Edição 125-Junho/2011
21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) está completando 21 anos em 13 de Julho, é tido como uma das
leis mais avançadas do Brasil, sempre superando grandes desafios, mas já
registrando importantes avanços na garantia dos direitos de meninos e meninas.
Ela nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 80 e a partir de
uma mobilização social nacional que dá origem ao Fórum Nacional de Entidades
Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum
DCA). Esse movimento recolheu mais de seis milhões de assinaturas para garantir
a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e
meninas na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira se antecipou,
inclusive, à Assembléia Geral das Nações Unidas, que adotaria, em 1989, a Convenção
Internacional dos Direitos da Criança. Toda essa mobilização culminou, em 1990,
com a promulgação da Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
composto por 267 artigos. Ele representa um divisor de águas na história da
infância e da adolescência brasileiras, em
outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e
adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um
atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.
Também cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de
meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas
(aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais). O ECA institui ainda
a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir
o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.
O Estatuto tem como base o
princípio da "prioridade absoluta" às crianças e aos adolescentes.
Matéria enviada
pelas Conselheiras: Adriana Ferreira de
Souza - Geralda Valéria Maciel - Maria Helena Nunes Amorim e Vera Lúcia da
Silva Sales
Conselho
Tutelar de Brumadinho - Rua Rio Paraopeba, nº.100 – Bairro do Jota - Telefone:
31 3571-3615 - e-mail: conselhotutelar.bru@hotmail.com
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