Edição 132-Dezembro/2011 - 2ª Edição
Orçamento de Brumadinho para 2012 pode chegar a R$ 223 milhões
Do orçamento total, Secretaria de Educação receberá
apenas de 20%; Câmara fica com 6 milhões e Nenen da ASA (PV) vai gastar R$ 80
milhões sem consultar a Câmara
Brumadinho tinha um orçamento
em 2001 de 15 milhões de reais e encerrou aquele ano com uma arrecadação de R$
17.728.000,00, maior do que o previsto em 18%. Para 2002, a previsão foi de R$
18.353.500,00, um aumento de mais de 22% em relação à previsão do ano anterior.
Já em 2005, Brumadinho encerrou o ano com uma renda de 43 milhões de reais (ver
de
fato nº 61, jan/2006). Em 2006, o orçamento foi acima de 56 milhões de
reais, aumento de mais de 30%. Em 2007, foram quase 70 milhões de reais, apesar
de ter sido feita uma previsão no ano anterior de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e
oito milhões de reais), aumento de mais de 21%. Já em 2008, a previsão era de
R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais): a prefeitura
fechou 2008 com uma arrecadação que girou na casa dos R$ 78.000.000,00 (setenta
e oito milhões de reais), um aumento de 15%.
Nos últimos 4 anos, de 2005 a 2008, o Município obteve um
aumento em sua arrecadação de em torno de 81% (oitenta e um por cento), média
de 20% por ano. Para 2009, a arrecadação girou na casa dos 95 milhões. No ano
de 2011, o crescimento foi ainda mais fantástico. Dos pouco mais de 121 milhões
orçados (ver de fato nº 120, jan/2011), a
arrecadação fechou o ano com mais de R$ 191.300.000,00 (cento e noventa e um milhões
e trezentos mil reais), espetaculares R$ 70.000.000,00 (setenta milhões) a
mais, ou 56,24% além do previsto.
Arrecadação para 2012
O orçamento para 2012 está
previsto pela Administração em R$ 139.200.000,00 (cento e trinta e nove milhões
e duzentos mil reais), 14,47% acima do previsto para 2011, ou seja, 121.600.554,46
(cento e vinte e um milhões, seiscentos mil, e quinhentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos). Em sua mensagem enviada aos vereadores, o
prefeito garante que a estimativa tomou por base “o comportamento médio da
arrecadação durante os últimos exercícios”, o que não é verdade. A variação nos
últimos cinco anos, de 2007 a 2011, foi de 171%, uma média de 34,2%. Assim,
respeitado “o comportamento médio da arrecadação durante os últimos
exercícios”, a previsão deveria ser de R$ 163.187.944,07. É, no mínimo, curioso
que o Prefeito Municipal envie para a Câmara Municipal uma proposta de
orçamento muito menor, em 50 milhões, do que está sendo arrecadado neste ano e
menor em 24 milhões “do comportamento médio da arrecadação durante os últimos
exercícios”.
Arrecadação de 223 milhões
No último ano, o prefeito
enviou uma proposta que era 17,15% maior do previsto para 2010, R$
103.800.000,00. No entanto, o crescimento foi de 83,04%. Se, em 2012, a receita
proceder da mesma forma, com um crescimento de 83,04 em relação ao previsto no
ano anterior, a arrecadação pode chegar a quase R$ 223.000.000,00 (duzentos e
vinte e três milhões).
Dos 139 milhões de reais que a
Administração alega que vai arrecadar, Nenen da ASA (PV) pretende gastar R$ 28.324.366,05
(vinte e oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e
seis reais e cinco centavos) na Secretaria de Educação. O valor é menor do que
o que vai para a Secretaria de Obras, R$ 43.130.440,95 (quarenta e três
milhões, cento e trinta mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e cinco
centavos).
