de fato

Edição 162 – Maio/2014

Vereadores querem acabar com a Taxa de Lixo

Os vereadores querem acabar com a Taxa de Coleta de Lixo na cidade. Quem explica é o vereador Reinaldo Fernandes (PT), que tomou a iniciativa de um projeto de lei a respeito do assunto. “Quando essa Taxa apareceu na famigerada lei que aumentou o IPTU em até 2000%, achei estranho, mas, naquele momento, nossa atenção voltou-se para a questão do aumento abusivo do IPTU. Já no ano passado, numa conversa com o jornalista Valdir de Castro Oliveira, ele me alertou para a questão. Então comecei a estudar a Lei 56/2009 e o nosso Código Tributário, lei 940/97. Pedi também um estudo da Assessoria Jurídica da Câmara (advogado Felipe Daldegan e o advogado e juiz do TRE, Wladimir Rodrigues Dias) e só elaborei o projeto depois que concluímos que a taxa é ilegal”, diz o petista. 

A taxa, explica Fernandes, não poderia existir porque foi instituída na lei 56/2009 sem trazer consigo o chamado “fato gerador” de tal taxa. Só o fato gerador, previsto na lei pode fazer o nascer a obrigação tributária. O fato ferrador é o fato que irá gerar a incidência do tributo. A lei complementar Nº 056/2009 não trouxe, em nenhum dispositivo o fato gerador da taxa de coleta de lixo, desrespeitando o Código Tributário Nacional, e constituiu-se, assim, como dispositivo antijurídico, ilegal, e, em consequência, sem efeito para o contribuinte.

Além da ausência do fato gerador, de per si tornando a lei complementar Nº 056/2009 antijurídica e inconstitucional, o processo de instituição da lei não respeitou, também, a lei municipal 940/1997, Código Tributário Municipal, em especial, não respeitou a capacidade contributiva do cidadão. Esse princípio, que encontrou guarida na Carta Magna, encontra importantes aplicações nas relações entre o fisco e o contribuinte, constituindo-se no centro do Estado de Direito no campo tributário. “O princípio da capacidade contributiva”, diz Ivana Souto de Medeiros, Especialista em Direito Público, “prescreve que a tributação deve atingir de modo mais oneroso aqueles que possuem maior riqueza e impor menor carga aos que detêm menos recursos.”

A Taxa atual é de R$ 36,00 para todas as residências de Brumadinho, cobrada anualmente na guia do IPTU. É um valor muito maior do que o que está instituído no Código Tributário Municipal em vigor. Nos termos da TABELA V do Código, há uma série de alíquotas a serem aplicadas, conforme o tamanho das residências. Hoje, grande parcela da população deveria estar pagando R$ 5,00 (cinco reais) e não R$ 36,00 (trinta e seis reais). Essa população está pagando 620% (seiscentos e vinte por cento) a mais do que deve. Daí vê-se que não apenas o aumento do IPTU foi abusivo, mas o aumento da Taxa de Lixo também.

Outra grande parcela de nossa população, residências de 61 a 120m², talvez a maior parte, deveria estar pagando apenas 10 reais de taxa. Ouse já, essa população está pagando, desde 2010, 260% (duzentos e sessenta por cento). Até quem tem as maiores residências estão pagando mais do que deveria.

Comerciantes e empresários também pagam mais do que devem

Estão sendo prejudicados também aqueles comerciantes, pequenos empresários e outros contribuintes proprietários de imóveis menores, que também estão pagando muito mais do que devem! Imóveis não-residenciais com até 60m² estão pagando 140% a mais! Os de até 120m² estão pagando 20% a mais do que devem.

Segundo o vereador Reinaldo Fernandes, todos os vereadores foram convidados para se tornarem autores do projeto. Até o fechamento dessa edição, já tinham assinado a proposta que acaba com a Taxa de Lixo ilegal os vereadores Alessandra de Oliveira (PPS), Henerson Rodrigues, Ninho (PP), Hideraldo Santana (PSC), Lucas Machado de Sales (PV), Helbert Firmino, Betinho (PROS), Renata Parreiras (PSB), Aurélio do Pio (PDT), Daniel Crentinho (SDD), Herbert Rommaris (PV) e Vanderlei Xodó (SDD). Os outros dois vereadores ainda estavam pensando sobre o projeto. “Acredito que les também vão assinar  e votar a favor do Projeto”, disse Fernandes. "Julgo que este projeto é muito importante para a população de Brumadinho, já que ele corrige uma injustiça. As pessoas não podem ser cobradas por algo que não devem!", concluiu Fernandes.