Assim, se a lei disse: “FATO GERADOR do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte’, quando esta situação se materializar, ou seja, quando efetivamente a mercadoria sair do estabelecimento, dizemos que houve um fato que gerou a obrigação tributária principal”.

No caso da Taxa de iluminação Pública não existe fator gerador porque a taxa não pode ser cobrada, é ilegal.

Projeto está parado na câmara

O projeto já foi colocado em pauta de Comissões Permanentes da Câmara no último dia 20 de outubro. Mesmo diante da defesa contundente do vereador Reinaldo Fernandes (PT), parte dos vereadores ficou em dúvida quanto à aprovação do PL e a discussão não foi concluída. Neste dia, depois de hora e meia de discussão, a vereadora Alessandra do Brumado (PPS) entrou com um pedido de informações à Prefeitura. Isso impediu que os vereadores decidissem sobre o Projeto. A vereadora quer saber em quanto será reduzida a receita da prefeitura se ela parar de cobrar a Taxa ilegal.  Ao que parece, para a vereadora, não basta o fato de a Taxa ser ilegal.

Usando a Tribuna do Legislativo na reunião do Plenário do dia 24 de novembro, mais de um mês depois da primeira discussão, o vereador Reinaldo Fernandes solicitou aos colegas vereadores que não se deixassem levar pela enrolação da Prefeitura e que votassem o projeto. Como parte da informação solicitada pela vereadora Alessandra do Brumado já consta do PL do orçamento para 2017, Fernandes solicitou que ela se abstivesse de votar ou votasse contra caso não se sentisse em condições de votar, mas que o PL fosse votado pela Câmara. “Não podemos nos esconder atrás do Regimento Interno do Legislativo e da enrolação da Prefeitura para não votar o fim dessa taxa ilegal”, disse o Vereador.

No dia 28 de novembro, diante de cerca de 30 populares que acompanhavam a reunião de Comissões do Legislativo, o Vereador Reinaldo Solicitou aos vereadores que decidissem sobre o Projeto mas eles não quiseram fazê-lo, alegando que as informações não tinham chegado. Reinaldo insistiu em que o PL seja votado neste ano, com ou sem as informações da Prefeitura.

No dia 2 de dezembro, o gabinete de Fernandes acionou a Prefeitura solicitando que as informações sejam enviadas à Câmara.

Centenas de pessoas apóiam o fim da taxa ilegal

Centenas de brumadinenses apóiam o fim da taxa ilegal de iluminação pública. Várias centenas de pessoas assinaram um abaixo-assinado de apoio à aprovação do Projeto de Lei. Até o fechamento desta edição, mais de 400 pessoas tinham assinado em apoio à iniciativa de Fernandes.

“Tenho absoluta certeza de que os colegas vereadores votarão a favor do projeto, já que a Taxa é ilegal e o seu fim significará economia no bolso dos brumadinenses”, diz Reinaldo Fernandes. “Além disso, esse é o desejo da população, e os vereadores representam, a população”, conclui Reinaldo.

Aprovado o projeto, toda a população de Brumadinho será beneficiada mais uma vez, com uma redução na carga tributária a partir de janeiro de 2017.