Turismo recebe apenas 1,2% e Ação Social
2%
Para a Secretaria de Ação Social, o valor
é de apenas R$ 2.791.114,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, cento
e quatorze reais), apenas 2%. Outra pasta para a qual está destinada uma
quantia muito pequena é do Turismo. Embora a Administração de Nenen da ASA (PV)
faça um discurso de avanço no Turismo, a Secretaria, que ainda tem que dividir
o dinheiro com ações de Cultura, receberá apenas de 1,2% (um vírgula dois por
cento), R$ 1.768.435,95 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos
e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Vereadores terão 6 milhões
Valor pode chegar a R$
9.000.000,00
Enquanto a Secretaria de
Turismo e Cultura fica com 1,2% e a de Ação Social fica com apenas 2, os
vereadores ficam com 4,3%, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), 50% mais do
que em 2011 (4 milhões), quase três vezes mais recursos do que vai para o
Turismo e Cultura; mais do que o dobro do que vai para a Ação Social. São R$ 500.000,00 (meio milhão de reais) para
os vereadores gastarem mensalmente, em média.
Dos R$ 6.000.000,00, em torno de R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil) são para pagar salários de vereadores, que tem salário de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais) por mês. Ainda sobram R$ 5.340.000 (cinco
milhões, trezentos e quarenta mil) para os outros gastos da Câmara. Mantendo a
tendência de arrecadação muito maior, esses 6 milhões podem chegar a mais de 9
milhões.
Transporte consumirá mais de 13
milhões, 270% do previsto em 2010
Uma boa quantia foi reservada
para gastar com o transporte da Prefeitura. São R$ 13.140.436,80 (treze
milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos. A quantia significa 9,44% (nove vírgula quarenta e quatro por cento)
do total, e é 7 vezes mais do que se propõe a gastar com o Turismo e mais de 3
vezes mais do que o que quer gastar com Ação Social. Curiosamente,
o valor de R$ 13.140.436,80 é mais do que 270%
do que foi previsto para 2010, quando o valor foi de R$ 4.859.330,78 (quatro
milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta reais e setenta
e oito centavos). Se a arrecadação chegar a 223 milhões e o prefeito mantiver
os 9,44% de gastos com transporte, o valor sobe para mais de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
Em 2007, a empresa Tradição Brasil recebeu
em torno de 9 milhões da Prefeitura de Brumadinho, numa série de
superfaturamentos no transporte escolar.
Educação fica com menos de 25%
Embora a legislação federal obrigue o Município a
gastar pelo menos 25% de sua arrecadação com Educação, não é o que pretende o
prefeito Nenen da ASA (PV). A Administração pretende gastar apenas R$ 28.324.366,05 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte e
quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) na Secretaria
de Educação. A quantia significa apenas de 20,34% do
total, o que é seria ilegal, apesar de o prefeito Nenen da ASA (PV) alegar que
o orçamento respeita a Constituição.
Prefeito pode gastar até 90 milhões sem consultar a Câmara
Os vereadores brumadinenses
deram nova prova de sua falta de autonomia, com total submissão ao prefeito
Municipal. Novidade não é, porém, mais uma vez, o que fica demonstrado é que
quem manda no Legislativo Municipal é o Chefe do Executivo.
O prefeito Nenen da ASA (PV) enviou uma
proposta orçamentária onde ele diz pretender gastar R$ 55.680.000,00 (cinquenta
e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil reais) sem ter que consultar a Câmara
de Vereadores. No entanto, se a arrecadação tiver o crescimento deste ano, a
quantia pode chegar a quase R$ 90 milhões. A proposta foi aprovada pelos
vereadores, sob protestos de Marta da Maroto (PSD), que fez uma emenda
contrária.
