Edição 186 – Maio 2016
DEU NO DOM
Férias prêmio dos
servidores municipais: conversão em dinheiro
PORTARIA 05 DE 18 DE ABRIL DE 2016
“Define critério de concessão de licença prêmio convertida em espécie, no
exercício de 2016.” O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 99, inciso II, da
Lei Orgânica do Municipal de 20 de março de 1990 e o parágrafo único do artigo
141 da Lei Complementar 39/2004; CONSIDERANDO as restrições orçamentárias e
financeiras impostas ao Município pela crise financeira por que passa o país em
razão de fatores externos e internos; CONSIDERANDO o impacto financeiro sobre
as contas públicas resultante de pedidos de conversão em espécie de licença
prêmio adquirida e por adquirir por servidores do Município; R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica limitado em um mês o deferimento de conversão em espécie de
férias prêmio a cada servidor, durante o curso do ano de 2016. Art. 2.º - A
limitação definida no artigo anterior poderá ser revista, caso recuperada a
arrecadação do Município. Registre-se. Publique-se. Cumpra-Se.
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