Edição 152 –
Julho/2013
Tribunal derruba
liminar que suspendia Taxa de Esgoto
Moradores de Brumadinho voltaram a receber a fatura da COPASA com a
cobrança da Taxa de Esgoto. A COPASA derrubou na Justiça a Liminar que
suspendia a cobrança da Taxa. A COPASA não trata um litro sequer de esgoto em
Brumadinho, apesar do contrato assinado com o Município em 2008 para prestar
esse serviço. Mesmo assim, o Tribunal de Justiça de MG aceitou como correta a
alegação da empresa de que ela pode cobrar pela Taxa porque presta serviços à
cidade. No entanto, o desembargador Alberto Vilas Boas, que derrubou a Liminar,
deixa transparecer em seu voto que o direito do cidadão não está sendo cassado
com sua decisão, e que ele está apenas suspendendo a Liminar (decisão temporária)
de não cobrança. Diz ele: “Não resta demonstrado o dano irreparável ou de
difícil reparação que os consumidores venham a sofrer caso tenham que aguardar
a sentença do mérito, porquanto poderão ao final requerer a repetição do
indébito das tarifas pagas preteritamente mediante compensação na fatura mensal
de serviço”.
A questão da Taxa de esgoto foi levantada neste ano pelo vereador
Reinaldo Fernandes (PT). O vereador petista, além de pedir á Justiça a
suspensão da taxa por Liminar, pediu também à Justiça que os valores cobrados
nos últimos cinco anos sejam devolvidos, com juros e correção monetária e em
dobro (esse último item não solicitado pelo Ministério Público Estadual).
Recurso
O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão
do Tribunal. “Infelizmente, essa é a Justiça no Brasil, que prefere defender os
interesses dos acionistas da COPASA, uma empresa que, só nos últimos cinco
anos, como ela mesma divulgou, obteve lucros na ordem de R$ 2,5 bilhões”, lamentou
o vereador. “Apesar de a COPASA ter derrubado a Liminar, a Ação ainda será
julgada em seu mérito”, lembra o petista. “A população ainda pode ter seu
dinheiro devolvido”, completou Fernandes
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