De acordo com o art. 5º da proposta, Nenen
da ASA (PV) poderá abrir "créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta
por cento) do valor total do orçamento", que está previsto em R$ 139.200.000,00
(cento e quarenta e nove milhões e duzentos mil reais). Como a arrecadação
sempre é maior do que a prevista, se ela aumentar em 56%, como acontece em 2011,
15%, Nenen da ASA (PV) terá ao seu dispor para gastar, sem ter que informar à
Câmara, por volta de R$ 90 milhões. Na prática, isso quer dizer que, quando
quiser remanejar verbas de uma secretaria para outra, no valor de até R$ 90
milhões, não será necessário que o Prefeito envie projeto para a Câmara. Assim,
os vereadores não ficarão sabendo como e em que será gasto o dinheiro.
A vereadora Marta da Maroto (PMDB) tentou
mudar esse artigo do projeto de lei. Apresentou uma emenda, mudando o
percentual de 25 para 10%, o que foi reprovado pelos vereadores.
Submissão perigosa
A submissão dos vereadores de Brumadinho a
Nenen da ASA (PV) está tomando rumos perigosos. Diz um ditado: “Se quiser
conhecer um homem, dê poder a ele”. Outro diz que a força de um significa a
fraqueza de outro e vice-versa. No último ano, em 2010, ao votar o Orçamento, o
Prefeito quis usar 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento
sem passar pela Câmara. Também naquela época, apenas a vereadora Marta da
Maroto tentou mudar a proposta, apresentando uma emenda, mudando o percentual
de 25 para 10%. Mas não adiantou pois os vereadores se dobraram ao Prefeito.
Nenen da ASA parece ter bastante consciência de como tem os vereadores em suas
mãos: desta vez foi muito mais ousado, e quis ter – e teve – 40% do Orçamento.
Se em 2011 ele teve em torno de 47 milhões, a quantia pode chegar a R$
90.000.000,00 (noventa milhões).
Proposta de Nenen da ASA (PV) tem origem
na Ditadura Militar
A proposta de fazer remanejamento sem
informar à Câmara é baseada no art. 43 da Lei Federal 4320/64. Essa lei, votada
pelo Congresso Nacional há mais de 47 anos, teve o art. 43 vetado pelo então
Presidente da República, João Goulart, no dia 17 de março de 1964. O Congresso
Nacional derrubou o veto de Goulart que foi deposto do poder 14 dias depois de
ter feito o veto. Através de um Golpe Militar, se instalava no Brasil a
Ditadura Militar. E os prefeitos passaram a ter o poder de gastar boa parte do
dinheiro público sem mostrar para as câmaras de vereadores, desde que as
próprias concordassem com isso.
Para
entender
Ao final de cada ano, a Câmara
de Vereadores vota proposta de orçamento enviada pelo prefeito. O orçamento
prevê a receita (quanto de dinheiro vai entrar em seus cofres, quanto o
município vai arrecadar no ano seguinte) e a despesa (onde o município vai
gastar a receita prevista). Acontece que, de modo geral, os orçamentos são mal
elaborados, muitas vezes propositalmente e, logo que começa o ano seguinte, o
prefeito já quer mudar as coisas, tirar dinheiro de uma secretaria, passar para
outra e assim vai. Se for apenas remanejamento da mesma receita, o prefeito
envia um projeto de lei à Câmara, mostrando de onde ele quer tirar e onde ele
vai colocar o dinheiro. Os vereadores discutem e aprovam, se considerarem
corretas as mudanças. Por exemplo: tirar dinheiro que está sobrando nos gastos
com diárias de servidores da Secretaria de Governo e colocar na Secretaria de
Educação, gastos com merenda escolar, por exemplo. Ou então os vereadores não
aprovam, dependendo da compreensão que tiverem, se acharem que não se deve
modificar o que eles mesmo aprovaram no ano anterior
quando votaram o orçamento. São os chamados "créditos adicionais",
que podem ser suplementares, especiais e extraordinários. Normalmente o
Prefeito deve enviar um projeto de lei específico à Câmara, cada vez que ele
precisar de remanejar verbas. Ou quando há excesso de arrecadação, o que é
muito comum em Brumadinho, e como aconteceu em 2011, com 50 milhões de reais a
mais do previsto.
Créditos adicionais suplementares
De acordo com Hely Lopes Meirelles, um dos
maiores estudiosos do Direito Público brasileiro, o que Nenen da Asa (PV) quer
aprovar é inconstitucional. Hely Lopes Meirelles assegura que, "havendo
necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será indispensável
que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se
transfira o crédito resultante dessa anulação". Segundo ele, e também
outro estudioso famoso, José Afonso da Silva, "a autorização genérica
prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 é inconstitucional,
uma vez que a prévia autorização legal a que se refere o inciso VI do artigo
167 da Constituição Federal há de ser concedida em cada caso em que se mostre
necessária a transposição de recursos. O art. 167 da Constituição Federal
proíbe essa mudança no orçamento "sem prévia autorização
legislativa", em lei específica, ou seja, em lei a ser votada pela Câmara,
uma a uma, durante o ano em que o orçamento está sendo executado, no caso, no
ano que vem.
Segundo outro estudioso, José de Ribamar
Caldas Furtado, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mestre
em Direito pela UFPE, professor de Direito Administrativo, Financeiro e
Tributário da UFMA, instrutor da Escola do Ministério Público do Maranhão,
"comuns são os abusos resultantes de autorizações sem critérios".
"Autorizações sem critérios" é o que quer o prefeito Nenen da ASA
(PV) quando propõe poder remanejar, ao seu bel prazer, os R$ 90 milhões.
Diz ainda Caldas Furtado que a Lei Orçamentária
Anual, Lei do Orçamento, "não pode dar autorização para o Executivo
proceder a remanejamentos, transposições ou transferências de um órgão para
outro ou de uma categoria de programação para outra", e que "os
procedimentos previstos no artigo 167, VI, devem ser autorizados através de lei
específica". "O certo é que, se diferente fosse, nenhum valor teriam
os termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal", diz taxativamente o
instrutor da Escola do Ministério Público.
Crime
José de Ribamar Caldas Furtado lembra que
"incorre no denominado crime de desvio de verbas, tipificado no artigo 315
do Código Penal, quem der às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida
em lei". Nesse caso, tanto pode ser enquadrado o prefeito Nenen da ASA
(PV) quanto os vereadores que aprovaram a proposta de Lei de orçamento com o
seu art. 5º, inciso I.
Desvio de verba, segundo Hely Lopes
Meirelles, "é a transposição de recursos de determinada dotação para outra
sem prévia autorização legal, com infração ao disposto no art. 167, VI, da
CF". Se essa conduta for praticada por Prefeito Municipal, será enquadrada
no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, que comina pena mais severa.
Também constitui ato de improbidade administrativa influir de qualquer forma
para a aplicação irregular de verba pública (Lei nº 8.429/92, art. 10, XI), o
que implica em responsabilizar os vereadores que aprovaram a proposta de lei.
O Decreto Lei 201/67 foi a base legal
usada em 1999, em Brumadinho, quando foi feito o impeachment de Cândido Amabis Neto, o Gibiu.
Vereadores passam por cima da lei
Quatro vereadores apresentaram emendas ao Orçamento
de 2012. Acontece que, segundo informou o novo Secretário Municipal de
Planejamento, Flavio Capdeville, todas as emendas estavam erradas. Informou o
Secretário que as emendas não estavam previstas nem no PPA –Plano Plurianual e-
e nem na LDB – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em razão disso, as emendas
perdiam seu valor. Fazê-las assim foi um erro dos vereadores. Para corrigir o
erro, o Secretário – assessorado pela assessoria contábil da Prefeitura –
sugeriu que fosse feito um documento “validando a permissão para a
Administração modificar o PPA E LDO”. A sugestão foi aceita, o documento feito
assinado pelos parlamentares.
Por cima da lei
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